ExplD CE / Segurança dos produtos 12 min

ExplD: Diretiva Explosivos Civis (Diretiva 2014/28/UE), explicado

A Diretiva Explosivos Civis exige que os explosivos para utilização civil cumpram os requisitos essenciais de segurança do anexo II, passem por avaliação de um organismo notificado e tenham marcação CE e identificação única; todos os operadores que os manuseiam precisam de licença ou autorização. Aplica-se desde 20 de abril de 2016, substitui a Diretiva 93/15/CEE e não foi alterada.

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Revisto em 24 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Próxima revisão em 12 de março de 2027 · Não constitui aconselhamento jurídico

A quem se aplica

Abrangido pelo ato

  • Explosivos para utilização civil: as matérias e os objetos considerados explosivos nas recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e abrangidos pela classe 1 dessas recomendações
  • Explosivos de pega, cordões detonantes, rastilhos de segurança, outros rastilhos e tubos de choque, detonadores e relés, e propulsores e propergóis, os quatro grupos a que o anexo II impõe requisitos especiais
  • Explosivos disponibilizados no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito, e explosivos que um fabricante utiliza para fins próprios
  • Explosivos transferidos dentro da União, ou seja, qualquer movimentação física, exceto as deslocações no interior de um mesmo local, que carecem da aprovação da autoridade competente do Estado-Membro do destinatário
  • Os operadores económicos: fabricantes, mandatários, importadores, distribuidores e qualquer pessoa singular ou coletiva que se dedique ao armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos

Produtos derivados e a jusante

  • A munição está fora do âmbito da diretiva, exceto quanto ao procedimento de transferência, às derrogações em matéria de segurança e às redes de intercâmbio de informações dos artigos 12.º a 14.º (art. 1.º, n.º 2, alínea c))
  • Os explosivos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais de segurança do anexo II que essas normas abrangem (art. 19.º)
  • O importador ou distribuidor que coloque um explosivo no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou que modifique um explosivo de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 9.º)
  • O sistema de identificação única e rastreabilidade não se aplica aos explosivos transportados e entregues sem embalagem ou em camiões-bomba para descarga direta no furo de mina, nem aos explosivos fabricados nos locais de desmonte e carregados de imediato (produção in situ); para estes, e para os explosivos fabricados para uso próprio, a marcação CE é aposta nos documentos que os acompanham (art. 15.º, n.º 1, e art. 23.º, n.º 5)
  • Até que a Comissão adote atos de execução ao abrigo do artigo 15.º, a Diretiva 2008/43/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/4/UE, continua a fixar o formato da identificação única e os deveres de conservação de registos (art. 51.º, n.º 3)
  • Quando um explosivo está também sujeito a outros atos da União que exigem uma declaração UE de conformidade, é elaborada uma declaração única que abranja todos eles (art. 21.º, n.º 3)
  • Os Estados-Membros podem designar como explosivos, ao abrigo do direito nacional, substâncias não abrangidas pela diretiva (art. 1.º, n.º 3)

Funções ao abrigo do ato

Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um explosivo ou o mande conceber ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca, ou o utilize para fins próprios; o importador ou distribuidor que venda em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou que modifique um explosivo de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante.

Fonte · art. 2.º, ponto 9, e art. 9.º
Mandatário

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas; o mandato não pode abranger o dever de conceber e fabricar de acordo com os requisitos essenciais de segurança nem o de elaborar a documentação técnica.

Fonte · art. 2.º, ponto 10, e art. 6.º, n.º 1
Importador

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um explosivo proveniente de um país terceiro.

Fonte · art. 2.º, ponto 11
Distribuidor (grossista ou retalhista de explosivos)

Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize um explosivo no mercado. O «armeiro», definido em separado, é a pessoa cuja profissão consista, total ou parcialmente, no fabrico, comércio, troca, aluguer, reparação ou transformação de armas de fogo e munições, e surge apenas no procedimento de transferência de munições.

Fonte · art. 2.º, pontos 12 e 14, e art. 12.º
Outro operador económico (armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos)

Além do fabricante, do mandatário, do importador e do distribuidor, os operadores económicos da diretiva incluem qualquer pessoa singular ou coletiva que se dedique ao armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos, como os empreiteiros de desmonte com explosivos, as pedreiras e as minas; têm de possuir uma licença ou autorização, obter aprovações de transferência e participar no sistema de identificação única e rastreabilidade.

Fonte · art. 2.º, ponto 13, art. 11.º, art. 15.º e art. 16.º

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O ExplD aplica-se ao seu produto?

Três perguntas e uma primeira resposta a partir das próprias regras de âmbito de aplicação do regulamento. Não é necessária conta.

