O GAR em termos simples
O Regulamento Aparelhos a Gás (GAR), formalmente Regulamento (UE) 2016/426, é a lei da UE em matéria de segurança dos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e dos acessórios neles incorporados. Os aparelhos só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se, quando utilizados normalmente, cumprirem o regulamento, e os acessórios só se o cumprirem (art. 3.º). Cumprir significa satisfazer os requisitos essenciais do anexo I, que partem de uma regra geral: os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a funcionarem em segurança e a não representarem perigo para as pessoas, os animais domésticos ou os bens quando utilizados normalmente (art. 5.º e anexo I, ponto 1.1).
O regulamento substituiu a Diretiva 2009/142/CE em 21 de abril de 2018 (art. 45.º). Enquanto regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem transposição e integrou as regras sobre aparelhos a gás no novo quadro legislativo, com os mesmos deveres dos operadores económicos, a mesma rastreabilidade e os mesmos procedimentos de fiscalização do mercado que os restantes atos com marcação CE. Ao contrário da Diretiva Baixa Tensão, mantém um organismo notificado obrigatório na via de avaliação da conformidade.
Texto oficial Leia o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2016/426 (CELEX 32016R0426), ou o texto consolidado de 29 de maio de 2026, que inclui os procedimentos de emergência do mercado interno.
Âmbito
O regulamento aplica-se a aparelhos e acessórios (art. 1.º, n.º 1). Os aparelhos são os aparelhos que queimam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar, refrigerar, climatizar, aquecer ambientes, produzir água quente, iluminar ou lavar, e também os queimadores de ar insuflado e os corpos de aquecimento a equipar com tais queimadores (art. 2.º, ponto 1). Os acessórios são os dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e respetivos subconjuntos, concebidos para serem incorporados num aparelho ou montados de modo a constituírem um aparelho (art. 2.º, ponto 2). Um combustível gasoso é qualquer combustível no estado gasoso a 15 °C sob uma pressão absoluta de 1 bar (art. 2.º, ponto 6), pelo que ficam abrangidos tanto os aparelhos a gás natural como a GPL e a gás de cidade; as famílias e grupos de gases para os quais um aparelho é concebido são identificados pela marcação da categoria do aparelho (art. 2.º, pontos 9 a 12).
Três grupos de aparelhos ficam fora do regulamento: os especificamente concebidos para utilização em processos industriais realizados em instalações industriais, para utilização em aeronaves e no caminho de ferro e para fins de investigação, para utilização temporária em laboratórios. Um aparelho só é especificamente concebido quando a conceção se destina exclusivamente a satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos (art. 1.º, n.º 3), pelo que um aparelho normalizado vendido a uma fábrica continua abrangido. Quando outro ato da União abrange um aspeto de forma mais específica, o regulamento não se aplica a esse aspeto, e o requisito de utilização racional da energia do anexo I, ponto 3.5, não se aplica aos aparelhos abrangidos por uma medida de conceção ecológica (art. 1.º, n.os 4 e 5).
A conformidade é apreciada na utilização normal: o aparelho está corretamente instalado e é objeto de manutenção regular de acordo com as instruções do fabricante, é utilizado com a variação normal da qualidade do gás e da pressão de alimentação que o Estado-Membro comunicou e é utilizado para o fim a que se destina ou de uma forma razoavelmente previsível (art. 1.º, n.º 2). Os Estados-Membros tinham de comunicar os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados no seu território até 21 de outubro de 2017, de acordo com o anexo II, e a Comissão publica-os no Jornal Oficial (art. 4.º). Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, ponto 21). Fabricante é quem fabrica um aparelho ou acessório, ou o manda conceber ou fabricar, e o comercializa sob o seu próprio nome ou marca, ou utiliza o aparelho para fins próprios (art. 2.º, ponto 17), e o importador ou distribuidor que comercialize sob a sua própria marca ou modifique um produto de forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (art. 11.º). Os aparelhos não conformes podem ser exibidos em feiras comerciais e demonstrações, desde que acompanhados de um aviso visível que indique que não estão à venda até serem conformados (art. 6.º, n.º 3).
