A SPVD em termos simples
A Diretiva Recipientes sob Pressão Simples (SPVD), formalmente Diretiva 2014/29/UE, é a legislação da UE para uma família deliberadamente restrita de reservatórios soldados. Aplica-se aos recipientes sob pressão simples fabricados em série que tenham cinco características, todas elas presentes em simultâneo: os recipientes são soldados, destinados a ser submetidos a uma pressão interna relativa superior a 0,5 bar e a conter ar ou azoto, e não se destinam a ser sujeitos à ação da chama; as peças e os conjuntos que contribuem para a resistência do recipiente sob pressão são feitos de aço de qualidade não ligado ou de alumínio não ligado ou de ligas de alumínio sem endurecimento por envelhecimento; o recipiente é construído como uma parte cilíndrica de secção circular, fechada por fundos abaulados para o exterior ou planos que giram em torno do mesmo eixo que a parte cilíndrica, ou como dois fundos abaulados que giram em torno do mesmo eixo; a pressão máxima de serviço não excede 30 bar e o produto dessa pressão pela capacidade (PS vezes V) não excede 10 000 bar.L; e a temperatura mínima de serviço não é inferior a menos 50 °C, ao passo que a temperatura máxima de serviço não é superior a 300 °C para os recipientes de aço e a 100 °C para os de alumínio ou de liga de alumínio (art. 1.º, n.º 1). Apenas três grupos são excluídos: os recipientes especificamente concebidos para utilização nuclear cuja falha possa provocar uma emissão de radioatividade, os recipientes especificamente destinados a ser instalados em navios e aeronaves ou à sua propulsão, e os extintores de incêndio (art. 1.º, n.º 2). Um recipiente que cumpra a diretiva circula livremente, e os Estados-Membros não podem impedir a sua disponibilização ou colocação em serviço no seu território (art. 5.º).
O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 2009/105/CE, ela própria a codificação da Diretiva 87/404/CEE do Conselho, alinhada com o Novo Quadro Legislativo, de modo que contém as mesmas obrigações dos operadores económicos, regras de rastreabilidade e procedimentos de fiscalização do mercado que as restantes diretivas de marcação CE (considerandos 1 a 3). Entrou em vigor em 18 de abril de 2014, as medidas de transposição tinham de ser adotadas e publicadas até 19 de abril de 2016 e aplicam-se a partir de 20 de abril de 2016, data em que também produziram efeitos os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º e os anexos I e III e em que a Diretiva 2009/105/CE foi revogada (art. 42.º a art. 44.º). A Diretiva (UE) 2024/2749 acrescentou o capítulo 5-A sobre procedimentos de emergência, em vigor desde 28 de novembro de 2024 e aplicado pelos Estados-Membros a partir de 30 de maio de 2026 (Diretiva (UE) 2024/2749, art. 4.º, art. 11.º e art. 12.º). O EUR-Lex regista uma retificação, de 28 de outubro de 2014, que não deixa marca no texto consolidado em inglês.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: texto consolidado de 30 de maio de 2026 (CELEX 02014L0029-20260530), que incorpora a Diretiva (UE) 2024/2749; o ato original (CELEX 32014L0029) e a página de informação sobre o documento enumeram a alteração, a retificação e a revogação da Diretiva 2009/105/CE.
Âmbito
A primeira pergunta nunca é quão perigoso é o recipiente, mas se corresponde à descrição do artigo 1.º, n.º 1. Se falhar uma característica, a diretiva não se aplica: um recipiente rebitado ou sem costura em vez de soldado, que contenha dióxido de carbono ou um fluido frigorigéneo em vez de ar ou azoto, que se destine a ser sujeito à ação da chama, que seja uma peça única em vez de produção em série, cujo invólucro seja de aço ligado ou de liga de alumínio com endurecimento por envelhecimento, cuja forma não seja nenhuma das duas formas do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), cuja pressão máxima de serviço exceda 30 bar ou cujo PS vezes V exceda 10 000 bar.L, ou que trabalhe abaixo de menos 50 °C ou acima de 300 °C para o aço ou de 100 °C para o alumínio, não é um recipiente sob pressão simples. Há fabrico em série quando é fabricado mais de um recipiente do mesmo tipo durante um dado período, por um processo de fabrico contínuo, de acordo com um projeto comum e utilizando os mesmos processos de fabrico, e os recipientes pertencem à mesma família se diferirem do protótipo apenas no diâmetro ou no comprimento da parte cilíndrica dentro dos limites fixados no anexo III (anexo III, pontos 3.1, alíneas f) e h)).