As regras por trás desta verificação
  1. Explosivos, incluindo munição, destinados a utilização pelas forças armadas ou pela polícia nos termos do direito nacional · qualquer · qualquer Não abrangido A diretiva não se aplica aos explosivos, incluindo a munição, destinados a utilização, nos termos do direito nacional, pelas forças armadas ou pela polícia. Fonte · art. 1.º, n.º 2, alínea a)
  2. Artigos de pirotecnia (fogo de artifício, artigos pirotécnicos de teatro e outros artigos de pirotecnia ao abrigo da Diretiva 2013/29/UE) · qualquer · qualquer Não abrangido Os artigos de pirotecnia abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2013/29/UE estão excluídos; o anexo I enumera os objetos da classe 1 da ONU considerados artigos de pirotecnia ou munição, e a Comissão pode atualizá-lo por ato delegado para acompanhar as recomendações da ONU. Fonte · art. 1.º, n.º 2, alínea b), art. 46.º e anexo I
  3. Munição (projéteis com ou sem carga propulsora e munição de salva para armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia) · qualquer · qualquer Não abrangido A munição está excluída dos requisitos aplicáveis aos produtos, salvo o procedimento de transferência do artigo 12.º, as derrogações em matéria de segurança do artigo 13.º e as redes de intercâmbio de informações do artigo 14.º; a transferência de munição para outro Estado-Membro carece de licença do Estado-Membro onde a munição se encontra, ou de uma autorização de três anos para as transferências entre armeiros. Fonte · art. 1.º, n.º 2, alínea c), art. 2.º, ponto 2, e art. 12.º
  4. Precursores químicos que podem ser utilizados indevidamente para fabricar explosivos (nitrato de amónio, peróxido de hidrogénio e substâncias semelhantes) · qualquer · qualquer Não abrangido Os precursores químicos não são explosivos da classe 1 da ONU e ficam fora da diretiva; a sua venda a utilizadores profissionais e a particulares licenciados é regida pelo regulamento da UE, distinto, relativo à comercialização e utilização de precursores de explosivos, que se aplica desde 1 de fevereiro de 2021 e, na Dinamarca, é controlado pelo departamento de fiscalização do mercado da Erhvervsstyrelsen. Fonte · art. 2.º, ponto 1Fonte
  5. Explosivos para utilização civil da classe 1 da ONU (explosivos de pega, detonadores, cordões detonantes, rastilhos, tubos de choque, reforçadores, propulsores para utilização civil) · Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista de explosivos), Mandatário · qualquer Abrangido Os explosivos para utilização civil só podem ser disponibilizados no mercado se cumprirem a diretiva: concebidos e fabricados de acordo com os requisitos essenciais de segurança do anexo II, avaliados segundo um dos procedimentos do artigo 20.º com intervenção de organismo notificado, abrangidos por uma declaração UE de conformidade, com marcação CE e com identificação única; as obrigações recaem sobre o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor e não preveem qualquer limiar de dimensão da empresa. Fonte · art. 4.º, art. 5.º a art. 8.º, art. 15.º e art. 20.º
  6. Explosivos para utilização civil da classe 1 da ONU (explosivos de pega, detonadores, cordões detonantes, rastilhos, tubos de choque, reforçadores, propulsores para utilização civil), Explosivos fabricados para uso próprio, entregues sem embalagem ou em unidades móveis para descarga direta no furo de mina, ou produzidos in situ no local de desmonte, Explosivos movimentados de um Estado-Membro para outro ou através de um Estado-Membro de trânsito · Outro operador económico (armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos) · qualquer Abrangido Quem armazena, utiliza, transfere, importa, exporta ou comercializa explosivos é operador económico: tem de possuir licença ou autorização, só pode transferir explosivos depois de o destinatário ter obtido a aprovação do Estado-Membro do destinatário e eventual aprovação de trânsito, e tem de conservar os dados de identificação única e rastreabilidade durante 10 anos. Fonte · art. 2.º, ponto 13, art. 11.º, art. 15.º, n.º 3, e art. 16.º
  7. Explosivos fabricados para uso próprio, entregues sem embalagem ou em unidades móveis para descarga direta no furo de mina, ou produzidos in situ no local de desmonte · Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista de explosivos), Mandatário · qualquer Abrangido O fabricante que utilize explosivos para fins próprios tem, ainda assim, de os conceber e fabricar de acordo com o anexo II, mandar efetuar a avaliação da conformidade e elaborar a declaração; o sistema de identificação única não se aplica aos explosivos entregues sem embalagem ou em camiões-bomba para descarga direta no furo de mina nem aos produzidos in situ, e, para os explosivos de uso próprio, entregues por MEMU e produzidos in situ, a marcação CE é aposta nos documentos que os acompanham e não no produto. Fonte · art. 2.º, ponto 9, art. 5.º, n.º 1, art. 15.º, n.º 1, e art. 23.º, n.º 5
  8. Explosivos movimentados de um Estado-Membro para outro ou através de um Estado-Membro de trânsito · Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista de explosivos), Mandatário · qualquer Abrangido Os explosivos só podem ser transferidos dentro da União depois de o destinatário ter obtido a aprovação da autoridade competente do seu Estado-Membro, que verifica se o destinatário está legalmente autorizado a adquirir explosivos e possui as licenças necessárias; o operador responsável pela transferência notifica cada Estado-Membro de trânsito e obtém a sua aprovação prévia, e o documento de aprovação acompanha os explosivos até ao destino. Fonte · art. 11.º, n.º 2, art. 11.º, n.º 4, e art. 11.º, n.º 8
  9. qualquer · qualquer · qualquer Depende A aplicabilidade da diretiva depende de o objeto ser um explosivo da classe 1 da ONU e não um artigo de pirotecnia, munição ou um precursor químico, de se destinar às forças armadas ou à polícia, de ser movimentado entre Estados-Membros e do papel que o operador desempenha. Fonte · art. 1.º, art. 2.º e anexo I

Datas-chave

  1. A Diretiva 2014/28/UE é adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho como reformulação da Diretiva 93/15/CEE, alinhada com o Novo Quadro Legislativo Fonte · título e bloco de assinaturas após o art. 55.º
  2. Entrada em vigor, no vigésimo dia após a publicação no JO L 96 de 29 de março de 2014; a delegação de poderes para atualizar o anexo I decorre desta data Fonte · art. 54.º e art. 47.º, n.º 2
  3. Passam a aplicar-se os deveres de recolha de dados e de conservação de registos do sistema de identificação única e rastreabilidade da Diretiva 2008/43/CE (artigo 3.º, n.º 6, e artigos 13.º e 14.º); os deveres de marcação aplicavam-se desde 5 de abril de 2013 Fonte · art. 15.º, n.º 1
  4. Prazo para os Estados-Membros adotarem e publicarem as leis que transpõem as disposições operativas enumeradas no artigo 52.º, n.º 1, incluindo os artigos 3.º a 10.º, 15.º e 16.º, 21.º a 27.º, 29.º a 45.º, 50.º e 51.º e os anexos III e IV Fonte · art. 52.º, n.º 1
  5. Aplicam-se as medidas nacionais; aplicam-se diretamente o artigo 1.º, os pontos 1, 3 a 6 e 14 do artigo 2.º, os artigos 11.º, 12.º e 13.º, o artigo 14.º, n.º 2, os artigos 17.º a 19.º, as remissões para os módulos D, E, F e G no artigo 20.º, o artigo 28.º, n.os 5, 8 e 9, os artigos 46.º a 49.º e os anexos I, II, V e VI; são revogadas a Diretiva 93/15/CEE e a Diretiva 2004/57/CE; os explosivos conformes com a Diretiva 93/15/CEE e colocados no mercado antes desta data podem continuar a ser disponibilizados e os certificados emitidos ao abrigo dela mantêm-se válidos Fonte · art. 51.º, art. 52.º, n.º 1, art. 53.º e art. 54.º
  6. Passa a aplicar-se o Regulamento (UE) 2019/1020: suprime o capítulo III, artigos 15.º a 29.º, do Regulamento (CE) n.º 765/2008, dos quais o artigo 41.º da diretiva aplica os artigos 16.º a 29.º aos explosivos, e enumera a Diretiva 2014/28/UE no ponto 47 do seu anexo I Fonte · art. 41.ºFonte · art. 39.º, ponto 4, art. 44.º e anexo I, ponto 47