O que tem de fazer
Requisitos essenciais
O anexo I é obrigatório e aplica-se tendo em conta o estado da técnica no momento da conceção e do fabrico. O fabricante deve analisar os riscos aplicáveis ao aparelho ou acessório e concebê-lo com base nessa análise, aplicando por esta ordem: eliminar ou reduzir os riscos tanto quanto possível, tomar medidas de proteção contra os riscos que subsistam e informar os utilizadores dos riscos residuais (anexo I, pontos 1.2 e 1.3). Cada aparelho deve ser acompanhado de instruções de instalação para o instalador, incluindo as especificações de interface para a ligação à alimentação de gás, à energia auxiliar, ao ar de combustão e ao sistema de evacuação dos produtos da combustão, de instruções de utilização e de manutenção para o utilizador e de avisos no aparelho e na embalagem que indiquem o tipo de gás, a pressão de alimentação, a categoria do aparelho e quaisquer restrições de utilização (anexo I, pontos 1.5 e 1.6). Os acessórios trazem as suas instruções de incorporação, regulação, funcionamento e manutenção como parte da declaração UE de conformidade (anexo I, ponto 1.7).
Os materiais devem suportar as condições mecânicas, químicas e térmicas que previsivelmente encontrarão (anexo I, ponto 2). Os requisitos de conceção e construção abrangem a estabilidade e o desgaste, a condensação, o risco de explosão em caso de incêndio exterior, a entrada de água e de ar no circuito de gás, as flutuações da energia auxiliar, os riscos relacionados com o gás de origem elétrica ou eletromagnética, as partes sob pressão, a falha e a prioridade dos dispositivos de segurança e de controlo, as regulações de fábrica protegidas e os comandos claramente marcados (anexo I, ponto 3.1). Os aparelhos devem limitar a libertação de gás não queimado, de modo que não ocorra acumulação perigosa, sobretudo em espaços interiores (ponto 3.2), acender-se sem dificuldade, com acendimento cruzado assegurado (ponto 3.3), e queimar de forma estável, sem concentrações inaceitáveis de substâncias nocivas nem libertação acidental de produtos da combustão, incluindo em condições anormais de tiragem, e nunca provocar concentrações perigosas de monóxido de carbono (ponto 3.4). Devem utilizar a energia de forma racional (ponto 3.5), manter as superfícies e as partes circundantes a temperaturas seguras, com um tempo de reação adequado para crianças e idosos (ponto 3.6), e não prejudicar os alimentos ou a água potável com que contactam (ponto 3.7). Estas obrigações aplicam-se aos acessórios na medida em que sejam relevantes (anexo I, ponto 3).
Normas harmonizadas
Presume-se que os aparelhos e acessórios conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas (art. 13.º). A página do GAR da Comissão remete para as normas CEN de aquecimento, ventilação e ar condicionado, cuja utilização é voluntária. Quando um aparelho tem também partes elétricas, os resultados da avaliação da conformidade ao abrigo da Diretiva Baixa Tensão 2014/35/UE, da Diretiva Compatibilidade Eletromagnética 2014/30/UE ou da Diretiva Equipamentos de Rádio 2014/53/UE são tidos em conta para os riscos relacionados com o gás de origem elétrica e eletromagnética (anexo I, pontos 3.1.7 e 3.1.8).
Avaliação da conformidade com organismo notificado
Antes de colocar um aparelho ou acessório no mercado, o fabricante deve submetê-lo a um procedimento de avaliação da conformidade (art. 14.º, n.º 1). Os aparelhos e acessórios fabricados em série são sujeitos a um exame UE de tipo, módulo B tipo de produção, no qual um organismo notificado examina a documentação técnica e um espécime representativo e emite um certificado de exame UE de tipo válido por um máximo de 10 anos (anexo III, ponto 1). O fabricante combina-o com um módulo da fase de produção à sua escolha: conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas do produto a intervalos aleatórios (módulo C2), garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), garantia da qualidade do produto (módulo E) ou verificação do produto (módulo F) (art. 14.º, n.º 2). Para um aparelho ou acessório produzido como unidade isolada ou em pequenas quantidades, o fabricante pode optar antes pela conformidade baseada na verificação por unidade, módulo G (art. 14.º, n.º 3). O pedido é apresentado a um único organismo notificado, e a documentação técnica deve incluir uma análise e avaliação de riscos, uma descrição geral, desenhos e esquemas, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, relatórios de ensaio, instruções de instalação e de utilização e, no caso de um acessório, a respetiva declaração UE de conformidade (anexo III, ponto 1.3). Os registos e a correspondência são conservados numa língua oficial do Estado-Membro do organismo notificado ou numa língua por ele aceite (art. 14.º, n.º 4).
