O ELR em termos simples
O Regulamento-Quadro de Etiquetagem Energética (ELR), formalmente Regulamento (UE) 2017/1369, é o ato da UE que está na base da etiqueta energética de A a G. Estabelece um regime-quadro para os produtos relacionados com a energia colocados no mercado ou colocados em serviço, prevendo a sua etiquetagem e a prestação de informações normalizadas sobre a eficiência energética, o consumo de energia e de outros recursos durante a utilização e características complementares, para que os clientes possam escolher produtos mais eficientes (art. 1.º, n.º 1). O próprio regime-quadro fixa as funções, o conceito de etiqueta, a base de dados de produtos e o mecanismo de execução; os grupos de produtos, os desenhos das etiquetas, os métodos de medição e as regras de exibição são fixados num regulamento delegado distinto para cada grupo (art. 16.º).
Sendo um regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros. Entrou em vigor em 1 de agosto de 2017, no quarto dia seguinte ao da publicação, e aplica-se desde essa data, em que revogou a Diretiva 2010/30/UE; os deveres do fornecedor relativos à base de dados de produtos aplicam-se desde 1 de janeiro de 2019 (art. 20.º, n.º 1, e art. 21.º). Os atos delegados adotados ao abrigo da antiga diretiva mantêm-se em vigor, com as obrigações do novo regulamento, até serem substituídos por um ato delegado nos termos do artigo 16.º (art. 20.º, n.º 4).
Texto oficial Leia o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2017/1369 (CELEX 32017R1369), ou o texto consolidado de 1 de maio de 2021, que inclui a alteração relativa aos pneus ao artigo 12.º, n.º 2.
Âmbito
Um produto relacionado com a energia é um bem ou sistema com impacto no consumo de energia durante a utilização, colocado no mercado ou colocado em serviço, incluindo as partes com esse impacto colocadas no mercado para os clientes e destinadas a ser incorporadas em produtos (art. 2.º, ponto 1). O regulamento não se aplica aos produtos em segunda mão, salvo se forem importados de um país terceiro, nem aos meios de transporte de pessoas ou de mercadorias (art. 1.º, n.º 2).
Os deveres relativos à etiqueta, à ficha e à base de dados só se aplicam quando um ato delegado abrange o grupo de produtos. Os grupos com um ato de etiquetagem energética são hoje os aparelhos de refrigeração, as máquinas de lavar roupa e as máquinas de lavar e secar roupa, as máquinas de lavar loiça, as máquinas de secar roupa, os ecrãs eletrónicos, incluindo televisores, monitores e sinalética digital, as fontes luminosas, os telemóveis inteligentes e os tablets, os aquecedores de ambiente e mistos, os aquecedores de água e os reservatórios de armazenamento de água quente, as caldeiras a combustível sólido, os aquecedores de ambiente locais, os aparelhos de ar condicionado, os fornos domésticos e exaustores de cozinha, as unidades de ventilação residencial, os aparelhos de refrigeração com função de venda direta e os armários refrigerados de armazenamento profissionais (lista de produtos da Comissão; Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013 a 2019/2018, 2023/1669, 2023/2534, n.º 811/2013, n.º 812/2013, 2015/1186, 2015/1187, n.º 626/2011, n.º 65/2014, n.º 1254/2014 e 2015/1094, cada um no art. 1.º). Os pneus são etiquetados ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/740, mas registados na mesma base de dados de produtos (art. 12.º, n.º 2, alínea a), na redação alterada). Para um grupo de produtos sem ato delegado não existe etiqueta, mas não pode ser fornecida nem exibida nenhuma etiqueta que imite a etiqueta da UE (art. 6.º, alínea d)); a Comissão seleciona novos grupos em função do seu potencial de poupança e inclui-os no seu plano de trabalho (art. 15.º e art. 16.º, n.º 2).
