O CIR em termos simples
O Regulamento relativo às instalações de transporte por cabo (CIR, na sigla inglesa), formalmente Regulamento (UE) 2016/424, é a lei de segurança da UE para as instalações que transportam pessoas por cabo: teleféricos e telecabinas, telecadeiras, teleskis e funiculares. Tem duas camadas. Estabelece regras sobre a disponibilização no mercado e a livre circulação de subsistemas e componentes de segurança para instalações de transporte por cabo e contém regras sobre a conceção, a construção e a entrada em serviço de novas instalações de transporte por cabo (art. 1.º). Os subsistemas e componentes de segurança só podem ser disponibilizados se cumprirem o regulamento (art. 4.º), os Estados-Membros não podem impedir os que sejam conformes (art. 7.º), e as próprias instalações só podem entrar em serviço se cumprirem o regulamento e não forem suscetíveis de pôr em perigo pessoas ou bens (art. 5.º).
O regulamento substituiu a Diretiva 2000/9/CE em 21 de abril de 2018 (art. 47.º). Enquanto regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, mas deixa deliberadamente a procedimentos nacionais a autorização da construção e da entrada em serviço, a exploração das instalações e a identidade da pessoa responsável pela instalação (art. 8.º, art. 9.º e art. 10.º).
Texto oficial Leia o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2016/424 (CELEX 32016R0424), ou o texto consolidado de 29 de maio de 2026, que inclui os procedimentos de emergência do mercado interno.
Âmbito de aplicação
O regulamento aplica-se às novas instalações de transporte por cabo concebidas para o transporte de pessoas, às modificações de instalações de transporte por cabo que exijam uma nova autorização e aos subsistemas e componentes de segurança para instalações de transporte por cabo (art. 2.º, n.º 1). Uma instalação de transporte por cabo é um sistema completo in loco, composto por infraestrutura e subsistemas, concebido, construído, montado e posto em serviço para o transporte de pessoas, em que a tração é assegurada por cabos dispostos ao longo do percurso (art. 3.º, ponto 1). São definidos três tipos: o teleférico, cujos veículos são suspensos e propulsionados por um ou mais cabos; o teleski, em que os passageiros, com equipamento adequado, são rebocados ao longo de uma pista preparada; e o funicular, cujos veículos são puxados por cabos ao longo de uma via no solo ou em estruturas fixas (art. 3.º, pontos 7 a 9).
O artigo 2.º, n.º 2, enumera o que fica de fora: a) os ascensores abrangidos pela Diretiva 2014/33/UE; b) as instalações de transporte por cabo classificadas pelos Estados-Membros como instalações históricas, culturais ou patrimoniais que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, ainda estejam em funcionamento e não tenham sofrido alterações significativas de conceção ou construção, incluindo os subsistemas e componentes de segurança especificamente concebidos para elas; c) as instalações destinadas a fins agrícolas ou florestais; d) as instalações de transporte por cabo ao serviço de abrigos e cabanas de montanha, destinadas apenas ao transporte de mercadorias e de pessoas especificamente designadas; e) os equipamentos fixos ou móveis concebidos exclusivamente para fins de lazer e diversão e não como meio de transporte de pessoas; f) as instalações mineiras ou outras instalações industriais in loco utilizadas em atividades industriais; e g) as instalações em que os utilizadores ou os seus veículos são transportados sobre a água. Um transporte por cabo construído apenas para transportar mercadorias não é de todo uma instalação de transporte por cabo, porque a definição exige o objetivo de transportar pessoas.
Um subsistema é um sistema enumerado no anexo I, ou uma combinação deles, destinado a ser incorporado numa instalação (art. 3.º, ponto 2). O anexo I divide uma instalação em infraestrutura e seis grupos de subsistemas: cabos e ligações de cabos; acionamentos e travões; equipamento mecânico (mecanismos de enrolamento do cabo, maquinaria das estações, engenharia da linha); veículos (cabinas, assentos ou dispositivos de arrasto, dispositivos de suspensão, mecanismos de acionamento, ligações ao cabo); dispositivos eletrotécnicos (dispositivos de monitorização, controlo e segurança, equipamento de comunicação e informação, proteção contra raios); e equipamento de salvamento (fixo e móvel). Um componente de segurança é qualquer componente ou dispositivo destinado a ser incorporado num subsistema ou numa instalação para assegurar uma função de segurança, cuja falha ponha em perigo a segurança ou a saúde de passageiros, pessoal de exploração ou terceiros (art. 3.º, ponto 4). A infraestrutura, isto é, as estruturas das estações e da linha construídas in loco para cada instalação, é abrangida pelos requisitos essenciais, mas não é um produto colocado no mercado (art. 3.º, ponto 3, e art. 6.º).
