GAR CE / Segurança dos produtos 10 min

GAR: Regulamento Aparelhos a Gás (Regulamento (UE) 2016/426), explicado

O Regulamento Aparelhos a Gás exige que os aparelhos a combustíveis gasosos e os seus acessórios cumpram os requisitos essenciais de segurança, com deveres para fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 21 de abril de 2018, substituindo a Diretiva 2009/142/CE; os procedimentos de emergência do Regulamento (UE) 2024/2748 aplicam-se desde 29 de maio de 2026.

Gratuito até 100 produtos · Sem cartão · Sem contagem de período experimental

Revisto em 24 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Próxima revisão em 12 de março de 2027 · Não constitui aconselhamento jurídico

A quem se aplica

Abrangido pelo ato

  • Aparelhos que queimam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar, refrigerar, climatizar, aquecer ambientes, produzir água quente, iluminar ou lavar, bem como queimadores de ar insuflado e corpos de aquecimento a equipar com tais queimadores
  • Acessórios: dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e respetivos subconjuntos, concebidos para serem incorporados num aparelho ou montados de modo a constituírem um aparelho
  • Qualquer combustível no estado gasoso a 15 °C sob uma pressão absoluta de 1 bar, ou seja, tanto aparelhos a gás natural como a GPL e a gás de cidade, nas famílias e grupos de gases identificados pela marcação da categoria do aparelho
  • Aparelhos disponibilizados no mercado ou colocados em serviço, e acessórios disponibilizados no mercado, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito
  • Os operadores económicos da cadeia: fabricantes (incluindo os que utilizam o aparelho para fins próprios), mandatários, importadores e distribuidores

Produtos derivados e a jusante

  • Um aparelho é «utilizado normalmente» quando está corretamente instalado e é objeto de manutenção regular de acordo com as instruções do fabricante, é utilizado com a variação normal da qualidade do gás e da pressão de alimentação comunicada pelo Estado-Membro e é utilizado para o fim a que se destina ou de uma forma razoavelmente previsível; a conformidade é apreciada na utilização normal (art. 1.º, n.º 2, e art. 3.º, n.º 1)
  • Quando um aspeto de um aparelho ou acessório é abrangido de forma mais específica por outra legislação de harmonização da União, o regulamento não se aplica a esse aspeto, e o requisito de utilização racional da energia do anexo I, ponto 3.5, não se aplica aos aparelhos abrangidos por uma medida de conceção ecológica ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE (art. 1.º, n.os 4 e 5)
  • Presume-se que os aparelhos e acessórios conformes com as normas harmonizadas cujas referências são publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas (art. 13.º)
  • O importador ou distribuidor que comercialize um aparelho ou acessório sob o seu próprio nome ou marca, ou que o modifique de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 11.º)
  • Os acessórios ostentam a marcação CE e são acompanhados de uma cópia da declaração UE de conformidade, que indica as suas características e contém instruções de incorporação ou montagem, de regulação, de funcionamento e de manutenção (art. 7.º, n.º 7, art. 15.º, n.os 3 e 6)
  • Os Estados-Membros podem manter requisitos nacionais de proteção de pessoas, animais domésticos e bens durante a utilização normal, desde que não exijam modificações do aparelho; na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, exige instruções e informações de segurança em dinamarquês e uma declaração UE de conformidade em dinamarquês ou inglês (art. 3.º, n.º 3)

Funções ao abrigo do ato

Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um aparelho ou um acessório ou que os mande conceber ou fabricar, e que os comercialize sob o seu nome ou marca ou utilize o aparelho para fins próprios; o importador ou distribuidor que comercialize sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique um aparelho ou acessório de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante.

Fonte · art. 2.º, ponto 17), e art. 11.º
Mandatário

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para praticar determinados atos em seu nome; o mandato não pode abranger o dever de conceber e fabricar de acordo com os requisitos essenciais nem o de elaborar a documentação técnica.

Fonte · art. 2.º, ponto 18), e art. 8.º, n.º 1
Importador

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um aparelho ou um acessório proveniente de um país terceiro.

Fonte · art. 2.º, ponto 19)
Distribuidor (grossista ou retalhista)

Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize no mercado um aparelho ou um acessório.

Fonte · art. 2.º, ponto 20)

Vender a partir de fora da UE? Comece aqui →

O GAR aplica-se ao seu produto?

Três perguntas e uma primeira resposta a partir das próprias regras de âmbito de aplicação do regulamento. Não é necessária conta.

As regras por trás desta verificação
  1. Aparelhos especificamente concebidos para utilização em processos industriais realizados em instalações industriais, Aparelhos especificamente concebidos para utilização em aeronaves e no caminho de ferro, Aparelhos especificamente concebidos para fins de investigação, para utilização temporária em laboratórios · qualquer · qualquer Não abrangido O regulamento não se aplica aos aparelhos especificamente concebidos para utilização em processos industriais realizados em instalações industriais, para utilização em aeronaves e no caminho de ferro, ou para fins de investigação, para utilização temporária em laboratórios; um aparelho só é «especificamente concebido» quando a sua conceção se destina exclusivamente a satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos, pelo que um aparelho normalizado vendido à indústria continua abrangido. Fonte · art. 1.º, n.º 3, e art. 2.º, pontos 7) e 8)
  2. Aparelhos que queimam combustível líquido ou sólido, ou aparelhos elétricos, que não queimam combustível gasoso · qualquer · qualquer Não abrangido O regulamento abrange os aparelhos que queimam combustíveis gasosos, isto é, um combustível no estado gasoso a 15 °C sob uma pressão absoluta de 1 bar; os aparelhos a óleo, a pellets, a lenha e os aparelhos elétricos estão sujeitos a outra legislação, como as regras de conceção ecológica, de baixa tensão ou de produtos de construção. Fonte · art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, pontos 1), 3) e 6)
  3. Aparelhos ou acessórios conformes com a Diretiva 2009/142/CE e colocados no mercado antes de 21 de abril de 2018 · qualquer · qualquer Depende Os aparelhos e acessórios conformes com a Diretiva 2009/142/CE e colocados no mercado antes de 21 de abril de 2018 podem continuar a ser disponibilizados e, no caso dos aparelhos, a ser colocados em serviço; qualquer unidade colocada pela primeira vez no mercado a partir dessa data tem de cumprir o regulamento. Fonte · art. 44.º, art. 45.º e art. 46.º, n.º 2
  4. Aparelhos a gás de uso doméstico para cozinhar, aquecer ambientes, produzir água quente, refrigerar, climatizar, iluminar ou lavar (placas, fogões, caldeiras, esquentadores, aquecedores de exterior, grelhadores), Aparelhos de restauração comercial e outros aparelhos profissionais que queimam combustível gasoso (fogões de restaurante, fritadeiras, fornos, equipamento de lavandaria), Queimadores de ar insuflado e corpos de aquecimento a equipar com tais queimadores, Aparelhos concebidos para uma determinada família ou grupo de gases ou pressão de alimentação (gás natural, GPL, gás de cidade, gases com teor de hidrogénio) · Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista), Mandatário · qualquer Abrangido Os aparelhos que queimam combustíveis gasosos para cozinhar, refrigerar, climatizar, aquecer ambientes, produzir água quente, iluminar ou lavar, bem como os queimadores de ar insuflado e os corpos de aquecimento destinados a esses queimadores, só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se cumprirem o regulamento quando utilizados normalmente; o aparelho tem de ser concebido para os tipos de gás e as pressões de alimentação comunicados pelo Estado-Membro e ostentar a sua categoria e a pressão nominal de alimentação, e as obrigações recaem sobre o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor, sem limiar de dimensão da empresa. Fonte · art. 1.º, n.º 2, art. 2.º, pontos 1), 12) e 21), art. 3.º, n.º 1, art. 4.º e anexo IV, ponto 1, alíneas d) e e)
  5. Acessórios a gás: dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e subconjuntos (válvulas, termóstatos, reguladores, comandos de ignição e de supervisão de chama) · Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio), Importador, Distribuidor (grossista ou retalhista), Mandatário · qualquer Abrangido Os dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e respetivos subconjuntos, concebidos para serem incorporados num aparelho ou montados de modo a constituírem um aparelho, só podem ser disponibilizados se cumprirem o regulamento; estão sujeitos à mesma avaliação da conformidade, ostentam a marcação CE e são acompanhados de uma cópia da declaração UE de conformidade com as instruções de incorporação. Fonte · art. 2.º, ponto 2), art. 3.º, n.º 2, art. 7.º, n.º 7, art. 14.º, n.º 1, e art. 15.º, n.º 3
  6. qualquer · qualquer · qualquer Depende A aplicabilidade do regulamento depende de o produto queimar um combustível gasoso para uma das utilizações enumeradas ou ser um acessório para esse tipo de aparelho, de ser especificamente concebido para uma utilização industrial, aeronáutica, ferroviária ou laboratorial excluída, de quando foi colocado pela primeira vez no mercado e de qual é a função do operador. Fonte · art. 1.º, art. 2.º, art. 3.º e art. 44.º