Como a Diretiva 2014/68/UE relativa aos equipamentos sob pressão exclui apenas os recipientes sob pressão simples abrangidos pela presente diretiva, um recipiente que fique fora da descrição do artigo 1.º, n.º 1, não fica automaticamente fora de qualquer marcação CE: é avaliado à luz do limiar de 0,5 bar, das exclusões, dos grupos de fluidos e dos quadros de categorias da Diretiva Equipamentos sob Pressão (Diretiva 2014/68/UE, art. 1.º, n.º 2, alínea c)). As duas diretivas são complementares e não sobrepostas, e o mesmo reservatório físico não pode ser, ao mesmo tempo, um recipiente sob pressão simples e um equipamento sob pressão.
Dentro da diretiva, o artigo 4.º traça a segunda e mais importante fronteira. Os recipientes cujo produto de PS por V exceda 50 bar.L têm de satisfazer os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I; os recipientes cujo produto seja igual ou inferior a 50 bar.L têm de ser concebidos e fabricados de acordo com as boas práticas de engenharia de um dos Estados-Membros. Todo o capítulo 3, que contém a presunção de conformidade, os procedimentos de avaliação da conformidade, a declaração UE de conformidade e as regras da marcação CE, tem por título «Conformidade dos recipientes cujo produto de PS x V excede 50 bar.L», e o ponto 1.1 do anexo III só exige a marcação CE para esses recipientes. Um reservatório de 24 litros a 10 bar situa-se em 240 bar.L e está abrangido pelo regime completo; um reservatório de 5 litros a 8 bar situa-se em 40 bar.L e segue as boas práticas de engenharia, com as inscrições e as instruções do anexo III.
As obrigações recaem sobre os operadores económicos: o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor (art. 2.º, ponto 7). Fabricante é quem fabrica um recipiente ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa em seu nome ou sob a sua marca (art. 2.º, ponto 3), e o importador ou distribuidor que coloque um recipiente no mercado em seu nome ou sob a sua marca, ou que modifique um recipiente já no mercado de forma que a conformidade possa ser afetada, é considerado fabricante e assume as obrigações do artigo 6.º (art. 10.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 1304, de 23 de novembro de 2015, faz da diretiva direito dinamarquês ao reproduzi-la como anexo 1 e vincula fabricantes, seus representantes, importadores, distribuidores, organismos notificados e outros responsáveis (portaria n.º 1304/2015, § 1 a § 4).
O que tem de fazer
Materiais
O anexo I começa pelo material. Os materiais utilizados nas partes sob pressão têm de ser suscetíveis de ser soldados, dúcteis e tenazes, de modo que uma rutura à temperatura mínima de serviço não dê origem a fragmentação nem a fratura de tipo frágil, e não afetados pelo envelhecimento, e têm de ser acompanhados de um certificado de inspeção emitido pelo produtor dos materiais, no qual este certifica os resultados do ensaio de inspeção corrente na fábrica realizado em produtos fabricados pelo mesmo processo de produção (anexo I, ponto 1.1; anexo III, ponto 3.1, alínea i)). Os aços de qualidade não ligados têm, além disso, de ser não efervescentes e fornecidos após tratamento de normalização ou em estado equivalente, conter menos de 0,25 % de carbono e menos de 0,05 % de enxofre e de fósforo cada, ter uma resistência máxima à tração inferior a 580 N/mm2, cumprir os valores de alongamento do ponto 1.1.1, alínea c), subalínea ii), do anexo I, paralela e perpendicularmente à direção de laminagem, e atingir uma energia média de rutura por flexão KCV de, pelo menos, 35 J/cm2 em três provetes longitudinais à temperatura mínima de serviço, com no máximo um valor inferior a 35 J/cm2 e nenhum inferior a 25 J/cm2; essa propriedade é verificada nos aços utilizados em recipientes com uma temperatura mínima de serviço inferior a menos 10 °C e uma espessura de parede superior a 5 mm (anexo I, ponto 1.1.1). O alumínio não ligado tem de conter, pelo menos, 99,5 % de alumínio e as ligas referidas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), têm de apresentar resistência adequada à corrosão intercristalina à temperatura máxima de serviço; ambos têm de ser fornecidos recozidos, com uma resistência máxima à tração não superior a 350 N/mm2 e um alongamento após rutura de, pelo menos, 16 % paralelamente e 14 % perpendicularmente à direção de laminagem (anexo I, ponto 1.1.2). Os materiais de soldadura têm de ser adequados e compatíveis com os materiais soldados, os acessórios que contribuem para a resistência, como parafusos e porcas, têm de ser de um material do ponto 1.1 ou de outro aço ou alumínio compatível, com alongamento e energia de rutura por flexão adequados à temperatura mínima de serviço, e as partes não submetidas a pressão têm de ser compatíveis com os componentes a que são soldadas (anexo I, pontos 1.2 a 1.4).
