PyroD em termos simples
A Diretiva Artigos de Pirotecnia (PyroD), formalmente Diretiva 2013/29/UE, é a lei da UE para tudo o que produza calor, luz, som, gás ou fumo, ou uma combinação destes efeitos, através de reações químicas exotérmicas autossustentadas. Essa definição abrange muito mais do que o fogo-de-artifício: os artigos pirotécnicos para teatro, cinema e televisão, os dispositivos de ignição, os acendedores elétricos e os rastilhos, bem como os geradores de gás que acionam os airbags e os pré-tensores dos cintos de segurança dos veículos, são todos artigos de pirotecnia (art. 3.º, pontos 1 a 4). A diretiva fixa os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem cumprir antes de serem disponibilizados no mercado, de modo que os artigos conformes circulem livremente no mercado interno e as pessoas, os bens e o ambiente fiquem protegidos (art. 1.º e art. 4.º, n.º 1).
O texto de 2013 é uma reformulação da Diretiva 2007/23/CE, alinhada com o novo quadro legislativo e com os deveres dos operadores económicos, as regras de rastreabilidade e os procedimentos de fiscalização do mercado comuns às outras diretivas da marcação CE. Entrou em vigor em 29 de junho de 2013, no dia seguinte ao da publicação no JO L 178; os Estados-Membros tinham de transpor o essencial até 30 de junho de 2015 e aplicá-lo a partir de 1 de julho de 2015, data em que a Diretiva 2007/23/CE foi revogada (art. 47.º a art. 49.º). Uma disposição restrita aplicou-se mais cedo: a proibição de explosivos detonantes do ponto 4 do anexo I tinha de ser publicada até 3 de outubro de 2013 e aplicada a partir de 4 de julho de 2013 (art. 47.º, n.º 2, e art. 48.º). A diretiva nunca foi alterada, e as seis retificações registadas no EUR-Lex dizem respeito a outras versões linguísticas, e não ao texto inglês.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2013/29/UE (CELEX 32013L0029). Não existe versão consolidada, porque a diretiva nunca foi alterada; a página de informações do documento enumera as retificações, as datas e a revogação da Diretiva 2007/23/CE. As regras de rastreabilidade constam da Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão.
Âmbito
A diretiva aplica-se aos artigos de pirotecnia (art. 2.º, n.º 1) e exclui sete categorias, cada uma delas na íntegra e não apenas quanto a requisitos isolados (art. 2.º, n.º 2): os artigos destinados a utilização não comercial pelas forças armadas, pela polícia ou pelos bombeiros nos termos do direito nacional; o equipamento abrangido pela Diretiva 96/98/CE, que a Diretiva Equipamentos Marítimos 2014/90/UE substituiu a partir de 18 de setembro de 2016, pelo que a referência é lida como essa diretiva; os artigos destinados a utilização na indústria aeroespacial; as cápsulas de percussão especificamente destinadas a brinquedos abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos; os explosivos abrangidos pela Diretiva 93/15/CEE, que a Diretiva Explosivos para Utilização Civil 2014/28/UE substituiu a partir de 20 de abril de 2016, pelo que essa referência é lida como 2014/28/UE; as munições, ou seja, projéteis, cargas propulsoras e munições de salva utilizados em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia (art. 3.º, ponto 5); e o fogo-de-artifício que um fabricante constrói para uso próprio, aprovado pelo Estado-Membro em que está estabelecido para utilização apenas no seu território e que nele permaneça. A última exclusão exige as três condições em simultâneo, pelo que um fogo-de-artifício de uso próprio que seja fornecido a terceiros ou saia do país volta a ficar abrangido pela diretiva.