Datas-chave

  1. Regulamento (UE) 2016/426 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, substituindo a Diretiva 2009/142/CE por um regulamento diretamente aplicável, alinhado com o novo quadro legislativo Fonte · título e bloco de assinaturas após o art. 46.º
  2. Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 81 de 31 de março de 2016 Fonte · art. 46.º, n.º 1
  3. Aplicam-se o artigo 4.º sobre as condições de fornecimento de gás, os artigos 19.º a 35.º sobre os organismos notificados, o artigo 42.º sobre o comité e o anexo II Fonte · art. 46.º, n.º 2, alínea a)
  4. Prazo para os Estados-Membros comunicarem à Comissão e aos outros Estados-Membros os tipos de gás e as correspondentes pressões de alimentação utilizados no seu território, nos termos do anexo II Fonte · art. 4.º, n.º 1, e anexo II
  5. Aplica-se o artigo 43.º, n.º 1: os Estados-Membros estabelecem as suas regras sobre sanções e notificam-nas à Comissão Fonte · art. 43.º, n.º 1, e art. 46.º, n.º 2, alínea b)
  6. O regulamento aplica-se na íntegra e a Diretiva 2009/142/CE é revogada; os aparelhos e acessórios conformes com a diretiva e colocados no mercado antes desta data podem continuar a ser disponibilizados e, no caso dos aparelhos, a ser colocados em serviço Fonte · art. 44.º, art. 45.º e art. 46.º, n.º 2
  7. Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 236, de 13 de março de 2019: a disposição sancionatória da portaria n.º 239/2018 é reformulada como § 47, n.º 1, que pune com coima as infrações aos §§ 7 a 17, §§ 19 a 32 ou § 38 da portaria e as infrações aos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 23.º, n.os 2 a 11, 25.º, 31.º a 33.º, 37.º, n.os 1 e 3, e 39.º, n.º 2, do regulamento Fonte · § 1, n.º 5
  8. Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/2748: procedimentos de emergência do mercado interno inseridos como capítulo V-A (artigos 40.º-A a 40.º-E) e duas definições aditadas ao artigo 2.º Fonte · art. 4.º e art. 7.º
  9. Aplicam-se os procedimentos de emergência do Regulamento (UE) 2024/2748 Fonte · art. 7.º
  10. Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 485, de 28 de maio de 2026: a portaria n.º 239/2018 é reorientada para a lei da segurança do gás (lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026), a Erhvervsstyrelsen substitui a Sikkerhedsstyrelsen em todo o texto, um novo § 45, n.º 2, exige que a informação e a rotulagem de bem relevante para a crise sejam redigidas em dinamarquês ou inglês, e a disposição sancionatória é alargada a esse dever e ao artigo 40.º-C, n.os 5 e 7 Fonte · § 1, n.os 1 a 6, e § 2