Conceção e espessura da parede
Ao conceber o recipiente, o fabricante define a utilização a que se destina e escolhe a temperatura mínima de serviço Tmin, a temperatura máxima de serviço Tmax e a pressão máxima de serviço PS; se for escolhida uma temperatura mínima de serviço superior a menos 10 °C, as qualidades dos materiais têm de continuar a ser satisfeitas a menos 10 °C (anexo I, ponto 2, alínea a)). O interior do recipiente tem de ser inspecionável, o recipiente tem de ser drenável, as qualidades mecânicas têm de ser mantidas durante todo o período de utilização e o recipiente tem de estar adequadamente protegido contra a corrosão para a utilização prescrita (ponto 2, alínea b)). Nas condições de utilização previstas, o recipiente não pode ser sujeito a tensões suscetíveis de comprometer a sua segurança, e a pressão interna não pode exceder permanentemente a pressão máxima de serviço PS, embora possa fazê-lo momentaneamente em até 10 % (ponto 2, alínea c)). As costuras circunferenciais e longitudinais são executadas com soldaduras de penetração total ou de eficácia equivalente, e os fundos convexos que não sejam hemisféricos têm um rebordo cilíndrico (ponto 2, alínea d)).
A espessura da parede é determinada por um de dois métodos. Quando PS vezes V não é superior a 3 000 bar.L, o fabricante escolhe entre o método de cálculo e o método experimental; quando PS vezes V é superior a 3 000 bar.L, ou quando a temperatura máxima de serviço excede 100 °C, o método de cálculo é obrigatório (anexo I, ponto 2.1). No método de cálculo, a pressão de cálculo não pode ser inferior à PS escolhida e a tensão geral de membrana admissível não pode exceder o menor dos valores 0,6 ReT e 0,3 Rm, utilizando os valores mínimos de ReT e Rm garantidos pelo produtor do material; quando a parte cilíndrica tem uma ou mais soldaduras longitudinais executadas por um processo de soldadura não automático, a espessura calculada é multiplicada por 1,15 (ponto 2.1.1). No método experimental, a espessura da parede tem de permitir que o recipiente resista, à temperatura ambiente, a uma pressão de, pelo menos, cinco vezes a pressão máxima de serviço, com um fator de deformação circunferencial permanente não superior a 1 % (ponto 2.1.2). Qualquer que seja o método utilizado, a espessura real da parede da secção cilíndrica e dos fundos não pode ser inferior a 2 mm para os recipientes de aço e a 3 mm para os de alumínio ou de liga de alumínio (ponto 2.1).
