GPSR CE / Segurança dos produtos 10 min

GPSR: Regulamento Geral relativo à Segurança dos Produtos (Regulamento (UE) 2023/988), explicado

O GPSR exige que os produtos de consumo no mercado da UE sejam seguros e impõe deveres a fabricantes, importadores, distribuidores, mandatários, prestadores de serviços de execução de encomendas e mercados em linha. Aplica-se desde 13 de dezembro de 2024, substituindo a Diretiva 2001/95/CE; os procedimentos de emergência do Regulamento (UE) 2024/2748, desde 29 de maio de 2026.

Gratuito até 100 produtos · Sem cartão · Sem contagem de período experimental

Revisto em 24 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Próxima revisão em 9 de setembro de 2027 · Não constitui aconselhamento jurídico

A quem se aplica

Abrangido pelo ato

  • Qualquer artigo destinado aos consumidores ou suscetível, em condições razoavelmente previsíveis, de ser utilizado por consumidores mesmo que não lhes seja destinado, fornecido com ou sem contrapartida, incluindo no contexto da prestação de um serviço
  • Produtos colocados ou disponibilizados no mercado da UE para os quais não exista legislação de segurança específica da União
  • Produtos abrangidos por legislação de segurança específica da União, no que respeita aos riscos que essa legislação não cobre
  • Produtos novos, usados, reparados e recondicionados
  • Produtos oferecidos em linha ou por outros meios de venda à distância quando a oferta seja dirigida a consumidores na União

Produtos derivados e a jusante

  • Produtos destinados a utilização profissional que sejam suscetíveis, em condições razoavelmente previsíveis, de ser utilizados por consumidores mesmo que não lhes sejam destinados (art. 3.º, n.º 1)
  • Artigos fornecidos ou disponibilizados no contexto da prestação de um serviço, estejam ou não interligados com outros artigos (art. 3.º, n.º 1)
  • Produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, no que respeita aos riscos que essa legislação não cobre, com as exceções do artigo 2.º, n.º 1, relativas aos capítulos II, II-A, III secção 1, V, VII e IX a XI (art. 2.º, n.º 1)
  • Produtos oferecidos em linha ou por outros meios de venda à distância dirigidos a consumidores na União, que se consideram disponibilizados no mercado (art. 4.º)
  • Produtos substancialmente modificados por meios físicos ou digitais, quando a modificação tenha impacto na segurança, não tenha sido prevista na avaliação inicial dos riscos, altere ou crie um perigo ou aumente o risco e não tenha sido feita por consumidores para uso próprio; quem os modifica é considerado o fabricante (art. 13.º, n.os 2 e 3)

Funções ao abrigo do ato

Fabricante (incluindo titulares de marca)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto ou o mande conceber ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca; quem coloque um produto no mercado em seu nome ou sob a sua marca, ou o modifique substancialmente, é considerado fabricante.

Fonte · art. 3(8) e art. 13
Importador

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um produto de um país terceiro.

Fonte · art. 3(10)
Distribuidor (grossista ou retalhista)

Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante ou o importador, que disponibilize um produto no mercado.

Fonte · art. 3(11)
Mandatário

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas ao abrigo do regulamento.

Fonte · art. 3(9)
Prestador de serviços de execução de encomendas

Qualquer pessoa singular ou coletiva que ofereça, no âmbito de uma atividade comercial, pelo menos dois dos seguintes serviços: armazenamento, embalagem, endereçamento e expedição, sem ser proprietária dos produtos, com exclusão dos serviços postais, de entrega de encomendas e de transporte de mercadorias.

Fonte · art. 3(12)
Prestador de um mercado em linha

Um prestador de um serviço intermediário que utiliza uma interface em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes para a venda de produtos.

Fonte · art. 3(14)

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O GPSR aplica-se ao seu produto?

Três perguntas e uma primeira resposta a partir das próprias regras de âmbito de aplicação do regulamento. Não é necessária conta.

As regras por trás desta verificação
  1. Géneros alimentícios, alimentos para animais ou medicamentos para uso humano ou veterinário, Plantas e animais vivos, OGM, subprodutos animais ou produtos fitofarmacêuticos, Equipamento de passeio ou de deslocação diretamente operado por um prestador de serviços de transporte, ou aeronaves referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139, Antiguidades, como objetos de coleção ou obras de arte · qualquer · qualquer Não abrangido O artigo 2.º, n.º 2, exclui os medicamentos, os géneros alimentícios, os alimentos para animais, as plantas e os animais vivos, os OGM, os subprodutos animais, os produtos fitofarmacêuticos, o equipamento operado por um prestador de serviços de transporte, as aeronaves referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139 e as antiguidades. Fonte · art. 2(2)
  2. Produto vendido para ser reparado ou recondicionado antes da utilização e claramente identificado como tal · qualquer · qualquer Não abrangido Os produtos a reparar ou a recondicionar antes da utilização só estão fora do regulamento se estiverem claramente identificados como tal no momento em que são colocados ou disponibilizados no mercado. Fonte · art. 2(3)
  3. Produto abrangido pela legislação de harmonização da União (por exemplo, setores com marcação CE) · qualquer · qualquer Depende Quando a legislação de harmonização da União estabelece requisitos de segurança específicos, o regulamento aplica-se apenas aos riscos que essa legislação não cobre; o capítulo II não se aplica aos riscos abrangidos, e o capítulo II-A, o capítulo III secção 1 (artigos 9.º a 18.º), os capítulos V e VII e os capítulos IX a XI não se aplicam. As disposições relativas às vendas à distância, aos acidentes, aos mercados em linha e à recolha continuam a aplicar-se. Fonte · art. 2(1)
  4. Produto destinado exclusivamente a utilização profissional · qualquer · qualquer Depende Um produto destinado a profissionais continua a ser um produto na aceção do regulamento se for suscetível, em condições razoavelmente previsíveis, de ser utilizado por consumidores mesmo que não lhes seja destinado. Fonte · art. 3(1)
  5. Produto de consumo não abrangido por legislação de segurança específica da UE, Produto usado, reparado ou recondicionado vendido a consumidores · Fabricante (incluindo titulares de marca), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista), Mandatário, Prestador de serviços de execução de encomendas, Prestador de um mercado em linha · qualquer Abrangido O regulamento aplica-se aos produtos colocados ou disponibilizados no mercado que se destinem a consumidores ou sejam suscetíveis, em condições razoavelmente previsíveis, de ser utilizados por consumidores, quer sejam novos, usados, reparados ou recondicionados, na medida em que nenhuma legislação específica da União regule a sua segurança; as obrigações recaem sobre os operadores económicos e os mercados em linha da cadeia e não preveem qualquer limiar de dimensão da empresa. Fonte · art. 2(1), art. 2(3) e art. 3(1)
  6. qualquer · qualquer · qualquer Depende A aplicação do regulamento depende de o artigo se destinar a consumidores ou ser suscetível de ser por eles utilizado, de a legislação de segurança específica da União cobrir o risco e de se aplicar ou não uma das exclusões do artigo 2.º, n.º 2. Fonte · art. 2(1) e art. 3(1)