Duas funções comportam os deveres. O fornecedor é um fabricante estabelecido na União, o mandatário de um fabricante não estabelecido na União ou um importador que coloca um produto no mercado da União (art. 2.º, ponto 14). O revendedor é um retalhista ou outra pessoa singular ou coletiva que oferece para venda, aluguer ou venda a prestações, ou expõe produtos a clientes ou instaladores no âmbito de uma atividade comercial, quer mediante pagamento quer não (art. 2.º, ponto 13). A venda à distância abrange a venda por correspondência, por catálogo, pela internet, por telemarketing ou por qualquer outro método em que não se possa esperar que o potencial cliente veja o produto exposto (art. 2.º, ponto 15).
O que tem de fazer
A etiqueta e a ficha de informação do produto
A etiqueta é um diagrama gráfico, impresso ou eletrónico, com uma escala fechada que utiliza apenas as letras de A a G, correspondendo cada letra a uma classe, em sete cores do verde-escuro ao vermelho (art. 2.º, ponto 19). O fornecedor assegura que cada unidade colocada no mercado é acompanhada, a título gratuito, de uma etiqueta impressa rigorosa e de uma ficha de informação do produto, como prescreve o ato delegado; o ato delegado pode permitir que os parâmetros da ficha sejam introduzidos na base de dados de produtos em substituição, caso em que o fornecedor imprime a ficha para o revendedor a pedido, e pode permitir que a etiqueta seja impressa na embalagem (art. 3.º, n.º 1). Os revendedores que não disponham de etiqueta ou de ficha solicitam-nas ao fornecedor, que as entrega no prazo de cinco dias úteis, e podem descarregar a ficha da base de dados quando essa função exista (art. 3.º, n.º 2, art. 5.º, n.º 2, e art. 5.º, n.º 3).
O fornecedor tem de assegurar a exatidão das etiquetas e das fichas e elaborar documentação técnica suficiente para permitir avaliar essa exatidão, incluindo relatórios de ensaio ou elementos técnicos equivalentes (art. 3.º, n.º 3, e art. 2.º, ponto 23). Os produtos não podem ser concebidos de modo a que o seu desempenho seja alterado automaticamente em condições de ensaio para alcançar um valor mais favorável e, uma vez a unidade em serviço, o fornecedor necessita do consentimento expresso do cliente para qualquer atualização que agrave um parâmetro da etiqueta, tem de explicar a alteração e tem de permitir que o cliente a recuse sem perda evitável de funcionalidade (art. 3.º, n.os 4 e 5). As normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial conferem presunção de conformidade com os requisitos de medição e de cálculo do ato delegado (art. 13.º).
EPREL, a base de dados de produtos
A Comissão cria e mantém uma base de dados de produtos com uma parte pública, uma parte de conformidade e um portal em linha; a base de dados não substitui as responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado (art. 12.º, n.º 1). Desde 1 de janeiro de 2019, o fornecedor tem de introduzir, antes de colocar no mercado uma unidade de um novo modelo, as informações do anexo I: na parte pública, o seu nome ou marca, endereço e dados de contacto, o identificador do modelo, a etiqueta em formato eletrónico, a classe energética e os demais parâmetros da etiqueta e os parâmetros da ficha de informação do produto; na parte de conformidade, os identificadores de todos os modelos equivalentes já colocados no mercado e as partes específicas da documentação técnica enumeradas no artigo 12.º, n.º 5, a saber, uma descrição geral do modelo, as normas aplicadas, as precauções de montagem, instalação, manutenção ou ensaio, os parâmetros técnicos medidos, os cálculos efetuados com base neles e as condições de ensaio (art. 4.º, n.º 1, art. 12.º, n.º 4, art. 12.º, n.º 5, e anexo I). Os modelos colocados no mercado entre 1 de agosto de 2017 e 1 de janeiro de 2019 tinham de ser registados até 30 de junho de 2019 (art. 4.º, n.º 2).