Fabrico e soldadura
A preparação das partes componentes, por exemplo a conformação e o chanfro, não pode dar origem a defeitos de superfície ou fissuras nem a alterações das características mecânicas suscetíveis de prejudicar a segurança dos recipientes (anexo I, ponto 3.1). As características das soldaduras nas partes sob pressão e das zonas adjacentes têm de ser semelhantes às dos materiais soldados e isentas de qualquer defeito superficial ou interno prejudicial à segurança; as soldaduras têm de ser executadas por soldadores ou operadores qualificados, com o nível de competência adequado, de acordo com processos de soldadura aprovados, e os ensaios de aprovação e de qualificação são realizados por organismos notificados. Durante o fabrico, o fabricante tem de garantir a qualidade constante das soldaduras mediante ensaios adequados, segundo procedimentos adequados, e esses ensaios são objeto de um relatório (anexo I, ponto 3.2). É o único ponto em que um organismo notificado intervém ainda antes de começarem os módulos de avaliação da conformidade.
Normas harmonizadas e presunção de conformidade
Presume-se que os recipientes acima de 50 bar.L conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais de segurança abrangidos por essas normas (art. 12.º). As referências são publicadas por comunicação da Comissão, a mais recente no JO C 326 de 14 de setembro de 2018, e abrangem as normas de qualificação de soldadores e de procedimentos de soldadura e a norma de fornecimento do aço para recipientes sob pressão simples; a Comissão disponibiliza também as Orientações SPVD, que representam o parecer unânime do Grupo de Trabalho «Pressão» e não são juridicamente vinculativas mas ajudam a assegurar a aplicação coerente da diretiva, e a lista de organismos notificados na base de dados NANDO (Comissão Europeia, páginas sobre recipientes sob pressão simples). A utilização de normas harmonizadas não é obrigatória, mas a escolha tem uma consequência processual: um recipiente construído de acordo com elas pode ser examinado quanto ao tipo apenas com base na documentação, ao passo que um recipiente construído fora delas tem de ser apresentado como protótipo (art. 13.º, n.º 1).
Avaliação da conformidade: módulo B mais C1, C2 ou C
Para os recipientes acima de 50 bar.L, a avaliação faz-se em duas fases. Antes do fabrico, o recipiente é submetido a um exame UE de tipo (módulo B) por um único organismo notificado da escolha do fabricante. Quando o recipiente é fabricado de acordo com as normas harmonizadas, o fabricante escolhe entre o tipo de conceção, uma avaliação da adequação da conceção técnica mediante o exame da documentação técnica e dos elementos de prova de apoio, sem exame de um exemplar, e o tipo de produção, a mesma avaliação mais o exame de um protótipo, representativo da produção prevista, do recipiente completo. Quando o recipiente não é fabricado, ou só em parte, de acordo com as normas harmonizadas, o fabricante tem de apresentar um protótipo para exame de tipo de produção (art. 13.º, n.º 1). O pedido do ponto 1.3 do anexo II inclui uma declaração escrita de que o mesmo pedido não foi apresentado a outro organismo notificado e a documentação técnica, com uma análise e avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos e esquemas de conceção e de fabrico com as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou as descrições das soluções adotadas em sua substituição, os cálculos de conceção e os resultados dos exames, os relatórios de ensaio, as instruções do ponto 2 do anexo III e um documento que descreva os materiais, os processos de soldadura e os controlos escolhidos e quaisquer pormenores de conceção pertinentes, bem como os elementos de prova de apoio; quando é examinado um protótipo, a documentação contém também os certificados de qualificação da soldadura, o certificado de inspeção dos materiais e um relatório sobre os exames e ensaios realizados. O organismo notificado elabora um relatório de avaliação, emite um certificado de exame UE de tipo quando o tipo cumpre a diretiva, mantém-se a par das alterações do estado da técnica geralmente reconhecido e tem de ser informado de todas as modificações ao tipo aprovado, o que exige um aditamento ao certificado; o fabricante conserva uma cópia do certificado, dos seus anexos e aditamentos juntamente com a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos (anexo II, pontos 1.3 a 1.9).