Os deveres recaem sobre os operadores económicos de subsistemas e componentes de segurança, a saber, o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor (art. 3.º, pontos 13 a 17), e sobre a pessoa responsável pela instalação de transporte por cabo, que cada Estado-Membro determina nos termos do direito nacional (art. 8.º, n.º 1). É fabricante quem fabrica um subsistema ou componente de segurança, ou o manda conceber ou fabricar, e o comercializa em seu nome ou sob a sua marca ou o incorpora numa instalação de transporte por cabo (art. 3.º, ponto 13); o importador ou distribuidor que venda sob a sua própria marca ou modifique um produto de modo a poder afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (art. 15.º). Na Dinamarca, a pessoa responsável pela instalação é o dono da obra, bygherren (portaria dinamarquesa n.º 2517, de 14 de dezembro de 2021, § 5).
O que tem de fazer
Análise de segurança, relatório de segurança e autorização
Cada instalação projetada exige uma análise de segurança, efetuada ou mandada efetuar pela pessoa responsável pela instalação. Deve ter em conta todos os modos de funcionamento previstos, seguir um método reconhecido ou estabelecido, refletir o estado da técnica e a complexidade da instalação, assegurar que a conceção e a configuração têm em conta o ambiente local e as situações mais desfavoráveis, abranger todos os aspetos de segurança da instalação e dos seus fatores externos na conceção, na construção e na entrada em serviço, e permitir identificar, a partir da experiência anterior, os riscos suscetíveis de ocorrer na exploração (art. 8.º, n.os 1 e 2). Abrange também os dispositivos de segurança, que têm de reagir a uma falha detetada mantendo um estado seguro, um modo de funcionamento inferior ou um estado à prova de falha, ser redundantes e monitorizados, ou ter uma probabilidade de falha que possa ser avaliada segundo uma norma equivalente (art. 8.º, n.º 3). A análise produz o inventário dos riscos e das situações perigosas, as medidas para lhes dar resposta e a lista dos subsistemas e componentes de segurança a incorporar, e o seu resultado é registado num relatório de segurança (art. 8.º, n.os 4 e 5).
Cada Estado-Membro estabelece procedimentos para autorizar a construção e a entrada em serviço das instalações no seu território. A pessoa responsável apresenta o relatório de segurança, as declarações UE de conformidade e os demais documentos de conformidade dos subsistemas e componentes de segurança, bem como a documentação sobre as características da instalação, incluindo as condições e restrições de exploração e todos os pormenores relativos à assistência, à supervisão, ao ajustamento e à manutenção; uma cópia é conservada na instalação (art. 9.º, n.os 1 e 2). As modificações de características importantes, subsistemas ou componentes de segurança que exijam uma nova autorização têm de satisfazer os requisitos essenciais nas suas repercussões no conjunto da instalação (art. 9.º, n.º 3). Os Estados-Membros não podem utilizar estes procedimentos para entravar as instalações conformes nem a livre circulação de subsistemas e componentes de segurança conformes (art. 9.º, n.os 4 e 5), e uma instalação só se mantém em exploração se cumprir as condições do relatório de segurança (art. 10.º). Na Dinamarca, o dono da obra requer a aprovação à Erhvervsstyrelsen antes de a instalação ser posta em utilização, envia o relatório de segurança, a declaração UE de conformidade, os demais documentos de conformidade e a documentação sobre as características da instalação o mais tardar no início da construção — os três primeiros em dinamarquês ou inglês — e requer de novo a aprovação a cada modificação significativa, mas não para alterações menores que mantenham o âmbito e a integridade da instalação, de modo que continue a cumprir as regras aplicáveis quando foi originalmente construída (portaria n.º 2517, §§ 6 a 8, com a redação dada pela portaria n.º 490, de 28 de maio de 2026).