O que tem de fazer

Obrigações por função

Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio)13
  • Conceber e fabricar o explosivo, quer seja colocado no mercado quer seja utilizado para fins próprios, de acordo com os requisitos essenciais de segurança do anexo II: risco mínimo para a vida, a saúde, os bens e o ambiente em condições previsíveis normais, as características de desempenho especificadas pelo fabricante, eliminação segura, as propriedades ensaiadas enumeradas na parte II do anexo II (composição, estabilidade, sensibilidade ao choque e ao atrito, pureza, resistência à água e à temperatura, dispositivos de segurança contra a iniciação intempestiva, instruções e marcações) e os requisitos especiais para os explosivos de pega, cordões e rastilhos, detonadores e propulsores. art. 5.º, n.º 1, e anexo II
  • Elaborar a documentação técnica, incluindo uma análise e avaliação dos riscos, uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e relatórios de ensaio. art. 5.º, n.º 2, e anexo III, módulo B, ponto 3
  • Mandar um organismo notificado efetuar o exame UE de tipo (módulo B), seguido do módulo C2, D, E ou F, ou da conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G). art. 5.º, n.º 2, e art. 20.º
  • Elaborar a declaração UE de conformidade, conforme o anexo IV, uma vez demonstrada a conformidade pelo procedimento, mantê-la permanentemente atualizada e traduzida nas línguas exigidas pelo Estado-Membro, e reuni-la com as declarações exigidas por outros atos da União numa declaração única. art. 5.º, n.º 2, art. 21.º e anexo IV
  • Apor a marcação CE no explosivo, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção. art. 5.º, n.º 2, e art. 23.º, n.º 3
  • Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, juntamente com o certificado de exame UE de tipo e os respetivos aditamentos, à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos após a colocação do explosivo no mercado. art. 5.º, n.º 3, e anexo III, módulo B, ponto 9
  • Manter a produção em série conforme, tendo em conta as alterações da conceção ou das características e das normas harmonizadas ou especificações técnicas em função das quais a conformidade é declarada. art. 5.º, n.º 4
  • Informar o organismo notificado que detém o certificado de exame UE de tipo de qualquer modificação do tipo aprovado que possa afetar a conformidade com os requisitos essenciais de segurança ou a validade do certificado. anexo III, módulo B, ponto 7
  • Marcar cada explosivo que coloca no mercado, e cada unidade de embalagem mais pequena, com uma identificação única ao abrigo do sistema do artigo 15.º: uma parte legível (nome do fabricante, um código de duas letras do Estado-Membro, um código de três algarismos do local de fabrico atribuído pela autoridade nacional e o código de produto e logístico do fabricante) mais um código de barras ou código matricial. art. 5.º, n.º 5, e art. 15.ºart. 3.º, art. 4.º e anexo
  • Se o explosivo estiver excluído do sistema de identificação única, marcá-lo com um número de tipo, de lote ou de série e com o seu nome, firma registada ou marca e um único endereço postal de contacto, ou inscrever essas informações na embalagem ou num documento que acompanhe o explosivo. art. 5.º, n.º 5, alíneas a) e b)
  • Fornecer instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro, de forma clara, compreensível e inteligível, juntamente com qualquer rotulagem. art. 5.º, n.º 6
  • Se considerar ou tiver motivos para crer que um explosivo que colocou no mercado não é conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, se apresentar um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que o disponibilizou. art. 5.º, n.º 7
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do explosivo, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos decorrentes dos explosivos que colocou no mercado. art. 5.º, n.º 8
Mandatário5
  • Agir como mandatário apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas a executar. art. 6.º, n.º 1, e art. 6.º, n.º 2
  • Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do explosivo no mercado. art. 6.º, n.º 2, alínea a)
  • Mediante pedido fundamentado, fornecer à autoridade nacional competente toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do explosivo e cooperar com as autoridades em qualquer ação destinada a eliminar os riscos decorrentes dos explosivos abrangidos pelo mandato. art. 6.º, n.º 2, alíneas b) e c)
  • Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar de acordo com os requisitos essenciais de segurança nem de elaborar a documentação técnica; estes não podem fazer parte do mandato, embora o mandato possa permitir apresentar o pedido de exame UE de tipo e conservar o certificado e a documentação em nome do fabricante. art. 6.º, n.º 1, e anexo III, módulo B, ponto 10
  • No caso dos explosivos fora do sistema de identificação única, ser capaz de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores que o abasteceram e que abasteceu durante 10 anos após o fornecimento. art. 10.º
Importador9
  • Colocar no mercado apenas explosivos conformes e, antes disso, assegurar que o fabricante realizou o procedimento adequado de avaliação da conformidade do artigo 20.º, elaborou a documentação técnica, apôs a marcação CE, forneceu os documentos exigidos e aplicou a identificação única ou as marcações de identificação e de endereço; abster-se de disponibilizar um explosivo que tenha motivos para crer que não cumpre o anexo II e, se apresentar um risco, informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. art. 7.º, n.º 1, e art. 7.º, n.º 2
  • Indicar o seu nome, firma registada ou marca registada e um endereço postal de contacto no explosivo ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. art. 7.º, n.º 3
  • Assegurar que o explosivo é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa. art. 7.º, n.º 4
  • Garantir que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o explosivo estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com os requisitos essenciais de segurança do anexo II. art. 7.º, n.º 5
  • Se um explosivo que colocou no mercado não for conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo e, se apresentar um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas. art. 7.º, n.º 6
  • Conservar uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do explosivo no mercado e assegurar que a documentação técnica lhes pode ser disponibilizada mediante pedido. art. 7.º, n.º 7
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do explosivo, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos decorrentes dos explosivos que colocou no mercado. art. 7.º, n.º 8
  • Se o local de fabrico se situar fora da União e o fabricante não estiver estabelecido na União, contactar uma autoridade nacional do Estado-Membro de importação para que seja atribuído ao local o código de três algarismos utilizado na identificação única. art. 3.º, n.º 5
  • Se colocar explosivos no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um explosivo já colocado no mercado de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 5.º. art. 9.º
Distribuidor (grossista ou retalhista de explosivos)7
  • Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um explosivo, verificar se ostenta a marcação CE, se é acompanhado dos documentos exigidos e de instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que é vendido, e se o fabricante e o importador aplicaram a identificação única ou as marcações de identificação e de endereço; abster-se de disponibilizar um explosivo que tenha motivos para crer que não cumpre o anexo II e, se apresentar um risco, informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado. art. 8.º, n.º 1, e art. 8.º, n.º 2
  • Enquanto um explosivo estiver sob a sua responsabilidade, garantir que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança do anexo II. art. 8.º, n.º 3
  • Se reembalar explosivos, assegurar que a identificação única é aposta no explosivo e na unidade de embalagem mais pequena. art. 3.º, n.º 6
  • Se um explosivo que disponibilizou não for conforme, assegurar que são tomadas medidas corretivas para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, se apresentar um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. art. 8.º, n.º 4
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do explosivo, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos decorrentes dos explosivos que disponibilizou. art. 8.º, n.º 5
  • No caso dos explosivos fora do sistema de identificação única, ser capaz de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 10 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que o abasteceram e todos os operadores económicos que abasteceu. art. 10.º
  • Se vender em seu próprio nome ou sob a sua própria marca ou modificar um explosivo de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 5.º. art. 9.º
Outro operador económico (armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos)5
  • Possuir uma licença ou autorização que habilite ao fabrico, armazenamento, utilização, importação, exportação, transferência ou comércio de explosivos; os trabalhadores de um operador licenciado não necessitam de licença própria, e a licença de fabrico só é emitida depois de o Estado-Membro ter verificado que o operador pode cumprir os compromissos técnicos que assume. art. 16.º e art. 17.º
  • Transferir explosivos apenas depois de o destinatário ter obtido a aprovação da autoridade competente do seu Estado-Membro e, nas deslocações através de outro Estado-Membro, depois de ter notificado o Estado-Membro de trânsito e obtido a sua aprovação prévia; transportar o documento de aprovação com os explosivos até ao destino, apresentá-lo quando solicitado e, enquanto destinatário, conservar uma cópia. art. 11.º, n.º 2, art. 11.º, n.º 4, e art. 11.º, n.º 8
  • Se um Estado-Membro exigir uma supervisão especial, fornecer antes da transferência os nomes e endereços dos operadores, o número e a quantidade de explosivos, a sua descrição completa e identificação, incluindo o número ONU, a informação de conformidade dos explosivos a colocar no mercado, o meio de transferência e o itinerário, as datas previstas e, se necessário, os pontos de entrada e de saída; se não se aplicarem requisitos especiais de segurança, a autoridade pode, em alternativa, conceder uma aprovação por período fixo. art. 11.º, n.º 5, e art. 11.º, n.º 6
  • Aderir ao sistema uniforme de identificação única e rastreabilidade dos explosivos: recolher e armazenar os dados que identificam cada explosivo, a sua localização enquanto estiver na sua posse e a identidade dos operadores, testar e proteger os dados, conservá-los durante 10 anos após a transação ou, se o explosivo tiver sido utilizado ou eliminado, durante 10 anos após a utilização ou eliminação, mesmo que cesse a atividade comercial, e disponibilizá-los de imediato às autoridades competentes. art. 15.º, n.os 1 a 3
  • Manter um registo de todas as identificações dos explosivos que detém, com o tipo e a pessoa à guarda de quem cada um foi entregue, registar a localização de cada explosivo até ser transferido ou utilizado, designar uma pessoa que possa prestar essa informação fora do horário normal de funcionamento e transmitir, mediante pedido, todas as informações pertinentes sobre a transferência às autoridades dos Estados-Membros de partida e de trânsito. art. 11.º, n.º 7art. 13.º e art. 14.º

