ExplD em termos simples
A Diretiva Explosivos Civis (ExplD), formalmente Diretiva 2014/28/UE, é a lei de segurança da UE para os explosivos utilizados fora da esfera militar e policial: explosivos de pega, detonadores, cordões detonantes, rastilhos, tubos de choque, reforçadores e propulsores para utilização civil. Aplica-se aos explosivos para utilização civil, definidos como as matérias e os objetos considerados explosivos nas recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e abrangidos pela classe 1 dessas recomendações (art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, ponto 1). Os explosivos só podem ser disponibilizados no mercado se cumprirem a diretiva, e os Estados-Membros não podem proibir, restringir nem impedir os que a cumprem (art. 3.º e art. 4.º).
A diretiva faz duas coisas em simultâneo. Os seus capítulos relativos aos produtos seguem o Novo Quadro Legislativo: requisitos essenciais de segurança no anexo II, avaliação da conformidade por organismo notificado, declaração UE de conformidade e marcação CE (capítulos 2, 4 e 5). O seu capítulo relativo à segurança acrescenta o que falta noutras diretivas CE: aprovações para cada transferência de explosivos dentro da União, um sistema uniforme de identificação única e rastreabilidade, uma licença ou autorização para quem fabrica, armazena, utiliza, importa, exporta, transfere ou comercia explosivos, e o poder de apreender explosivos que venham a ser adquiridos, utilizados ou comercializados de forma ilícita (capítulo 3, art. 11.º a art. 18.º). O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 93/15/CEE; os Estados-Membros tinham de o transpor até 19 de abril de 2016 e aplicá-lo a partir de 20 de abril de 2016 (art. 52.º), e não foi alterado desde então.
Texto oficial Consulte a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/28/UE (CELEX 32014L0028). O sistema de identificação única consta da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, texto consolidado de 14 de março de 2012.
Âmbito
Três grupos estão fora da diretiva: os explosivos, incluindo a munição, destinados a utilização, nos termos do direito nacional, pelas forças armadas ou pela polícia; os artigos de pirotecnia abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2013/29/UE; e a munição, salvo o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º relativos às transferências de munição, às derrogações em matéria de segurança e ao intercâmbio de informações (art. 1.º, n.º 2). O anexo I contém uma lista não exaustiva das entradas da classe 1 da ONU consideradas artigos de pirotecnia ou munição, que a Comissão pode atualizar por ato delegado para acompanhar as recomendações da ONU (art. 1.º, n.º 2, art. 46.º e anexo I). Os Estados-Membros continuam livres de designar outras substâncias como explosivos ao abrigo do direito nacional (art. 1.º, n.º 3). Os precursores químicos não são explosivos da classe 1 e ficam abrangidos pelo regulamento da UE, distinto, relativo aos precursores de explosivos, que se aplica desde 1 de fevereiro de 2021.
Os deveres recaem sobre os operadores económicos. Fabricante é quem fabrica um explosivo ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa em seu nome ou sob a sua marca ou o utiliza para fins próprios (art. 2.º, ponto 9); o mandatário, o importador e o distribuidor são definidos como nas outras diretivas CE (art. 2.º, pontos 10 a 12). De forma singular, os operadores económicos da diretiva incluem também qualquer pessoa singular ou coletiva que se dedique ao armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos (art. 2.º, ponto 13), o que sujeita os empreiteiros de desmonte com explosivos, as pedreiras e as minas às regras de licenciamento, transferência e rastreabilidade. O «armeiro» de armas de fogo e munições, definido em separado, surge apenas no procedimento de transferência de munição (art. 2.º, ponto 14, e art. 12.º). O importador ou distribuidor que venda em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou que modifique um explosivo de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (art. 9.º).
O que é necessário fazer
Requisitos essenciais de segurança
O anexo II exige que cada explosivo seja concebido, fabricado e fornecido de modo a apresentar um risco mínimo para a vida e a saúde das pessoas e a prevenir danos nos bens e no ambiente em condições previsíveis normais, a atingir as características de desempenho especificadas pelo fabricante e a poder ser eliminado de forma que minimize os efeitos no ambiente (anexo II, parte I). A parte II enumera as informações e propriedades que têm de ser consideradas ou ensaiadas, entre as quais a conceção e a composição química, a estabilidade física e química, a sensibilidade ao choque e ao atrito, a compatibilidade dos componentes, a pureza química, a resistência à água e a temperaturas baixas e elevadas, a adequação a ambientes perigosos como as atmosferas de grisu, os dispositivos de segurança contra a iniciação intempestiva ou involuntária, o carregamento e funcionamento corretos, as instruções e marcações para o manuseamento, armazenamento, utilização e eliminação em segurança, e o prazo de validade até à data limite de utilização; cada explosivo tem de ser ensaiado em condições realistas (anexo II, parte II, pontos 1 e 2). Seguem-se requisitos especiais para quatro grupos: explosivos de pega, cordões detonantes, rastilhos de segurança, outros rastilhos e tubos de choque, detonadores (incluindo detonadores com retardo) e relés, e propulsores e propergóis (anexo II, parte II, ponto 3).
