O Regulamento (UE) 2019/1020 define mandatário como qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido do fabricante um mandato escrito para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas no âmbito das obrigações do fabricante decorrentes da legislação de harmonização da União aplicável ou do próprio regulamento. O Regulamento relativo à segurança geral dos produtos utiliza a mesma formulação para os produtos de consumo. O mandatário é designado pelo fabricante, e não pelo importador ou pelo distribuidor, e o mandato tem de ser escrito.
O artigo R3.º da Decisão n.º 768/2008/CE fixa os limites desta função. As obrigações de conceber e fabricar um produto conforme e de elaborar a documentação técnica não podem ser delegadas. O mandato deve permitir, no mínimo, que o mandatário mantenha a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais, lhes forneça, mediante pedido, as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos. Nos termos do Regulamento relativo à fiscalização do mercado, um mandatário com esse mandato pode ser o operador económico responsável pelo produto ao abrigo do artigo 4.º, e o artigo 5.º exige que o mandato abranja essas tarefas.
Os fabricantes de países terceiros que vendem diretamente a consumidores da UE designam normalmente um mandatário para disporem de uma pessoa responsável na União, cujo nome e morada passam então a constar do produto. Existem mandatários distintos para efeitos de responsabilidade alargada do produtor ao abrigo dos regulamentos relativos às baterias e às embalagens, designados ao abrigo desses atos e não ao abrigo do mandato em matéria de segurança dos produtos.