Junto das exclusões existem duas derrogações. Os artigos não conformes podem ser exibidos e utilizados em feiras, exposições e demonstrações destinadas à comercialização de artigos de pirotecnia, atrás de um sinal visível que indique o evento e declare a não conformidade e a indisponibilidade para venda até o artigo ser posto em conformidade, com medidas de segurança adequadas de acordo com as exigências da autoridade competente; e os artigos não conformes fabricados para investigação, desenvolvimento e ensaio podem circular e ser utilizados livremente sob um sinal visível que declare a sua não conformidade e indisponibilidade para outros fins (art. 4.º, n.os 3 e 4). Nenhuma delas permite a venda.
Os deveres recaem apenas sobre três operadores económicos: o fabricante, o importador e o distribuidor (art. 3.º, ponto 12). Ao contrário da maioria das diretivas do novo quadro legislativo, a PyroD não tem mandatário. A exigência de que alguém estabelecido na União seja responsável pelo artigo vem do exterior, do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera a diretiva no artigo 4.º, n.º 5, e no ponto 45 do seu anexo I; só quando nenhum fabricante ou importador está estabelecido na União é que um mandatário com mandato escrito, e depois um prestador de serviços de execução de encomendas, assume essas tarefas. O importador ou distribuidor que venda sob a sua própria marca, ou que modifique um artigo já colocado no mercado de modo a poder afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 14.º).
Os Estados-Membros dispõem de duas alavancas nacionais. Podem proibir ou restringir a posse, a utilização ou a venda ao público em geral de fogo-de-artifício das categorias F2 e F3, de artigos para teatro e de outros artigos de pirotecnia por razões de ordem pública, segurança, saúde e segurança ou proteção do ambiente (art. 4.º, n.º 2), e podem elevar os limites de idade pelos mesmos motivos, ou reduzi-los para as pessoas que estejam a frequentar ou tenham concluído uma formação profissional (art. 7.º, n.º 2). A Dinamarca recorreu a ambas.
O que deve ser feito
Categorias e limites de idade
O fabricante categoriza cada artigo de acordo com o seu tipo de utilização, ou a sua finalidade e nível de perigo, incluindo o nível de ruído, e o organismo notificado confirma a categorização no âmbito da avaliação da conformidade (art. 6.º, n.º 1). Existem oito categorias em três grupos. O fogo-de-artifício é da categoria F1, perigo muito reduzido e ruído desprezável, destinado a utilização em zonas confinadas, incluindo no interior de edifícios de habitação; F2, perigo reduzido e ruído reduzido, para utilização no exterior em zonas confinadas; F3, perigo médio, para utilização no exterior em grandes espaços abertos, com um nível de ruído não prejudicial para a saúde humana; e F4, perigo elevado, para utilização exclusiva por pessoas com conhecimentos especializados, vulgarmente designado fogo-de-artifício profissional, também com um nível de ruído não prejudicial para a saúde humana. Os artigos pirotécnicos para teatro são T1, perigo reduzido para utilização em palco, e T2, para utilização exclusiva por pessoas com conhecimentos especializados. Os outros artigos de pirotecnia são P1, perigo reduzido, e P2, para manuseamento ou utilização exclusivos por pessoas com conhecimentos especializados. Os Estados-Membros comunicam à Comissão como identificam e autorizam as pessoas com conhecimentos especializados (art. 6.º, n.º 2).
Os limites de idade seguem a categoria: os artigos não podem ser disponibilizados a pessoas com menos de 12 anos para F1, 16 anos para F2, 18 anos para F3, e 18 anos para os artigos para teatro da categoria T1 e para os outros artigos da categoria P1 (art. 7.º, n.º 1). Os fabricantes, importadores e distribuidores só podem disponibilizar o fogo-de-artifício F4, os artigos para teatro T2 e os outros artigos P2 a pessoas com conhecimentos especializados (art. 7.º, n.º 3). Os artigos P1 para veículos, incluindo os sistemas de airbag e de pré-tensores de cintos de segurança, não podem ser disponibilizados ao público em geral, salvo se tiverem sido incorporados num veículo ou numa peça amovível do veículo (art. 7.º, n.º 4).
