ATEX em termos simples
A Diretiva ATEX, formalmente Diretiva 2014/34/UE, é a lei da UE relativa aos produtos para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas: locais onde gases, vapores, névoas ou poeiras inflamáveis misturados com o ar podem inflamar-se e arder em toda a mistura não queimada (art. 2.º, pontos 4 e 5). Aplica-se aos próprios aparelhos, aos sistemas de proteção que detêm ou limitam uma explosão, aos dispositivos de segurança, de controlo e de regulação que se situam fora da atmosfera mas mantêm esses aparelhos seguros, e aos componentes neles incorporados (art. 1.º, n.º 1). Os produtos só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se, quando corretamente instalados, mantidos e utilizados para os fins a que se destinam, cumprirem a diretiva (art. 3.º, n.º 1), e têm de satisfazer os requisitos essenciais de saúde e segurança do anexo II que lhes são aplicáveis (art. 4.º).
O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 94/9/CE alinhada com o Novo Quadro Legislativo, que acrescenta os deveres dos operadores económicos, a rastreabilidade e os procedimentos de fiscalização do mercado comuns às outras diretivas de marcação CE. Sendo uma diretiva, produz efeitos através do direito nacional: os Estados-Membros tinham de proceder à sua transposição até 19 de abril de 2016 e aplicá-la a partir de 20 de abril de 2016 (art. 42.º), data em que a Diretiva 94/9/CE foi revogada (art. 43.º). A Diretiva 1999/92/CE, relativa ao local de trabalho, complementa as responsabilidades dos fabricantes ao abrigo da Diretiva 2014/34/UE ao estabelecer as responsabilidades dos empregadores, e a Diretiva ATEX deixa aos Estados-Membros liberdade para proteger os trabalhadores que utilizam os produtos, desde que os produtos não sejam modificados (art. 3.º, n.º 2).
Texto oficial Consulte a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/34/UE (CELEX 32014L0034), ou o texto consolidado de 30 de maio de 2026, que inclui os procedimentos de emergência do mercado interno.
Âmbito
Entende-se por aparelhos as máquinas, os equipamentos, os dispositivos fixos ou móveis, os componentes de comando e a instrumentação e os sistemas de deteção ou prevenção que, isolada ou conjuntamente, se destinam à produção, transferência, armazenamento, medição, regulação e conversão de energia ou à transformação de materiais e que são suscetíveis de provocar uma explosão através das suas próprias fontes potenciais de ignição (art. 2.º, ponto 1). Os sistemas de proteção são dispositivos, que não sejam componentes de aparelhos, destinados a deter imediatamente explosões incipientes ou a limitar a zona afetada por uma explosão, disponibilizados separadamente como sistemas autónomos (art. 2.º, ponto 2), e os componentes são peças essenciais para o funcionamento seguro de aparelhos e sistemas de proteção que não têm função autónoma (art. 2.º, ponto 3). A utilização prevista é a que o fabricante prescreve ao atribuir ao aparelho um grupo e uma categoria ou ao fornecer as informações necessárias para o funcionamento seguro de um sistema de proteção, de um dispositivo ou de um componente (art. 2.º, ponto 9).
O artigo 1.º, n.º 2, exclui os dispositivos médicos destinados a ser utilizados em ambiente médico, os aparelhos e sistemas de proteção cujo risco de explosão resulte exclusivamente de substâncias explosivas ou de substâncias químicas instáveis, os aparelhos destinados a ambientes domésticos e não comerciais em que uma atmosfera explosiva só raramente possa ser criada por fuga acidental de gás combustível, os equipamentos de proteção individual abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE (revogada pelo Regulamento (UE) 2016/425 com efeitos a partir de 21 de abril de 2018, pelo que a referência é lida como referência a esse regulamento; Regulamento (UE) 2016/425, art. 46.º), os navios de mar e as unidades móveis offshore com os respetivos aparelhos de bordo, os meios de transporte de passageiros ou de mercadorias por via aérea, rodoviária, ferroviária ou aquática e os aparelhos abrangidos pelo artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE. Os veículos destinados a ser utilizados numa atmosfera potencialmente explosiva não estão expressamente excluídos (art. 1.º, n.º 2, alínea f)).
Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, ponto 16). Fabricante é quem fabrica um produto ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa em seu nome ou sob a sua marca ou o utiliza para os seus próprios fins (art. 2.º, ponto 12), e um importador ou distribuidor que venda em seu nome ou sob a sua marca ou que modifique um produto de uma forma suscetível de afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (art. 10.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020, que inclui a diretiva no ponto 53 do seu anexo I, exige também que um operador económico estabelecido na União, seja ele fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, seja responsável pelas tarefas de conformidade do seu artigo 4.º antes de o produto poder ser colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º, n.os 1, 2 e 5).
O que é necessário fazer
Grupos de aparelhos e categorias
O anexo I fixa os critérios que determinam a categoria dentro de cada grupo. O grupo de aparelhos I abrange os aparelhos destinados às partes subterrâneas das minas e às partes das instalações de superfície das minas suscetíveis de ficar expostas ao grisu e/ou a poeiras combustíveis: a categoria M1 assegura um nível de proteção muito elevado e tem de permanecer funcional mesmo em caso de incidentes raros com uma atmosfera explosiva presente, com um segundo meio independente de proteção ou proteção contra duas avarias independentes; a categoria M2 assegura um nível de proteção elevado e destina-se a ser desligada da alimentação quando surja uma atmosfera explosiva (art. 2.º, ponto 6, e anexo I, ponto 1). O grupo de aparelhos II abrange os aparelhos destinados a outros locais suscetíveis de ficar expostos a atmosferas explosivas: a categoria 1 destina-se a zonas em que as atmosferas explosivas de gases, vapores, névoas ou poeiras estão presentes de modo contínuo, durante longos períodos ou com frequência, a categoria 2 a zonas em que é provável que ocorram ocasionalmente e a categoria 3 a zonas em que é pouco provável que ocorram ou em que, a ocorrerem, apenas persistem por um curto período (art. 2.º, ponto 7, e anexo I, ponto 2). Cada categoria tem também de satisfazer os requisitos suplementares do anexo II, ponto 2, relativos ao seu grupo e categoria (anexo I).
Requisitos essenciais de saúde e segurança e normas harmonizadas
O anexo II parte do princípio da segurança integrada contra explosões: o fabricante deve, antes de mais, evitar a formação de atmosferas explosivas produzidas ou libertadas pelo aparelho, evitar a sua ignição tendo em conta todas as fontes de ignição elétricas e não elétricas e, caso ocorra, ainda assim, uma explosão, detê-la imediatamente e/ou limitar a zona de ação das chamas e das pressões de explosão a um nível de segurança suficiente (anexo II, ponto 1.0.1). Os produtos têm de ser concebidos após uma análise adequada das possíveis falhas de funcionamento e da utilização indevida razoavelmente previsível (ponto 1.0.2), para condições especiais de verificação e manutenção (ponto 1.0.3) e para as condições reais ou previsíveis da zona envolvente (ponto 1.0.4). Os requisitos comuns abrangem depois a marcação (ponto 1.0.5), as instruções (ponto 1.0.6), a seleção de materiais (1.1), a conceção e construção (1.2), as potenciais fontes de ignição (1.3), os perigos decorrentes de efeitos externos (1.4), os dispositivos relacionados com a segurança (1.5) e a integração de requisitos de segurança no sistema (1.6), seguidos dos requisitos suplementares para cada grupo e categoria (ponto 2) e para os sistemas de proteção (ponto 3).
Os produtos conformes com normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial presumem-se conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança que essas normas abrangem (art. 12.º, n.º 1); na ausência de normas harmonizadas, os Estados-Membros dão a conhecer às partes interessadas as normas nacionais e as especificações técnicas pertinentes (art. 12.º, n.º 2). A página ATEX da Comissão Europeia indica o CEN/TC 305 e o CENELEC CLC/TC 31 como os comités que elaboram as normas harmonizadas e publica as Orientações ATEX, cuja sexta edição a página data de janeiro de 2026.