O que tem de fazer

Obrigações por função

Fabricante (incluindo titulares de marca e fabricantes para uso próprio)14
  • Conceber e fabricar os aparelhos de modo que funcionem em segurança e não representem perigo para as pessoas, os animais domésticos ou os bens quando utilizados normalmente, e os acessórios de modo que cumpram a sua finalidade quando incorporados, satisfazendo os requisitos essenciais do anexo I em matéria de análise de riscos, materiais, conceção e construção, libertação de gás não queimado, ignição, combustão e monóxido de carbono, utilização racional da energia, temperatura e contacto com alimentos e água potável. art. 5.º, art. 7.º, n.º 1, e anexo I
  • Efetuar uma análise de riscos do aparelho ou acessório para identificar os riscos que apresenta e os requisitos essenciais do anexo I que lhe são aplicáveis, e registá-la na documentação técnica. art. 7.º, n.º 2, e anexo III, ponto 1.3
  • Elaborar a documentação técnica do anexo III: desenhos, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas, cálculos, relatórios de ensaio, instruções de instalação e de utilização e, no caso de um acessório, a respetiva declaração UE de conformidade. art. 7.º, n.º 2, e anexo III, ponto 1.3
  • Submeter o aparelho ou acessório a um exame UE de tipo (módulo B) por um único organismo notificado à sua escolha, combinado com o módulo C2, D, E ou F, ou recorrer ao módulo G para unidades isoladas ou pequenas quantidades. art. 14.º e anexo III
  • Elaborar a declaração UE de conformidade nos termos do anexo V, traduzida nas línguas exigidas pelo Estado-Membro, como declaração única quando se apliquem também outros atos da União. art. 7.º, n.º 2, art. 15.º e anexo V
  • Apor a marcação CE, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção e dos dois últimos algarismos do ano de aposição. art. 7.º, n.º 2, art. 16.º e art. 17.º, n.º 3
  • Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, juntamente com o certificado de exame UE de tipo e os seus anexos, à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos após a colocação do aparelho ou acessório no mercado; o próprio certificado é válido por um máximo de 10 anos. art. 7.º, n.º 3, e anexo III, pontos 1.6 e 1.9
  • Assegurar que a produção em série se mantém conforme, tendo em conta as alterações da conceção e as alterações das normas harmonizadas ou de outras especificações invocadas, e informar o organismo notificado das modificações do tipo aprovado. art. 7.º, n.º 4, e anexo III, ponto 1.7
  • Quando os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os aparelhos e acessórios comercializados, investigar as reclamações, manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados dessa monitorização. art. 7.º, n.º 4
  • Marcar o aparelho ou acessório com um número de tipo, lote ou série e com as inscrições do anexo IV: o seu nome, a firma ou marca registada e um único endereço postal de contacto, o tipo de alimentação elétrica, se aplicável, a marcação da categoria do aparelho, a pressão nominal de alimentação e as informações necessárias para uma instalação correta e segura, apostas de forma visível, legível e indelével antes da colocação no mercado. art. 7.º, n.os 5 e 6, art. 18.º e anexo IV
  • Fornecer cada aparelho com instruções de instalação para o instalador, instruções de utilização e de manutenção para o utilizador e avisos no aparelho e na embalagem que indiquem o tipo de gás, a pressão de alimentação, a categoria do aparelho e as restrições de utilização, numa língua determinada pelo Estado-Membro; fornecer cada acessório, ou cada lote entregue a um único utilizador, com uma cópia da declaração UE de conformidade que contenha instruções de incorporação, regulação, funcionamento e manutenção. art. 7.º, n.º 7, e anexo I, pontos 1.5 a 1.7
  • Se considerar ou tiver motivos para crer que um aparelho ou acessório que colocou no mercado não está conforme, tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para o conformar, retirá-lo ou recolhê-lo e, caso apresente um risco, informar as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o disponibilizou, fornecendo pormenores sobre o incumprimento e as medidas corretivas tomadas. art. 7.º, n.º 8
  • A pedido fundamentado, facultar à autoridade todas as informações e a documentação que demonstrem a conformidade, em papel ou em formato eletrónico e numa língua que ela possa compreender, e cooperar nas medidas de eliminação dos riscos. art. 7.º, n.º 9
  • Ser capaz de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu. art. 12.º
Mandatário6
  • Atuar apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas que desempenha em seu nome. art. 8.º, n.os 1 e 2
  • Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do aparelho ou acessório no mercado. art. 8.º, n.º 2, alínea a)
  • A pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade e cooperar com ela nas medidas de eliminação dos riscos dos produtos abrangidos pelo seu mandato. art. 8.º, n.º 2, alíneas b) e c)
  • Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar de acordo com os requisitos essenciais nem o de elaborar a documentação técnica; estes não podem fazer parte do mandato, embora o mandato possa abranger a apresentação do pedido de exame UE de tipo e os deveres de marcação CE e de declaração dos módulos de produção. art. 8.º, n.º 1, e anexo III, pontos 1.10 e 2.5
  • Quando o organismo notificado o determine, apor, em nome do fabricante, o número de identificação do organismo notificado a seguir à marcação CE. art. 17.º, n.º 3
  • Ser capaz de identificar, durante 10 anos, os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu. art. 12.º
Importador10
  • Colocar no mercado apenas aparelhos e acessórios conformes e, antes de o fazer, verificar se o fabricante realizou a avaliação da conformidade do artigo 14.º, elaborou a documentação técnica, apôs a marcação CE, forneceu as instruções e as informações de segurança ou, no caso de um acessório, a cópia da declaração UE de conformidade, e cumpriu os requisitos de identificação, de inscrições e de endereço; reter os produtos não conformes e informar o fabricante e as autoridades quando apresentem um risco. art. 9.º, n.os 1 e 2
  • Indicar o seu nome, a firma ou marca registada e um endereço postal de contacto no aparelho ou acessório ou, quando tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais ou os fabricantes de aparelhos e as autoridades possam compreender. art. 9.º, n.º 3
  • Assegurar que o aparelho é acompanhado de instruções e de informações de segurança na língua determinada pelo Estado-Membro, e o acessório de uma cópia da declaração UE de conformidade com instruções de incorporação, regulação, funcionamento e manutenção numa língua que os fabricantes de aparelhos possam compreender. art. 9.º, n.º 4
  • Enquanto um aparelho ou acessório estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam o cumprimento dos requisitos essenciais. art. 9.º, n.º 5
  • Quando os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os aparelhos e acessórios comercializados, investigar as reclamações, manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados dessa monitorização. art. 9.º, n.º 6
  • Se um aparelho ou acessório que colocou no mercado não estiver conforme, tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias, retirá-lo ou recolhê-lo e, caso apresente um risco, informar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. art. 9.º, n.º 7
  • Conservar uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação no mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser disponibilizada a pedido. art. 9.º, n.º 8
  • A pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que ela possa compreender e cooperar nas medidas de eliminação dos riscos. art. 9.º, n.º 9
  • Ser capaz de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu. art. 12.º
  • Se colocar um aparelho ou acessório no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 7.º. art. 11.º
Distribuidor (grossista ou retalhista)7
  • Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um aparelho, verificar se ostenta a marcação CE e se é acompanhado de instruções e de informações de segurança na língua do Estado-Membro em que é vendido, e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos de identificação, de inscrições e de endereço; reter os produtos não conformes e informar o fabricante ou o importador e as autoridades quando apresentem um risco. art. 10.º, n.os 1 e 2
  • Antes de disponibilizar um acessório, verificar se ostenta a marcação CE e se é acompanhado de uma cópia da declaração UE de conformidade com instruções de incorporação, regulação, funcionamento e manutenção numa língua que os fabricantes de aparelhos possam compreender. art. 10.º, n.º 2
  • Evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam o cumprimento dos requisitos essenciais. art. 10.º, n.º 3
  • Se um aparelho ou acessório que disponibilizou não estiver conforme, assegurar que são tomadas as medidas corretivas necessárias para o conformar, retirá-lo ou recolhê-lo e, caso apresente um risco, informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. art. 10.º, n.º 4
  • A pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade e cooperar nas medidas de eliminação dos riscos dos aparelhos ou acessórios que disponibilizou. art. 10.º, n.º 5
  • Ser capaz de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu. art. 12.º
  • Se comercializar sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um aparelho ou acessório de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante. art. 11.º

O GAR em termos simples

O Regulamento Aparelhos a Gás (GAR), formalmente Regulamento (UE) 2016/426, é a lei da UE em matéria de segurança dos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e dos acessórios neles incorporados. Os aparelhos só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se, quando utilizados normalmente, cumprirem o regulamento, e os acessórios só se o cumprirem (art. 3.º). Cumprir significa satisfazer os requisitos essenciais do anexo I, que partem de uma regra geral: os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a funcionarem em segurança e a não representarem perigo para as pessoas, os animais domésticos ou os bens quando utilizados normalmente (art. 5.º e anexo I, ponto 1.1).

O regulamento substituiu a Diretiva 2009/142/CE em 21 de abril de 2018 (art. 45.º). Enquanto regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem transposição e integrou as regras sobre aparelhos a gás no novo quadro legislativo, com os mesmos deveres dos operadores económicos, a mesma rastreabilidade e os mesmos procedimentos de fiscalização do mercado que os restantes atos com marcação CE. Ao contrário da Diretiva Baixa Tensão, mantém um organismo notificado obrigatório na via de avaliação da conformidade.