Requisitos essenciais e normas harmonizadas
As instalações, a sua infraestrutura, os subsistemas e os componentes de segurança têm de satisfazer os requisitos essenciais do anexo II que lhes são aplicáveis (art. 6.º). O anexo II começa com requisitos gerais: a segurança dos passageiros, do pessoal de exploração e de terceiros é fundamental; os riscos são eliminados pela conceção, depois protegidos e, por fim, tratados mediante precauções indicadas, por esta ordem; as instalações, os subsistemas e os componentes de segurança são dimensionados para suportar todos os esforços previsíveis, incluindo efeitos dinâmicos e fadiga; os componentes de segurança são concebidos de modo que sejam impossíveis erros de montagem e a sua falha seja altamente improvável; são tratados o incêndio e os raios; os dispositivos de segurança detetam e processam avarias, a instalação pode ser sempre parada manualmente e não pode ser reiniciada após uma paragem de segurança sem a ação adequada; e aplicam-se requisitos de manutenibilidade e limites de incómodo (anexo II, secção 2). As secções 3 a 7 acrescentam requisitos para a infraestrutura (traçado, velocidade, distância entre veículos, estações e estruturas da linha), para cabos, acionamentos e travões (dois ou mais sistemas de travagem, exceto nos teleskis, e uma unidade de acionamento de reserva, salvo se a análise de segurança mostrar que é desnecessária), para dispositivos de controlo e comunicação, para veículos e dispositivos de reboque (nenhum passageiro pode cair, portas que fecham e trancam, dispositivos antidescarrilamento e travões de via quando o risco não possa ser excluído), para equipamento destinado aos passageiros e ao pessoal de exploração, e para a operacionalidade, incluindo um manual de instruções na língua do Estado-Membro onde a instalação é construída, pessoal de exploração qualificado e o salvamento dos passageiros dentro de um prazo fixado quando a instalação fica imobilizada.
Os subsistemas e componentes de segurança conformes com normas harmonizadas, ou com partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais que essas normas abrangem (art. 17.º); a mesma presunção aplica-se às instalações (art. 5.º, n.º 3). A Comissão publica a lista das normas harmonizadas para instalações de transporte por cabo e um guia de aplicação na sua página dedicada aos transportes por cabo.
Avaliação da conformidade com um organismo notificado
Antes de colocar um subsistema ou componente de segurança no mercado, o fabricante submete-o a um dos procedimentos do artigo 18.º, à sua escolha: exame UE de tipo (módulo B, tipo de produção, anexo III) combinado com a conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D, anexo IV) ou com a conformidade com o tipo baseada na verificação do subsistema ou componente de segurança (módulo F, anexo V); a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G, anexo VI); ou a conformidade baseada na garantia da qualidade total mais o exame do projeto (módulo H1, anexo VII). Todas as vias envolvem um organismo notificado. No módulo B, o organismo examina a documentação técnica e um exemplar representativo e emite um certificado de exame UE de tipo válido por um máximo de 30 anos (anexo III, ponto 6); no módulo D, aprova e audita o sistema de qualidade da produção, pelo menos de dois em dois anos (anexo IV, ponto 4.3); no módulo F, examina e ensaia cada unidade ou lotes estatísticos e emite certificados de conformidade (anexo V, pontos 4 e 5); no módulo G, verifica cada unidade (anexo VI); e no módulo H1, aprova o sistema de qualidade total, examina o projeto e emite um certificado de exame UE do projeto, com uma reavaliação completa de três em três anos (anexo VII, pontos 3.6 e 4.3). Os registos e a correspondência são redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que o organismo notificado está estabelecido ou numa língua que este aceite (art. 18.º, n.º 3).
A documentação técnica do anexo VIII tem de permitir avaliar a conformidade e incluir uma análise e avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos e diagramas de conceção e de fabrico com as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou as soluções adotadas em sua substituição, os elementos de prova que sustentam a conceção, incluindo cálculos e relatórios de ensaio, uma cópia das instruções e, para os subsistemas, cópias das declarações UE de conformidade dos componentes de segurança incorporados.