Um produto cujas características relevantes para a etiqueta se alterem é um novo modelo; o fornecedor indica na base de dados quando deixa de colocar unidades de um modelo no mercado, conserva os dados de conformidade durante 15 anos após a última unidade, salvo se o ato delegado fixar um prazo mais curto, e os dados públicos nunca são apagados (art. 4.º, n.º 4, e art. 4.º, n.º 6). A parte de conformidade é acessível apenas às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão (art. 12.º, n.º 4), e o fornecedor mantém os direitos de acesso e de edição relativamente às suas próprias entradas, com registo das alterações (art. 12.º, n.º 10). Os conjuntos de aquecedores abrangidos pelos Regulamentos Delegados (UE) n.º 811/2013, n.º 812/2013 e 2015/1187, cuja etiqueta é da exclusiva responsabilidade do revendedor, estão isentos do dever de registo (art. 4.º, n.º 5). O Regulamento de Execução (UE) 2024/994 fixa os pormenores operacionais da base de dados para os produtos relacionados com a energia e para os pneus (art. 1.º do regulamento de execução).
Exibição e publicidade
O revendedor exibe de forma visível a etiqueta do fornecedor, inclusive na venda à distância em linha, para cada unidade de um modelo abrangido, e disponibiliza a ficha de informação do produto aos clientes, incluindo em formato físico no ponto de venda, a pedido (art. 5.º, n.º 1). Tanto o fornecedor como o revendedor têm de referir a classe de eficiência energética e a gama de classes disponíveis na etiqueta na publicidade visual e no material promocional técnico relativos a um modelo específico, como prescreve o ato delegado (art. 6.º, alínea a)); os atos delegados fixam também o local onde a etiqueta é apresentada, o modo como é fornecida na venda à distância e a forma como a classe aparece na publicidade (art. 16.º, n.º 3, alíneas e), g) e j)). Nenhum deles pode fornecer ou exibir outras etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir os clientes em erro ou de os confundir quanto ao consumo de energia ou de outros recursos, nem imitar etiquetas em produtos sem ato delegado ou em produtos não relacionados com a energia (art. 6.º, alíneas c) a e)).
Reescalonamento: de A+++ de volta a A a G
A Comissão tinha de reescalonar as etiquetas em vigor em 1 de agosto de 2017, para que regresse uma escala homogénea de A a G (art. 11.º, n.º 1, e art. 11.º, n.º 4). Quando uma etiqueta é introduzida ou reescalonada, não se espera que nenhum produto se enquadre na classe A nesse momento, e o prazo em que a maioria dos modelos atinge essa classe tem de ser de pelo menos 10 anos, ou então as classes A e B permanecem vazias quando a tecnologia evolui mais depressa (art. 11.º, n.os 8 e 9). As etiquetas reescalonadas para máquinas de lavar loiça, aparelhos de refrigeração, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar e secar roupa, televisores e lâmpadas tinham de ser adotadas até 2 de novembro de 2018 e exibidas 12 meses após a entrada em vigor (art. 11.º, n.º 5, alínea b)); os seis regulamentos delegados de 11 de março de 2019 aplicam-se desde 1 de março de 2021 e as fontes luminosas desde 1 de setembro de 2021 (Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013, 2019/2014, 2019/2016, 2019/2017 e 2019/2018, cada um no art. 11.º ou art. 9.º; 2019/2015, art. 10.º). Os outros grupos etiquetados ao abrigo da diretiva deviam ser reescalonados até 2 de agosto de 2023, com exibição 18 meses após a entrada em vigor (art. 11.º, n.º 4); os telemóveis inteligentes e os tablets receberam uma etiqueta desde 20 de junho de 2025 e as máquinas de secar roupa desde 1 de julho de 2025 (Regulamento Delegado (UE) 2023/1669, art. 8.º; 2023/2534, art. 10.º). Os aquecedores de ambiente, os aquecedores de água e as caldeiras a combustível sólido deviam ser revistos até 2 de agosto de 2025, com etiquetas reescalonadas adotadas, se for caso disso, até 2 de agosto de 2026 e, em todo o caso, o mais tardar em 2 de agosto de 2030 (art. 11.º, n.º 5, alínea a)). Nem o prazo de 2023 nem os prazos dos aquecedores foram cumpridos: no seu relatório de execução de 24 de junho de 2026, a Comissão indica como ainda em preparação as revisões dos aparelhos de ar condicionado, dos fornos domésticos e exaustores de cozinha, das unidades de ventilação residencial, dos armários refrigerados de armazenamento profissionais, dos aquecedores de ambiente locais, dos aquecedores de ambiente e mistos, dos aquecedores de água e das caldeiras a combustível sólido, pelo que esses grupos mantêm as suas etiquetas atuais até que se aplique um ato delegado de reescalonamento (COM(2026) 319, secção 2). Uma etiqueta é de novo revista quando a Comissão estima que 30 % das unidades vendidas se enquadram na classe A, ou 50 % nas classes A e B, e se prevê um maior desenvolvimento tecnológico (art. 11.º, n.º 6). Quando uma medida de conceção ecológica proíbe as classes E, F ou G, essas classes são apresentadas a cinzento (art. 11.º, n.º 10).