Avaliação da conformidade por grupo e categoria
O artigo 13.º define exatamente os procedimentos. Para os grupos de aparelhos I e II, categorias M1 e 1, o fabricante recorre ao exame UE de tipo por um organismo notificado (anexo III, módulo B) combinado com a conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (anexo IV, módulo D) ou com a conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (anexo V, módulo F) (art. 13.º, n.º 1, alínea a)). Para as categorias M2 e 2, os motores de combustão interna e os aparelhos elétricos recorrem ao exame UE de tipo combinado com a conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e em ensaios supervisionados do produto (anexo VI, módulo C1) ou com a conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto (anexo VII, módulo E), ao passo que os restantes aparelhos dessas categorias seguem o controlo interno da produção (anexo VIII, módulo A) e comunicam a documentação técnica a um organismo notificado, que acusa a receção o mais rapidamente possível e a conserva (art. 13.º, n.º 1, alínea b)). Para o grupo de aparelhos II, categoria 3, o procedimento é apenas o controlo interno da produção (art. 13.º, n.º 1, alínea c)). Para qualquer grupo, pode seguir-se, em alternativa, a conformidade baseada na verificação por unidade por um organismo notificado (anexo IX, módulo G) (art. 13.º, n.º 1, alínea d)). Os sistemas de proteção seguem os procedimentos das categorias M1 e 1 ou a verificação por unidade (art. 13.º, n.º 2), e os aspetos de segurança do anexo II, ponto 1.2.7, podem seguir adicionalmente o anexo VIII (art. 13.º, n.º 4).
Os componentes seguem os mesmos procedimentos, com a diferença de que não é aposta a marcação CE nem elaborada uma declaração UE de conformidade; o fabricante emite um atestado de conformidade escrito que indica as características do componente e as condições em que deve ser incorporado (art. 13.º, n.º 3). Mediante pedido devidamente justificado, as autoridades competentes podem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço, no seu território, de produtos que não sejam componentes e relativamente aos quais não tenham sido aplicados os procedimentos, quando a sua utilização se justifique por razões de proteção (art. 13.º, n.º 5). Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos são redigidos numa língua determinada pelo Estado-Membro (art. 13.º, n.º 6); na Dinamarca, são redigidos em dinamarquês ou inglês (portaria dinamarquesa n.º 484, de 28 de maio de 2026, § 31). Os organismos notificados são designados e monitorizados pelas autoridades notificadoras nacionais nos termos dos artigos 17.º a 33.º, que estabelecem os requisitos para os organismos notificados e as suas obrigações operacionais.
Documentação técnica, declaração UE de conformidade e marcação
O fabricante elabora a documentação técnica referida nos anexos III a IX e realiza o procedimento de avaliação da conformidade pertinente ou manda realizá-lo (art. 6.º, n.º 2). No módulo A, a documentação deve permitir avaliar a conformidade, incluir uma análise e avaliação adequadas dos riscos e conter, no mínimo, uma descrição geral, desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, as explicações necessárias à sua compreensão, a lista das normas harmonizadas aplicadas, na íntegra ou em parte, ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e exames e relatórios de ensaio (anexo VIII, ponto 2). O fabricante conserva a documentação técnica e a declaração UE de conformidade ou o atestado de conformidade durante 10 anos após a colocação do produto no mercado (art. 6.º, n.º 3).
A declaração UE de conformidade atesta que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos do anexo II, segue o modelo do anexo X, contém os elementos especificados nos módulos pertinentes, é permanentemente atualizada e é traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o produto é colocado ou disponibilizado no mercado; quando vários atos da União exigem uma declaração, é elaborada uma única declaração que os abranja a todos e, ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade (art. 14.º). Uma cópia da declaração ou do atestado acompanha cada produto, ou uma única cópia por lote ou remessa entregue a um único utilizador (art. 6.º, n.º 2).