Declaração UE de conformidade e marcação CE
A declaração UE de conformidade afirma que o cumprimento dos requisitos essenciais do anexo II foi demonstrado, segue o modelo do anexo IX, contém os elementos do módulo utilizado, é permanentemente atualizada, acompanha o subsistema ou componente de segurança e é traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro onde o produto é colocado ou disponibilizado no mercado; quando outros atos da União também exijam uma declaração, uma declaração única abrange todos eles (art. 19.º). A marcação CE está sujeita aos princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 20.º) e é aposta de forma visível, legível e indelével no produto ou na sua placa de identificação, ou na embalagem e nos documentos quando a natureza do produto não o permita, antes da colocação no mercado, sendo seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção (art. 21.º).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam em conformidade com os requisitos essenciais, elaboram a documentação técnica, realizam a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam a documentação e a declaração durante 30 anos, mantêm a produção em série conforme, com ensaios por amostragem e um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, marcam o produto com um elemento de identificação e com o seu nome e endereço, fornecem a declaração, as instruções e as informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam mediante pedido (art. 11.º). O mandatário atua ao abrigo de um mandato escrito que tem de abranger, pelo menos, a conservação da declaração e da documentação durante 30 anos, a prestação de informações e a cooperação com as autoridades, e não pode assumir as obrigações de conceção nem a elaboração da documentação técnica (art. 12.º). Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram instruções na língua exigida, protegem o produto durante o armazenamento e o transporte, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 30 anos (art. 13.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e as marcações antes de disponibilizarem um produto, protegem-no durante o armazenamento e o transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 14.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob a sua própria marca ou modifiquem um produto tornam-se fabricantes (art. 15.º), e todos os operadores identificam, durante 30 anos, os seus fornecedores e os operadores e pessoas responsáveis por instalações a que tenham fornecido (art. 16.º).
Procedimentos de emergência desde 29 de maio de 2026
O Regulamento (UE) 2024/2748 inseriu o capítulo V-A. Os artigos 43.º-B a 43.º-E aplicam-se apenas aos subsistemas e componentes de segurança designados como bens relevantes para a crise, apenas enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno nos termos do Regulamento (UE) 2024/2747 e apenas depois de a Comissão ter adotado o ato de execução que o ativa (art. 43.º-A). Durante esse período, os organismos notificados tratam com prioridade os pedidos relativos aos produtos enumerados (art. 43.º-B); um Estado-Membro pode autorizar, a pedido fundamentado, a colocação no mercado ou a incorporação de um produto específico relativamente ao qual não tenha sido realizado o procedimento do organismo notificado, mas cuja conformidade com o anexo II tenha sido demonstrada por outros meios, ostentando o produto a informação de que é colocado no mercado como bem relevante para a crise e não tendo marcação CE (art. 43.º-C); a Comissão pode enumerar normas ou estabelecer especificações comuns que confiram uma presunção de conformidade (art. 43.º-D); e os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado dos produtos enumerados e prestam-se assistência mútua (art. 43.º-E).