Durante um reescalonamento, o fornecedor fornece tanto a etiqueta e a ficha existentes como as reescalonadas com os produtos colocados no mercado durante os quatro meses anteriores à data de exibição fixada no ato delegado, e entrega etiquetas reescalonadas para produtos anteriores a pedido, desde o início desse período; o revendedor substitui as etiquetas dos produtos expostos, nas lojas e em linha, no prazo de 14 dias úteis após a data de exibição e nunca mostra a etiqueta reescalonada antes dela (art. 11.º, n.º 13, alíneas a) a c)). Um revendedor que não consiga obter uma etiqueta reescalonada porque o fornecedor cessou a atividade pode vender esse stock com a etiqueta antiga durante um máximo de nove meses após a data de exibição e, quando as duas etiquetas exigem ensaios diferentes, o fornecedor pode dispensar a etiqueta reescalonada para as unidades colocadas no mercado antes do período de quatro meses se não se seguirem mais unidades desse modelo, de novo com um escoamento de nove meses (art. 11.º, n.º 13, alínea b), subalíneas i) e ii)).
Obrigações por função
Os fornecedores, quer sejam fabricantes da UE, mandatários ou importadores, têm os deveres relativos à etiqueta, à ficha, à exatidão, à documentação, à base de dados, ao consentimento para atualizações, à proibição de manipulação e à publicidade (art. 3.º, art. 4.º e art. 6.º). Os revendedores exibem a etiqueta e a ficha, solicitam as que faltem, substituem as etiquetas no reescalonamento, etiquetam os conjuntos de aquecedores que montam e cumprem as regras de publicidade (art. 4.º, n.º 5, art. 5.º, art. 6.º e art. 11.º, n.º 13). Ambos cooperam com as autoridades e sanam de imediato os incumprimentos, por iniciativa própria ou quando tal for exigido (art. 6.º, alínea b)).
Execução e sanções
O artigo 8.º aplica os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 aos produtos abrangidos; esses artigos foram suprimidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021 e passam a ser lidos como remissões para esse regulamento, que inclui o Regulamento (UE) 2017/1369 no seu anexo I (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, art. 44.º e anexo I, ponto 68). As autoridades de fiscalização do mercado podem recuperar junto do fornecedor os custos do controlo documental e dos ensaios físicos quando um produto não seja conforme (art. 8.º, n.º 5). Quando uma autoridade tem motivos suficientes para considerar que um produto apresenta um risco para os interesses públicos protegidos pelo regulamento, avalia o produto, exige ao fornecedor ou ao revendedor que tome medidas corretivas, o retire ou o recolha num prazo proporcionado ao risco e, se o operador não agir, toma medidas provisórias para proibir ou restringir a sua disponibilização, retirá-lo ou recolhê-lo e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, cujas objeções são resolvidas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 9.º e art. 10.º). As medidas estendem-se a todas as unidades do modelo não conforme e dos modelos equivalentes, salvo se o fornecedor demonstrar que cumprem os requisitos (art. 10.º, n.º 5).