Datas-chave

  1. Regulamento (UE) 2023/988 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Estrasburgo Fonte · título e fecho após o art. 52
  2. Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 135 de 23 de maio de 2023 Fonte · art. 52
  3. O regulamento passa a aplicar-se; as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE são revogadas com efeitos a partir desta data Fonte · art. 50 e art. 52
  4. Prazo para os Estados-Membros notificarem a Comissão das suas regras em matéria de sanções; o Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 relativo ao Sistema de Alerta Rápido Safety Gate aplica-se a partir do mesmo dia Fonte · art. 44(3)Fonte · art. 3
  5. O Regulamento (UE) 2024/2748, que o altera, passa a aplicar-se: novo capítulo II-A relativo aos procedimentos de emergência para os bens relevantes para a crise Fonte · art. 7

O que tem de fazer

Obrigações por função

Fabricante (incluindo titulares de marca)15
  • Colocar no mercado apenas produtos concebidos e fabricados em conformidade com o requisito geral de segurança. art. 5 e art. 9(1)
  • Antes de colocar um produto no mercado, realizar uma análise interna dos riscos e elaborar a documentação técnica com, no mínimo, uma descrição geral do produto e das suas características relevantes para a segurança; quando os riscos o justifiquem, acrescentar a análise dos riscos, as soluções adotadas e as normas ou outros elementos aplicados. art. 9(2)
  • Manter a documentação técnica atualizada e à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado. art. 9(3)
  • Dispor de procedimentos que assegurem que a produção em série se mantém conforme com o requisito geral de segurança. art. 9(4)
  • Apor no produto um número de tipo, lote ou série ou outro elemento de identificação, facilmente visível e legível para os consumidores, bem como o seu nome, firma ou marca registada, endereço postal e eletrónico e, se for diferente, o ponto de contacto único; se o produto não o permitir, indicar estas informações na embalagem ou num documento que o acompanhe. art. 9(5) e art. 9(6)
  • Fornecer instruções e informações de segurança claras numa língua facilmente compreendida pelos consumidores, determinada pelo Estado-Membro em que o produto é disponibilizado, a menos que o produto possa ser utilizado em segurança e de acordo com o fim a que se destina sem elas. art. 9(7)
  • Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado é perigoso, tomar imediatamente medidas corretivas, incluindo a retirada ou a recolha, informar os consumidores e notificar as autoridades de fiscalização do mercado de todos os Estados-Membros em causa através do Safety Business Gateway, com indicação do risco, das medidas tomadas e, se disponível, da quantidade ainda presente no mercado. art. 9(8)
  • Manter atempadamente informados os outros operadores económicos, pessoas responsáveis e mercados em linha da sua cadeia de abastecimento de qualquer problema de segurança que identifique. art. 9(10)
  • Disponibilizar canais de reclamação públicos e acessíveis (telefone, endereço eletrónico ou secção do sítio Web), investigar as reclamações e as informações sobre acidentes e manter um registo interno de reclamações, recolhas e medidas corretivas; os dados pessoais constantes do registo só podem ser conservados por um período máximo de cinco anos. art. 9(11), art. 9(12) e art. 9(13)
  • Notificar através do Safety Business Gateway, sem demora injustificada após ter conhecimento do mesmo, qualquer acidente causado pelo produto que tenha provocado a morte ou efeitos adversos graves para a saúde e a segurança, às autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha ocorrido, com indicação do tipo de produto, do número de identificação e das circunstâncias. art. 20(1) e art. 20(2)
  • Em caso de venda em linha ou à distância, indicar na oferta o nome e o endereço postal e eletrónico do fabricante, os dados da pessoa responsável se o fabricante estiver fora da UE, a identificação do produto, incluindo uma imagem e o tipo, e quaisquer advertências ou informações de segurança na língua determinada pelo Estado-Membro. art. 19
  • Em caso de recolha, notificar diretamente os consumidores afetados, utilizar um aviso de recolha intitulado «Recolha de segurança do produto» com o conteúdo prescrito e propor pelo menos duas soluções entre a reparação, a substituição ou o reembolso de, no mínimo, o preço pago, a título gratuito e sem inconvenientes significativos. art. 35, art. 36 e art. 37
  • Se estiver estabelecido fora da UE, não colocar produtos no mercado a menos que um operador económico estabelecido na União seja responsável por eles. art. 16(1)
  • Assegurar que o nome e os dados de contacto da pessoa responsável figuram no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe. art. 16(3)
  • Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e ser capaz de fornecer, durante 10 anos, a descrição do risco, as reclamações, os acidentes e as medidas corretivas e, durante seis anos, a rastreabilidade da cadeia de abastecimento (quem lhe forneceu e a quem forneceu). art. 15
Importador11
  • Antes de colocar um produto no mercado, assegurar que cumpre o requisito geral de segurança e que o fabricante elaborou a documentação técnica e aplicou as marcações de identificação e de endereço; não colocar no mercado um produto não conforme e, se for perigoso, informar o fabricante e as autoridades através do Safety Business Gateway. art. 11(1) e art. 11(2)
  • Indicar o seu nome, firma ou marca registada, endereço postal e eletrónico e, se for diferente, o ponto de contacto único no produto, na embalagem ou num documento que o acompanhe, sem ocultar as informações do fabricante. art. 11(3)
  • Assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança claras na língua determinada pelo Estado-Membro em que é disponibilizado. art. 11(4)
  • Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a sua conformidade com o requisito geral de segurança e com os requisitos de marcação e de instruções. art. 11(5)
  • Manter uma cópia da documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado. art. 11(6)
  • Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado é perigoso, informar imediatamente o fabricante, assegurar que são tomadas medidas corretivas, incluindo a retirada ou a recolha (ou tomá-las pessoalmente), informar os consumidores e notificar as autoridades dos Estados-Membros em causa através do Safety Business Gateway. art. 11(8)
  • Verificar se os canais de reclamação do fabricante estão publicamente disponíveis e, se não estiverem, disponibilizá-los pessoalmente; investigar as reclamações e as informações sobre acidentes, registá-las no registo e manter o fabricante, os distribuidores, os prestadores de serviços de execução de encomendas e os mercados informados da investigação e dos seus resultados. art. 11(9) e art. 11(10)
  • Informar o fabricante, sem demora injustificada, de qualquer acidente de que tenha conhecimento causado por um produto que colocou no mercado e efetuar pessoalmente a notificação através do Safety Business Gateway se o fabricante assim o instruir. art. 20(3)
  • Quando o fabricante não estiver estabelecido na União, atuar como pessoa responsável: verificar regularmente se o produto corresponde à sua documentação técnica e ostenta as marcações e instruções exigidas, conservar provas documentadas dessas verificações para as autoridades e indicar o seu nome e os seus dados de contacto no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe. art. 16
  • Ao oferecer um produto em linha ou à distância, indicar na oferta o nome e o endereço do fabricante, o nome e o endereço do importador ou da pessoa responsável quando o fabricante esteja fora da União, a identificação do produto e quaisquer advertências ou informações de segurança (art. 19.º). art. 19
  • Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado mediante pedido fundamentado: conservar durante 10 anos os registos dos riscos do produto e das ações corretivas e durante seis anos os registos de rastreabilidade dos seus fornecedores e clientes, e fornecê-los numa língua que a autoridade possa compreender facilmente (art. 15.º). art. 15
Distribuidor (grossista ou retalhista)7
  • Antes de disponibilizar um produto, verificar se o fabricante e, se aplicável, o importador aplicaram as marcações de identificação, de nome e de endereço e forneceram instruções e informações de segurança. art. 12(1)
  • Evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a conformidade do produto com o requisito geral de segurança e com os requisitos de marcação e de instruções. art. 12(2)
  • Não disponibilizar um produto se considerar ou tiver motivos para crer que não está em conformidade com o requisito geral de segurança ou com os requisitos de marcação e de instruções, até que tenha sido posto em conformidade. art. 12(3)
  • Se um produto que disponibilizou for perigoso ou não conforme, informar imediatamente o fabricante ou o importador, assegurar que são tomadas medidas corretivas, incluindo a retirada ou a recolha, e assegurar que as autoridades dos Estados-Membros em causa são imediatamente informadas através do Safety Business Gateway, com indicação do risco, do número de produtos e das medidas tomadas. art. 12(4)
  • Informar o fabricante, sem demora injustificada, de qualquer acidente de que tenha conhecimento causado por um produto que disponibilizou e efetuar pessoalmente a notificação se o fabricante assim o instruir. art. 20(3)
  • Em caso de venda em linha ou à distância, indicar na oferta o nome e os endereços do fabricante, os dados da pessoa responsável no caso de fabricantes de fora da UE, a identificação do produto com uma imagem e as advertências e informações de segurança na língua exigida. art. 19
  • Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e ser capaz de identificar, durante seis anos, quem lhe forneceu e a quem forneceu e, durante 10 anos, as informações sobre riscos, reclamações e medidas corretivas. art. 15
Mandatário5
  • Agir ao abrigo de um mandato escrito do fabricante e fornecer uma cópia do mesmo às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido. art. 10(1) e art. 10(2)
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade, fornecer todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a segurança do produto numa língua oficial que essa autoridade compreenda. art. 10(2)(a)
  • Informar o fabricante quando considerar ou tiver motivos para crer que um produto é perigoso e notificar as autoridades nacionais competentes, através do Safety Business Gateway, de qualquer medida tomada para eliminar os riscos, caso o fabricante ainda não o tenha feito. art. 10(2)(b) e art. 10(2)(c)
  • Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, em qualquer ação destinada a eliminar os riscos decorrentes dos produtos abrangidos pelo mandato. art. 10(2)(d)
  • Quando mandatado, exercer as funções de pessoa responsável de um fabricante de fora da UE: verificar regularmente o produto face à sua documentação técnica e aos requisitos de marcação e de instruções, conservar provas documentadas das verificações e figurar com nome e dados de contacto no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe. art. 16
Prestador de serviços de execução de encomendas4
  • Enquanto operador económico, colocar ou disponibilizar no mercado apenas produtos seguros e dispor de processos internos em matéria de segurança dos produtos. art. 3(13), art. 5 e art. 14
  • Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado: mediante pedido, descrever o risco, as reclamações, os acidentes e as medidas corretivas e identificar quem lhe forneceu e a quem forneceu; manter essas informações disponíveis durante 10 e seis anos, respetivamente. art. 15
  • Se estiver estabelecido na União e não existir na União fabricante, importador ou mandatário para os produtos que manuseia, é a pessoa responsável por esses produtos. art. 4(2)(d)
  • Enquanto pessoa responsável, verificar regularmente o produto face à sua documentação técnica e aos requisitos de marcação e de instruções, conservar provas das verificações, informar as autoridades dos riscos, cooperar nas ações corretivas e indicar o seu nome e os seus dados de contacto junto do produto. art. 4(3)art. 16(2) e art. 16(3)
Prestador de um mercado em linha11
  • Designar um ponto de contacto único para a comunicação eletrónica direta com as autoridades de fiscalização do mercado em matéria de segurança dos produtos, registar-se no Portal Safety Gate e publicar aí o ponto de contacto. art. 22(1)
  • Designar um ponto de contacto único que permita aos consumidores comunicar direta e rapidamente consigo sobre questões de segurança dos produtos. art. 22(2)
  • Dispor de processos internos em matéria de segurança dos produtos que lhe permitam cumprir os requisitos do regulamento aplicáveis aos mercados em linha. art. 22(3)
  • Dar seguimento a uma ordem de uma autoridade para retirar a oferta de um produto perigoso, desativar o acesso à mesma ou apresentar uma advertência explícita, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de dois dias úteis, e comunicar à autoridade emitente o seguimento dado. art. 22(4)
  • Tratar as notificações em matéria de segurança dos produtos recebidas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis. art. 22(8)
  • Utilizar as notificações do Portal Safety Gate para a deteção e a retirada voluntárias de ofertas de produtos perigosos e recorrer ao mesmo, pelo menos, para as verificações do Regulamento (UE) 2022/2065 face às bases de dados oficiais. art. 22(6) e art. 22(7)
  • Conceber a interface em linha de modo que os comerciantes possam fornecer, e os consumidores vejam na oferta, o nome e os endereços do fabricante, a pessoa responsável no caso de fabricantes de fora da UE, a identificação do produto com uma imagem e o tipo e quaisquer advertências ou informações de segurança; permitir que os comerciantes autocertifiquem que oferecem apenas produtos conformes. art. 22(9) e art. 22(10)
  • Suspender, após aviso prévio e por um período razoável, os comerciantes que ofereçam com frequência produtos que não cumprem o regulamento. art. 22(11)
  • Notificar diretamente os compradores afetados das recolhas e advertências de segurança relativas a produtos adquiridos através do seu mercado, publicar as informações sobre a recolha na sua interface e informar o comerciante em causa quando retire uma oferta. art. 22(12)
  • Notificar através do Safety Business Gateway os produtos perigosos oferecidos no seu mercado de que tenha conhecimento e qualquer acidente de que seja informado que tenha resultado num risco grave ou em danos efetivos para a saúde ou a segurança de um consumidor. art. 22(12)
  • Mediante pedido fundamentado, cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado dando às suas ferramentas acesso à interface e permitindo a recolha de dados (data scraping) para efeitos de segurança dos produtos. art. 22(12)

GPSR em termos simples

O Regulamento Geral relativo à Segurança dos Produtos (GPSR), formalmente Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, é a lei de base da UE em matéria de segurança dos produtos de consumo. Os seus dois objetivos são o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção dos consumidores, e prossegue-os com uma regra essencial: os operadores económicos só podem colocar ou disponibilizar no mercado produtos seguros (art. 1.º e art. 5.º). Um produto seguro é aquele que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis e durante a sua duração de utilização efetiva, não apresenta qualquer risco ou apresenta apenas os riscos mínimos compatíveis com a sua utilização (art. 3.º, n.º 2); tudo o resto é um produto perigoso (art. 3.º, n.º 3).