Normas harmonizadas
Os explosivos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais de segurança que essas normas abrangem (art. 19.º). A página da Comissão sobre normas harmonizadas para explosivos para utilização civil enumera as normas ao abrigo da comunicação publicada no JO C 118 de 12 de abril de 2017.
Avaliação da conformidade, declaração e marcação CE
O fabricante tem de seguir um dos procedimentos do anexo III: exame UE de tipo (módulo B) por um organismo notificado, seguido, à escolha do fabricante, da conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas dos produtos a intervalos aleatórios (módulo C2), da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto (módulo E) ou da conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (módulo F); ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G) (art. 20.º). Não existe via de autodeclaração. Para o exame UE de tipo, o fabricante apresenta um pedido a um único organismo notificado, acompanhado da documentação técnica (análise e avaliação dos riscos, descrição geral, desenhos, normas harmonizadas aplicadas ou soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e relatórios de ensaio) e de espécimes representativos da produção; o organismo examina a documentação, ensaia os espécimes e emite um certificado de exame UE de tipo, que o fabricante conserva com a documentação durante 10 anos e que tem de mandar completar por qualquer modificação que afete a conformidade (anexo III, módulo B, pontos 3 a 9).
Uma vez demonstrada a conformidade, o fabricante elabora a declaração UE de conformidade conforme o anexo IV, mantém-na permanentemente atualizada, traduzi-la nas línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se apliquem vários atos da União, emite uma declaração única; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade (art. 21.º). A marcação CE segue os princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e é aposta de forma visível, legível e indelével no explosivo antes de este ser colocado no mercado, ou na embalagem e nos documentos que o acompanham quando a natureza do explosivo não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção (art. 22.º e art. 23.º, n.os 1 a 3). No caso dos explosivos fabricados para uso próprio, dos explosivos entregues sem embalagem ou em unidades móveis de fabrico de explosivos (MEMU) para descarga direta no furo de mina e dos explosivos produzidos in situ no local de desmonte, a marcação CE é aposta nos documentos que os acompanham (art. 23.º, n.º 5).
Identificação única e rastreabilidade
Os operadores económicos têm de aderir a um sistema uniforme de identificação única e rastreabilidade dos explosivos que tenha em conta a sua dimensão, forma ou conceção, exceto quando a identificação única seja desnecessária devido ao baixo nível de perigo de um explosivo; o sistema não se aplica aos explosivos transportados e entregues sem embalagem ou em camiões-bomba para descarga direta no furo de mina, nem aos explosivos fabricados nos locais de desmonte e carregados de imediato (art. 15.º, n.º 1). Prevê a recolha e o armazenamento de dados que identificam cada explosivo, a sua localização enquanto estiver na posse dos operadores económicos e a identidade desses operadores; os dados têm de ser testados regularmente, protegidos contra danos, armazenados durante 10 anos após a transação ou, se os explosivos tiverem sido utilizados ou eliminados, durante 10 anos após a sua utilização ou eliminação, mesmo que o operador tenha cessado a atividade comercial, e disponibilizados de imediato às autoridades competentes (art. 15.º, n.os 2 e 3). A Comissão pode adotar atos de execução sobre o formato e a estrutura da identificação e sobre as isenções de baixo perigo (art. 15.º, n.º 4); até que o faça, continua a aplicar-se a Diretiva 2008/43/CE (art. 51.º, n.º 3).
Nos termos da Diretiva 2008/43/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/4/UE, as empresas que fabricam ou importam explosivos ou montam detonadores marcam cada explosivo e cada unidade de embalagem mais pequena com uma identificação única, constituída por uma parte legível (o nome do fabricante e um código alfanumérico com duas letras para o Estado-Membro de produção ou importação, três algarismos para o local de fabrico atribuído pela autoridade nacional, e o código único de produto e as informações logísticas do fabricante) e por um código de barras ou código matricial (Diretiva 2008/43/CE, art. 3.º e anexo). A diretiva fixa o método de marcação por tipo de produto, desde etiquetas ou impressão em cartuchos e sacos até à estampagem nos invólucros dos detonadores e à marcação de 5 em 5 metros do cordão detonante (art. 5.º a art. 11.º), exclui a munição, os rastilhos, os rastilhos de segurança e as escorvas (art. 2.º), e obriga as empresas a registar todas as identificações com a guarda e a localização de cada explosivo, a conservar os dados durante 10 anos, a protegê-los e a designar uma pessoa de contacto disponível fora do horário de expediente (art. 13.º e art. 14.º). Os fabricantes de explosivos fora do sistema marcam, em vez disso, um número de tipo, de lote ou de série ou outro elemento que permita a identificação, juntamente com o seu nome, firma registada ou marca registada e um único endereço postal de contacto, ou inscrevem essas informações na embalagem ou num documento que acompanhe o explosivo (art. 5.º, n.º 5). O nome e o endereço postal do próprio importador não estão ligados a essa exceção: os importadores têm de os indicar em cada explosivo que colocam no mercado ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe (art. 7.º, n.º 3).