A marcação CE está sujeita aos princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (art. 15.º) e é aposta de forma visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação antes da colocação no mercado, ou na embalagem e nos documentos de acompanhamento quando a natureza do produto não o permita (art. 16.º, n.os 1 e 2). É seguida do número de identificação do organismo notificado quando este intervenha na fase de controlo da produção e, depois, da marcação específica de proteção contra explosões, dos símbolos do grupo de aparelhos e da categoria e das restantes marcações e informações do anexo II, ponto 1.0.5 (art. 16.º, n.os 3 e 4). Esse ponto exige o nome, a firma ou marca registada e o endereço do fabricante, a marcação CE, a designação da série ou do tipo, o número de lote ou de série, se existir, o ano de fabrico, a marcação específica de proteção contra explosões seguida do símbolo do grupo e da categoria e, para o grupo II, a letra G (gases, vapores ou névoas) e/ou D (poeiras), além de quaisquer informações essenciais para uma utilização segura (anexo II, ponto 1.0.5). Os produtos concebidos para uma determinada atmosfera explosiva são marcados em conformidade (art. 16.º, n.º 5). Cada aparelho e sistema de proteção tem de ser acompanhado de instruções com, no mínimo, o conteúdo do anexo II, ponto 1.0.6, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, determinada pelo Estado-Membro (art. 6.º, n.º 8, e anexo II, ponto 1.0.6).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam em conformidade com os requisitos do anexo II, elaboram a documentação e a declaração ou o atestado, apõem a marcação CE e a marcação de proteção contra explosões, conservam os documentos durante 10 anos, mantêm a conformidade da produção em série, ensaiam por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, apõem no produto um elemento de identificação e o seu nome e endereço, fornecem instruções e informações de segurança na língua exigida, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e cooperam mediante pedido (art. 6.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, no mínimo, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (art. 7.º). Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes, verificam o trabalho do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, asseguram instruções na língua exigida, protegem o produto durante o armazenamento e o transporte, ensaiam por amostragem quando os riscos o justifiquem, tomam medidas corretivas e conservam a declaração ou o atestado durante 10 anos (art. 8.º). Os distribuidores verificam a marcação CE, os documentos, a língua e as marcações antes de disponibilizar um produto, protegem-no durante o armazenamento e o transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 9.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob a sua própria marca ou modifiquem um produto tornam-se fabricantes (art. 10.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 11.º).
Procedimentos de emergência a partir de 30 de maio de 2026
A Diretiva (UE) 2024/2749 inseriu o capítulo 5-A. Os artigos 38.º-B a 38.º-E aplicam-se apenas aos produtos designados como bens relevantes para a crise, apenas enquanto estiver ativo um modo de emergência do mercado interno ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 e apenas depois de a Comissão ter adotado o correspondente ato de execução (art. 38.º-A). Durante esse período, os organismos notificados tratam prioritariamente os pedidos relativos aos produtos enumerados (art. 38.º-B); um Estado-Membro pode autorizar a colocação no mercado de um produto enumerado relativamente ao qual não tenham sido realizados os procedimentos dos organismos notificados mas cuja conformidade com o anexo II tenha sido demonstrada nos termos da autorização, a qual a Comissão pode alargar a toda a União e que substitui a marcação CE por uma indicação de bem relevante para a crise (art. 38.º-C); a Comissão pode enumerar normas ou estabelecer especificações comuns que conferem uma presunção de conformidade quando faltem normas harmonizadas ou estas não possam ser utilizadas (art. 38.º-D); e os Estados-Membros dão prioridade à fiscalização do mercado dos produtos enumerados e prestam-se assistência mútua (art. 38.º-E).