Antes da colocação no mercado segue-se o segundo módulo, e é o escalão que o decide. Quando PS vezes V excede 3 000 bar.L, o recipiente passa pela conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em ensaios supervisionados dos recipientes (módulo C1). Quando não excede 3 000 bar.L mas excede 200 bar.L, o fabricante escolhe entre o módulo C1 e a conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em verificações supervisionadas dos recipientes a intervalos aleatórios (módulo C2). Quando não excede 200 bar.L mas excede 50 bar.L, o fabricante escolhe entre o módulo C1 e a conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção (módulo C) (art. 13.º, n.º 2). No módulo C1, o fabricante apresenta os recipientes em lotes uniformes de, no máximo, 3 000 recipientes do modelo do mesmo tipo, e o organismo notificado realiza um ensaio hidrostático, ou um ensaio pneumático de efeito equivalente quando o Estado-Membro tenha aceitado os procedimentos de segurança do ensaio, em cada recipiente a uma pressão Ph igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo, e realiza ensaios em provetes retirados de um provete de produção representativo ou de um recipiente para examinar a qualidade da soldadura nas soldaduras longitudinais, repetidos nas soldaduras circunferenciais quando a técnica de soldadura difere; para os recipientes concebidos pelo método experimental, esses ensaios de provetes são substituídos por um ensaio hidrostático em cinco recipientes retirados aleatoriamente de cada lote. O organismo apõe ou manda o fabricante apor o seu número de identificação em cada recipiente de um lote aceite e elabora um certificado escrito de conformidade e, se um lote for rejeitado, toma as medidas adequadas para impedir que esse lote chegue ao mercado (anexo II, pontos 2.3 e 2.4; anexo III, ponto 3.1, alínea g)). No módulo C2, o organismo verifica amostras aleatórias a intervalos aleatórios e verifica que o fabricante ensaia efetivamente todos os recipientes a 1,5 vezes a pressão de cálculo por meio de pessoal independente do pessoal da produção (anexo II, ponto 3.3). No módulo C, o organismo notificado que emitiu o certificado de exame UE de tipo examina a descrição do fabrico, o documento de inspeção e o compromisso de ensaiar todos os recipientes antes do início do fabrico (anexo II, ponto 4.2). Os registos e a correspondência relativos aos procedimentos são redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que o organismo notificado está estabelecido ou numa língua por este aceite (art. 13.º, n.º 3).
Declaração, marcação CE, inscrições e instruções
A declaração UE de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança do anexo I, segue o modelo do anexo IV, contém os elementos especificados nos módulos pertinentes, é continuamente atualizada, é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o recipiente é colocado ou disponibilizado e, quando mais do que um ato da União exija uma declaração, é elaborada como declaração única que os identifique a todos; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do recipiente (art. 14.º). A marcação CE segue os princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, é aposta de forma visível, legível e indelével no recipiente ou na sua chapa de identificação antes de o recipiente ser colocado no mercado e é seguida do número de identificação do organismo notificado que interveio na fase de controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou sob as suas instruções; a marcação e o número podem ser seguidos de qualquer outra marca que indique um risco ou uma utilização especiais (art. 15.º e art. 16.º). Os recipientes acima de 50 bar.L ostentam a marcação CE juntamente com os dois últimos algarismos do ano em que foi aposta (anexo III, ponto 1.1).