Declaração UE de conformidade, marcação CE e inscrições
A declaração UE de conformidade atesta que os requisitos essenciais do anexo I foram demonstrados, segue o modelo do anexo V, contém os elementos dos módulos utilizados, é mantida atualizada e é traduzida nas línguas exigidas pelo Estado-Membro; quando vários atos da União exigem uma declaração, uma única declaração abrange todos, e é fornecida uma cópia com cada acessório (art. 15.º). A declaração relativa a um acessório indica as suas características e contém instruções sobre a forma de o incorporar ou montar (art. 15.º, n.º 3).
A marcação CE obedece aos princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 16.º) e é aposta de forma visível, legível e indelével no aparelho e no acessório ou na respetiva placa de identificação antes da colocação no mercado, ou na embalagem e nos documentos que o acompanham quando o produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção e dos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta (art. 17.º). As inscrições do anexo IV são apostas da mesma forma antes da colocação no mercado: o nome do fabricante, a firma ou marca registada, o tipo, lote ou número de série do aparelho, o tipo de alimentação elétrica, se aplicável, a marcação da categoria do aparelho, a pressão nominal de alimentação e as informações necessárias para uma instalação correta e segura e, na medida em que seja relevante, o mesmo para os acessórios (art. 18.º e anexo IV).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com os requisitos essenciais, elaboram a documentação técnica e conduzem a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam ambas durante 10 anos, asseguram que a produção em série se mantém conforme, ensaiam por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, marcam o produto com um identificador, as inscrições do anexo IV e o seu nome e endereço, fornecem instruções e informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam a pedido (art. 7.º). Os mandatários atuam ao abrigo de um mandato que deve abranger, no mínimo, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (art. 8.º). Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram as instruções e a declaração do acessório na língua exigida, protegem o produto no armazenamento e no transporte, ensaiam por amostragem quando os riscos o justifiquem, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 9.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e as inscrições antes de disponibilizar um produto, protegem-no no armazenamento e no transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 10.º). Os importadores e distribuidores que comercializem sob a sua própria marca ou modifiquem um produto tornam-se fabricantes (art. 11.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 12.º).
Procedimentos de emergência desde 29 de maio de 2026
O Regulamento (UE) 2024/2748 inseriu o capítulo V-A. Os artigos 40.º-B a 40.º-E aplicam-se apenas aos aparelhos e acessórios designados como bens relevantes para a crise, apenas enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 e apenas depois de a Comissão ter adotado o correspondente ato de execução (art. 40.º-A). Durante esse período, os organismos notificados tratam com prioridade os pedidos relativos aos produtos enumerados (art. 40.º-B); um Estado-Membro pode autorizar, a pedido devidamente justificado, a colocação no mercado de um aparelho ou acessório específico sem os procedimentos do organismo notificado, desde que a conformidade com o anexo I seja demonstrada ao abrigo da autorização; esses aparelhos e acessórios não ostentam marcação CE (art. 40.º-C, n.º 7) e, quando a Comissão alarga a autorização a toda a União por ato de execução, devem ostentar a informação de que são colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante como «bem relevante para a crise» (art. 40.º-C, n.º 2, segundo parágrafo); a Comissão pode enumerar normas ou estabelecer especificações comuns que conferem uma presunção de conformidade quando faltem normas harmonizadas ou estas não possam ser utilizadas (art. 40.º-D); e os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado dos produtos enumerados e prestam-se assistência mútua (art. 40.º-E). Desde 30 de maio de 2026, o § 45, n.º 2, da portaria dinamarquesa n.º 239/2018 exige que os aparelhos ou acessórios abrangidos por uma extensão de autorização ao abrigo do artigo 40.º-C, n.º 2, ostentem informação clara, compreensível e legível de que são colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante como «bem relevante para a crise», em dinamarquês ou inglês (portaria dinamarquesa n.º 485, de 28 de maio de 2026, § 1, n.º 4).