Requisitos essenciais de segurança
Todos os artigos têm de cumprir os requisitos essenciais de segurança do anexo I. Têm de atingir as características de desempenho que o fabricante especificou ao organismo notificado, ser suscetíveis de eliminação segura com um efeito mínimo no ambiente e funcionar corretamente quando utilizados para o fim previsto, ensaiados em condições realistas ou, quando um laboratório não as consiga reproduzir, nas condições de utilização. O programa de ensaios abrange dez grupos, quando pertinentes: conceção, construção e propriedades características, incluindo a composição química e as dimensões pormenorizadas; estabilidade física e química em todas as condições ambientais normais previsíveis; sensibilidade ao manuseamento e ao transporte normais previsíveis; compatibilidade de todos os componentes quanto à estabilidade química; resistência à humidade e a temperaturas baixas e altas, quando pertinente; características de segurança que impeçam a iniciação ou ignição intempestiva ou inadvertida; instruções e marcações adequadas para o manuseamento seguro, o armazenamento, a utilização, incluindo as distâncias de segurança, e a eliminação; resistência do artigo, da sua embalagem e de outros componentes à deterioração durante o armazenamento normal previsível; e a especificação de todos os dispositivos e acessórios necessários, com instruções de funcionamento (anexo I, pontos 1 a 3).
Os artigos não podem conter explosivos detonantes que não sejam a pólvora negra e a composição de flash, exceto os artigos P1, P2, T2 e F4 que cumpram as condições do ponto 4: o explosivo detonante não pode ser facilmente extraído; um artigo P1 não pode funcionar de forma detonante nem iniciar explosivos secundários; e um artigo F4, T2 ou P2 é concebido e destinado a não detonar ou, se concebido para detonar, não pode iniciar explosivos secundários. As regras específicas de cada grupo constam do ponto 5. Quanto ao fogo-de-artifício, a distância de segurança deve ser de, pelo menos, 1 m para F1, 8 m para F2 e 15 m para F3, admitindo-se menos quando adequado; o nível de ruído máximo à distância de segurança não pode exceder 120 dB (A, imp) ou um nível equivalente medido de outra forma; a categoria F1 não pode incluir petardos, baterias de petardos, petardos de flash ou baterias de petardos de flash, e os estalinhos de arremesso (throwdowns) F1 não podem conter mais de 2,5 mg de fulminato de prata. O fogo-de-artifício deve ser construído com materiais que minimizem o risco decorrente de detritos, deve mostrar ou indicar o método de ignição, não se pode mover de forma errática e imprevisível e deve estar protegido contra a ignição inadvertida, para F1 a F3 por uma cobertura de proteção, pela embalagem ou pela construção e para F4 por métodos que o fabricante especifique. Os outros artigos de pirotecnia devem minimizar o risco em utilização normal e o decorrente de detritos em caso de iniciação inadvertida e devem funcionar até ao termo de qualquer prazo de validade. Os dispositivos de ignição devem iniciar de forma fiável, estar protegidos contra a descarga eletrostática e, no caso dos acendedores elétricos, contra campos eletromagnéticos; as coberturas dos rastilhos devem ter resistência mecânica adequada, e os tempos de combustão dos rastilhos e as características elétricas e o isolamento dos fios dos acendedores elétricos devem ser fornecidos com o artigo (anexo I, ponto 5, secções A, B e C).