Além da marcação CE, o recipiente ou a sua chapa de identificação ostenta, no mínimo, a pressão máxima de serviço PS em bar, a temperatura máxima de serviço Tmax em °C, a temperatura mínima de serviço Tmin em °C, a capacidade V em L, o nome, a firma registada ou a marca registada e o endereço do fabricante, e a identificação do tipo e do número de série ou do lote do recipiente; quando se utiliza uma chapa de identificação, esta tem de ser concebida de modo que não possa ser reutilizada e tem de incluir um espaço livre para permitir acrescentar outras informações (anexo III, pontos 1.2 e 1.3). O recipiente é acompanhado de instruções elaboradas pelo fabricante que contêm esses elementos, exceto a identificação do número de série ou do lote, a utilização prevista do recipiente e os requisitos de manutenção e de instalação para a segurança do recipiente (anexo I, ponto 4; anexo III, ponto 2), numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro em causa, e as instruções, as informações de segurança e qualquer rotulagem têm de ser claras, compreensíveis e inteligíveis (art. 6.º, n.º 7). Na Dinamarca, um recipiente só pode ser colocado no mercado ou disponibilizado se as instruções do ponto 2 do anexo III da diretiva forem redigidas em dinamarquês (portaria n.º 1304/2015, § 5).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e constroem os recipientes acima de 50 bar.L segundo o anexo I e os recipientes até esse valor segundo as boas práticas de engenharia, elaboram a documentação técnica e executam o procedimento do artigo 13.º, elaboram a declaração e apõem a marcação CE e as inscrições, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm procedimentos que garantam que a produção em série se mantém conforme, realizam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações sempre que os riscos o justifiquem, apõem a identificação do tipo e do número de série ou do lote e o seu nome e endereço de contacto, fornecem as instruções na língua exigida, tomam medidas corretivas, informam as autoridades dos riscos e cooperam a pedido (art. 6.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato escrito que deve permitir, no mínimo, conservar os documentos durante 10 anos, responder a pedidos fundamentados e cooperar com as autoridades, e não podem assumir as obrigações de conceção ou de documentação (art. 7.º). Os importadores colocam no mercado apenas recipientes conformes, verificam o procedimento do fabricante, a documentação, a marcação CE, as inscrições e a identificação dos recipientes acima de 50 bar.L e as boas práticas de engenharia, as inscrições do ponto 1.2 do anexo III e a identificação dos recipientes até esse valor, acrescentam o seu nome e endereço de contacto, asseguram as instruções, protegem os recipientes acima de 50 bar.L durante o armazenamento e o transporte, realizam ensaios por amostragem quando justificado, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 8.º). Os distribuidores agem com a devida diligência, verificam a marcação, os documentos, as instruções e a identificação antes de disponibilizar um recipiente, protegem-no durante o armazenamento e o transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 9.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob a sua própria marca ou que modifiquem um recipiente tornam-se fabricantes (art. 10.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 11.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige ainda um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada recipiente sob pressão simples colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º).
Procedimentos de emergência desde 2026
A Diretiva (UE) 2024/2749 inseriu o capítulo 5-A. As suas medidas aplicam-se apenas se a Comissão tiver adotado um ato de execução ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2024/2747 para os recipientes abrangidos pela diretiva, apenas aos recipientes designados como bens relevantes em situação de crise e apenas durante um modo de emergência do mercado interno ativado, continuando o artigo 38.º-C, n.º 7, a aplicar-se após o termo ou a desativação do modo (art. 38.º-A). Os organismos notificados envidam então os melhores esforços para tratar prioritariamente os pedidos relativos a esses recipientes, apresentados antes ou depois da ativação, sem custos adicionais desproporcionados para os fabricantes, e envidam esforços razoáveis para aumentar a sua capacidade de ensaio (art. 38.º-B). Um Estado-Membro pode, a pedido devidamente justificado de um operador económico, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de recipientes específicos para os quais os procedimentos do organismo notificado não tenham sido realizados mas cuja conformidade com todos os requisitos essenciais de segurança aplicáveis tenha sido demonstrada de acordo com os procedimentos fixados na autorização; a Comissão pode alargar a autorização a toda a União por ato de execução, e o recipiente tem então de conter a informação de que é colocado no mercado como bem relevante em situação de crise, numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente. O fabricante declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os recipientes cumprem todos os requisitos essenciais de segurança aplicáveis, a autorização fixa os procedimentos utilizados, os eventuais requisitos específicos de rastreabilidade, uma data de termo que não pode ultrapassar o modo de emergência, os eventuais requisitos de avaliação contínua da conformidade e as medidas a tomar quando o modo termina, e o recipiente não ostenta a marcação CE nem as inscrições do ponto 1 do anexo III, não lhe sendo aplicável o artigo 5.º sobre livre circulação (art. 38.º-C). A Comissão pode enumerar normas adequadas ou estabelecer especificações comuns que conferem presunção de conformidade durante o modo, e os recipientes colocados no mercado nessa base continuam a ser considerados conformes depois, salvo se houver motivos suficientes para crer que apresentam um risco (art. 38.º-D); a fiscalização do mercado dos recipientes enumerados é priorizada, coordenada através da Rede da União para a Conformidade dos Produtos, com assistência mútua entre autoridades (art. 38.º-E). Na Dinamarca, a Erhvervsstyrelsen emite as autorizações, informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros, notifica a Comissão quando considere insuficiente uma norma ou especificação comum enumerada, e prioriza a fiscalização do mercado e a assistência; a informação e a rotulagem têm de estar em dinamarquês ou em inglês (portaria n.º 492/2026, § 1, nr. 5).