O GPSR é uma rede de segurança. Aplica-se sempre que nenhuma legislação específica da União regule a segurança do produto e, quando essa legislação existe, continua a abranger os riscos que ela deixa em aberto (art. 2.º, n.º 1). Por ser um regulamento e não uma diretiva, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, sem transposição nacional (art. 52.º). Em comparação com a Diretiva 2001/95/CE, que substituiu, acrescenta deveres concretos em matéria de rastreabilidade, de pessoa responsável estabelecida na UE, de ofertas em linha, de comunicação de acidentes através do Safety Business Gateway, de avisos de recolha e soluções para os consumidores, bem como um capítulo específico para os mercados em linha.

Texto oficial Consulte o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2023/988 (CELEX 32023R0988), ou o texto consolidado de 29 de maio de 2026, que inclui a alteração do Regulamento (UE) 2024/2748.

Âmbito

Um produto é qualquer artigo, interligado ou não, fornecido ou disponibilizado com ou sem contrapartida, incluindo no âmbito de um serviço, que se destine a consumidores ou seja suscetível, em condições razoavelmente previsíveis, de ser utilizado por consumidores mesmo que não lhes seja destinado (art. 3.º, n.º 1). Esta última cláusula explica por que razão os produtos vendidos como equipamento profissional podem, ainda assim, estar abrangidos pelo GPSR. O regulamento aplica-se por igual aos produtos novos, usados, reparados e recondicionados; apenas os produtos vendidos para serem reparados ou recondicionados antes da utilização, e claramente identificados como tal, ficam fora do seu âmbito (art. 2.º, n.º 3). Uma oferta feita em linha ou por outros meios à distância conta como disponibilização do produto no mercado sempre que a oferta seja dirigida a consumidores na União, o que sucede logo que o operador dirija as suas atividades, por qualquer meio, a um ou mais Estados-Membros (art. 4.º).

Estão totalmente excluídos nove grupos: os medicamentos para uso humano ou veterinário, os géneros alimentícios, os alimentos para animais, as plantas e os animais vivos, juntamente com os OGM e os produtos relacionados com a sua reprodução, os subprodutos animais, os produtos fitofarmacêuticos, o equipamento de passeio ou de deslocação operado por um prestador de serviços de transporte, as aeronaves referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139 e as antiguidades (art. 2.º, n.º 2). As antiguidades são produtos como objetos de coleção ou obras de arte relativamente aos quais os consumidores não podem razoavelmente esperar uma segurança de acordo com o estado da técnica (art. 3.º, n.º 28).

Para os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, como as diretivas de marcação CE, o GPSR aplica-se apenas aos riscos que essa legislação não cobre. O capítulo II não se aplica aos riscos abrangidos, e o capítulo II-A, o capítulo III secção 1 (os deveres do fabricante, do importador e do distribuidor dos artigos 9.º a 18.º), os capítulos V e VII e os capítulos IX a XI não se aplicam de todo (art. 2.º, n.º 1, na redação alterada). As disposições da secção 2 do capítulo III relativas às vendas à distância e aos acidentes, o capítulo dos mercados em linha e as disposições do capítulo VIII relativas à recolha continuam a aplicar-se a esses produtos.

Os deveres recaem sobre os operadores económicos: o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução de encomendas e qualquer outra pessoa com obrigações relacionadas com a disponibilização de produtos no mercado (art. 3.º, n.º 13), bem como os prestadores de mercados em linha (art. 3.º, n.º 14). Quem coloque um produto no mercado em seu nome ou sob a sua marca, ou modifique substancialmente um produto de uma forma que afete a sua segurança, é considerado o fabricante (art. 13.º). Todos os operadores económicos têm de dispor de processos internos em matéria de segurança dos produtos (art. 14.º) e de cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, conservando as informações sobre riscos e reclamações durante 10 anos e a rastreabilidade de fornecedores e clientes durante seis anos (art. 15.º).

O que é necessário fazer

Requisito geral de segurança e documentação técnica

Ao avaliar se um produto é seguro, o regulamento enumera o que conta: as características do produto e da sua embalagem, a sua interação com outros produtos, a sua apresentação, rotulagem e advertências, os consumidores que o irão utilizar, com especial atenção para as crianças, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, a eventual semelhança com géneros alimentícios ou o apelo às crianças e, quando a natureza do produto o exija, as funcionalidades de cibersegurança e as funcionalidades evolutivas, de aprendizagem ou preditivas (art. 6.º). Presume-se seguro, relativamente aos riscos abrangidos, um produto conforme com uma norma europeia cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial; na ausência dessa norma, a conformidade com os requisitos nacionais de saúde e segurança confere a mesma presunção (art. 7.º). Quando não se aplica nenhuma presunção, as autoridades ponderam outras normas, regimes de certificação, orientações da Comissão, o estado da técnica e as expectativas razoáveis dos consumidores (art. 8.º).

Os fabricantes têm de realizar uma análise interna dos riscos e elaborar a documentação técnica antes de colocar um produto no mercado, mantê-la atualizada e conservá-la à disposição das autoridades durante 10 anos (art. 9.º, n.os 2 e 3). Os importadores têm de verificar que tal foi feito e conservar uma cópia durante o mesmo período (art. 11.º, n.os 1 e 6).

Rastreabilidade e informação sobre o produto

Os produtos têm de ostentar um número de tipo, lote ou série ou outro elemento de identificação que os consumidores possam ver e ler, juntamente com o nome, a firma ou marca registada, o endereço postal e eletrónico do fabricante e, se for diferente, o seu ponto de contacto único; quando o próprio produto não puder ostentar a informação, esta consta da embalagem ou de um documento que o acompanhe (art. 9.º, n.os 5 e 6). Os importadores acrescentam os seus próprios dados sem ocultar os do fabricante (art. 11.º, n.º 3). Os produtos têm de ser acompanhados de instruções e informações de segurança claras na língua determinada pelo Estado-Membro em que são disponibilizados, a menos que o produto possa ser utilizado em segurança sem elas (art. 9.º, n.º 7, e art. 11.º, n.º 4). Os distribuidores verificam a presença dessas marcações e instruções antes de disponibilizar um produto (art. 12.º, n.º 1). As mesmas informações podem ainda ser oferecidas em formato digital, desde que permaneçam claramente visíveis no produto ou na embalagem e acessíveis às pessoas com deficiência (art. 21.º). Para os produtos suscetíveis de apresentar um risco grave, a Comissão pode instituir, por ato delegado, um sistema de rastreabilidade obrigatório (art. 18.º).

Pessoa responsável na UE

Um produto não pode ser colocado no mercado a menos que um operador económico estabelecido na União seja responsável por ele (art. 16.º, n.º 1). Para este efeito, o regulamento aplica o artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que a pessoa responsável é um fabricante estabelecido na União, um importador, um mandatário com mandato escrito ou, quando nenhum destes exista na União, um prestador de serviços de execução de encomendas estabelecido na União relativamente aos produtos que manuseia. Para além de manter a documentação disponível e de informar e cooperar com as autoridades, a pessoa responsável tem de verificar regularmente se o produto corresponde à sua documentação técnica e ostenta as marcações e instruções exigidas, e tem de apresentar, mediante pedido, provas documentadas dessas verificações (art. 16.º, n.º 2). O seu nome e os seus dados de contacto têm de figurar no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe (art. 16.º, n.º 3).

