O nosso produto precisa de uma etiqueta energética e de registo no EPREL
Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369, o fornecedor de um grupo de produtos com ato delegado regista cada novo modelo no EPREL antes de colocar no mercado a primeira unidade, fornece cada unidade com etiqueta e ficha de informação rigorosas e entrega etiquetas aos revendedores a pedido. Importa identificar primeiro o ato delegado, que define a etiqueta, a ficha e a apresentação em linha.
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Revisto em 4 de outubro de 2026 por Conphora compliance team · Não constitui aconselhamento jurídico
Porque acontece
O Regulamento (UE) 2017/1369 é um regulamento-quadro. Aplica-se aos produtos relacionados com a energia colocados no mercado ou colocados em serviço e prevê a sua etiquetagem e a prestação de informações normalizadas sobre a eficiência energética e sobre o consumo de energia e de outros recursos durante a utilização (artigo 1.º, n.º 1). Os requisitos pormenorizados provêm de atos delegados, um por grupo de produtos, que definem os produtos abrangidos, o desenho da etiqueta de A a G, a ficha de informação do produto, a documentação técnica, as tolerâncias de verificação e a forma como a etiqueta é apresentada na venda à distância (artigo 16.º, n.os 1, 3 e 4). O regulamento aplica-se desde 1 de agosto de 2017; o artigo relativo à base de dados aplica-se desde 1 de janeiro de 2019 (artigo 21.º).[1]
Os deveres recaem sobretudo no fornecedor: o fabricante estabelecido na União, o mandatário de um fabricante de um país terceiro ou o importador que coloca o produto no mercado da União (artigo 2.º, ponto 14). O fornecedor assegura que cada unidade é acompanhada, a título gratuito, de uma etiqueta impressa rigorosa e de uma ficha de informação do produto, entrega etiquetas e fichas ao revendedor no prazo de cinco dias úteis após o pedido e elabora documentação técnica suficiente para avaliar a sua exatidão (artigo 3.º, n.os 1 a 3). Os produtos não podem ser concebidos de modo a alterar o seu desempenho em condições de ensaio (artigo 3.º, n.º 5).[1]
A base de dados de produtos está no centro do sistema. O Regulamento de Execução (UE) 2024/994 designa-a EPREL, o Registo Europeu de Produtos para Etiquetagem Energética (artigo 2.º, n.º 1), e desde 22 de outubro de 2024 só os fornecedores verificados podem registar ou alterar modelos nesse registo; uma pessoa coletiva prova a sua identidade e o seu estabelecimento na União com um selo eletrónico qualificado (artigos 3.º e 4.º). Antes de colocar no mercado uma unidade de um novo modelo abrangido por um ato delegado, o fornecedor introduz o modelo nas partes pública e de conformidade da base de dados (artigo 4.º, n.º 1). A parte pública contém os dados do fornecedor, o identificador do modelo, a etiqueta eletrónica, as classes e os parâmetros e a ficha de informação do produto; a parte de conformidade contém os modelos equivalentes e as partes especificadas da documentação técnica, como os parâmetros medidos, os cálculos e as normas aplicadas (artigo 12.º, n.º 5, e anexo I). Um produto com alterações relevantes para a etiqueta é um novo modelo (artigo 4.º, n.º 4), e as informações de conformidade são conservadas durante 15 anos após a última unidade, salvo se um ato delegado fixar um prazo mais curto (artigo 4.º, n.º 6).[1][6]
Os revendedores apresentam a etiqueta de forma visível, incluindo na venda à distância em linha, e disponibilizam a ficha de informação do produto (artigo 5.º, n.º 1). Os fornecedores e os revendedores referem a classe energética e a gama de classes nos anúncios visuais e no material promocional técnico, e não apresentam etiquetas suscetíveis de induzir em erro, nem etiquetas que imitem a etiqueta energética em produtos fora do seu âmbito (artigo 6.º). O Tribunal de Justiça considerou que o dever de publicidade do artigo 6.º, alínea a), se aplica também aos grupos de produtos abrangidos por um ato delegado adotado ao abrigo da antiga Diretiva 2010/30/UE; quando esse ato não diz como, a classe e a gama são indicadas como na etiqueta, desde que se mantenham legíveis e visíveis, ou de outra forma equivalente (processo C-761/22, despacho de 5 de outubro de 2023). O ato delegado completa o pormenor. Para os aparelhos de refrigeração, por exemplo, o fornecedor disponibiliza uma etiqueta eletrónica aos revendedores e o revendedor apresenta-a junto ao preço na página web, eventualmente através de uma apresentação aninhada (Regulamento Delegado (UE) 2019/2016, artigos 3.º, n.º 1, alínea g), e 4.º, alínea b), anexo VIII).[1][2][7]