Aplicação e sanções
O artigo 34.º aplica o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 aos recipientes abrangidos pelo artigo 1.º; esses artigos foram suprimidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que enumera a diretiva como ponto 48 do seu anexo I, pelo que a remissão se lê como feita para esse regulamento, e o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 citado no artigo 35.º, n.º 1, corresponde ao artigo 18.º do novo regulamento, relativo aos direitos processuais dos operadores económicos. Quando uma autoridade de fiscalização do mercado tem motivos suficientes para crer que um recipiente apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, ou para os animais domésticos ou os bens, avalia o recipiente à luz de todos os requisitos da diretiva, exige sem demora ao operador económico que tome medidas corretivas, retire o recipiente ou o recolha num prazo razoável, proporcionado à natureza do risco, informa o organismo notificado em causa e, se o operador não agir, toma medidas provisórias que proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o recipiente e informa a Comissão e os outros Estados-Membros; uma medida provisória a que nem um Estado-Membro nem a Comissão se oponham no prazo de três meses é considerada justificada (art. 35.º). As medidas contestadas seguem o procedimento de salvaguarda da União, no qual a Comissão decide por ato de execução se a medida nacional é justificada (art. 36.º), um recipiente conforme que, ainda assim, apresente um risco é tratado da mesma forma (art. 37.º), e o incumprimento formal tem de cessar: uma marcação CE aposta em violação do artigo 16.º ou do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou não aposta, um número de organismo notificado indevidamente aposto ou em falta, inscrições do ponto 1 do anexo III em falta ou indevidamente apostas, uma declaração UE de conformidade não elaborada ou elaborada incorretamente, documentação técnica indisponível ou incompleta, informações do fabricante ou do importador ausentes, falsas ou incompletas, ou qualquer outro requisito administrativo do artigo 6.º ou do artigo 8.º não cumprido, e, se o incumprimento persistir, o Estado-Membro restringe ou proíbe a disponibilização ou assegura que o recipiente é recolhido ou retirado (art. 38.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas pelos operadores económicos às leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 40.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 1304, de 23 de novembro de 2015, pune com coima, salvo se for devida pena mais grave ao abrigo da lei relativa à construção de determinados produtos (lov n.º 155, de 20 de fevereiro de 2013) ou de outra legislação — uma cláusula de subsidiariedade que a portaria modificativa de 2026 deixou intacta, embora a própria portaria assente agora na lei dos produtos —, as infrações aos seus §§ 4 e 5 e às disposições da diretiva reproduzidas no seu anexo 1, e o incumprimento de decisões, ordens e proibições emitidas ao abrigo da portaria, com responsabilidade das pessoas coletivas nos termos do capítulo 5 do código penal (portaria n.º 1304/2015, § 9); desde 30 de maio de 2026, a portaria assenta na lei dos produtos e a coima abrange também o requisito do § 6 a, stk. 3, de que a informação e a rotulagem relativas a bens relevantes em situação de crise estejam em dinamarquês ou inglês (portaria n.º 492/2026, § 1, nr. 2 e nr. 6). A lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning) enumera a diretiva no § 2 como domínio de produto n.º 7, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê ordens para advertir os utilizadores, pôr termo à publicidade enganosa, corrigir a situação, cessar a venda ou o fornecimento, retirar o produto de forma efetiva e imediata, recolhê-lo junto dos utilizadores ou destruí-lo, advertências, proibições de colocação no mercado, de disponibilização, de fornecimento ou de colocação em serviço, ordens de cessação de venda e de remoção de uma marcação CE indevidamente aposta. A sanção da própria lei é uma coima, que pode chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes — perigo para a segurança ou a saúde, acidente que cause ferimentos graves ou a morte, reincidência ou infração sistemática com fins lucrativos —, mas esse agravamento abrange apenas as infrações à própria lei, às decisões da autoridade e aos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2019/1020, nos domínios de produto que a lei enumera, de que os recipientes sob pressão simples são o n.