Execução e sanções
A fiscalização do mercado de subsistemas e componentes de segurança segue o artigo 39.º, que aplica o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008; esses artigos foram revogados pelo Regulamento (UE) 2019/1020 com efeitos desde 16 de julho de 2021 e o regulamento consta do ponto 61 do anexo I desse regulamento, pelo que a remissão deve ser lida como feita para o Regulamento (UE) 2019/1020. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um subsistema ou componente de segurança apresenta um risco para pessoas ou bens, avalia o produto, exige a ação corretiva, a retirada ou a recolha num prazo proporcional ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização no mercado, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os restantes Estados-Membros (art. 40.º). O artigo 40.º, n.º 1, declara ainda aplicável a essas medidas o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008; esse artigo é uma das disposições revogadas pelo Regulamento (UE) 2019/1020 e é lido como as disposições correspondentes desse regulamento, ao passo que o artigo 30.º, relativo à marcação CE, a que se referem os artigos 20.º e 43.º, n.º 1, alínea a), continua em vigor. A Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 41.º), os produtos conformes que ainda assim apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 42.º), e o incumprimento formal, como a falta ou a aposição incorreta da marcação CE ou do número do organismo notificado, uma declaração em falta ou incorreta, documentação técnica incompleta ou a falta de informações de identificação e de endereço, tem de ser sanado e, caso contrário, conduz a restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 43.º). O Estado-Membro que verifique que uma instalação autorizada é suscetível de pôr em perigo pessoas ou bens restringe ou proíbe a sua exploração (art. 10.º, n.º 2).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas pelos operadores económicos, que podem incluir sanções penais para infrações graves e podem ser agravadas em caso de reincidência (art. 45.º). Na Dinamarca, o regulamento é complementado pela portaria dinamarquesa n.º 2517, de 14 de dezembro de 2021, relativa às instalações de transporte por cabo, em vigor desde 1 de janeiro de 2022 e alterada pela portaria n.º 490, de 28 de maio de 2026, com efeitos desde 30 de maio de 2026. Faz do dono da obra a pessoa responsável, exige aprovação antes da entrada em serviço e após modificações significativas, exige instruções e informações de segurança em dinamarquês e pune as infrações com coima, salvo se outra legislação previr pena mais grave; nas infrações às regras de entrada em serviço e de mercado e às exigências de língua (§§ 3, 4 e 8), a pena pode ascender a prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, como um perigo para a segurança ou a saúde, um acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência, uma infração sistemática com fins lucrativos ou uma tentativa de iludir a autoridade de controlo (§ 13). Desde 30 de maio de 2026, a portaria designa a Erhvervsstyrelsen em todo o texto, e um novo § 8, stk. 2, exige que um subsistema ou componente de segurança abrangido por uma autorização alargada nos termos do artigo 43.º-C, n.º 2, ostente a informação «bem relevante para a crise» em dinamarquês ou inglês. A Sikkerhedsstyrelsen assumiu a área da Arbejdstilsynet em 1 de dezembro de 2018 e tornou-se, em janeiro de 2026, um departamento da Erhvervsstyrelsen (Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) designado Markedsovervågning; a Erhvervsstyrelsen é a autoridade de controlo ao abrigo da lei dinamarquesa dos produtos, que enumera o regulamento relativo às instalações de transporte por cabo no § 2, stk. 1, nr. 39, e designa os organismos notificados dinamarqueses, que têm de estar acreditados pela DANAK. A Arbejdstilsynet continua a ser a autoridade de controlo para as instalações construídas por encomenda ou importadas para atividades offshore de petróleo e gás ao abrigo da lei dinamarquesa da segurança offshore.
Guias relacionados
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha o Regulamento relativo às instalações de transporte por cabo e as suas normas harmonizadas e mapeia os seus subsistemas e componentes de segurança face aos requisitos essenciais do anexo II, assinalando lacunas na documentação técnica, no módulo do organismo notificado, na declaração UE de conformidade, na marcação CE com o número do organismo notificado e nas marcações antes de se tornarem problemas de execução. A plataforma ajuda a manter os registos de 30 anos de documentação, declarações, certificados e rastreabilidade de fornecedores e clientes, e alerta quando uma norma, o regulamento ou a portaria dinamarquesa se alteram.
Veja como funciona a Conphora · Veja os planos e os preços
Fontes
- Regulamento (UE) 2016/424 relativo às instalações de transporte por cabo, texto consolidado de 29 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/424 tal como publicado no JO L 81 de 31 de março de 2016 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações para o CELEX 32016R0424 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2024/2748 relativo aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado dos produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Transportes por cabo (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 2517 af 14. december 2021 om tovbaneanlæg – portaria dinamarquesa sobre instalações de transporte por cabo (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 490 af 28. maj 2026 om ændring af bekendtgørelse om tovbaneanlæg – portaria dinamarquesa de alteração (Retsinformation)
- Guia de aplicação do Regulamento (UE) 2016/424 (Comissão Europeia, docsroom)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 – lei dinamarquesa dos produtos e da fiscalização do mercado (Retsinformation)
- Regler for tovbaner – regras para instalações de transporte por cabo (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen Markedsovervågning)
- Kontrol med elevatorer og tovbaner – controlo de ascensores e instalações de transporte por cabo (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen Markedsovervågning)
- Sikkerhedsstyrelsen skal markedsovervåge produkter på maskinområdet, 21 de novembro de 2018 (Sikkerhedsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.