Texto oficial Leia o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2016/426 (CELEX 32016R0426), ou o texto consolidado de 29 de maio de 2026, que inclui os procedimentos de emergência do mercado interno.

Âmbito

O regulamento aplica-se a aparelhos e acessórios (art. 1.º, n.º 1). Os aparelhos são os aparelhos que queimam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar, refrigerar, climatizar, aquecer ambientes, produzir água quente, iluminar ou lavar, e também os queimadores de ar insuflado e os corpos de aquecimento a equipar com tais queimadores (art. 2.º, ponto 1). Os acessórios são os dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e respetivos subconjuntos, concebidos para serem incorporados num aparelho ou montados de modo a constituírem um aparelho (art. 2.º, ponto 2). Um combustível gasoso é qualquer combustível no estado gasoso a 15 °C sob uma pressão absoluta de 1 bar (art. 2.º, ponto 6), pelo que ficam abrangidos tanto os aparelhos a gás natural como a GPL e a gás de cidade; as famílias e grupos de gases para os quais um aparelho é concebido são identificados pela marcação da categoria do aparelho (art. 2.º, pontos 9 a 12).

Três grupos de aparelhos ficam fora do regulamento: os especificamente concebidos para utilização em processos industriais realizados em instalações industriais, para utilização em aeronaves e no caminho de ferro e para fins de investigação, para utilização temporária em laboratórios. Um aparelho só é especificamente concebido quando a conceção se destina exclusivamente a satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos (art. 1.º, n.º 3), pelo que um aparelho normalizado vendido a uma fábrica continua abrangido. Quando outro ato da União abrange um aspeto de forma mais específica, o regulamento não se aplica a esse aspeto, e o requisito de utilização racional da energia do anexo I, ponto 3.5, não se aplica aos aparelhos abrangidos por uma medida de conceção ecológica (art. 1.º, n.os 4 e 5).

A conformidade é apreciada na utilização normal: o aparelho está corretamente instalado e é objeto de manutenção regular de acordo com as instruções do fabricante, é utilizado com a variação normal da qualidade do gás e da pressão de alimentação que o Estado-Membro comunicou e é utilizado para o fim a que se destina ou de uma forma razoavelmente previsível (art. 1.º, n.º 2). Os Estados-Membros tinham de comunicar os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados no seu território até 21 de outubro de 2017, de acordo com o anexo II, e a Comissão publica-os no Jornal Oficial (art. 4.º). Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, ponto 21). Fabricante é quem fabrica um aparelho ou acessório, ou o manda conceber ou fabricar, e o comercializa sob o seu próprio nome ou marca, ou utiliza o aparelho para fins próprios (art. 2.º, ponto 17), e o importador ou distribuidor que comercialize sob a sua própria marca ou modifique um produto de forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (art. 11.º). Os aparelhos não conformes podem ser exibidos em feiras comerciais e demonstrações, desde que acompanhados de um aviso visível que indique que não estão à venda até serem conformados (art. 6.º, n.º 3).

O que tem de fazer

Requisitos essenciais

O anexo I é obrigatório e aplica-se tendo em conta o estado da técnica no momento da conceção e do fabrico. O fabricante deve analisar os riscos aplicáveis ao aparelho ou acessório e concebê-lo com base nessa análise, aplicando por esta ordem: eliminar ou reduzir os riscos tanto quanto possível, tomar medidas de proteção contra os riscos que subsistam e informar os utilizadores dos riscos residuais (anexo I, pontos 1.2 e 1.3). Cada aparelho deve ser acompanhado de instruções de instalação para o instalador, incluindo as especificações de interface para a ligação à alimentação de gás, à energia auxiliar, ao ar de combustão e ao sistema de evacuação dos produtos da combustão, de instruções de utilização e de manutenção para o utilizador e de avisos no aparelho e na embalagem que indiquem o tipo de gás, a pressão de alimentação, a categoria do aparelho e quaisquer restrições de utilização (anexo I, pontos 1.5 e 1.6). Os acessórios trazem as suas instruções de incorporação, regulação, funcionamento e manutenção como parte da declaração UE de conformidade (anexo I, ponto 1.7).

Os materiais devem suportar as condições mecânicas, químicas e térmicas que previsivelmente encontrarão (anexo I, ponto 2). Os requisitos de conceção e construção abrangem a estabilidade e o desgaste, a condensação, o risco de explosão em caso de incêndio exterior, a entrada de água e de ar no circuito de gás, as flutuações da energia auxiliar, os riscos relacionados com o gás de origem elétrica ou eletromagnética, as partes sob pressão, a falha e a prioridade dos dispositivos de segurança e de controlo, as regulações de fábrica protegidas e os comandos claramente marcados (anexo I, ponto 3.1). Os aparelhos devem limitar a libertação de gás não queimado, de modo que não ocorra acumulação perigosa, sobretudo em espaços interiores (ponto 3.2), acender-se sem dificuldade, com acendimento cruzado assegurado (ponto 3.3), e queimar de forma estável, sem concentrações inaceitáveis de substâncias nocivas nem libertação acidental de produtos da combustão, incluindo em condições anormais de tiragem, e nunca provocar concentrações perigosas de monóxido de carbono (ponto 3.4). Devem utilizar a energia de forma racional (ponto 3.5), manter as superfícies e as partes circundantes a temperaturas seguras, com um tempo de reação adequado para crianças e idosos (ponto 3.6), e não prejudicar os alimentos ou a água potável com que contactam (ponto 3.7). Estas obrigações aplicam-se aos acessórios na medida em que sejam relevantes (anexo I, ponto 3).

Normas harmonizadas

Presume-se que os aparelhos e acessórios conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas (art. 13.º). A página do GAR da Comissão remete para as normas CEN de aquecimento, ventilação e ar condicionado, cuja utilização é voluntária. Quando um aparelho tem também partes elétricas, os resultados da avaliação da conformidade ao abrigo da Diretiva Baixa Tensão 2014/35/UE, da Diretiva Compatibilidade Eletromagnética 2014/30/UE ou da Diretiva Equipamentos de Rádio 2014/53/UE são tidos em conta para os riscos relacionados com o gás de origem elétrica e eletromagnética (anexo I, pontos 3.1.7 e 3.1.8).