º 7. A infração às regras da própria portaria acarreta apenas coima: a lei teria permitido que a portaria fixasse pena de prisão para este domínio de produto, e a portaria não o faz (LBK n.º 22/2026, § 2, § 9, § 14, § 15, § 16 e § 37). A Sikkerhedsstyrelsen exerce o controlo dos equipamentos sob pressão e dos recipientes sob pressão simples desde 1 de dezembro de 2018 e é, desde janeiro de 2026, o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, ao passo que as orientações da própria autoridade de controlo indicam que a Arbejdstilsynet continua a ser a autoridade de fiscalização do mercado para os equipamentos sob pressão feitos por encomenda e para os equipamentos importados de países terceiros para atividades offshore de petróleo e gás ao abrigo da lei da segurança offshore. Essa repartição decorre do § 9, n.º 2, da lei dos produtos, nos termos do qual a autoridade que supervisiona outra legislação sobre riscos específicos de determinados produtos é a autoridade de controlo competente; desde que a portaria modificativa n.º 492/2026 substituiu todas as menções à Arbejdstilsynet na portaria dos recipientes sob pressão simples, nenhuma portaria a designa para estes produtos. Note-se também que a vertente «feito por encomenda» não pode abranger um recipiente sob pressão simples: o artigo 1.º, n.º 1, abrange apenas recipientes fabricados em série, pelo que um recipiente único fica totalmente fora desta diretiva. Na prática, só a vertente offshore pode ter aplicação aqui (Sikkerhedsstyrelsen, páginas de regras e de controlo; Erhvervsstyrelsen, página da Sikkerhedsstyrelsen).
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha a Diretiva Recipientes sob Pressão Simples, as respetivas normas harmonizadas, as Orientações SPVD e as portarias dinamarquesas, e mapeia os seus recipientes à luz das cinco características do artigo 1.º, n.º 1, das três exclusões do artigo 1.º, n.º 2, da fronteira de 50 bar.L e dos escalões dos módulos, assinalando lacunas na documentação técnica, no certificado de exame UE de tipo, na declaração UE de conformidade, na marcação CE e no número do organismo notificado, nas inscrições do anexo III e nas instruções antes de se tornarem problemas de fiscalização. A plataforma ajuda-o a elaborar e a conservar a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração SPVD com as declarações de máquinas, ATEX, CEM, baixa tensão e outras de que o mesmo produto necessita e avisa-o quando muda uma norma, uma portaria dinamarquesa, a ativação de um modo de emergência ou o dispositivo de aplicação.
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Fontes
- Diretiva 2014/29/UE relativa aos recipientes sob pressão simples, texto consolidado de 30 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/29/UE relativa aos recipientes sob pressão simples, tal como publicada no JO L 96, 29 de março de 2014 (EUR-Lex)
- Informação sobre o documento, datas, retificação e relações para o CELEX 32014L0029 (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2024/2749 relativa aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, as especificações comuns e a fiscalização do mercado durante uma emergência do mercado interno (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/105/CE relativa aos recipientes sob pressão simples, revogada a partir de 20 de abril de 2016 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/68/UE relativa aos equipamentos sob pressão, texto consolidado de 30 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Diretiva Recipientes sob Pressão Simples, com as Orientações SPVD do Grupo de Trabalho «Pressão» (Comissão Europeia, DG GROW)
- Normas harmonizadas para os recipientes sob pressão simples ao abrigo da Diretiva 2014/29/UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1304 af 23. november 2015 om indretning m.v. af simple trykbeholdere (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 492 af 28. maj 2026 om ændring af bekendtgørelse om indretning m.v. af simple trykbeholdere (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Regler for trykbærende udstyr og simple trykbeholdere (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen Markedsovervågning)
- Kontrol med trykbærende udstyr og simple trykbeholdere (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen Markedsovervågning)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.