ExplD em termos simples

A Diretiva Explosivos Civis (ExplD), formalmente Diretiva 2014/28/UE, é a lei de segurança da UE para os explosivos utilizados fora da esfera militar e policial: explosivos de pega, detonadores, cordões detonantes, rastilhos, tubos de choque, reforçadores e propulsores para utilização civil. Aplica-se aos explosivos para utilização civil, definidos como as matérias e os objetos considerados explosivos nas recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e abrangidos pela classe 1 dessas recomendações (art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, ponto 1). Os explosivos só podem ser disponibilizados no mercado se cumprirem a diretiva, e os Estados-Membros não podem proibir, restringir nem impedir os que a cumprem (art. 3.º e art. 4.º).

A diretiva faz duas coisas em simultâneo. Os seus capítulos relativos aos produtos seguem o Novo Quadro Legislativo: requisitos essenciais de segurança no anexo II, avaliação da conformidade por organismo notificado, declaração UE de conformidade e marcação CE (capítulos 2, 4 e 5). O seu capítulo relativo à segurança acrescenta o que falta noutras diretivas CE: aprovações para cada transferência de explosivos dentro da União, um sistema uniforme de identificação única e rastreabilidade, uma licença ou autorização para quem fabrica, armazena, utiliza, importa, exporta, transfere ou comercia explosivos, e o poder de apreender explosivos que venham a ser adquiridos, utilizados ou comercializados de forma ilícita (capítulo 3, art. 11.º a art. 18.º). O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 93/15/CEE; os Estados-Membros tinham de o transpor até 19 de abril de 2016 e aplicá-lo a partir de 20 de abril de 2016 (art. 52.º), e não foi alterado desde então.

Texto oficial Consulte a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/28/UE (CELEX 32014L0028). O sistema de identificação única consta da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, texto consolidado de 14 de março de 2012.

Âmbito

Três grupos estão fora da diretiva: os explosivos, incluindo a munição, destinados a utilização, nos termos do direito nacional, pelas forças armadas ou pela polícia; os artigos de pirotecnia abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2013/29/UE; e a munição, salvo o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º relativos às transferências de munição, às derrogações em matéria de segurança e ao intercâmbio de informações (art. 1.º, n.º 2). O anexo I contém uma lista não exaustiva das entradas da classe 1 da ONU consideradas artigos de pirotecnia ou munição, que a Comissão pode atualizar por ato delegado para acompanhar as recomendações da ONU (art. 1.º, n.º 2, art. 46.º e anexo I). Os Estados-Membros continuam livres de designar outras substâncias como explosivos ao abrigo do direito nacional (art. 1.º, n.º 3). Os precursores químicos não são explosivos da classe 1 e ficam abrangidos pelo regulamento da UE, distinto, relativo aos precursores de explosivos, que se aplica desde 1 de fevereiro de 2021.

Os deveres recaem sobre os operadores económicos. Fabricante é quem fabrica um explosivo ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa em seu nome ou sob a sua marca ou o utiliza para fins próprios (art. 2.º, ponto 9); o mandatário, o importador e o distribuidor são definidos como nas outras diretivas CE (art. 2.º, pontos 10 a 12). De forma singular, os operadores económicos da diretiva incluem também qualquer pessoa singular ou coletiva que se dedique ao armazenamento, utilização, transferência, importação, exportação ou comércio de explosivos (art. 2.º, ponto 13), o que sujeita os empreiteiros de desmonte com explosivos, as pedreiras e as minas às regras de licenciamento, transferência e rastreabilidade. O «armeiro» de armas de fogo e munições, definido em separado, surge apenas no procedimento de transferência de munição (art. 2.º, ponto 14, e art. 12.º). O importador ou distribuidor que venda em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou que modifique um explosivo de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (art. 9.º).

O que é necessário fazer

Requisitos essenciais de segurança

O anexo II exige que cada explosivo seja concebido, fabricado e fornecido de modo a apresentar um risco mínimo para a vida e a saúde das pessoas e a prevenir danos nos bens e no ambiente em condições previsíveis normais, a atingir as características de desempenho especificadas pelo fabricante e a poder ser eliminado de forma que minimize os efeitos no ambiente (anexo II, parte I). A parte II enumera as informações e propriedades que têm de ser consideradas ou ensaiadas, entre as quais a conceção e a composição química, a estabilidade física e química, a sensibilidade ao choque e ao atrito, a compatibilidade dos componentes, a pureza química, a resistência à água e a temperaturas baixas e elevadas, a adequação a ambientes perigosos como as atmosferas de grisu, os dispositivos de segurança contra a iniciação intempestiva ou involuntária, o carregamento e funcionamento corretos, as instruções e marcações para o manuseamento, armazenamento, utilização e eliminação em segurança, e o prazo de validade até à data limite de utilização; cada explosivo tem de ser ensaiado em condições realistas (anexo II, parte II, pontos 1 e 2). Seguem-se requisitos especiais para quatro grupos: explosivos de pega, cordões detonantes, rastilhos de segurança, outros rastilhos e tubos de choque, detonadores (incluindo detonadores com retardo) e relés, e propulsores e propergóis (anexo II, parte II, ponto 3).

Normas harmonizadas

Os explosivos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais de segurança que essas normas abrangem (art. 19.º). A página da Comissão sobre normas harmonizadas para explosivos para utilização civil enumera as normas ao abrigo da comunicação publicada no JO C 118 de 12 de abril de 2017.

Avaliação da conformidade, declaração e marcação CE

O fabricante tem de seguir um dos procedimentos do anexo III: exame UE de tipo (módulo B) por um organismo notificado, seguido, à escolha do fabricante, da conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas dos produtos a intervalos aleatórios (módulo C2), da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto (módulo E) ou da conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (módulo F); ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G) (art. 20.º). Não existe via de autodeclaração. Para o exame UE de tipo, o fabricante apresenta um pedido a um único organismo notificado, acompanhado da documentação técnica (análise e avaliação dos riscos, descrição geral, desenhos, normas harmonizadas aplicadas ou soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e relatórios de ensaio) e de espécimes representativos da produção; o organismo examina a documentação, ensaia os espécimes e emite um certificado de exame UE de tipo, que o fabricante conserva com a documentação durante 10 anos e que tem de mandar completar por qualquer modificação que afete a conformidade (anexo III, módulo B, pontos 3 a 9).