Avaliação da conformidade com organismo notificado

Antes de colocar um aparelho ou acessório no mercado, o fabricante deve submetê-lo a um procedimento de avaliação da conformidade (art. 14.º, n.º 1). Os aparelhos e acessórios fabricados em série são sujeitos a um exame UE de tipo, módulo B tipo de produção, no qual um organismo notificado examina a documentação técnica e um espécime representativo e emite um certificado de exame UE de tipo válido por um máximo de 10 anos (anexo III, ponto 1). O fabricante combina-o com um módulo da fase de produção à sua escolha: conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas do produto a intervalos aleatórios (módulo C2), garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), garantia da qualidade do produto (módulo E) ou verificação do produto (módulo F) (art. 14.º, n.º 2). Para um aparelho ou acessório produzido como unidade isolada ou em pequenas quantidades, o fabricante pode optar antes pela conformidade baseada na verificação por unidade, módulo G (art. 14.º, n.º 3). O pedido é apresentado a um único organismo notificado, e a documentação técnica deve incluir uma análise e avaliação de riscos, uma descrição geral, desenhos e esquemas, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, relatórios de ensaio, instruções de instalação e de utilização e, no caso de um acessório, a respetiva declaração UE de conformidade (anexo III, ponto 1.3). Os registos e a correspondência são conservados numa língua oficial do Estado-Membro do organismo notificado ou numa língua por ele aceite (art. 14.º, n.º 4).

Declaração UE de conformidade, marcação CE e inscrições

A declaração UE de conformidade atesta que os requisitos essenciais do anexo I foram demonstrados, segue o modelo do anexo V, contém os elementos dos módulos utilizados, é mantida atualizada e é traduzida nas línguas exigidas pelo Estado-Membro; quando vários atos da União exigem uma declaração, uma única declaração abrange todos, e é fornecida uma cópia com cada acessório (art. 15.º). A declaração relativa a um acessório indica as suas características e contém instruções sobre a forma de o incorporar ou montar (art. 15.º, n.º 3).

A marcação CE obedece aos princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 16.º) e é aposta de forma visível, legível e indelével no aparelho e no acessório ou na respetiva placa de identificação antes da colocação no mercado, ou na embalagem e nos documentos que o acompanham quando o produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção e dos dois últimos algarismos do ano em que foi aposta (art. 17.º). As inscrições do anexo IV são apostas da mesma forma antes da colocação no mercado: o nome do fabricante, a firma ou marca registada, o tipo, lote ou número de série do aparelho, o tipo de alimentação elétrica, se aplicável, a marcação da categoria do aparelho, a pressão nominal de alimentação e as informações necessárias para uma instalação correta e segura e, na medida em que seja relevante, o mesmo para os acessórios (art. 18.º e anexo IV).

Obrigações por função

Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com os requisitos essenciais, elaboram a documentação técnica e conduzem a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam ambas durante 10 anos, asseguram que a produção em série se mantém conforme, ensaiam por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, marcam o produto com um identificador, as inscrições do anexo IV e o seu nome e endereço, fornecem instruções e informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam a pedido (art. 7.º). Os mandatários atuam ao abrigo de um mandato que deve abranger, no mínimo, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (art. 8.º). Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram as instruções e a declaração do acessório na língua exigida, protegem o produto no armazenamento e no transporte, ensaiam por amostragem quando os riscos o justifiquem, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 9.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e as inscrições antes de disponibilizar um produto, protegem-no no armazenamento e no transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 10.º). Os importadores e distribuidores que comercializem sob a sua própria marca ou modifiquem um produto tornam-se fabricantes (art. 11.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 12.º).

Procedimentos de emergência desde 29 de maio de 2026

O Regulamento (UE) 2024/2748 inseriu o capítulo V-A. Os artigos 40.º-B a 40.º-E aplicam-se apenas aos aparelhos e acessórios designados como bens relevantes para a crise, apenas enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 e apenas depois de a Comissão ter adotado o correspondente ato de execução (art. 40.º-A). Durante esse período, os organismos notificados tratam com prioridade os pedidos relativos aos produtos enumerados (art. 40.º-B); um Estado-Membro pode autorizar, a pedido devidamente justificado, a colocação no mercado de um aparelho ou acessório específico sem os procedimentos do organismo notificado, desde que a conformidade com o anexo I seja demonstrada ao abrigo da autorização; esses aparelhos e acessórios não ostentam marcação CE (art. 40.º-C, n.º 7) e, quando a Comissão alarga a autorização a toda a União por ato de execução, devem ostentar a informação de que são colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante como «bem relevante para a crise» (art. 40.º-C, n.º 2, segundo parágrafo); a Comissão pode enumerar normas ou estabelecer especificações comuns que conferem uma presunção de conformidade quando faltem normas harmonizadas ou estas não possam ser utilizadas (art. 40.º-D); e os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado dos produtos enumerados e prestam-se assistência mútua (art. 40.º-E). Desde 30 de maio de 2026, o § 45, n.º 2, da portaria dinamarquesa n.º 239/2018 exige que os aparelhos ou acessórios abrangidos por uma extensão de autorização ao abrigo do artigo 40.º-C, n.º 2, ostentem informação clara, compreensível e legível de que são colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante como «bem relevante para a crise», em dinamarquês ou inglês (portaria dinamarquesa n.º 485, de 28 de maio de 2026, § 1, n.º 4).

Aplicação e sanções

A fiscalização do mercado segue o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 36.º); esses artigos foram revogados pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera o Regulamento Aparelhos a Gás no seu anexo I, pelo que a remissão deve ser lida como feita para o Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um aparelho ou acessório apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para os animais domésticos ou os bens, avalia o produto, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 37.º). Os produtos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 39.º), e a Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 38.º). Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta das inscrições do anexo IV ou do número do organismo notificado, uma declaração não elaborada corretamente ou que não acompanha um acessório, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação do fabricante ou do importador, têm de ser sanados e, caso contrário, conduzem a restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 40.º).

As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos, que podem incluir sanções penais para infrações graves, e tinham de as notificar à Comissão até 21 de março de 2018 (art. 43.º). Na Dinamarca, a fiscalização do mercado dos aparelhos a gás rege-se pela lei dos produtos (produktloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que enumera o regulamento no § 2, n.º 1, ponto 41, e faz da Erhvervsstyrelsen a autoridade de controlo, ao passo que as próprias regras nacionais — a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás — foram reorientadas para a lei da segurança do gás (gassikkerhedsloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026) pela portaria de alteração n.º 485, de 28 de maio de 2026; a Sikkerhedsstyrelsen tornou-se o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) em 1 de janeiro de 2026 e mantém as mesmas funções. A autoridade pode recolher amostras de produtos, inclusive sob identidade oculta, emitir proibições temporárias, ordenar advertências, retirada ou recolha, mandar remover a marcação CE ilícita e proibir ou destruir produtos não conformes; as infrações são punidas com coima e, em circunstâncias agravantes, como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência ou infração sistemática com fins lucrativos, com pena de prisão até 2 anos. O § 47 da portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, reformulado pela portaria n.º 236, de 13 de março de 2019, e alargado pela portaria n.º 485, de 28 de maio de 2026, pune separadamente com coima, salvo se for devida pena mais grave ao abrigo de outra lei, as infrações aos §§ 7 a 17, §§ 19 a 32, § 38 e § 45, n.º 2, da portaria e as infrações aos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 23.º, n.os 2 a 11, 25.º, 31.º a 33.º, 37.º, n.os 1 e 3, 39.º, n.º 2, e 40.º-C, n.os 5 e 7, do regulamento, com responsabilidade das empresas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês (§ 48). A portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás, exige que as instruções e as informações de segurança que acompanham um aparelho estejam em dinamarquês e que a declaração UE de conformidade que acompanha um acessório esteja em dinamarquês ou inglês, e confia à DANAK a avaliação e o acompanhamento dos organismos notificados dinamarqueses. Desde 30 de maio de 2026, a própria portaria designa a Erhvervsstyrelsen, que, nos termos do § 41 da portaria, recorre à DANAK para emitir o certificado de acreditação e para avaliar e acompanhar os organismos notificados dinamarqueses.

Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha o GAR e as suas normas harmonizadas e mapeia os seus produtos face aos requisitos essenciais, assinalando lacunas na análise de riscos, na documentação técnica, no certificado de exame de tipo e na sua validade de 10 anos, na declaração UE de conformidade e nas inscrições antes de se transformarem em problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a construir e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração do GAR com as declarações LVD, EMC e outras de que o mesmo aparelho necessita e alerta quando uma norma, as condições de fornecimento de gás de um Estado-Membro ou o regulamento se alteram.

Ver como a Conphora funciona · Ver planos e preços

Fontes

Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Sanções

Aplicado por As autoridades nacionais de fiscalização do mercado aplicam diretamente o regulamento, com os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020, que o enumera no seu anexo I. Na Dinamarca, a fiscalização do mercado dos aparelhos a gás rege-se pela lei dos produtos (produktloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que enumera o regulamento no § 2, n.º 1, ponto 41, e faz da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, cujo departamento Markedsovervågning é a antiga Sikkerhedsstyrelsen desde 1 de janeiro de 2026) a autoridade de controlo, ao passo que as próprias regras nacionais — a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás, que acrescenta os requisitos linguísticos dinamarqueses — foram reorientadas para a lei da segurança do gás (gassikkerhedsloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026) pela portaria de alteração n.º 485, de 28 de maio de 2026. Desde 30 de maio de 2026, a própria portaria designa a Erhvervsstyrelsen, que, nos termos do § 41 da portaria, recorre à DANAK para emitir o certificado de acreditação e para avaliar e acompanhar os organismos notificados dinamarqueses. O conjunto de instrumentos inclui a ação corretiva num prazo proporcional ao risco, a proibição ou restrição da disponibilização no mercado, a retirada ou a recolha, ordens para pôr termo a incumprimentos formais, como a falta de marcação CE, do número do organismo notificado, das inscrições ou da declaração, e sanções nacionais que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir sanções penais para infrações graves.

Os Estados-Membros estabelecem as regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao regulamento cometidas por operadores económicos; as sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, podem incluir sanções penais para infrações graves e tinham de ser notificadas à Comissão até 21 de março de 2018. As autoridades de fiscalização do mercado avaliam os aparelhos e acessórios que apresentem um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para os animais domésticos ou os bens, exigem ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informam o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o produto e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros; os produtos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma. Os incumprimentos formais, como a marcação CE em falta ou aposta incorretamente, a falta das inscrições do anexo IV ou do número do organismo notificado, uma declaração UE de conformidade não elaborada corretamente ou que não acompanha um acessório, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação do fabricante ou do importador, têm de ser sanados e, caso contrário, conduzem a restrição, proibição, retirada ou recolha. Na Dinamarca, o regulamento é aplicado ao abrigo da lei dos produtos (produktloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que o enumera no § 2, n.º 1, ponto 41, e faz da Erhvervsstyrelsen a autoridade de controlo, com poderes para recolher amostras de produtos, emitir proibições temporárias, ordenar advertências, retirada ou recolha, mandar remover a marcação CE ilícita e proibir ou destruir produtos não conformes; as infrações são punidas com coima e, em circunstâncias agravantes, como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência ou infração sistemática com fins lucrativos, com pena de prisão até 2 anos. O § 47 da portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, reformulado pela portaria n.º 236, de 13 de março de 2019, e alargado pela portaria n.º 485, de 28 de maio de 2026, pune separadamente com coima, salvo se for devida pena mais grave ao abrigo de outra lei, as infrações aos §§ 7 a 17, §§ 19 a 32, § 38 e § 45, n.º 2, da portaria e as infrações aos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 23.º, n.os 2 a 11, 25.º, 31.º a 33.º, 37.º, n.os 1 e 3, 39.º, n.º 2, e 40.º-C, n.os 5 e 7, do regulamento, com responsabilidade das empresas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês (§ 48). A portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás, exige instruções e informações de segurança em dinamarquês e uma declaração UE de conformidade em dinamarquês ou inglês, e confia à DANAK a avaliação dos organismos notificados. Desde 30 de maio de 2026, o § 45, n.º 2, da portaria n.º 239/2018 exige que os aparelhos ou acessórios abrangidos por uma extensão de autorização ao abrigo do artigo 40.º-C, n.º 2, ostentem informação clara, compreensível e legível de que são colocados no mercado ou utilizados para os próprios fins do fabricante como «bem relevante para a crise», em dinamarquês ou inglês.

Fonte · art. 43.º, art. 37.º, art. 39.º e art. 40.ºFonte · § 2, n.º 1, ponto 41, § 9, §§ 12 a 16 e § 37Fonte · §§ 41 a 45, § 47 e § 48Fonte · § 1, n.º 5Fonte · § 1, n.os 4 a 6Fonte

O que mudou

Entrada em vigor, alterações e entradas do Compliance Radar para o GAR, das mais recentes para as mais antigas.

  1. Orientações

    Guia reconstruído a partir do texto consolidado e do direito dinamarquês

    O corpo do texto foi reescrito a partir do texto consolidado de 29 de maio de 2026: as exclusões exatas do artigo 1.º, n.º 3, e o critério «especificamente concebido», as vias de conformidade do módulo B com C2, D, E, F ou G, as inscrições do anexo IV, as regras sobre acessórios, a disposição transitória e o capítulo de emergência de 2024. A base dinamarquesa de aplicação foi corrigida. Na Dinamarca, a fiscalização do mercado dos aparelhos a gás rege-se pela lei dos produtos (lei consolidada dinamarquesa n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que enumera o regulamento no § 2, n.º 1, ponto 41, e faz da Erhvervsstyrelsen a autoridade de controlo, ao passo que as próprias regras nacionais — a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás — foram reorientadas para a lei da segurança do gás (gassikkerhedsloven, lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026) pela portaria de alteração n.º 485, de 28 de maio de 2026.

    Fonte · art. 1.º, art. 14.º, art. 18.º, art. 44.º e anexo IVFonte · § 2, n.º 1, ponto 41, e § 9Fonte · § 1, n.º 2Fonte
  2. Alteração

    Dinamarca: a portaria n.º 485, de 28 de maio de 2026, altera a portaria sobre equipamento a gás

    Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 485, de 28 de maio de 2026: a portaria n.º 239/2018 é reorientada para a lei da segurança do gás (lei consolidada dinamarquesa n.º 257, de 9 de fevereiro de 2026), a Erhvervsstyrelsen substitui a Sikkerhedsstyrelsen em todo o texto, um novo § 45, n.º 2, exige que a informação e a rotulagem de bem relevante para a crise sejam redigidas em dinamarquês ou inglês, e a disposição sancionatória é alargada a esse dever e ao artigo 40.º-C, n.os 5 e 7.