As sanções são nacionais: os Estados-Membros estabelecem sanções e mecanismos de execução eficazes, proporcionados e dissuasivos (art. 7.º, n.º 4). Na Dinamarca, a produktenergimærkningsloven (lei dinamarquesa da etiquetagem energética dos produtos; lovbekendtgørelse n.º 186, de 2 de fevereiro de 2022) completa o regulamento e o Regulamento (UE) 2019/1020, faz do Erhvervsministeren (ministro da Economia e da Indústria) ou da autoridade por ele habilitada a autoridade de controlo, permite-lhe exigir aos fornecedores que ensaiem os produtos a expensas próprias quando estes não cumpram, entrar em instalações comerciais sem mandado judicial, emitir påbud (injunções) para repor a conformidade do produto, fazer cessar a comercialização enganosa, retirar ou recolher o produto, forbud (proibições) de o colocar no mercado, ordens aos proprietários de interfaces em linha para alterarem ou removerem conteúdos e, por decisão judicial, o bloqueio, e publicar os resultados; o incumprimento dos deveres do fornecedor previstos nos artigos 3.º, 4.º e 12.º, n.º 5, dos deveres do revendedor previstos no artigo 5.º ou dos deveres de publicidade previstos no artigo 6.º é punível com coima (§ 2, § 3, § 4, § 5, § 5 b, § 5 c, § 8 e § 12). A portaria dinamarquesa n.º 1322, de 9 de junho de 2021, designa a Sikkerhedsstyrelsen como autoridade de controlo (§ 2); a Sikkerhedsstyrelsen exerce desde 1 de agosto de 2018 a fiscalização do mercado em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética por conta da Energistyrelsen, inspeciona lojas e lojas em linha, verifica a documentação dos fornecedores e ensaia produtos em laboratórios acreditados, e está integrada na Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026, enquanto a Energistyrelsen mantém a responsabilidade global pelo desenvolvimento e pela interpretação das regras e é a autoridade dinamarquesa responsável pela base de dados EPREL. As decisões da autoridade de controlo podem ser objeto de recurso para o Energiklagenævnet no prazo de quatro semanas (§ 11 da lei; § 7 da portaria).
Como a Conphora ajuda
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Fontes
- Regulamento (UE) 2017/1369 que estabelece um regime de etiquetagem energética, texto consolidado de 1 de maio de 2021 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2017/1369 conforme publicado no JO L 198, de 28 de julho de 2017 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2020/740 relativo à rotulagem dos pneus, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Regulamento de Execução (UE) 2024/994 da Comissão relativo aos pormenores operacionais do EPREL (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão relativo aos ecrãs eletrónicos (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão relativo às máquinas de lavar roupa e às máquinas de lavar e secar roupa (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão relativo às fontes luminosas (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão relativo aos aparelhos de refrigeração (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão relativo às máquinas de lavar loiça (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão relativo aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 da Comissão relativo aos telemóveis inteligentes e aos tablets (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2023/2534 da Comissão relativo às máquinas de secar roupa domésticas (EUR-Lex)
- Relatório da Comissão sobre a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, COM(2026) 319 (EUR-Lex)
- Compreender a etiqueta energética (Comissão Europeia)
- Lista de produtos ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE e do Regulamento (UE) 2017/1369 (Comissão Europeia)
- EPREL, o Registo Europeu de Produtos para Etiquetagem Energética (Comissão Europeia)
- Kontrol og tilsyn: ecodesign og energimærkning (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sådan foregår kontrol med energimærkning (Sikkerhedsstyrelsen)
- Produktenergimærkningsloven, lovbekendtgørelse nr. 186 af 2. februar 2022 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1322 af 9. juni 2021 om kontrol af energimærkning af energirelaterede produkter (Retsinformation)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.