Prestador de serviços de execução de encomendas

Prestador de serviços de execução de encomendas é qualquer pessoa singular ou coletiva que oferece, no âmbito de uma atividade comercial, pelo menos dois dos serviços de armazenagem, embalagem, endereçamento e expedição, sem ser proprietária dos produtos, com exclusão dos serviços postais, de entrega de encomendas e de transporte de mercadorias; é um operador económico com obrigações próprias.

Revisto em 10 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Não constitui aconselhamento jurídico.

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Em pormenor

O Regulamento (UE) 2019/1020 introduziu o prestador de serviços de execução de encomendas como categoria de operador económico. O artigo 3.º, ponto 11, define-o como qualquer pessoa singular ou coletiva que oferece, no âmbito de uma atividade comercial, pelo menos dois dos seguintes serviços: armazenagem, embalagem, endereçamento e expedição, sem ser proprietária dos produtos em causa. Excluem-se os serviços postais, os serviços de entrega de encomendas e outros serviços postais ou de transporte de mercadorias. O Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos repete a definição no artigo 3.º, ponto 12.

Esta categoria existe por causa do comércio eletrónico. Como explica o «Guia Azul» da Comissão, os centros de execução de encomendas na UE são utilizados para armazenar produtos vendidos em linha por vendedores estabelecidos fora da União e para os expedir aos consumidores, pelo que não existe importador no sentido clássico. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento relativo à Fiscalização do Mercado, um prestador de serviços de execução de encomendas estabelecido na UE passa a ser o operador económico responsável pelos produtos que manuseia quando não haja fabricante, importador ou mandatário estabelecido na União. Deve então verificar se a declaração de conformidade e a documentação técnica existem, facultar informações às autoridades de fiscalização do mercado mediante pedido, informá-las quando um produto apresentar um risco e cooperar nas medidas corretivas. O artigo 16.º do Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos aplica a mesma regra aos produtos de consumo.

Uma vez que a definição depende dos serviços efetivamente prestados, uma empresa de logística deve avaliar se o seu modelo de negócio a torna também distribuidora ou importadora. Nos termos da Diretiva de 2024 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos, o prestador de serviços de execução de encomendas é responsável pelos danos causados por um produto defeituoso de um fabricante de fora da UE quando não exista importador nem mandatário na União.

Fontes

  1. Regulamento (UE) 2019/1020, texto consolidado, artigo 3.º, ponto 11, e artigo 4.º, n.º 2, alínea d) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R1020-20260812
  2. Regulamento (UE) 2023/988, texto consolidado, artigo 3.º, ponto 12, e artigo 16.º https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R0988-20260529
  3. Comunicação da Comissão, «Guia Azul» sobre a aplicação das regras da UE relativas aos produtos 2022, secção 3.5 Prestadores de serviços de execução de encomendas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52022XC0629(04)
  4. Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos, artigo 8.º, n.º 1, alínea c) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02024L2853-20241118
Citar esta página
Conphora (2026). Prestador de serviços de execução de encomendas. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/investigacao/glossario/fulfilment-service-provider/
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