Transferências, licenças e apreensões
Os explosivos só podem ser transferidos dentro da União nos termos do artigo 11.º: o destinatário obtém a aprovação da autoridade competente do seu Estado-Membro, que verifica se o destinatário está legalmente autorizado a adquirir explosivos e possui as licenças ou autorizações necessárias, e o operador responsável pela transferência notifica cada Estado-Membro de trânsito e obtém a sua aprovação prévia (art. 11.º, n.º 2). A autoridade emite um documento que acompanha os explosivos até ao destino e é apresentado quando solicitado; quando se aplicam requisitos especiais de segurança, o destinatário fornece previamente os nomes e endereços dos operadores, o número, a quantidade, a descrição e a identificação dos explosivos, incluindo o número ONU, a informação de conformidade, o meio de transferência, o itinerário, as datas e os pontos de entrada e de saída, e, quando não se aplicam tais requisitos, a autoridade pode conceder, em alternativa, uma aprovação por período fixo (art. 11.º, n.os 4 a 6). Nenhum operador pode transferir explosivos se o destinatário não possuir as autorizações necessárias (art. 11.º, n.º 8). As transferências de munição seguem o procedimento de licença distinto do artigo 12.º, os Estados-Membros podem tomar medidas de emergência proporcionadas contra as transferências durante ameaças graves à segurança pública (art. 13.º) e gerem redes de intercâmbio de informações para o efeito (art. 14.º).
Os operadores económicos têm de possuir uma licença ou autorização que os habilite a fabricar, armazenar, utilizar, importar, exportar, transferir ou comerciar explosivos; os trabalhadores de um operador licenciado não necessitam de licença própria (art. 16.º). A licença de fabrico só é concedida depois de o Estado-Membro ter verificado que o operador pode cumprir os compromissos técnicos que assume (art. 17.º), e as autoridades competentes podem apreender qualquer explosivo quando existam provas suficientes de que será adquirido, utilizado ou comercializado de forma ilícita (art. 18.º).
Obrigações por papel
Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com o anexo II, elaboram a documentação e mandam realizar o procedimento do artigo 20.º, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam ambas durante 10 anos, mantêm a produção em série conforme, aplicam a identificação única ou as marcações alternativas, fornecem instruções e informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam mediante pedido (art. 5.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, no mínimo, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades e que não pode assumir deveres de conceção ou de documentação (art. 6.º). Os importadores colocam no mercado apenas explosivos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram a língua das instruções, protegem os explosivos durante o armazenamento e o transporte, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 7.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e a identificação antes de disponibilizarem explosivos, protegem-nos durante o armazenamento e o transporte e velam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 8.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob marca própria ou modifiquem explosivos passam a ser fabricantes (art. 9.º) e, no caso dos explosivos fora do sistema de identificação, todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 10.º).