    Fonte · § 1, n.os 1 a 6, e § 2
  3. Aplica-se

    Aplicam-se os procedimentos de emergência para aparelhos e acessórios relevantes para a crise

    Aplica-se o Regulamento (UE) 2024/2748: os artigos 40.º-A a 40.º-E permitem que os organismos notificados deem prioridade à avaliação da conformidade, que um Estado-Membro autorize a colocação no mercado de um aparelho ou acessório específico sem os procedimentos do organismo notificado, que a Comissão enumere normas ou estabeleça especificações comuns que conferem presunção de conformidade, e exigem fiscalização do mercado prioritária e assistência mútua, para os aparelhos e acessórios designados como bens relevantes para a crise enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747.

    Fonte · art. 4.º e art. 7.ºFonte · art. 40.º-A a art. 40.º-E
  4. Radar

    Denmark re-bases the gas-equipment order on the gas safety act and renames the control authority

    Executive order nr. 485 of 28 May 2026, in force 30 May 2026, amends executive order nr. 239 of 23 March 2018 on the safety of gas equipment: it re-bases the order on the gas safety act (consolidated act nr. 257 of 9 February 2026) instead of the product act, replaces 'Sikkerhedsstyrelsen' with 'Erhvervsstyrelsen' throughout, adds a new § 45(2) requiring Danish- or English-language crisis-relevant-good marking, and extends the fine provision accordingly. Not yet reflected in the GAR guide.

    Retsinformation — bekendtgørelse nr. 485 af 28. maj 2026
  5. Alteração

    Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/2748: procedimentos de emergência do mercado interno

    O regulamento de alteração, de 9 de outubro de 2024, publicado em 8 de novembro de 2024, aditou ao artigo 2.º as definições de bens relevantes para a crise e de modo de emergência do mercado interno e inseriu o capítulo V-A (artigos 40.º-A a 40.º-E); entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação e aplica-se desde 29 de maio de 2026.

    Fonte · art. 4.º e art. 7.º
  6. Alteração

    Dinamarca: a portaria n.º 236, de 13 de março de 2019, reformula a disposição sancionatória da portaria sobre equipamento a gás

    Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 236, de 13 de março de 2019: a disposição sancionatória da portaria n.º 239/2018 é reformulada como § 47, n.º 1, que pune com coima as infrações aos §§ 7 a 17, §§ 19 a 32 ou § 38 da portaria e as infrações aos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 23.º, n.os 2 a 11, 25.º, 31.º a 33.º, 37.º, n.os 1 e 3, e 39.º, n.º 2, do regulamento.

    Fonte · § 1, n.º 5
  7. Radar

    Denmark recast the gas-equipment order's penalty provision in 2019

    Executive order nr. 236 of 13 March 2019, in force 15 March 2019, recast the penalty provision of executive order nr. 239/2018 on the safety of gas equipment as § 47(1), fining breaches of the order's §§ 7-17, 19-32 and 38 and of Articles 3(1)-(2), 5, 7, 9, 10, 12, 14(1), 15, 17(1)-(3), 18, 23(2)-(11), 25, 31-33, 37(1), 37(3) and 39(2) of Regulation (EU) 2016/426. Missing from the GAR guide's keyDates/changelog.

    Retsinformation — bekendtgørelse nr. 236 af 13. marts 2019
  8. Aplica-se

    O Regulamento (UE) 2016/426 aplica-se na íntegra; a Diretiva 2009/142/CE é revogada

    Aplicam-se as disposições sobre os deveres dos operadores económicos, a avaliação da conformidade, a marcação CE e a fiscalização do mercado, e a Diretiva 2009/142/CE é revogada; os aparelhos e acessórios conformes com a diretiva e colocados no mercado antes de 21 de abril de 2018 podem continuar a ser disponibilizados e, no caso dos aparelhos, a ser colocados em serviço.

    Fonte · art. 44.º, art. 45.º e art. 46.º, n.º 2
  9. Aplica-se

    Aplicam-se as disposições sobre organismos notificados, condições de fornecimento de gás e comité

    Aplicam-se o artigo 4.º, os artigos 19.º a 35.º, o artigo 42.º e o anexo II, pelo que os Estados-Membros puderam notificar organismos de avaliação da conformidade e tinham até 21 de outubro de 2017 para comunicar os seus tipos de gás e pressões de alimentação; o artigo 43.º, n.º 1, sobre as regras de sanções, seguiu-se em 21 de março de 2018.

    Fonte · art. 4.º, n.º 1, e art. 46.º, n.º 2
  10. Em vigor

    Entra em vigor o Regulamento (UE) 2016/426

    Adotado em 9 de março de 2016 como regulamento diretamente aplicável que substitui a Diretiva 2009/142/CE e alinhado com o novo quadro legislativo, e publicado no JO L 81 em 31 de março de 2016, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação.

    Fonte · art. 46.º, n.º 1

Perguntas frequentes sobre o GAR

Quando começou a aplicar-se o Regulamento Aparelhos a Gás 2016/426?

O regulamento foi adotado em 9 de março de 2016, publicado no Jornal Oficial em 31 de março de 2016 e entrou em vigor em 20 de abril de 2016. O artigo 4.º, relativo às condições de fornecimento de gás, os artigos 19.º a 35.º, relativos aos organismos notificados, o artigo 42.º e o anexo II aplicaram-se desde 21 de outubro de 2016, o artigo 43.º, n.º 1, relativo às sanções, desde 21 de março de 2018, e o restante desde 21 de abril de 2018, data em que a Diretiva 2009/142/CE foi revogada. Os procedimentos de emergência do mercado interno aditados pelo Regulamento (UE) 2024/2748 aplicam-se desde 29 de maio de 2026.

Fonte · art. 45.º e art. 46.ºFonte · art. 7.º
Que produtos abrange o GAR?

Os aparelhos que queimam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar, refrigerar, climatizar, aquecer ambientes, produzir água quente, iluminar ou lavar, bem como os queimadores de ar insuflado e os corpos de aquecimento a equipar com tais queimadores, e os acessórios, isto é, os dispositivos de segurança, de controlo ou de regulação e respetivos subconjuntos concebidos para serem incorporados num aparelho ou montados de modo a constituírem um aparelho. Um combustível gasoso é qualquer combustível no estado gasoso a 15 °C sob uma pressão absoluta de 1 bar.

Fonte · art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, pontos 1), 2) e 6)
Que aparelhos estão excluídos do GAR?

Os aparelhos especificamente concebidos para utilização em processos industriais realizados em instalações industriais, para utilização em aeronaves e no caminho de ferro e para fins de investigação, para utilização temporária em laboratórios. Um aparelho só é considerado especificamente concebido quando a sua conceção se destina exclusivamente a satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos. Quando outro ato da União abrange um aspeto de forma mais específica, o regulamento não se aplica a esse aspeto, e o requisito de utilização racional da energia não se aplica aos aparelhos abrangidos por uma medida de conceção ecológica.