Normas harmonizadas e a lacuna de 2025
Os artigos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais de segurança que essas normas abrangem (art. 16.º). A partir de 25 de março de 2025, essa presunção deixou de estar disponível para o fogo-de-artifício de consumo. A Decisão de Execução (UE) 2025/337 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2025, substituiu a lista anterior publicada como Comunicação 2017/C 149/01 e o seu anexo II retirou as referências à série EN 15947:2015 para o fogo-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, juntamente com as normas de terminologia EN ISO 14451-1:2013, EN 16256-1:2012 e EN 16261-1:2012; essas referências continuaram a aplicar-se apenas até 24 de março de 2025. O CEN adotou uma série EN 15947:2022 em outubro de 2022, mas a Comissão comunicou ao CEN em novembro de 2023 que não citaria as partes 2 a 5, porque não satisfazem o pedido de normalização nem dão execução aos requisitos essenciais de segurança pertinentes, e o CEN confirmou que não poderia apresentar novas normas num futuro próximo (Decisão de Execução (UE) 2025/337, considerandos 4 a 7). As referências ainda citadas no anexo I são as partes 2 a 10 da EN ISO 14451 para os artigos para veículos, as partes 2 a 5 da EN 16256 para os artigos para teatro e as partes 2 a 4 da EN 16261 para o fogo-de-artifício da categoria F4. Para o fogo-de-artifício F1, F2 e F3, o fabricante tem, por isso, de demonstrar diretamente ao organismo notificado a conformidade com o anexo I, o que faz da documentação técnica e das provas de ensaio a totalidade da argumentação.
Avaliação da conformidade com um organismo notificado
A conformidade é estabelecida por um dos procedimentos do anexo II, à escolha do fabricante (art. 17.º): exame UE de tipo (módulo B) seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em controlos supervisionados do produto realizados a intervalos aleatórios (módulo C2), na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D) ou na garantia da qualidade do produto (módulo E); conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G); ou conformidade baseada na garantia da qualidade total (módulo H), que só está aberta ao fogo-de-artifício da categoria F4. Todas as vias envolvem um organismo notificado. A documentação técnica apresentada com um pedido do módulo B deve permitir avaliar a conformidade, incluir uma análise e avaliação adequadas dos riscos e abranger a conceção, o fabrico e o funcionamento, com uma descrição geral, desenhos, as normas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, exames e relatórios de ensaio (anexo II, módulo B, ponto 3, alínea c)). O fabricante conserva uma cópia do certificado de exame UE de tipo, com os seus anexos e aditamentos, juntamente com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos após a colocação do artigo no mercado, e deve informar o organismo que detém a documentação de qualquer modificação do tipo aprovado que possa afetar a conformidade ou a validade do certificado (anexo II, módulo B, pontos 7 e 9).
Os Estados-Membros notificam os organismos autorizados a executar estas tarefas e designam uma autoridade notificadora, que pode ser um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 21.º e art. 22.º). A Comissão atribui a cada organismo um número de identificação único e publica e mantém a lista (art. 30.º). Os organismos devem efetuar as avaliações de forma proporcionada, tendo em conta a dimensão da empresa, o setor, a estrutura, a complexidade da tecnologia e o caráter de série da produção, sem reduzir o rigor exigido (art. 33.º, n.º 2). Na Dinamarca, o fabricante tem de recorrer a um organismo designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro; a designação dinamarquesa exige a acreditação pelo DANAK, e recorrer a um organismo não designado constitui infração penal (bekendtgørelse nr. 1799/2021, § 37, § 44, § 45 e § 59, nr. 16).
Número de registo e rastreabilidade
Para tornar os artigos rastreáveis, os fabricantes rotulam-nos com um número de registo atribuído pelo organismo notificado que efetuou a avaliação da conformidade, numerado segundo um sistema uniforme determinado pela Comissão (art. 9.º, n.º 1). Esse sistema é a Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão. O número é composto pelo número de identificação de quatro algarismos do organismo notificado que emitiu o certificado de exame de tipo (módulo B), o certificado de conformidade (módulo G) ou a aprovação do sistema de qualidade (módulo H); pela categoria do artigo em forma abreviada e maiúsculas, F1, F2, F3, F4, T1, T2, P1 ou P2; e pelo número de processamento que o organismo utiliza para o artigo, escrito XXXX-YY-ZZZZ (2014/58/UE, art. 1.º). A diretiva de execução foi adotada ao abrigo da Diretiva 2007/23/CE e continua a citar o artigo 9.º dessa diretiva; desde a revogação, em 1 de julho de 2015, essas remissões são lidas como remissões para o artigo 17.º da Diretiva 2013/29/UE, nos termos da cláusula de revogação e da tabela de correspondência (art. 48.º e anexo V).