Aplicação da lei e sanções
A fiscalização do mercado segue os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, tal como aplicados aos explosivos pelo artigo 41.º; esses artigos foram suprimidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que se aplica desde 16 de julho de 2021 e enumera a Diretiva 2014/28/UE no seu anexo I, pelo que a remissão é lida como Regulamento (UE) 2019/1020 (art. 41.º; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, art. 44.º e anexo I). Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um explosivo apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, avalia o explosivo, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo razoável, proporcionado ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o explosivo e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 42.º). Os explosivos conformes que ainda assim apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 44.º), e a Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 43.º). Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta do número do organismo notificado, a falta ou incorreção da declaração, a documentação técnica incompleta ou a informação de identificação e de endereço ausente, falsa ou incompleta, têm de ser corrigidos e, caso contrário, conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 45.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 50.º). Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos, adotada pelo Justitsministeriet (Ministério da Justiça dinamarquês) ao abrigo da lei dinamarquesa das armas e dos explosivos (LBK n.º 1736, de 26 de agosto de 2021) e em vigor desde 1 de novembro de 2025, faz aplicar na Dinamarca a Diretiva 2014/28/UE e a Diretiva 2008/43/CE e publica-as como anexos; as licenças para comerciar e comercializar explosivos abrangem apenas os produtos que cumpram os artigos 3.º a 4.º, 5.º, n.º 1, 19.º e 22.º a 23.º e os anexos II a IV da diretiva e as regras de marcação da Diretiva 2008/43/CE, e comerciar, armazenar, transferir dentro da Dinamarca, adquirir e utilizar explosivos exigem, cada uma, uma licença policial, emitida pelo politidirektøren i Midt- og Vestjyllands Politi, sendo a polícia a autoridade de supervisão das licenças. As infrações aos seus §§ 2 a 11, ao § 12, n.º 4 — nos termos do qual uma pessoa coletiva tem de designar uma pessoa singular que seja, com ela, responsável pelo cumprimento das regras relativas aos explosivos — e às condições associadas a uma licença são punidas com multa ou pena de prisão até 4 meses, ou até 2 anos em circunstâncias agravantes, e as empresas podem ser responsabilizadas; o dever de manter um registo das entradas e saídas de explosivos foi alargado pela portaria dinamarquesa n.º 231, de 29 de janeiro de 2026, em vigor desde 1 de fevereiro de 2026: o § 10, n.º 1, vincula agora qualquer pessoa singular ou coletiva, e não apenas os fabricantes e quem comercializa explosivos em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, e isenta apenas as pessoas singulares titulares de uma licença de fabrico, incluindo para recarga de munição. O registo tem de indicar o tipo, a identificação única e o local de armazenamento dos explosivos e quem os detém em cada momento, e tem de ser conservado durante, pelo menos, 10 anos a contar do fim do ano civil da transação ou, quando conhecido, do fim do ciclo de vida dos explosivos, e entregue de imediato à polícia em caso de encerramento da atividade; no final de cada ano civil, uma cópia do registo desse ano tem de ser enviada à polícia, juntamente com o nome e os contactos de uma pessoa contactável fora do horário normal de trabalho (§ 10, n.os 2 a 4). A Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa de segurança tecnológica), que desde janeiro de 2026 é um departamento da Erhvervsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa para as empresas) designado Markedsovervågning, controla os explosivos para utilização civil por conta do Justitsministeriet desde 1 de agosto de 2018 e pode solicitar à polícia que investigue as infrações; os produtos suspeitos de não conformidade são comunicados à Erhvervsstyrelsen.
O que está a mudar
A Comissão publicou a sua avaliação da diretiva em 19 de setembro de 2025 (SWD(2025) 266). Concluiu que a diretiva funciona bem em geral, mas que algumas das suas disposições estão desatualizadas e não são adequadas à era digital, e afirmou que iria refletir sobre os resultados e decidir se lança uma revisão em consonância com a estratégia de segurança interna ProtectEU. Não foi adotado nenhum ato de alteração, e os procedimentos de emergência do mercado interno da Diretiva (UE) 2024/2749 não se estendem a esta diretiva.
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha a Diretiva Explosivos Civis, as respetivas normas harmonizadas e as portarias dinamarquesas e faz o mapeamento dos seus produtos face aos requisitos essenciais de segurança, assinalando lacunas no exame UE de tipo, no módulo de produção, na declaração de conformidade, na marcação CE e na identificação única antes de se transformarem em problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a documentação técnica e os registos de rastreabilidade de 10 anos, acompanha as aprovações de transferência e as licenças de que cada operação necessita e alerta quando uma norma, a diretiva ou as regras de identificação se alteram.
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Fontes
- Diretiva 2014/28/UE relativa à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, JO L 96, 29 de março de 2014 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações para o CELEX 32014L0028 (EUR-Lex)
- Diretiva 2008/43/CE da Comissão que estabelece um sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil, texto consolidado de 14 de março de 2012 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado, artigo 30.º sobre a marcação CE (EUR-Lex)
- Explosivos para utilização civil, normas harmonizadas (Comissão Europeia, DG GROW)
- A Comissão publica avaliações das regras da UE em matéria de pirotecnia e de explosivos para utilização civil, 19 de setembro de 2025 (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1251 af 29. oktober 2025 om eksplosivstoffer (portaria dinamarquesa sobre explosivos; Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 231 af 29. januar 2026 om ændring af bekendtgørelse om eksplosivstoffer (portaria dinamarquesa que altera a portaria sobre explosivos; Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om våben og eksplosivstoffer m.v., LBK nr. 1736 af 26. august 2021 (lei dinamarquesa das armas e dos explosivos, texto consolidado; Retsinformation)
- Eksplosivstoffer til civil brug, vi fører kontrol (explosivos para utilização civil, o nosso controlo; Sikkerhedsstyrelsen)
- Kontrol med udgangsstoffer til eksplosivstoffer (controlo dos precursores de explosivos; Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Sikkerhedsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.