Uma vez demonstrada a conformidade, o fabricante elabora a declaração UE de conformidade conforme o anexo IV, mantém-na permanentemente atualizada, traduzi-la nas línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se apliquem vários atos da União, emite uma declaração única; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade (art. 21.º). A marcação CE segue os princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e é aposta de forma visível, legível e indelével no explosivo antes de este ser colocado no mercado, ou na embalagem e nos documentos que o acompanham quando a natureza do explosivo não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção (art. 22.º e art. 23.º, n.os 1 a 3). No caso dos explosivos fabricados para uso próprio, dos explosivos entregues sem embalagem ou em unidades móveis de fabrico de explosivos (MEMU) para descarga direta no furo de mina e dos explosivos produzidos in situ no local de desmonte, a marcação CE é aposta nos documentos que os acompanham (art. 23.º, n.º 5).

Identificação única e rastreabilidade

Os operadores económicos têm de aderir a um sistema uniforme de identificação única e rastreabilidade dos explosivos que tenha em conta a sua dimensão, forma ou conceção, exceto quando a identificação única seja desnecessária devido ao baixo nível de perigo de um explosivo; o sistema não se aplica aos explosivos transportados e entregues sem embalagem ou em camiões-bomba para descarga direta no furo de mina, nem aos explosivos fabricados nos locais de desmonte e carregados de imediato (art. 15.º, n.º 1). Prevê a recolha e o armazenamento de dados que identificam cada explosivo, a sua localização enquanto estiver na posse dos operadores económicos e a identidade desses operadores; os dados têm de ser testados regularmente, protegidos contra danos, armazenados durante 10 anos após a transação ou, se os explosivos tiverem sido utilizados ou eliminados, durante 10 anos após a sua utilização ou eliminação, mesmo que o operador tenha cessado a atividade comercial, e disponibilizados de imediato às autoridades competentes (art. 15.º, n.os 2 e 3). A Comissão pode adotar atos de execução sobre o formato e a estrutura da identificação e sobre as isenções de baixo perigo (art. 15.º, n.º 4); até que o faça, continua a aplicar-se a Diretiva 2008/43/CE (art. 51.º, n.º 3).

Nos termos da Diretiva 2008/43/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/4/UE, as empresas que fabricam ou importam explosivos ou montam detonadores marcam cada explosivo e cada unidade de embalagem mais pequena com uma identificação única, constituída por uma parte legível (o nome do fabricante e um código alfanumérico com duas letras para o Estado-Membro de produção ou importação, três algarismos para o local de fabrico atribuído pela autoridade nacional, e o código único de produto e as informações logísticas do fabricante) e por um código de barras ou código matricial (Diretiva 2008/43/CE, art. 3.º e anexo). A diretiva fixa o método de marcação por tipo de produto, desde etiquetas ou impressão em cartuchos e sacos até à estampagem nos invólucros dos detonadores e à marcação de 5 em 5 metros do cordão detonante (art. 5.º a art. 11.º), exclui a munição, os rastilhos, os rastilhos de segurança e as escorvas (art. 2.º), e obriga as empresas a registar todas as identificações com a guarda e a localização de cada explosivo, a conservar os dados durante 10 anos, a protegê-los e a designar uma pessoa de contacto disponível fora do horário de expediente (art. 13.º e art. 14.º). Os fabricantes de explosivos fora do sistema marcam, em vez disso, um número de tipo, de lote ou de série ou outro elemento que permita a identificação, juntamente com o seu nome, firma registada ou marca registada e um único endereço postal de contacto, ou inscrevem essas informações na embalagem ou num documento que acompanhe o explosivo (art. 5.º, n.º 5). O nome e o endereço postal do próprio importador não estão ligados a essa exceção: os importadores têm de os indicar em cada explosivo que colocam no mercado ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe (art. 7.º, n.º 3).

Transferências, licenças e apreensões

Os explosivos só podem ser transferidos dentro da União nos termos do artigo 11.º: o destinatário obtém a aprovação da autoridade competente do seu Estado-Membro, que verifica se o destinatário está legalmente autorizado a adquirir explosivos e possui as licenças ou autorizações necessárias, e o operador responsável pela transferência notifica cada Estado-Membro de trânsito e obtém a sua aprovação prévia (art. 11.º, n.º 2). A autoridade emite um documento que acompanha os explosivos até ao destino e é apresentado quando solicitado; quando se aplicam requisitos especiais de segurança, o destinatário fornece previamente os nomes e endereços dos operadores, o número, a quantidade, a descrição e a identificação dos explosivos, incluindo o número ONU, a informação de conformidade, o meio de transferência, o itinerário, as datas e os pontos de entrada e de saída, e, quando não se aplicam tais requisitos, a autoridade pode conceder, em alternativa, uma aprovação por período fixo (art. 11.º, n.os 4 a 6). Nenhum operador pode transferir explosivos se o destinatário não possuir as autorizações necessárias (art. 11.º, n.º 8). As transferências de munição seguem o procedimento de licença distinto do artigo 12.º, os Estados-Membros podem tomar medidas de emergência proporcionadas contra as transferências durante ameaças graves à segurança pública (art. 13.º) e gerem redes de intercâmbio de informações para o efeito (art. 14.º).

Os operadores económicos têm de possuir uma licença ou autorização que os habilite a fabricar, armazenar, utilizar, importar, exportar, transferir ou comerciar explosivos; os trabalhadores de um operador licenciado não necessitam de licença própria (art. 16.º). A licença de fabrico só é concedida depois de o Estado-Membro ter verificado que o operador pode cumprir os compromissos técnicos que assume (art. 17.º), e as autoridades competentes podem apreender qualquer explosivo quando existam provas suficientes de que será adquirido, utilizado ou comercializado de forma ilícita (art. 18.º).

Obrigações por papel

Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com o anexo II, elaboram a documentação e mandam realizar o procedimento do artigo 20.º, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam ambas durante 10 anos, mantêm a produção em série conforme, aplicam a identificação única ou as marcações alternativas, fornecem instruções e informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam mediante pedido (art. 5.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, no mínimo, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades e que não pode assumir deveres de conceção ou de documentação (art. 6.º). Os importadores colocam no mercado apenas explosivos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram a língua das instruções, protegem os explosivos durante o armazenamento e o transporte, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 7.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e a identificação antes de disponibilizarem explosivos, protegem-nos durante o armazenamento e o transporte e velam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 8.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob marca própria ou modifiquem explosivos passam a ser fabricantes (art. 9.º) e, no caso dos explosivos fora do sistema de identificação, todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 10.º).

Aplicação da lei e sanções

A fiscalização do mercado segue os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, tal como aplicados aos explosivos pelo artigo 41.º; esses artigos foram suprimidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que se aplica desde 16 de julho de 2021 e enumera a Diretiva 2014/28/UE no seu anexo I, pelo que a remissão é lida como Regulamento (UE) 2019/1020 (art. 41.º; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, art. 44.º e anexo I). Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um explosivo apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, avalia o explosivo, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo razoável, proporcionado ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o explosivo e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 42.º). Os explosivos conformes que ainda assim apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 44.º), e a Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 43.º). Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta do número do organismo notificado, a falta ou incorreção da declaração, a documentação técnica incompleta ou a informação de identificação e de endereço ausente, falsa ou incompleta, têm de ser corrigidos e, caso contrário, conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 45.º).