Os organismos notificados mantêm um registo dos artigos para os quais emitiram esses certificados e aprovações, no formato do anexo da diretiva de execução, com o número de registo, a data de emissão e de termo, o fabricante, o tipo genérico e subtipo, o módulo da fase de produção e o organismo que efetua a avaliação da fase de produção. Conservam a informação durante, pelo menos, 10 anos a contar da data de emissão, atualizam o registo regularmente, tornam-no publicamente acessível na Internet e transferem-no para outro organismo notificado ou para a autoridade competente se a sua notificação for retirada (2014/58/UE, art. 2.º; art. 33.º, n.º 3). Os fabricantes e importadores mantêm o seu próprio registo de todos os números de registo dos artigos que fabricam ou importam, com a designação comercial, o tipo genérico e subtipo, se aplicável, e o local de fabrico, durante, pelo menos, 10 anos após a colocação do artigo no mercado, transferem-no para as autoridades competentes se cessarem a atividade e fornecem-no mediante pedido fundamentado às autoridades competentes e de fiscalização do mercado de qualquer Estado-Membro (art. 9.º, n.º 2; 2014/58/UE, art. 3.º).
Declaração, marcação CE e rotulagem
A declaração UE de conformidade atesta que os requisitos essenciais de segurança do anexo I foram cumpridos, segue a estrutura modelo do anexo III, contém os elementos dos módulos utilizados e é permanentemente atualizada, e é traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o artigo é colocado ou disponibilizado no mercado; quando vários atos da União exijam uma declaração, uma declaração única abrange-os a todos, e ao elaborá-la o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade (art. 18.º). O anexo III exige o número de registo nos termos do artigo 9.º, o número do produto, do lote ou de série, o nome e o endereço do fabricante, o objeto da declaração identificado de forma a permitir a rastreabilidade, a legislação de harmonização da União a que está conforme, as normas harmonizadas ou outras especificações técnicas utilizadas e o nome, o número, a intervenção e o certificado do organismo notificado. Na Dinamarca, a declaração segue um modelo fixado na bekendtgørelse dinamarquesa (bekendtgørelse nr. 1799/2021, § 39 e § 40).
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e é aposta de forma visível, legível e indelével no artigo ou, quando tal não seja possível ou não se justifique pela natureza do artigo, na embalagem e nos documentos que o acompanham, antes de o artigo ser colocado no mercado; é seguida do número de identificação do organismo notificado quando este intervenha na fase de controlo da produção, aposto pelo organismo ou sob as suas instruções, e ambos podem ser seguidos de qualquer outra marca que indique um risco ou uma utilização especial (art. 19.º e art. 20.º).
Os artigos que não sejam para veículos são rotulados de forma visível, legível e indelével na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o artigo é disponibilizado ao consumidor, de forma clara, compreensível e inteligível (art. 10.º, n.º 1). O conteúdo mínimo é a informação do fabricante e, quando o fabricante não está estabelecido na União, também a do importador; o nome e o tipo do artigo; o seu número de registo e o seu número de produto, de lote ou de série; os limites mínimos de idade; a categoria pertinente; as instruções de utilização; o ano de produção para o fogo-de-artifício F3 e F4; se for caso disso, uma distância mínima de segurança; e o teor líquido de explosivo (art. 10.º, n.º 2). O fogo-de-artifício acrescenta menções específicas por categoria: «para utilização exclusiva no exterior» e uma distância mínima de segurança, se for caso disso, para F1; «para utilização exclusiva no exterior» e, se for caso disso, distâncias mínimas de segurança para F2; «para utilização exclusiva no exterior» e distâncias mínimas de segurança para F3; e «para utilização exclusiva por pessoas com conhecimentos especializados» com distâncias mínimas de segurança para F4. Os artigos para teatro acrescentam «para utilização exclusiva no exterior» com distâncias mínimas de segurança, se for caso disso, para T1, e «para utilização exclusiva por pessoas com conhecimentos especializados» com distâncias mínimas de segurança para T2 (art. 10.º, n.os 3 e 4). Quando não houver espaço suficiente no artigo, a informação consta da menor unidade de embalagem (art. 10.º, n.º 5).
