A declaração UE de conformidade encontra-se definida nas disposições de referência da Decisão n.º 768/2008/CE, que as diretivas e os regulamentos setoriais do Novo Quadro Legislativo reproduzem no seu próprio texto. O artigo R10 do anexo I estabelece que a declaração deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos da legislação aplicável, que segue a estrutura-modelo do anexo III, que contém os elementos especificados no módulo de avaliação da conformidade aplicável e que deve ser mantida atualizada e traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado. Ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto.
O artigo R2, n.º 2, do mesmo anexo liga a declaração ao processo que lhe está subjacente: o fabricante elabora a documentação técnica, executa o procedimento de avaliação da conformidade e, apenas quando esse procedimento tiver demonstrado a conformidade, elabora a declaração e aplica a marcação CE. O modelo do anexo III exige a identificação do produto, o nome e a morada do fabricante ou do mandatário, a legislação aplicada, as normas harmonizadas ou outras especificações utilizadas, o organismo notificado, se for caso disso, e uma assinatura datada.
Para um importador ou um operador económico responsável nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020, o dever prático consiste em verificar se a declaração foi elaborada, mantê-la à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante o período exigido e poder apresentá-la mediante pedido. Ao abrigo do Regulamento relativo à Segurança dos Brinquedos, que é aplicável a partir de 1 de agosto de 2030, o passaporte digital do produto substitui a declaração autónoma, desde que contenha todas as informações que a declaração exige.