Fonte · art. 1.º, n.os 3, 4 e 5
Preciso de um organismo notificado para o GAR?

Sim. Os aparelhos e acessórios fabricados em série são sujeitos a um exame UE de tipo (módulo B, tipo de produção) por um organismo notificado, combinado, à escolha do fabricante, com a conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas do produto a intervalos aleatórios (módulo C2), a garantia da qualidade do processo de produção (módulo D), a garantia da qualidade do produto (módulo E) ou a verificação do produto (módulo F). Para uma unidade isolada ou pequenas quantidades, o fabricante pode optar antes pela conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G). O número de identificação do organismo notificado segue-se à marcação CE, e o seu certificado de exame de tipo é válido por um máximo de 10 anos.

Fonte · art. 14.º, art. 17.º, n.º 3, e anexo III, ponto 1.6
Os acessórios a gás têm marcação CE?

Sim. Os acessórios seguem os mesmos procedimentos de avaliação da conformidade que os aparelhos, ostentam a marcação CE e o número do organismo notificado e têm de ser acompanhados de uma cópia da declaração UE de conformidade, que indica as características do acessório e contém instruções sobre a forma de o incorporar num aparelho ou de o montar de modo a constituir um aparelho, bem como instruções de regulação, funcionamento e manutenção. Quando é entregue a um único utilizador um grande número de acessórios, basta uma cópia por lote ou remessa.

Fonte · art. 7.º, n.º 7, art. 14.º, n.º 1, art. 15.º, n.os 3 e 6, e art. 17.º, n.º 1
O que tem de estar marcado num aparelho a gás?

A marcação CE seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção e dos dois últimos algarismos do ano de aposição, um número de tipo, lote ou série e as inscrições do anexo IV: o nome do fabricante, a firma ou marca registada, o tipo de alimentação elétrica, se aplicável, a marcação da categoria do aparelho, a pressão nominal de alimentação e as informações necessárias para uma instalação correta e segura. Os endereços postais de contacto do fabricante e do importador constam do aparelho ou, quando tal não for possível, da embalagem ou de um documento que o acompanhe. Os avisos no aparelho e na embalagem indicam o tipo de gás, a pressão de alimentação, a categoria do aparelho e as restrições de utilização.

Fonte · art. 7.º, n.os 5 e 6, art. 9.º, n.º 3, art. 17.º, art. 18.º, anexo I, ponto 1.6.3, e anexo IV
Os aparelhos a gás precisam de instruções em dinamarquês?

Sim. O regulamento exige instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, determinada pelo Estado-Membro em causa, e a portaria dinamarquesa n.º 239, de 23 de março de 2018, relativa à segurança do equipamento a gás, exige que as instruções de instalação e de utilização e as informações de segurança que acompanham um aparelho estejam em dinamarquês e que a declaração UE de conformidade que acompanha um acessório esteja em dinamarquês ou inglês. Desde 30 de maio de 2026, a própria portaria designa a Erhvervsstyrelsen, que, nos termos do § 41 da portaria, recorre à DANAK para emitir o certificado de acreditação e para avaliar e acompanhar os organismos notificados dinamarqueses. A Sikkerhedsstyrelsen, desde 1 de janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, afirma o mesmo na sua página de orientações.

Fonte · art. 7.º, n.º 7, art. 9.º, n.º 4, e art. 10.º, n.º 2Fonte · § 41 e §§ 42 a 45Fonte · § 1, n.º 3Fonte
Durante quanto tempo tenho de conservar a documentação técnica e os registos de rastreabilidade?

Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, e uma cópia do certificado de exame UE de tipo com os seus anexos, durante 10 anos após a colocação do aparelho ou acessório no mercado; os mandatários mantêm ambas à disposição das autoridades durante o mesmo período, e os importadores conservam uma cópia da declaração durante 10 anos e asseguram que a documentação pode ser apresentada. Todos os operadores económicos têm de ser capazes de identificar quem lhes forneceu produtos e a quem os forneceram durante 10 anos após o fornecimento.

Fonte · art. 7.º, n.º 3, art. 8.º, n.º 2, art. 9.º, n.º 8, art. 12.º e anexo III, ponto 1.9

Acompanhe o GAR: um correio por semana quando houver alterações

Retificações, orientações, tendências do Safety Gate e novos artigos sobre os regulamentos que acompanha. Nada mais.

Fontes

  1. Regulamento (UE) 2016/426 relativo aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos, texto consolidado de 29 de maio de 2026 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02016R0426-20260529
  2. Regulamento (UE) 2016/426 conforme publicado no JO L 81, de 31 de março de 2016 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0426
  3. Informações do documento, datas e relações do CELEX 32016R0426 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32016R0426
  4. Regulamento (UE) 2024/2748 relativo aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, as especificações comuns e a fiscalização do mercado de produtos (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2748
  5. Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, anexo I, ponto 63 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020
  6. Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008R0765
  7. Regulamento Aparelhos a Gás (GAR), fichas de orientação, perguntas e respostas e comunicações dos Estados-Membros sobre o gás (Comissão Europeia, DG GROW) https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/pressure-equipment-and-gas-appliances/gas-appliances-sector/gas-appliances-regulation_en
  8. Gasapparatforordning og EU-vejledning (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/gas-produkter/love-og-regler/gasapparatforordning-og-eu-vejledning
  9. CE-godkendelse af gasapparater og -udstyr (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/gas-produkter/vejledninger/ce-godkendelse-gasapparater-og-udstyr
  10. Produktloven og bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/gas-produkter/love-og-regler/bekendtgoerelse-om-sikkerhed-gasmateriel
  11. Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde 1 de janeiro de 2026 (Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/sikkerhedsstyrelsen-del-erhvervsstyrelsen
  12. Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22
  13. Bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel, BEK nr. 239 af 23. marts 2018 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2018/239
  14. Bekendtgørelse nr. 236 af 13. marts 2019 om ændring af bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2019/236
  15. Bekendtgørelse nr. 485 af 28. maj 2026 om ændring af bekendtgørelse om sikkerhed for gasmateriel (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/485
  16. Bekendtgørelse af lov om sikkerhed for gasanlæg, gasinstallationer og rørledninger til gas (gassikkerhedsloven), LBK nr. 257 af 9. februar 2026 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/257
  17. Lov om produkter og markedsovervågning, lov nr. 799 af 9. juni 2020, § 43 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/799

Sobre este guia

Revisto por
Conphora compliance team, Editores de conformidade, Conphora
Revisto em
24 de setembro de 2026
Próxima revisão
12 de março de 2027
Citar esta página
Conphora (2026). GAR: Regulamento Aparelhos a Gás (Regulamento (UE) 2016/426), explicado. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/gar/
Revisto em
Demo Company

Veja GAR tratado de ponta a ponta

Treze produtos, os documentos que os seus clientes pedem, pedidos a fornecedores e os prazos deste ano: um exemplo completo, só de leitura. Abra-o com uma conta gratuita; sem cartão, sem contagem de período experimental.

Gratuito até 100 produtos · Sem cartão · Sem contagem de período experimental