Os artigos para veículos seguem uma lista mais curta: a informação do fabricante, o nome e o tipo do artigo, o seu número de registo e o seu número de produto, de lote ou de série e, se necessário, as instruções de segurança, transferidas para a embalagem quando não houver espaço; e uma ficha de dados de segurança REACH elaborada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 que tenha em conta as necessidades específicas dos utilizadores profissionais tem de lhes ser fornecida na língua por eles solicitada, em papel ou em formato eletrónico quando o utilizador a ela possa aceder (art. 11.º).
Obrigações por função
Os fabricantes categorizam o artigo, projetam-no e fabricam-no de acordo com o anexo I, elaboram a documentação técnica e mandam efetuar a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm a produção em série conforme, tendo em conta as alterações da conceção e das normas de referência, efetuam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem e as autoridades apresentem um pedido devidamente fundamentado, rotulam o artigo nos termos do artigo 10.º ou do artigo 11.º com o número de registo, indicam o seu nome e endereço, fornecem instruções e informações de segurança numa língua determinada pelo Estado-Membro, tomam medidas corretivas e informam as autoridades quando um artigo apresente um risco, e cooperam mediante pedido fundamentado (art. 8.º). Os importadores colocam no mercado apenas artigos conformes, verificam a avaliação, a documentação, a marcação CE, os documentos que acompanham o artigo e a identificação do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram as instruções, protegem o artigo durante o armazenamento e o transporte, efetuam ensaios por amostragem quando se justifique, tomam medidas corretivas e conservam uma cópia da declaração durante 10 anos, assegurando que a documentação pode ser apresentada (art. 12.º). Os distribuidores agem com a devida diligência, verificam a marcação CE, os documentos, as instruções e a identificação dos operadores antes de disponibilizarem um artigo, protegem-no durante o armazenamento e o transporte, zelam por que sejam tomadas medidas corretivas e fornecem informações mediante pedido fundamentado (art. 13.º). Todos os operadores económicos têm de poder identificar quem lhes forneceu e a quem forneceram durante 10 anos após o fornecimento (art. 15.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige também um operador económico estabelecido na União para cada artigo de pirotecnia colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º).
Fogo-de-artifício na Dinamarca
A Dinamarca regula os artigos de pirotecnia a dois níveis. A bekendtgørelse nr. 1799, de 9 de setembro de 2021, transpõe partes da diretiva e da diretiva de execução sobre rastreabilidade e contém os requisitos dos produtos; a bekendtgørelse nr. 1798, da mesma data, contém as regras nacionais sobre importação, fabrico, armazenamento, cedência, aquisição e utilização. Ambas assentam na lei dos produtos, e a lei do fogo-de-artifício acrescenta uma licença da Erhvervsstyrelsen, ou de um organismo por esta autorizado, para o fabrico, a montagem e a importação e uma autorização da câmara municipal para o armazenamento, a cedência, a aquisição e a utilização (LBK nr. 23/2026, § 1 e § 2).