Venda em linha

Toda a oferta em linha ou à distância tem de indicar de forma clara e visível o nome e o endereço postal e eletrónico do fabricante, os dados da pessoa responsável quando o fabricante esteja fora da União, as informações que identifiquem o produto, incluindo uma imagem, o seu tipo e qualquer outro elemento de identificação, e quaisquer advertências ou informações de segurança exigidas, na língua determinada pelo Estado-Membro (art. 19.º). Este dever recai sobre o operador económico que faz a oferta; os prestadores de mercados em linha têm de conceber as suas interfaces de modo que os comerciantes possam fornecer as mesmas informações e os consumidores as vejam na oferta (art. 22.º, n.º 9).

Produtos perigosos, acidentes e o Safety Business Gateway

Quando um fabricante considera ou tem motivos para crer que um produto que colocou no mercado é perigoso, tem de tomar imediatamente medidas corretivas, incluindo a retirada ou a recolha, informar os consumidores e notificar, através do Safety Business Gateway, as autoridades de fiscalização do mercado de todos os Estados-Membros em que o produto foi disponibilizado, com indicação do risco, das medidas tomadas e, se disponível, da quantidade ainda presente no mercado (art. 9.º, n.º 8). Os importadores e os distribuidores têm deveres equivalentes: informar o fabricante ou o importador, assegurar que são tomadas medidas corretivas e assegurar que as autoridades são notificadas (art. 11.º, n.º 8, e art. 12.º, n.º 4). Os mandatários notificam as ações tomadas ao abrigo do seu mandato quando o fabricante não o tenha feito (art. 10.º, n.º 2, alínea c)).

Os acidentes são notificados em separado. O fabricante tem de assegurar que qualquer acidente que provoque a morte ou efeitos adversos graves para a saúde e a segurança, incluindo lesões, doenças e efeitos crónicos, é notificado através do Safety Business Gateway às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreu, sem demora injustificada a partir do momento em que tenha conhecimento do mesmo, com indicação do tipo de produto, do número de identificação e das circunstâncias (art. 20.º, n.os 1 e 2). Os importadores e os distribuidores que tenham conhecimento de um acidente informam o fabricante sem demora injustificada; o fabricante procede à notificação ou instrui um deles para o fazer, e a pessoa responsável assegura a notificação quando o fabricante esteja fora da União (art. 20.º, n.os 3 e 4). Os fabricantes têm também de manter canais de reclamação públicos, investigar as reclamações e os relatórios de acidentes e manter um registo interno de reclamações, recolhas e medidas corretivas, conservando os dados pessoais por um período máximo de cinco anos (art. 9.º, n.os 11 a 13); os importadores verificam que esses canais existem ou, na sua falta, disponibilizam-nos (art. 11.º, n.º 9).

Recolhas e soluções para os consumidores

Em caso de recolha ou de advertência de segurança, os operadores económicos e os mercados em linha têm de notificar diretamente todos os consumidores afetados que possam identificar, sem demora injustificada, utilizando os dados de clientes de que disponham, e chegar aos restantes através de sítios Web, redes sociais, boletins informativos, pontos de venda e, quando adequado, meios de comunicação social de massas (art. 35.º). A informação escrita sobre a recolha assume a forma de um aviso de recolha intitulado «Recolha de segurança do produto», com uma imagem e a identificação do produto, uma descrição clara do perigo que evite termos tranquilizadores como «voluntária» ou «preventiva», a ação que os consumidores devem tomar, as soluções disponíveis e um canal de contacto gratuito (art. 36.º). O operador responsável pela recolha tem de oferecer uma solução eficaz, gratuita e atempada e uma escolha entre, pelo menos, duas das seguintes: reparação, substituição ou reembolso de, no mínimo, o preço pago; só pode ser oferecida uma solução quando as outras sejam impossíveis ou desproporcionadamente onerosas, e o consumidor tem sempre direito ao reembolso se a reparação ou a substituição não for concluída num prazo razoável (art. 37.º).

Mercados em linha

Os prestadores de mercados em linha têm de se registar no Portal Safety Gate, designar um ponto de contacto para as autoridades e outro para os consumidores e dispor de processos internos em matéria de segurança dos produtos (art. 22.º, n.os 1 a 3). Têm de dar seguimento a uma ordem de uma autoridade para retirar uma oferta, desativar o acesso ou apresentar uma advertência no prazo de dois dias úteis e comunicar o seguimento dado (art. 22.º, n.º 4), tratar as notificações de segurança dos produtos ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais no prazo de três dias úteis (art. 22.º, n.º 8), utilizar as notificações do Safety Gate nas suas próprias medidas voluntárias (art. 22.º, n.os 6 e 7), permitir que os comerciantes forneçam as informações da oferta e uma autocertificação de conformidade (art. 22.º, n.os 9 e 10) e suspender, após aviso prévio, os comerciantes que ofereçam com frequência produtos não conformes (art. 22.º, n.º 11). Têm também de notificar diretamente os compradores das recolhas e advertências de segurança, publicar as informações sobre a recolha, notificar produtos perigosos e acidentes graves através do Safety Business Gateway, dar às ferramentas em linha das autoridades acesso às suas interfaces e permitir a recolha de dados (data scraping) para efeitos de segurança dos produtos, mediante pedido fundamentado (art. 22.º, n.º 12).

Procedimentos de emergência a partir de 29 de maio de 2026

O Regulamento (UE) 2024/2748 insere o capítulo II-A. Os artigos 8.º-B e 8.º-C aplicam-se apenas aos produtos designados como bens relevantes para a crise e apenas enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 e a Comissão tiver adotado o correspondente ato de execução (art. 8.º-A). Durante esse período, quando as perturbações graves que conduziram à ativação restrinjam significativamente as possibilidades de os fabricantes utilizarem as normas europeias pertinentes já publicadas no Jornal Oficial, a presunção de conformidade pode assentar também nos requisitos nacionais de saúde e segurança do Estado-Membro em que o produto é disponibilizado, desde que o direito nacional cumpra o direito da União (art. 8.º-B, n.º 1). Os Estados-Membros têm também de assegurar que as suas autoridades tratam os produtos conformes com as normas europeias pertinentes não publicadas no Jornal Oficial, com normas internacionais de um organismo internacional de normalização reconhecido ou com normas nacionais de um organismo nacional de normalização como presumivelmente conformes com o requisito geral de segurança relativamente aos riscos que essas normas abrangem, a menos que as normas sejam inadequadas face aos artigos 6.º e 8.º (art. 8.º-B, n.º 2). Os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado dos produtos enumerados e prestam-se assistência mútua (art. 8.º-C).