As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 50.º). Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos, adotada pelo Justitsministeriet (Ministério da Justiça dinamarquês) ao abrigo da lei dinamarquesa das armas e dos explosivos (LBK n.º 1736, de 26 de agosto de 2021) e em vigor desde 1 de novembro de 2025, faz aplicar na Dinamarca a Diretiva 2014/28/UE e a Diretiva 2008/43/CE e publica-as como anexos; as licenças para comerciar e comercializar explosivos abrangem apenas os produtos que cumpram os artigos 3.º a 4.º, 5.º, n.º 1, 19.º e 22.º a 23.º e os anexos II a IV da diretiva e as regras de marcação da Diretiva 2008/43/CE, e comerciar, armazenar, transferir dentro da Dinamarca, adquirir e utilizar explosivos exigem, cada uma, uma licença policial, emitida pelo politidirektøren i Midt- og Vestjyllands Politi, sendo a polícia a autoridade de supervisão das licenças. As infrações aos seus §§ 2 a 11, ao § 12, n.º 4 — nos termos do qual uma pessoa coletiva tem de designar uma pessoa singular que seja, com ela, responsável pelo cumprimento das regras relativas aos explosivos — e às condições associadas a uma licença são punidas com multa ou pena de prisão até 4 meses, ou até 2 anos em circunstâncias agravantes, e as empresas podem ser responsabilizadas; o dever de manter um registo das entradas e saídas de explosivos foi alargado pela portaria dinamarquesa n.º 231, de 29 de janeiro de 2026, em vigor desde 1 de fevereiro de 2026: o § 10, n.º 1, vincula agora qualquer pessoa singular ou coletiva, e não apenas os fabricantes e quem comercializa explosivos em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, e isenta apenas as pessoas singulares titulares de uma licença de fabrico, incluindo para recarga de munição. O registo tem de indicar o tipo, a identificação única e o local de armazenamento dos explosivos e quem os detém em cada momento, e tem de ser conservado durante, pelo menos, 10 anos a contar do fim do ano civil da transação ou, quando conhecido, do fim do ciclo de vida dos explosivos, e entregue de imediato à polícia em caso de encerramento da atividade; no final de cada ano civil, uma cópia do registo desse ano tem de ser enviada à polícia, juntamente com o nome e os contactos de uma pessoa contactável fora do horário normal de trabalho (§ 10, n.os 2 a 4). A Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa de segurança tecnológica), que desde janeiro de 2026 é um departamento da Erhvervsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa para as empresas) designado Markedsovervågning, controla os explosivos para utilização civil por conta do Justitsministeriet desde 1 de agosto de 2018 e pode solicitar à polícia que investigue as infrações; os produtos suspeitos de não conformidade são comunicados à Erhvervsstyrelsen.

O que está a mudar

A Comissão publicou a sua avaliação da diretiva em 19 de setembro de 2025 (SWD(2025) 266). Concluiu que a diretiva funciona bem em geral, mas que algumas das suas disposições estão desatualizadas e não são adequadas à era digital, e afirmou que iria refletir sobre os resultados e decidir se lança uma revisão em consonância com a estratégia de segurança interna ProtectEU. Não foi adotado nenhum ato de alteração, e os procedimentos de emergência do mercado interno da Diretiva (UE) 2024/2749 não se estendem a esta diretiva.

Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha a Diretiva Explosivos Civis, as respetivas normas harmonizadas e as portarias dinamarquesas e faz o mapeamento dos seus produtos face aos requisitos essenciais de segurança, assinalando lacunas no exame UE de tipo, no módulo de produção, na declaração de conformidade, na marcação CE e na identificação única antes de se transformarem em problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a documentação técnica e os registos de rastreabilidade de 10 anos, acompanha as aprovações de transferência e as licenças de que cada operação necessita e alerta quando uma norma, a diretiva ou as regras de identificação se alteram.

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Fontes

Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Sanções

Aplicado por As autoridades nacionais de fiscalização do mercado aplicam as leis nacionais que transpõem a diretiva, com os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020 (a diretiva ainda cita os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, lidos como Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021), e as autoridades competentes designadas para as transferências, as licenças e as apreensões aplicam o capítulo relativo à segurança; na Dinamarca, a diretiva é executada pela portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos, adotada pelo Justitsministeriet (Ministério da Justiça dinamarquês) ao abrigo da lei dinamarquesa das armas e dos explosivos; as licenças para comerciar, armazenar, transferir, adquirir e utilizar explosivos são emitidas pela polícia (politidirektøren i Midt- og Vestjyllands Politi), que a portaria designa como autoridade de supervisão das licenças nela previstas (§ 13, n.º 4), e a Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa de segurança tecnológica), desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning (fiscalização do mercado) da Erhvervsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa para as empresas), controla os explosivos para utilização civil por conta do Justitsministeriet desde 1 de agosto de 2018. O conjunto de medidas inclui a ação corretiva num prazo determinado, a proibição ou restrição da disponibilização, a retirada ou recolha, ordens para pôr termo a incumprimentos formais como a falta de marcação CE, de número do organismo notificado, de declaração ou de identificação, a apreensão de explosivos que venham a ser adquiridos, utilizados ou comercializados de forma ilícita e sanções nacionais que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir sanções penais para infrações graves.

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações às suas leis nacionais de transposição cometidas pelos operadores económicos e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação; as sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir sanções penais para infrações graves. As autoridades de fiscalização do mercado avaliam os explosivos que apresentem um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, exigem ação corretiva, retirada ou recolha num prazo razoável, proporcionado ao risco, informam o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o explosivo e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros; os explosivos conformes que ainda assim apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma, e as autoridades competentes podem apreender qualquer explosivo quando existam provas suficientes de que será adquirido, utilizado ou comercializado de forma ilícita. Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta do número de identificação do organismo notificado, a falta ou incorreção da declaração UE de conformidade, a documentação técnica incompleta ou a informação de identificação e de endereço ausente, falsa ou incompleta, têm de ser corrigidos e, caso contrário, conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha. Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos (Justitsministeriet, em vigor desde 1 de novembro de 2025), faz aplicar na Dinamarca a diretiva e a Diretiva 2008/43/CE, limita as licenças para comerciar e comercializar explosivos aos produtos que cumpram os artigos 3.º a 4.º, 5.º, n.º 1, 19.º e 22.º a 23.º e os anexos II a IV da diretiva e as regras de marcação da Diretiva 2008/43/CE, exige licenças policiais para comerciar, armazenar, transferir, adquirir e utilizar explosivos, e pune as infrações aos seus §§ 2 a 11 e ao § 12, n.º 4, bem como as infrações às condições associadas a uma licença, com multa ou pena de prisão até 4 meses, ou até 2 anos em circunstâncias agravantes, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês. A portaria designa apenas a polícia como autoridade de supervisão das licenças nela previstas (§ 13, n.º 4), e a lei dinamarquesa dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning, texto consolidado LBK n.º 22, de 8 de janeiro de 2026) não inclui a Diretiva 2014/28/UE entre os atos que abrange, pelo que a fiscalização do mercado dos explosivos para utilização civil assenta na declaração publicada pela própria autoridade de controlo de que a exerce por conta do Justitsministeriet, e não numa portaria de delegação publicada. A Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa de segurança tecnológica), desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, controla os explosivos para utilização civil por conta do Justitsministeriet e pode solicitar à polícia que investigue as infrações.