A execução é nacional num quadro da UE. Os Estados-Membros fixam as sanções (artigo 7.º, n.º 4), as autoridades podem recuperar junto do fornecedor os custos dos ensaios (artigo 8.º, n.º 5) e o regulamento consta do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que se aplicam as medidas corretivas deste último (artigo 16.º). Muitos grupos de produtos com etiqueta estão também sujeitos a requisitos de conceção ecológica: quando os modelos das classes E, F ou G deixam de poder ser colocados no mercado por força de uma medida de execução de conceção ecológica ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, essas classes são apresentadas a cinzento na etiqueta (artigo 11.º, n.º 10). Para os produtos regulados por medidas de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, as regras desta diretiva sobre a marcação CE e a declaração continuam a aplicar-se nos termos das disposições transitórias do Regulamento (UE) 2024/1781 até essas medidas serem revogadas ou declaradas obsoletas (artigo 79.º, n.º 1, alínea b)). Uma proposta da Comissão, COM(2026) 565, alteraria os Regulamentos (UE) 2017/1369 e 2020/740 em matéria de simplificação e de opções digitais para a etiquetagem energética e a etiquetagem dos pneus; em 4 de outubro de 2026, o EUR-Lex apenas a apresenta como proposta.[1][3][4][5]
Como resolver
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Identificar o ato delegado do grupo de produtos
O regulamento-quadro só se aplica em pormenor quando a Comissão adotou um ato delegado para o grupo de produtos, como os aparelhos de refrigeração. Esse ato define os produtos abrangidos e fixa o desenho da etiqueta, a ficha de informação do produto, a documentação técnica e a forma como a etiqueta é apresentada em linha.
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Determinar se a empresa é o fornecedor
O fornecedor é o fabricante estabelecido na União, o mandatário de um fabricante de um país terceiro ou o importador que coloca o produto no mercado da União. Cabem ao fornecedor os deveres relativos à etiqueta, à base de dados e à documentação. O revendedor que se limita a vender tem os deveres de apresentação.
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Registar o modelo no EPREL antes da primeira unidade
Antes de colocar no mercado uma unidade de um novo modelo abrangido por um ato delegado, introduza o modelo nas partes pública e de conformidade da base de dados de produtos: dados do fornecedor, identificador do modelo, etiqueta em formato eletrónico, classes e parâmetros, parâmetros da ficha de informação do produto e as partes especificadas da documentação técnica. Só os fornecedores verificados podem registar-se; desde 22 de outubro de 2024, a empresa prova a sua identidade e o seu estabelecimento na UE com um selo eletrónico qualificado.
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Fornecer etiquetas e fichas com cada unidade e aos revendedores
Cada unidade é expedida com uma etiqueta impressa rigorosa e uma ficha de informação do produto, a título gratuito, salvo se o ato delegado permitir que a ficha seja disponibilizada através da base de dados. Entregue ao revendedor etiquetas e fichas impressas no prazo de cinco dias úteis após o pedido e disponibilize etiquetas eletrónicas para as lojas em linha sempre que o ato delegado o exija.
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Indicar a classe na publicidade e em linha
Os anúncios visuais e o material promocional técnico relativos a um modelo específico referem a sua classe energética e a gama de classes da etiqueta. Isto aplica-se também aos grupos de produtos ainda sujeitos a um ato delegado anterior; quando esse ato nada diz sobre a forma, a indicação faz-se como na etiqueta, de modo legível e visível. Os revendedores que vendem à distância apresentam a etiqueta como o ato delegado prescreve, por exemplo junto ao preço ou através de uma apresentação aninhada.
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Tratar as alterações relevantes para a etiqueta como um novo modelo
Uma alteração relevante para a etiqueta ou para a ficha de informação do produto faz do produto um novo modelo, que exige o seu próprio registo na base de dados. Indique na base de dados quando deixar de colocar unidades de um modelo no mercado.