As categorias dinamarquesas espelham as da diretiva, mas restringem mais a utilização. O fogo-de-artifício de consumo é apenas das categorias F1 e F2; a categoria F3 é definida como destinada a utilização exclusiva por «festfyrværkere» aprovados, e os artigos para teatro T1 e T2 como destinados a utilização exclusiva por pessoas aprovadas como «scene- ou festfyrværker», pelo que o fogo-de-artifício profissional na Dinamarca é F3, F4, T1 e T2 (bekendtgørelse nr. 1799/2021, § 3, § 4 e § 5). Uma transição permitiu que os artigos F3 que eram fogo-de-artifício de consumo nos termos da bekendtgørelse de 2009 continuassem disponíveis para os consumidores até 1 de outubro de 2025; essa transição terminou (§ 61). Certos artigos F2 não podem sequer ser colocados no mercado, entre eles os artigos que possam ser confundidos com sinais de socorro (§ 8).
O fogo-de-artifício de consumo só pode ser vendido a pessoas com 18 anos ou mais, e o da categoria F1 a pessoas com 15 anos ou mais, com sinalização clara de ambos os limites no ponto de venda; os outros artigos de pirotecnia da categoria P1 só podem ser vendidos a pessoas com 18 anos ou mais; as quantidades não podem exceder 5 kg de teor líquido de explosivo; e o livre serviço é proibido, exceto para um conjunto enumerado de pequenos artigos F1, como as tochas de bengala, as fontes de gelo, as estrelinhas e os estalinhos de festa (bekendtgørelse nr. 1798/2021, § 24, § 25, § 26 e § 28 a). O fogo-de-artifício só pode estar presente nas salas de venda a retalho e nos pontos de venda de 15 a 31 de dezembro, tem de ser mantido na embalagem de transporte intacta num armazém aprovado contíguo de 24 de novembro a 14 de dezembro e novamente de 1 de janeiro a 1 de fevereiro, e nada disto se aplica à categoria F1 (§ 20). Desde 1 de julho de 2024, os consumidores só podem utilizar fogo-de-artifício de consumo em 31 de dezembro e 1 de janeiro, em vez de 27 de dezembro a 1 de janeiro, e os pontos de venda a retalho e os «fest- ou scenefyrværkere» aprovados podem utilizá-lo de 27 a 30 de dezembro para demonstrar artigos no âmbito da venda (lov nr. 637/2024, § 1, nr. 1; bekendtgørelse nr. 730/2024, § 1, nr. 4 e 5). A rotulagem nos termos da bekendtgørelse dinamarquesa, bem como as instruções e as informações de segurança que acompanham o artigo, tem de estar em dinamarquês (bekendtgørelse nr. 1799/2021, § 14, § 20 e § 33).
Execução e sanções
O artigo 38.º, n.º 2, aplica aos artigos de pirotecnia o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008; esses artigos foram substituídos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que enumera a diretiva no ponto 45 do seu anexo I, pelo que a referência é lida como esse regulamento. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um artigo apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para outros interesses públicos protegidos pela diretiva, avalia o artigo, exige que o operador económico tome medidas corretivas, o retire ou o recolha num prazo razoável proporcionado à natureza do risco, informa o organismo notificado em causa e, se o operador não agir, toma medidas provisórias para proibir ou restringir a disponibilização, retirar ou recolher o artigo e informa a Comissão e os outros Estados-Membros; uma medida provisória que não suscite objeções no prazo de três meses é considerada justificada (art. 39.º). A Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União e, quando o incumprimento resulte de uma lacuna numa norma harmonizada, aplica o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 (art. 40.º). Os artigos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 41.º). O incumprimento formal, uma marcação CE aposta em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 20.º, uma marcação CE em falta, um número do organismo notificado em falta ou aposto incorretamente, uma declaração UE de conformidade em falta ou incorretamente elaborada, documentação técnica indisponível ou incompleta, identificação do fabricante ou do importador ausente, falsa ou incompleta, ou qualquer outro requisito administrativo do artigo 8.º ou do artigo 12.º não cumprido, tem de cessar e, caso contrário, conduz à restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 42.º). Os Estados-Membros informam também anualmente a Comissão sobre as suas atividades de fiscalização do mercado (art. 38.º, n.º 3).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos às respetivas leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 45.