Fonte · art. 50.º, art. 18.º, art. 42.º, art. 44.º e art. 45.ºFonte · § 12, stk. 4, § 13, stk. 4, e § 15Fonte · § 2, stk. 1, e § 9, stk. 1FonteFonte

O que mudou

Entrada em vigor, alterações e entradas do Compliance Radar para o ExplD, das mais recentes para as mais antigas.

  1. Orientações

    Guia reescrito a partir do texto da diretiva segundo o modelo SPEC-62

    O corpo do texto foi reescrito a partir do texto do Jornal Oficial da Diretiva 2014/28/UE e da Diretiva 2008/43/CE consolidada: a numeração dos artigos segue agora a diretiva (transferências artigo 11.º, identificação única artigo 15.º, licenciamento artigo 16.º, avaliação da conformidade artigo 20.º, fiscalização do mercado artigos 41.º a 45.º, sanções artigo 50.º, transposição artigo 52.º), a escolha exata dos módulos do anexo III e as exclusões são citadas, e a execução dinamarquesa cita agora a portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, e a polícia como autoridade licenciadora, em vez de autoridades não identificadas.

    Fonte · art. 11.º, art. 15.º, art. 16.º, art. 20.º, art. 41.º a art. 45.º, art. 50.º e art. 52.ºFonte
  2. Alteração

    Dinamarca: o registo de explosivos é alargado a todos os detentores de explosivos

    A portaria dinamarquesa n.º 231, de 29 de janeiro de 2026, altera a redação do § 10, n.º 1, da portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026. O dever de manter um registo das entradas e saídas de explosivos, com o respetivo tipo, identificação única e local de armazenamento e as pessoas que os detêm em cada momento, recai agora sobre qualquer pessoa singular ou coletiva e já não apenas sobre os fabricantes e quem comercializa explosivos em seu próprio nome ou sob a sua própria marca; só estão isentas as pessoas singulares titulares de uma licença de fabrico, incluindo para recarga de munição.

    Fonte · § 1 e § 2Fonte · § 10
  3. Orientações

    Publicada a avaliação da Diretiva Explosivos Civis pela Comissão

    O documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2025) 266 conclui que a diretiva funciona bem em geral, mas que algumas disposições estão desatualizadas e não são adequadas à era digital; a Comissão irá refletir sobre os resultados e decidir se lança uma revisão em consonância com a estratégia ProtectEU. Não foi adotada nenhuma alteração.

    Fonte
  4. Aplica-se

    O Regulamento (UE) 2019/1020 substitui os artigos de fiscalização do mercado do Regulamento (CE) n.º 765/2008

    O capítulo III, artigos 15.º a 29.º, do Regulamento (CE) n.º 765/2008 é suprimido e substituído pelo quadro de fiscalização do mercado do Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera a Diretiva 2014/28/UE no ponto 47 do seu anexo I. O artigo 41.º da diretiva aplica os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 aos explosivos, pelo que essa remissão é lida como Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021, ao passo que os princípios da marcação CE do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 permanecem intactos e continuam a aplicar-se.

    Fonte · art. 39.º, ponto 4, art. 44.º e anexo I, ponto 47
  5. Aplica-se

    A Diretiva 2014/28/UE passa a aplicar-se; são revogadas as Diretivas 93/15/CEE e 2004/57/CE

    Os Estados-Membros aplicam as suas medidas de transposição a partir de 20 de abril de 2016, as disposições diretamente aplicáveis e os anexos I, II, V e VI aplicam-se a partir da mesma data, e são revogadas a Diretiva 93/15/CEE, com a redação em vigor, e a Diretiva 2004/57/CE; os explosivos conformes com a Diretiva 93/15/CEE e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados, os certificados emitidos ao abrigo dela mantêm-se válidos e a Diretiva 2008/43/CE continua a aplicar-se até ser substituída por atos de execução ao abrigo do artigo 15.º.

    Fonte · art. 51.º, art. 52.º, art. 53.º e art. 54.º
  6. Em vigor

    A Diretiva 2014/28/UE entra em vigor

    Adotada em 26 de fevereiro de 2014 como reformulação da Diretiva 93/15/CEE, alinhada com o Novo Quadro Legislativo, e publicada no JO L 96 em 29 de março de 2014, a diretiva entrou em vigor no vigésimo dia após a publicação; os Estados-Membros tinham até 19 de abril de 2016 para a transpor.

    Fonte · art. 52.º, n.º 1, e art. 54.º

Perguntas frequentes sobre o ExplD

Quando começou a aplicar-se a Diretiva Explosivos Civis 2014/28/UE?

A diretiva reformulada foi adotada em 26 de fevereiro de 2014, publicada no Jornal Oficial em 29 de março de 2014 e entrou em vigor em 18 de abril de 2014. Os Estados-Membros tinham de transpor as disposições operativas até 19 de abril de 2016 e aplicá-las a partir de 20 de abril de 2016, data em que foram revogadas a Diretiva 93/15/CEE e a Diretiva 2004/57/CE; o capítulo relativo à segurança, a presunção de conformidade, as remissões para os módulos D a G e os anexos aplicam-se diretamente a partir da mesma data. Os explosivos conformes com a Diretiva 93/15/CEE e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados, e os certificados emitidos ao abrigo dela mantêm-se válidos.

Fonte · art. 51.º, art. 52.º, art. 53.º e art. 54.º
Que produtos são considerados explosivos para utilização civil?

As matérias e os objetos considerados explosivos nas recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e abrangidos pela classe 1 dessas recomendações, como os explosivos de pega, os cordões detonantes, os rastilhos de segurança, os tubos de choque, os detonadores, os relés, os reforçadores e os propulsores para utilização civil. Estão excluídos os explosivos, incluindo a munição, destinados às forças armadas ou à polícia, os artigos de pirotecnia ao abrigo da Diretiva 2013/29/UE e a munição, salvo que as regras de transferência, de derrogação e de intercâmbio de informações dos artigos 12.º a 14.º abrangem também a munição; o anexo I enumera as entradas da classe 1 da ONU tratadas como artigos de pirotecnia ou munição.

Fonte · art. 1.º, art. 2.º, pontos 1 e 2, e anexo I
É necessário um organismo notificado para os explosivos civis?

Sim. O fabricante tem de seguir um dos procedimentos do anexo III: exame UE de tipo (módulo B) por um organismo notificado, seguido, à escolha do fabricante, da conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas dos produtos a intervalos aleatórios (módulo C2), na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), na garantia da qualidade do produto (módulo E) ou na verificação do produto (módulo F); ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G). Não existe via de autodeclaração, e a marcação CE é seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção.

Fonte · art. 20.º, art. 23.º, n.º 3, e anexo III
O que é a identificação única dos explosivos e quem a tem de aplicar?