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O que tem de apresentar
| Documento | Origem | Fundamento jurídico |
|---|---|---|
| O registo no EPREL de cada modelo, partes pública e de conformidade | O fornecedor | Regulamento (UE) 2017/1369, artigos 4.º, n.º 1, e 12.º, n.º 5, anexo I |
| Documentação técnica suficiente para avaliar a exatidão da etiqueta e da ficha, incluindo relatórios de ensaio | O fornecedor, a partir de ensaios próprios ou de terceiros | Regulamento (UE) 2017/1369, artigos 2.º, ponto 23, e 3.º, n.º 3 |
| A etiqueta impressa e a ficha de informação do produto de cada unidade, e as versões eletrónicas para os revendedores | O fornecedor | Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 3.º, n.os 1 e 2; ato delegado do grupo de produtos |
Se não fizer nada
As sanções são fixadas a nível nacional
Os Estados-Membros estabelecem sanções e mecanismos de execução efetivos, proporcionados e dissuasivos para as infrações ao regulamento e aos seus atos delegados (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 7.º, n.º 4).[1]
Os custos dos ensaios podem recair sobre o fornecedor
As autoridades de fiscalização do mercado têm o direito de recuperar junto do fornecedor os custos da inspeção documental e dos ensaios físicos dos produtos em caso de incumprimento (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 8.º, n.º 5).[1]
O incumprimento tem de ser corrigido de imediato
Os fornecedores e os revendedores cooperam com as autoridades de fiscalização do mercado e tomam imediatamente medidas para corrigir o incumprimento sob a sua responsabilidade, por iniciativa própria ou quando tal lhes for exigido (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 6.º, alínea b)); o regulamento consta do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, cujas medidas corretivas se aplicam (artigo 16.º).[3]
Perguntas sobre este problema
Quando passou o registo no EPREL a ser obrigatório?
O dever relativo à base de dados do artigo 4.º aplica-se desde 1 de janeiro de 2019, enquanto o restante regulamento se aplica desde 1 de agosto de 2017 (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 21.º). Desde 1 de janeiro de 2019, cada novo modelo é registado antes de a primeira unidade ser colocada no mercado (artigo 4.º, n.º 1).
Só vendemos os produtos na nossa loja em linha. O que temos de fazer?
Enquanto revendedor, apresenta a etiqueta fornecida pelo fornecedor, incluindo na venda à distância em linha, e disponibiliza a ficha de informação do produto (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 5.º, n.º 1). Se faltar uma etiqueta, deve pedi-la ao fornecedor, que a tem de entregar no prazo de cinco dias úteis (artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2).
Podemos colocar um símbolo de eficiência próprio junto à etiqueta?
Não, num produto abrangido por um ato delegado, quando o símbolo for suscetível de induzir em erro ou confundir os clientes quanto ao consumo de energia ou de outros recursos (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 6.º, alínea c)). As etiquetas que imitam a etiqueta energética são proibidas nos produtos não abrangidos por um ato delegado e nos produtos não relacionados com a energia (artigo 6.º, alíneas d) e e)).
Um aparelho em segunda mão está abrangido?
Não, a menos que seja importado de um país terceiro. Os meios de transporte também estão fora do âmbito de aplicação (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 1.º, n.º 2).
O que acontece quando a escala da etiqueta é reescalonada?
Durante um período que tem início quatro meses antes da data fixada pelo ato delegado para a apresentação da etiqueta reescalonada, o fornecedor entrega aos revendedores tanto as etiquetas e fichas existentes como as reescalonadas (Regulamento (UE) 2017/1369, artigo 11.º, n.º 13, alínea a)).
A etiqueta energética substitui os requisitos de conceção ecológica?
Não. Os requisitos de conceção ecológica são um conjunto de regras distinto. Para os produtos regulados por medidas de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, as regras desta diretiva sobre a marcação CE e a declaração continuam a aplicar-se até essas medidas serem revogadas ou declaradas obsoletas (Regulamento (UE) 2024/1781, artigo 79.º, n.º 1, alínea b); Diretiva 2009/125/CE, artigo 5.º, n.º 1).
Fontes
- Regulamento (UE) 2017/1369 que estabelece um regime de etiquetagem energética (texto consolidado de 1 de maio de 2021) EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 relativo à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração (texto consolidado de 30 de setembro de 2023) EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (texto consolidado de 12 de agosto de 2026) EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Regulamento (UE) 2024/1781 que estabelece um regime para a definição dos requisitos de conceção ecológica de produtos sustentáveis EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Diretiva 2009/125/CE que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com a energia (texto consolidado de 4 de dezembro de 2012) EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Regulamento de Execução (UE) 2024/994 da Comissão que estabelece os pormenores operacionais da base de dados de produtos criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
- Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2023, processo C-761/22 (classe energética nos anúncios visuais) EUR-Lex · consultado em 4 de outubro de 2026
Sobre esta página
- Revisor
- Conphora compliance team
- Revisto em
- 4 de outubro de 2026
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Conphora (2026). O nosso produto precisa de uma etiqueta energética e de registo no EPREL. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/solucoes/problema/energy-label/
Conphora (2026) O nosso produto precisa de uma etiqueta energética e de registo no EPREL. Disponível em: https://www.conphora.com/pt/solucoes/problema/energy-label/ (consultado em 19 de novembro de 2026).
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