Execução e sanções

A fiscalização do mercado é realizada pelas autoridades que cada Estado-Membro designa ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1020, e o GPSR aplica aos produtos que abrange o artigo 10.º, o artigo 11.º, n.os 1 a 7, os artigos 12.º a 15.º, o artigo 16.º, n.os 1 a 5, os artigos 18.º e 19.º e os artigos 21.º a 24.º desse regulamento (art. 23.º, n.º 1). Os poderes mínimos incluem exigir documentos, dados e informações sobre a cadeia de abastecimento, realizar inspeções no local sem aviso prévio, entrar nas instalações comerciais, ordenar medidas corretivas, proibir ou restringir a disponibilização de um produto, ordenar a retirada ou a recolha, recolher amostras sob identidade fictícia e, quando não existam outros meios eficazes para eliminar um risco grave, exigir a remoção de conteúdos que se refiram ao produto de uma interface em linha ou a apresentação explícita de uma advertência aos utilizadores finais (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º, n.º 4). As medidas corretivas que uma autoridade pode exigir vão desde a colocação do produto em conformidade até à retirada, à recolha, à destruição e às advertências públicas (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 16.º, n.º 3). As autoridades podem também ordenar aos mercados em linha que removam uma oferta, desativem o acesso ou apresentem uma advertência, a executar no prazo de dois dias úteis (art. 22.º, n.º 4), e um produto considerado perigoso pela autoridade de um Estado-Membro presume-se perigoso nos restantes (art. 29.º, n.º 1).

As medidas corretivas relativas a produtos que apresentam um risco grave são notificadas através do Sistema de Alerta Rápido Safety Gate no prazo de quatro dias úteis e partilhadas com todos os Estados-Membros, e as empresas notificam através do Safety Business Gateway (art. 25.º a art. 27.º; Regulamento Delegado (UE) 2024/3173); a Comissão mantém o Portal Safety Gate, que dá ao público em geral acesso livre e gratuito a informações selecionadas notificadas através do Sistema de Alerta Rápido (art. 34.º, n.º 1). Quando um risco grave não possa ser tratado a nível nacional, a Comissão pode adotar medidas à escala da União que proíbam, suspendam ou restrinjam um produto (art. 28.º).

As sanções são fixadas a nível nacional. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações cometidas por operadores económicos e mercados em linha, essas sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e as regras tinham de ser notificadas à Comissão até 13 de dezembro de 2024 (art. 44.º). Na Dinamarca, a autoridade de fiscalização do mercado em matéria de segurança geral dos produtos é a Erhvervsstyrelsen (Autoridade Dinamarquesa para as Empresas), através do seu departamento Markedsovervågning, que desde janeiro de 2026 desempenha as funções anteriormente exercidas pela Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade Dinamarquesa de Tecnologia da Segurança).

Como a Conphora ajuda

A Conphora monitoriza o GPSR e mapeia os seus produtos face aos respetivos requisitos, assinalando lacunas na avaliação dos riscos, na rastreabilidade, na pessoa responsável e na rotulagem antes que se tornem problemas de execução. A plataforma ajuda a gerar e a conservar a documentação adequada e alerta para qualquer alteração das obrigações, de modo que a sua conformidade se mantenha atualizada.

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Fontes

Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações cometidas por operadores económicos e mercados em linha; as sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e as regras tinham de ser notificadas à Comissão até 13 de dezembro de 2024. As autoridades de fiscalização do mercado aplicam os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020, que incluem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, realizar inspeções sem aviso prévio, ordenar medidas corretivas, proibir ou restringir a disponibilização de um produto, ordenar a retirada ou a recolha, recolher amostras sob identidade fictícia e, quando não existam outros meios eficazes para eliminar um risco grave, exigir a remoção de conteúdos que se refiram ao produto de uma interface em linha ou a apresentação explícita de uma advertência aos utilizadores finais e, se tal não for cumprido, exigir que os prestadores de serviços da sociedade da informação restrinjam o acesso à interface em linha; ao abrigo do GPSR, podem também ordenar aos prestadores de mercados em linha que removam conteúdos que se refiram à oferta de um produto perigoso, desativem o acesso aos mesmos ou apresentem uma advertência explícita, a executar no prazo de dois dias úteis. Na Dinamarca, a Erhvervsstyrelsen (Markedsovervågning, anteriormente Sikkerhedsstyrelsen) é, desde janeiro de 2026, a autoridade de fiscalização do mercado em matéria de segurança geral dos produtos.

Fonte · art. 44, art. 23(1) e art. 22(4)Fonte · art. 14(4)Fonte

O que mudou

Entrada em vigor, alterações e entradas do Compliance Radar para o GPSR, das mais recentes para as mais antigas.

  1. Radar

    Safety Gate SR/03191/26: Novelty lighter (GPSR)

    Serious risk — Burns, Fire (Lighters, notified by Germany). Due to its shape, the lighter is appealing to children. They could play with it and suffer burns or cause a fire. The product does not comply with the General Product Safety Regulation nor with the European standard EN 13869. Measures: Withdrawal of the product from the market; Warning consumers of the risks.

    EU Safety Gate
  2. Radar

    Safety Gate SR/03190/26: Novelty lighter (GPSR)

    Serious risk — Burns, Fire (Lighters, notified by Germany). Due to its shape, the lighter is appealing to children. They could play with it and suffer burns or cause a fire. The product does not comply with the General Product Safety Regulation nor with the European standard EN 13869. Measures: Warning consumers of the risks; Withdrawal of the product from the market.

    EU Safety Gate
  3. Radar

    Safety Gate SR/03175/26: Playground equipment, Tiptiptap (GPSR)

    Serious risk — Injuries (Hobby/sports equipment, notified by Sweden). A panel with a narrow, hard edge is located between a fixed platform and a moving hammock-like element. A child moving between these parts can lose balance when the moving element shifts and fall astride the panel edge, causing injuries. The product does not comply with the General Product Safety Regulation nor with the European standards EN 1176-1 and -3. Measures: Marking the product with appropriate warnings on the risks.

    EU Safety Gate
  4. Radar

    Safety Gate week 45/2026: 2 alerts for lighters

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-13 lists 2 alerts for lighters, 2 with serious risk. Top hazards: Burns (2), Fire (2). Notified by Germany (2). Regulations named: GPSR.

    EU Safety Gate
  5. Radar

    Safety Gate week 45/2026: 2 alerts for hobby/sports equipment

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-13 lists 2 alerts for hobby/sports equipment, 2 with serious risk. Top hazards: Chemical (1), Injuries (1). Notified by Finland (1), Sweden (1). Regulations named: REACH, GPSR.

    EU Safety Gate
  6. Radar

    Safety Gate SR/03145/26: Baby pillow (GPSR)

    Serious risk — Suffocation (Childcare articles and children's equipment, notified by United Kingdom in respect of Northern Ireland). The pillow is not firm enough, leading to a risk of suffocation for the baby if their face is turned towards or leaning against the cushion for a long period. The product does not comply with the General Product Safety Regulation. Measures: The listing is no longer available on the online marketplace (Fruugo)..

    EU Safety Gate
  7. Radar

    Safety Gate SR/03142/26: Laser projector (GPSR)

    Serious risk — Damage to sight (Electrical appliances and equipment, notified by France). The laser beam is too powerful. Direct viewing of the laser beam could cause damage to sight. The product does not comply with the General Product Safety Regulation nor with the European standards EN 60825-1. Measures: Removal of this product listing by the online marketplace; Recall of the product from end users.