Os fabricantes têm de assegurar que os explosivos que colocam no mercado ostentam uma identificação única ao abrigo do sistema uniforme de identificação e rastreabilidade do artigo 15.º, e os importadores e distribuidores têm de verificar que ela existe. Até a Comissão a substituir por atos de execução, o sistema é o da Diretiva 2008/43/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/4/UE: as empresas que fabricam ou importam explosivos ou montam detonadores marcam cada explosivo e cada unidade de embalagem mais pequena com o nome do fabricante, um código de duas letras do Estado-Membro, um código de três algarismos do local de fabrico atribuído pela autoridade nacional e o código de produto e logístico do fabricante, mais um código de barras ou código matricial. O sistema não se aplica aos explosivos entregues sem embalagem ou em camiões-bomba para descarga direta no furo de mina, aos explosivos produzidos in situ, à munição, aos rastilhos, aos rastilhos de segurança e às escorvas.

Fonte · art. 5.º, n.º 5, art. 15.º e art. 51.º, n.º 3Fonte · art. 2.º, art. 3.º e anexo
Como funciona a aprovação das transferências de explosivos entre Estados-Membros?

O destinatário obtém a aprovação da autoridade competente do seu próprio Estado-Membro, que verifica se o destinatário está legalmente autorizado a adquirir explosivos e possui as licenças ou autorizações necessárias; o operador responsável pela transferência notifica cada Estado-Membro de trânsito e obtém a sua aprovação prévia. A autoridade emite um documento que acompanha os explosivos até ao destino e que é apresentado quando solicitado; quando se aplicam requisitos especiais de segurança, o destinatário fornece previamente os nomes e endereços dos operadores, o número, a quantidade e a descrição dos explosivos com o respetivo número ONU, o meio de transferência, o itinerário e as datas. Nenhum operador pode transferir explosivos se o destinatário não possuir as autorizações necessárias, e os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais contra as transferências durante ameaças graves à segurança pública.

Fonte · art. 11.º e art. 13.º
Durante quanto tempo têm de ser conservados os registos e os documentos?

Os fabricantes conservam a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e o certificado de exame UE de tipo durante 10 anos após a colocação do explosivo no mercado, os mandatários mantêm a declaração e a documentação à disposição das autoridades durante o mesmo período e os importadores conservam uma cópia da declaração durante 10 anos. Os dados de identificação e rastreabilidade têm de ser armazenados durante 10 anos após a transação ou, se os explosivos tiverem sido utilizados ou eliminados, durante 10 anos após a sua utilização ou eliminação, mesmo que o operador tenha cessado a atividade comercial; no caso dos explosivos fora desse sistema, os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos.

Fonte · art. 5.º, n.º 3, art. 6.º, n.º 2, art. 7.º, n.º 7, art. 10.º e art. 15.º, n.º 3; anexo III, módulo B, ponto 9
Quem fiscaliza a Diretiva Explosivos Civis na Dinamarca e quais são as sanções?

A portaria dinamarquesa n.º 1251, de 29 de outubro de 2025, relativa aos explosivos, adotada pelo Justitsministeriet ao abrigo da lei dinamarquesa das armas e dos explosivos e em vigor desde 1 de novembro de 2025, faz aplicar na Dinamarca a Diretiva 2014/28/UE e a Diretiva 2008/43/CE e exige licenças policiais para comerciar, armazenar, transferir, adquirir e utilizar explosivos, emitidas pelo politidirektøren i Midt- og Vestjyllands Politi; as licenças de comércio abrangem apenas os explosivos que cumpram os artigos 3.º a 4.º, 5.º, n.º 1, 19.º e 22.º a 23.º e os anexos II a IV da diretiva. As infrações aos seus §§ 2 a 11, ao § 12, n.º 4, que obriga uma pessoa coletiva a designar uma pessoa singular corresponsável pelo cumprimento, ou às condições associadas a uma licença são punidas com multa ou pena de prisão até 4 meses, ou até 2 anos em circunstâncias agravantes, e as empresas podem ser responsabilizadas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês. A Sikkerhedsstyrelsen (Autoridade dinamarquesa de segurança tecnológica), desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, controla os explosivos para utilização civil por conta do Justitsministeriet desde 1 de agosto de 2018 e pode solicitar à polícia que investigue as infrações; os produtos suspeitos de não conformidade são comunicados à Erhvervsstyrelsen.

FonteFonteFonte
A Diretiva Explosivos Civis está a ser revista?

A Comissão publicou a sua avaliação da diretiva em 19 de setembro de 2025 (SWD(2025) 266). Concluiu que a diretiva funciona bem em geral, mas que algumas das suas disposições estão desatualizadas e não são adequadas à era digital, e afirmou que iria refletir sobre os resultados e decidir se lança uma revisão em consonância com a estratégia de segurança interna ProtectEU. Não foi adotado nenhum ato de alteração; a diretiva não foi alterada desde 2014, e a Diretiva (UE) 2024/2749, relativa aos procedimentos de emergência do mercado interno, não a abrange.

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Fontes

  1. Diretiva 2014/28/UE relativa à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, JO L 96, 29 de março de 2014 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0028
  2. Informações do documento, datas e relações para o CELEX 32014L0028 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0028
  3. Diretiva 2008/43/CE da Comissão que estabelece um sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil, texto consolidado de 14 de março de 2012 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02008L0043-20120314
  4. Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020
  5. Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado, artigo 30.º sobre a marcação CE (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008R0765
  6. Explosivos para utilização civil, normas harmonizadas (Comissão Europeia, DG GROW) https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/european-standards/harmonised-standards/explosives-civil-uses_en
  7. A Comissão publica avaliações das regras da UE em matéria de pirotecnia e de explosivos para utilização civil, 19 de setembro de 2025 (Comissão Europeia, DG GROW) https://single-market-economy.ec.europa.eu/news/commission-publishes-evaluations-eu-rules-pyrotechnics-and-civil-explosives-2025-09-19_en
  8. Bekendtgørelse nr. 1251 af 29. oktober 2025 om eksplosivstoffer (portaria dinamarquesa sobre explosivos; Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1251
  9. Bekendtgørelse nr. 231 af 29. januar 2026 om ændring af bekendtgørelse om eksplosivstoffer (portaria dinamarquesa que altera a portaria sobre explosivos; Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/231
  10. Bekendtgørelse af lov om våben og eksplosivstoffer m.v., LBK nr. 1736 af 26. august 2021 (lei dinamarquesa das armas e dos explosivos, texto consolidado; Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2021/1736
  11. Eksplosivstoffer til civil brug, vi fører kontrol (explosivos para utilização civil, o nosso controlo; Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/eksplosivstoffer-civil-brug/eksplosivstoffer-civil-brug-vi-foerer-kontrol
  12. Kontrol med udgangsstoffer til eksplosivstoffer (controlo dos precursores de explosivos; Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/udgangsstoffer-eksplosivstoffer/kontrol-udgangsstoffer-eksplosivstoffer
  13. Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/sikkerhedsstyrelsen-del-erhvervsstyrelsen

Sobre este guia

Revisto por
Conphora compliance team, Redatores de conformidade, Conphora
Revisto em
24 de setembro de 2026
Próxima revisão
12 de março de 2027
Citar esta página
Conphora (2026). ExplD: Diretiva Explosivos Civis (Diretiva 2014/28/UE), explicado. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/expld/
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