Execução e sanções
O artigo 34.º torna aplicáveis aos produtos abrangidos pela diretiva o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008; o Regulamento (UE) 2019/1020 suprimiu esses artigos com efeitos a partir de 16 de julho de 2021 e inclui a diretiva no seu anexo I, pelo que a base de fiscalização é lida como Regulamento (UE) 2019/1020 (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, n.º 1, ponto 4, art. 44.º e anexo I, ponto 53). Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um produto apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para animais domésticos ou bens, avalia o produto, exige medidas corretivas, a retirada ou a recolha num prazo proporcionado ao risco, informa o organismo notificado em causa e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os restantes Estados-Membros (art. 35.º). Os produtos conformes que ainda assim apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 37.º), e a Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 36.º). A não conformidade formal, como a falta ou a aposição incorreta da marcação CE, a falta ou a aposição incorreta da marcação de proteção contra explosões, dos símbolos de grupo e categoria ou do número do organismo notificado, a falta ou o erro da declaração ou do atestado de conformidade, a documentação técnica incompleta ou a falta de informações de identificação e de endereço, tem de ser sanada e, caso contrário, conduz a restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 38.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 40.º). Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 484, de 28 de maio de 2026, relativa a produtos destinados a utilização numa atmosfera potencialmente explosiva (bekendtgørelse nr. 484), em vigor desde 30 de maio de 2026, que substituiu a portaria n.º 811, de 3 de junho de 2022 (§ 53), tendo a portaria de 2022 fundido as anteriores portarias separadas relativas aos produtos elétricos e aos restantes produtos ATEX, e transpõe os procedimentos de emergência da Diretiva (UE) 2024/2749 (§§ 40 a 49). É emitida ao abrigo da lei dinamarquesa dos produtos e da fiscalização do mercado (lov om produkter og markedsovervågning, consolidada como LBK nr. 22, de 8 de janeiro de 2026), que enumera a diretiva no § 2(1), n.º 3, e designa a Erhvervsstyrelsen (Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) como autoridade de controlo no § 9. A Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026, controla todos os produtos abrangidos pela diretiva desde 1 de dezembro de 2018, data em que assumiu os produtos não elétricos da Arbejdstilsynet (Autoridade Dinamarquesa do Ambiente de Trabalho). A portaria permite que a Erhvervsstyrelsen ordene que a não conformidade formal seja sanada num prazo determinado (§ 38) e pune as infrações com coima, que pode chegar a pena de prisão até dois anos em circunstâncias agravantes, como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, infração reiterada ou sistemática com fim lucrativo ou para iludir o controlo, com um prazo de prescrição de cinco anos e responsabilidade das empresas (§ 52). Os organismos notificados para efeitos da diretiva são designados pela Erhvervsstyrelsen com base na acreditação da DANAK (§ 39).
Como a Conphora ajuda
A Conphora monitoriza a Diretiva ATEX e as respetivas normas harmonizadas e mapeia os seus produtos face aos requisitos essenciais de saúde e segurança, assinalando lacunas na atribuição do grupo e da categoria, no procedimento de avaliação da conformidade, na documentação técnica, na declaração UE ou no atestado de conformidade e nas marcações CE e de proteção contra explosões antes que se tornem problemas de execução. A plataforma ajuda a construir e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração ATEX com as declarações de que o mesmo produto necessita ao abrigo de outros atos da União e alerta para qualquer alteração de uma norma ou da diretiva.
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Fontes
- Diretiva 2014/34/UE relativa aos aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, texto consolidado de 30 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/34/UE na versão publicada no JO L 96, de 29 de março de 2014 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações para o CELEX 32014L0034 (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2024/2749 relativa aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado de produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, artigo 4.º e anexo I (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/425 relativo aos equipamentos de proteção individual, artigo 46.º que revoga a Diretiva 89/686/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 1999/92/CE, a diretiva relativa ao local de trabalho sobre atmosferas explosivas (EUR-Lex)
- Aparelhos para atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), incluindo as Orientações ATEX (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 484 af 28. maj 2026 om produkter til anvendelse i en potentielt eksplosiv atmosfære (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Kontrol med ATEX-produkter (Sikkerhedsstyrelsen, Erhvervsstyrelsen Markedsovervågning)
- Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Sikkerhedsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.