Aplicação e sanções
A fiscalização do mercado segue o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 36.º); esses artigos foram revogados pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera o Regulamento Aparelhos a Gás no seu anexo I, pelo que a remissão deve ser lida como feita para o Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um aparelho ou acessório apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para os animais domésticos ou os bens, avalia o produto, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 37.º). Os produtos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 39.º), e a Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 38.º). Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta das inscrições do anexo IV ou do número do organismo notificado, uma declaração não elaborada corretamente ou que não acompanha um acessório, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação do fabricante ou do importador, têm de ser sanados e, caso contrário, conduzem a restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 40.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos, que podem incluir sanções penais para infrações graves, e tinham de as notificar à Comissão até 21 de março de 2018 (art. 43.º). Na Dinamarca, a fiscalização do mercado dos aparelhos a gás rege-se pela lei dos produtos (produktloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que enumera o regulamento no § 2, n.º 1, ponto 41, e faz da Erhvervsstyrelsen a autoridade de controlo, ao passo que as próprias regras nacionais — a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás — foram reorientadas para a lei da segurança do gás (gassikkerhedsloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026) pela portaria de alteração n.º 485, de 28 de maio de 2026; a Sikkerhedsstyrelsen tornou-se o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) em 1 de janeiro de 2026 e mantém as mesmas funções. A autoridade pode recolher amostras de produtos, inclusive sob identidade oculta, emitir proibições temporárias, ordenar advertências, retirada ou recolha, mandar remover a marcação CE ilícita e proibir ou destruir produtos não conformes; as infrações são punidas com coima e, em circunstâncias agravantes, como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência ou infração sistemática com fins lucrativos, com pena de prisão até 2 anos. O § 47 da portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, reformulado pela portaria n.º 236, de 13 de março de 2019, e alargado pela portaria n.º 485, de 28 de maio de 2026, pune separadamente com coima, salvo se for devida pena mais grave ao abrigo de outra lei, as infrações aos §§ 7 a 17, §§ 19 a 32, § 38 e § 45, n.º 2, da portaria e as infrações aos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 23.º, n.os 2 a 11, 25.º, 31.º a 33.º, 37.º, n.os 1 e 3, 39.º, n.º 2, e 40.º-C, n.os 5 e 7, do regulamento, com responsabilidade das empresas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês (§ 48). A portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás, exige que as instruções e as informações de segurança que acompanham um aparelho estejam em dinamarquês e que a declaração UE de conformidade que acompanha um acessório esteja em dinamarquês ou inglês, e confia à DANAK a avaliação e o acompanhamento dos organismos notificados dinamarqueses. Desde 30 de maio de 2026, a própria portaria designa a Erhvervsstyrelsen, que, nos termos do § 41 da portaria, recorre à DANAK para emitir o certificado de acreditação e para avaliar e acompanhar os organismos notificados dinamarqueses.
Como a Conphora ajuda
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Fontes
- Regulamento (UE) 2016/426 relativo aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos, texto consolidado de 29 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/426 conforme publicado no JO L 81, de 31 de março de 2016 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações do CELEX 32016R0426 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2024/2748 relativo aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, as especificações comuns e a fiscalização do mercado de produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, anexo I, ponto 63 (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado (EUR-Lex)
- Regulamento Aparelhos a Gás (GAR), fichas de orientação, perguntas e respostas e comunicações dos Estados-Membros sobre o gás (Comissão Europeia, DG GROW)
- Gasapparatforordning og EU-vejledning (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen)
- CE-godkendelse af gasapparater og -udstyr (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen)
- Produktloven og bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde 1 de janeiro de 2026 (Sikkerhedsstyrelsen)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel, BEK nr. 239 af 23. marts 2018 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 236 af 13. marts 2019 om ændring af bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 485 af 28. maj 2026 om ændring af bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om sikkerhed for gasanlæg, gasinstallationer og rørledninger til gas (gassikkerhedsloven), LBK nr. 257 af 9. februar 2026 (Retsinformation)
- Lov om produkter og markedsovervågning, lov nr. 799 af 9. juni 2020, § 43 (Retsinformation)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.