    EU Safety Gate
  8. Radar

    Safety Gate SR/03141/26: Swim seat (GPSR)

    Serious risk — Drowning (Childcare articles and children's equipment, notified by Germany). Floating seats with leg openings must be used under constant adult supervision and must not have any play elements or overwater structures. There is a risk of drowning if children play with it unsupervised. The product does not comply with the General Product Safety Regulation. Measures: Removal of this product listing by the online marketplace.

    EU Safety Gate
  9. Radar

    Safety Gate SR/03140/26: Children's swimsuit, Sinsay (GPSR)

    Serious risk — Injuries (Clothing, textiles and fashion items, notified by Bulgaria). The product bears functional cords at the waist area. The cords may become trapped during various activities of a child, leading to injuries. If the ends of cords become entangled in the structures or moving mechanisms of water play attractions and get caught, the child falls and sustains injuries or fractures a limb. The product does not comply with the General Product Safety Regulation nor with… Measures: Making the marketing of the product subject to prior conditions.

    EU Safety Gate
  10. Radar

    Safety Gate SR/03139/26: Baby wedge (GPSR)

    Serious risk — Suffocation (Childcare articles and children's equipment, notified by United Kingdom in respect of Northern Ireland). Pillows and soft toys are advised not to be placed in the sleep space for babies under the age of one year as their presence increases the risk of overheating and airway obstruction, which have been associated with sudden infant death syndrome (SIDS) The product does not comply with the General Product Safety Regulation. Measures: Removal of this product listing by the online marketplace.

    EU Safety Gate
  11. Radar

    Safety Gate SR/03119/26: Odour and stain remover, Bactador (GPSR)

    Serious risk — Microbiological (Other, notified by Germany). The product is microbiologically contaminated with the bacterium Pseudomonas aeruginosa. If inhaled or if it comes into contact with damaged skin or the eyes, the product may cause infection, particularly in those with a weakened immune system. The product does not comply with the General Product Safety Regulation. Measures: Recall of the product from end users; Removal of this product listing by the online marketplace.

    EU Safety Gate
  12. Radar

    Safety Gate SR/03118/26: Odour and stain remover, Bactador (GPSR)

    Serious risk — Microbiological (Other, notified by Germany). The product is microbiologically contaminated with the bacterium Pseudomonas aeruginosa. If inhaled or if it comes into contact with damaged skin or the eyes, the product may cause infection, particularly in those with a weakened immune system. The product does not comply with the General Product Safety Regulation. Measures: Recall of the product from end users; Removal of this product listing by the online marketplace.

    EU Safety Gate
  13. Radar

    Safety Gate SR/03112/26: Ceiling fire hood, Cambridge Audio (GPSR)

    Serious risk — Fire (Furniture, notified by Ireland). The product lacks adequate fire resistance, which could allow fire and smoke to pass easily through the ceiling opening around the speaker in the event of a fire. The product does not comply with General Product Safety Regulation. Measures: Recall of the product from end users; Withdrawal of the product from the market.

    EU Safety Gate
  14. Radar

    Safety Gate week 44/2026: 3 alerts for childcare articles and children's equipment

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-06 lists 3 alerts for childcare articles and children's equipment, 3 with serious risk. Top hazards: Suffocation (2), Drowning (1). Notified by United Kingdom in respect of Northern Ireland (2), Germany (1). Regulations named: GPSR.

    EU Safety Gate
  15. Radar

    Safety Gate week 44/2026: 2 alerts for other

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-06 lists 2 alerts for other, 2 with serious risk. Top hazards: Microbiological (2). Notified by Germany (2). Regulations named: GPSR.

    EU Safety Gate
  16. Radar

    Safety Gate week 44/2026: 1 alert for furniture

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-06 lists 1 alert for furniture, 1 with serious risk. Top hazards: Fire (1). Notified by Ireland (1). Regulations named: GPSR.

    EU Safety Gate
  17. Radar

    Safety Gate week 44/2026: 10 alerts for electrical appliances and equipment

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-06 lists 10 alerts for electrical appliances and equipment, 10 with serious risk. Top hazards: Electric shock (5), Chemical (4), Environment (4). Notified by France (4), Sweden (4), Denmark (1). Regulations named: LVD, REACH, GPSR.

    EU Safety Gate
  18. Radar

    Safety Gate week 44/2026: 2 alerts for clothing, textiles and fashion items

    The Commission's Safety Gate report of 2026-11-06 lists 2 alerts for clothing, textiles and fashion items, 2 with serious risk. Top hazards: Chemical (1), Injuries (1). Notified by Bulgaria (1), Luxembourg (1). Regulations named: REACH, GPSR.

    EU Safety Gate
  19. Alteração

    Aplicam-se os procedimentos de emergência para os bens relevantes para a crise

    O Regulamento (UE) 2024/2748 aplica-se a partir desta data: o capítulo II-A (artigos 8.º-A a 8.º-C) permite uma presunção de conformidade adicional e a fiscalização do mercado prioritária para os produtos designados como bens relevantes para a crise enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747.

    Fonte · art. 7
  20. Radar

    GPSR emergency procedures for crisis-relevant goods apply

    From 29 May 2026 the new Chapter IIa added to Regulation (EU) 2023/988 by Regulation (EU) 2024/2748 applies, covering emergency procedures for crisis-relevant consumer goods when an internal market emergency is activated. Manufacturers and importers of such goods may face information requests and prioritised market surveillance.

    EUR-Lex
  21. Aplica-se

    O GPSR passa a aplicar-se; a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos é revogada

    O Regulamento (UE) 2023/988 aplica-se em todos os Estados-Membros a partir de 13 de dezembro de 2024. As Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE são revogadas com efeitos a partir da mesma data, os Estados-Membros tinham de notificar até então as suas regras em matéria de sanções, e os produtos conformes com a Diretiva 2001/95/CE colocados no mercado antes dessa data podem continuar a ser disponibilizados.

    Fonte · art. 44(3), art. 50, art. 51 e art. 52
  22. Orientações

    O Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 relativo ao Sistema de Alerta Rápido Safety Gate passa a aplicar-se

    O ato delegado da Comissão ao abrigo do artigo 26.º, n.º 10, completa o regulamento sem o alterar (o EUR-Lex indica apenas o Regulamento (UE) 2024/2748 como ato de alteração); estabelece as regras de acesso e de funcionamento do Sistema de Alerta Rápido Safety Gate, as informações a introduzir, os requisitos de notificação e os critérios de avaliação do nível de risco; aplica-se a partir do mesmo dia que o regulamento.

    Fonte · art. 3
  23. Radar

    GPSR applies; General Product Safety Directive 2001/95/EC repealed

    From 13 December 2024 Regulation (EU) 2023/988 applies and Directives 2001/95/EC and 87/357/EEC are repealed. Every consumer product placed on the EU market needs an internal risk analysis and technical documentation, traceability and contact details, and online sellers and marketplaces carry new distance-sales and accident-reporting duties.