º). Na Dinamarca, a lei dos produtos enumera a diretiva no § 2 como ponto 10 e designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, com ordens para advertir os utilizadores, fazer cessar a comercialização enganosa, sanar, fazer cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições de colocação no mercado e coimas que sobem para pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes (LBK nr. 22/2026, § 2, § 9, § 14, § 16 e § 37). A bekendtgørelse nr. 1799/2021 acrescenta a sua própria disposição sancionatória: coima pela colocação no mercado de artigos não conformes, pela falta de rotulagem, pela falta de documentação, pela falta de manutenção ou de entrega do registo dos números de registo, pela falta de notificações, pela falta de instruções e informações de segurança em dinamarquês, pela falta de ação corretiva, por um armazenamento ou transporte que ponha em risco a conformidade, pela falta de ficha de dados de segurança para artigos para veículos e pela utilização de um organismo notificado que a Sikkerhedsstyrelsen ou outro Estado-Membro não tenha designado; pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, como perigo para a segurança ou a saúde, um acidente que cause ferimentos graves ou morte, reincidência, infração sistemática com fins lucrativos ou tentativas de iludir o controlo; coima autónoma pela utilização abusiva, dolosa ou com negligência grosseira, da marcação CE quando tenha sido obtida ou pretendida uma vantagem económica; e responsabilidade penal das empresas (§ 59). A lei do fogo-de-artifício pune o fabrico, a montagem ou a importação sem licença, o armazenamento, a cedência, a aquisição ou a utilização sem autorização da câmara municipal e, desde 1 de julho de 2024, a venda ou utilização de fogo-de-artifício de consumo fora dos períodos permitidos, com coima ou, em circunstâncias agravantes, pena de prisão até 2 anos (LBK nr. 23/2026, § 7). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e exerce as mesmas funções.
A avaliação da diretiva pela Comissão, publicada em 19 de setembro de 2025, concluiu que é eficaz, eficiente e pertinente no conjunto, mas apontou como principais problemas a ampla disponibilidade de fogo-de-artifício perigoso, a evasão às regras através de vendas por correspondência, a falta de um sistema eficaz de rastreabilidade e transferência e a proteção insuficiente do bem-estar animal, e afirmou que refletiria sobre os resultados antes de decidir se lança uma revisão.
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Fontes
- Diretiva 2013/29/UE relativa aos artigos de pirotecnia, tal como publicada no JO L 178 de 28 de junho de 2013 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas, retificações e relações para o CELEX 32013L0029 (EUR-Lex)
- Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão que institui um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia (EUR-Lex)
- Diretiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, revogada a partir de 1 de julho de 2015 (EUR-Lex)
- Decisão de Execução (UE) 2025/337 da Comissão relativa às normas harmonizadas para artigos de pirotecnia (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/28/UE relativa aos explosivos para utilização civil (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos (EUR-Lex)
- Normas harmonizadas para artigos de pirotecnia (Comissão Europeia, DG GROW)
- A Comissão publica as avaliações das regras da UE em matéria de pirotecnia e explosivos para utilização civil, 19 de setembro de 2025 (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1799 af 9. september 2021 om krav til fyrværkeri og andre pyrotekniske artikler (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1798 af 9. september 2021 om indførsel, fremstilling, opbevaring, overdragelse, erhvervelse og anvendelse af fyrværkeri og andre pyrotekniske artikler (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 729 af 12. juni 2024 om ændring af bekendtgørelse nr. 1799 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 730 af 12. juni 2024 om ændring af bekendtgørelse nr. 1798 (Retsinformation)
- Lov nr. 637 af 11. juni 2024 om ændring af lov om fyrværkeri og andre pyrotekniske artikler m.v. (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om fyrværkeri og andre pyrotekniske artikler, LBK nr. 23 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- A Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.