    EUR-Lex
  24. Alteração

    Regulamento (UE) 2024/2748 publicado

    O regulamento de alteração de 9 de outubro de 2024, publicado no Jornal Oficial em 8 de novembro de 2024, substitui a alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 2.º, n.º 1, adita as definições 29 e 30 e insere o capítulo II-A; as suas disposições aplicam-se a partir de 29 de maio de 2026.

    Fonte · art. 5 e art. 7
  25. Em vigor

    O Regulamento (UE) 2023/988 entra em vigor

    Adotado em 10 de maio de 2023 e publicado no JO L 135 de 23 de maio de 2023, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação; a sua aplicação foi diferida para 13 de dezembro de 2024.

    Fonte · art. 52

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Perguntas frequentes sobre o GPSR

Quando começou a aplicar-se o GPSR?

O Regulamento (UE) 2023/988 entrou em vigor em 12 de junho de 2023, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial em 23 de maio de 2023, e aplica-se desde 13 de dezembro de 2024. A partir dessa data, as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE são revogadas, mas os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização de produtos conformes com a Diretiva 2001/95/CE e colocados no mercado antes de 13 de dezembro de 2024.

Fonte · art. 50, art. 51 e art. 52
O GPSR aplica-se a produtos com marcação CE que já têm legislação própria da UE?

Em parte. Quando a legislação da União estabelece requisitos de segurança específicos, o GPSR aplica-se apenas aos aspetos e riscos que esses requisitos não cobrem. Para os produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, o capítulo II não se aplica aos riscos que essa legislação cobre, e o capítulo II-A, o capítulo III secção 1, os capítulos V e VII e os capítulos IX a XI não se aplicam de todo, ao passo que as regras sobre vendas à distância, comunicação de acidentes, mercados em linha e recolhas continuam a aplicar-se.

Fonte · art. 2(1)
Os produtos em segunda mão, reparados ou recondicionados estão abrangidos?

Sim. O regulamento aplica-se aos produtos colocados ou disponibilizados no mercado, quer sejam novos, usados, reparados ou recondicionados. Apenas os produtos que têm de ser reparados ou recondicionados antes da utilização, e que estejam claramente identificados como tal, ficam fora do seu âmbito; as antiguidades estão igualmente excluídas.

Fonte · art. 2(2)(i) e art. 2(3)
Preciso de uma pessoa responsável na UE?

Um produto abrangido pelo regulamento não pode ser colocado no mercado a menos que um operador económico estabelecido na União seja responsável, relativamente a esse produto, pelas tarefas previstas no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, aplicando-se o artigo 4.º, n.os 2 e 3, desse regulamento. Esse operador é, assim, um fabricante estabelecido na União; um importador, quando o fabricante não esteja estabelecido na União; um mandatário com mandato escrito do fabricante para executar essas tarefas em seu nome; ou um prestador de serviços de execução de encomendas estabelecido na União, relativamente aos produtos que manuseia, quando nenhum dos outros esteja estabelecido na União. O seu nome, firma ou marca registada e dados de contacto, incluindo o endereço postal e eletrónico, têm de figurar no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe, e deve apresentar, mediante pedido, provas documentadas das suas verificações.

Fonte · art. 16(1), art. 16(2) e art. 16(3)Fonte · art. 4(2)
O que deve mostrar uma oferta de produto em linha ao abrigo do GPSR?

A oferta deve indicar de forma clara e visível o nome, a firma ou marca registada e o endereço postal e eletrónico do fabricante; quando o fabricante não esteja estabelecido na União, o nome e os endereços da pessoa responsável; as informações que identifiquem o produto, incluindo uma imagem, o seu tipo e qualquer outro elemento de identificação; e quaisquer advertências ou informações de segurança exigidas, numa língua facilmente compreendida pelos consumidores, determinada pelo Estado-Membro.

Fonte · art. 19
O que tenho de fazer se um produto causar um acidente?

O fabricante tem de notificar o acidente, através do Safety Business Gateway, às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreu, sem demora injustificada após ter conhecimento do mesmo, quando o produto tenha causado a morte ou efeitos adversos graves para a saúde e a segurança, incluindo lesões, doenças e efeitos crónicos. Os importadores e distribuidores que tenham conhecimento de um acidente têm de informar o fabricante sem demora injustificada; o fabricante procede à notificação ou instrui um deles para o fazer, e a pessoa responsável assegura a notificação quando o fabricante esteja fora da União.

Fonte · art. 20
O que tem de oferecer uma recolha aos consumidores?

O operador económico responsável pela recolha tem de oferecer uma solução eficaz, gratuita e atempada e uma escolha entre, pelo menos, duas das seguintes: reparação, substituição por um produto seguro do mesmo tipo e de valor pelo menos equivalente, ou reembolso de, no mínimo, o preço pago. Só pode ser oferecida uma solução quando as outras sejam impossíveis ou desproporcionadamente onerosas, e o consumidor tem sempre direito ao reembolso se a reparação ou a substituição não for concluída num prazo razoável. As informações escritas sobre a recolha têm de assumir a forma de um aviso de recolha intitulado «Recolha de segurança do produto».

Fonte · art. 36 e art. 37
Durante quanto tempo tenho de conservar a documentação técnica e os registos de rastreabilidade?

Os fabricantes conservam a documentação técnica durante 10 anos após a colocação do produto no mercado, e os importadores conservam uma cópia durante o mesmo período. Todos os operadores económicos têm de ser capazes de fornecer às autoridades as informações sobre riscos, reclamações, acidentes e medidas corretivas durante 10 anos e a identidade dos seus fornecedores e clientes durante seis anos. Os dados pessoais constantes do registo de reclamações só podem ser conservados por um período máximo de cinco anos.

Fonte · art. 9(3), art. 9(13), art. 11(6) e art. 15

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Retificações, orientações, tendências do Safety Gate e novos artigos sobre os regulamentos que acompanha. Nada mais.

Fontes

  1. Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, texto consolidado de 29 de maio de 2026 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R0988-20260529
  2. Regulamento (UE) 2023/988 na versão publicada no JO L 135, de 23 de maio de 2023 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0988
  3. Informações do documento, datas e relações para o CELEX 32023R0988 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32023R0988
  4. Regulamento (UE) 2024/2748 que altera o Regulamento (UE) 2023/988 no que respeita aos procedimentos de emergência (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2748
  5. Regulamento Delegado (UE) 2024/3173 da Comissão relativo ao Sistema de Alerta Rápido Safety Gate (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R3173
  6. Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020
  7. Segurança dos produtos (Comissão Europeia) https://commission.europa.eu/topics/business-and-industry/product-safety_en
  8. Safety Gate: o sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos (Comissão Europeia) https://ec.europa.eu/safety-gate/
  9. Generel produktsikkerhed (Erhvervsstyrelsen, Markedsovervågning, anteriormente Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/generel-produktsikkerhed

Sobre este guia

Revisto por
Conphora compliance team, Redatores de conformidade, Conphora
Revisto em
24 de setembro de 2026
Próxima revisão
9 de setembro de 2027
Citar esta página
Conphora (2026). GPSR: Regulamento Geral relativo à Segurança dos Produtos (Regulamento (UE) 2023/988), explicado. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/gpsr/
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