HWB em termos simples
A Diretiva Caldeiras de Água Quente (HWB), formalmente Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, foi uma das primeiras leis comunitárias de eficiência energética dos produtos. Adotada no âmbito do programa SAVE, determinou os requisitos de rendimento para as novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos com uma potência nominal não inferior a 4 kW nem superior a 400 kW (art. 1.º). Seguiu a nova abordagem: a diretiva fixou requisitos essenciais de rendimento, as normas harmonizadas conferiam uma presunção de conformidade, um organismo notificado examinava o tipo de caldeira e a caldeira ostentava a marcação CE e uma declaração CE de conformidade (art. 5.º, art. 7.º e considerandos).
A maior parte é história. Desde 26 de setembro de 2013, o Regulamento (UE) n.º 813/2013 da Comissão, relativo aos requisitos de conceção ecológica para aquecedores de ambiente e aquecedores mistos, revoga a diretiva, exceto o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º e os anexos III a V, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros de a transpor e aplicar até ao início da aplicação dos requisitos do próprio regulamento, em 26 de setembro de 2015 (Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 9.º e art. 10.º). Subsistem a avaliação da conformidade das caldeiras e as regras sobre organismos notificados; os limites de rendimento decorrem agora do regulamento. Para um fabricante, importador ou distribuidor de caldeiras, este guia abrange, portanto, duas camadas: o que a diretiva ainda exige e o que o Regulamento (UE) n.º 813/2013 exige em seu lugar.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 92/42/CEE do Conselho (CELEX 31992L0042), o texto consolidado de 26 de setembro de 2013, que mostra as disposições subsistentes, ou o texto consolidado de 21 de março de 2008, com o âmbito, as definições e o quadro de rendimento tal como se encontravam antes da revogação.
Âmbito
A diretiva abrangia as caldeiras novas de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos com uma potência nominal de 4 a 400 kW (art. 1.º). Uma caldeira é o conjunto corpo da caldeira-queimador concebido para transmitir à água o calor libertado pela combustão; um aparelho é um corpo de caldeira concebido para ter um queimador instalado ou um queimador concebido para ser instalado num corpo de caldeira, e os aparelhos comercializados separadamente ostentavam igualmente a marcação CE e uma declaração que definia os parâmetros que lhes permitem atingir os níveis de rendimento após a montagem (art. 2.º e art. 7.º, n.º 3). As definições distinguiam as caldeiras standard, cuja temperatura média da água pode ser limitada por conceção, as caldeiras de baixa temperatura, que funcionam continuamente com uma temperatura de alimentação de 35 a 40 °C, incluindo as caldeiras de condensação a combustível líquido, e as caldeiras de condensação a gás, concebidas para condensar permanentemente uma grande parte do vapor de água contido nos gases de combustão (art. 2.º).
O artigo 3.º, n.º 1, excluía sete grupos: as caldeiras de água quente suscetíveis de ser alimentadas com diferentes combustíveis, incluindo combustíveis sólidos; o equipamento para a preparação instantânea de água quente; as caldeiras concebidas para combustíveis cujas propriedades diferem sensivelmente das dos combustíveis líquidos e gasosos normalmente comercializados, como o gás residual industrial ou o biogás; os fogões e os aparelhos concebidos principalmente para aquecer as instalações em que estão instalados e apenas como função subsidiária para fornecer água quente; os aparelhos com potências nominais inferiores a 6 kW que utilizam circulação por gravidade e são concebidos exclusivamente para água quente sanitária armazenada; as caldeiras fabricadas a título único; e, desde a Diretiva 2004/8/CE, as unidades de cogeração na aceção dessa diretiva. A Diretiva 2004/8/CE foi, por sua vez, revogada a partir de 5 de junho de 2014 pela Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, e a Diretiva 2012/27/UE foi revogada com efeitos a partir de 12 de outubro de 2025 pela Diretiva (UE) 2023/1791, a reformulação da diretiva relativa à eficiência energética, pelo que as remissões para a Diretiva 2004/8/CE devem agora ser lidas como remissões para a Diretiva (UE) 2023/1791, de acordo com a sua tabela de correspondência (art. 3.º, n.º 1; Diretiva 2012/27/UE, art. 27.º, n.º 1; Diretiva (UE) 2023/1791, art. 38.º e anexo XVII). No caso das caldeiras de dupla função, os requisitos de rendimento diziam respeito apenas à função de aquecimento (art. 3.º, n.º 2).
Os deveres recaíam sobre o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade e, se nenhum deles aí estivesse estabelecido, sobre a pessoa que colocava o produto no mercado comunitário (anexo III, ponto 9). O Regulamento (UE) n.º 813/2013 é mais amplo: abrange os aquecedores de ambiente e os aquecedores mistos com potência calorífica nominal igual ou inferior a 400 kW, independentemente do gerador de calor, pelo que os aquecedores com bomba de calor, caldeira elétrica e os pequenos aquecedores de cogeração estão abrangidos pelo regulamento, embora nunca tenham estado abrangidos pela diretiva (Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º).
O que deve ser feito
Requisitos de rendimento: antes e agora
O artigo 5.º original exigia rendimentos úteis à potência nominal, a uma temperatura média da água da caldeira de 70 °C e a 30 % de carga parcial: para as caldeiras standard, pelo menos 84 + 2 log Pn à potência nominal e 80 + 3 log Pn em carga parcial, para as caldeiras de baixa temperatura 87,5 + 1,5 log Pn em ambos os casos e, para as caldeiras de condensação a gás, 91 + 1 log Pn à potência nominal e 97 + 1 log Pn em carga parcial, sendo Pn a potência nominal em kW (art. 5.º, n.º 1, texto consolidado de 2008). O Regulamento (UE) n.º 813/2013 revogou esse quadro. A partir de 26 de setembro de 2015, os aquecedores de ambiente a combustível e os aquecedores mistos até 70 kW devem atingir uma eficiência energética sazonal de aquecimento ambiente de, pelo menos, 86 %, as caldeiras do tipo B1 até 10 kW e as caldeiras mistas B1 até 30 kW, pelo menos, 75 %, e as caldeiras acima de 70 kW até 400 kW uma eficiência útil de, pelo menos, 86 % a 100 % e 94 % a 30 % da potência calorífica nominal; os aquecedores mistos cumprem também requisitos de eficiência energética de aquecimento de água e, a partir de 26 de setembro de 2018, todos os aquecedores cumprem limites de óxidos de azoto (Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 3.º, n.º 2, e anexo II, pontos 1, alínea a), 2 e 4, alínea a)). Os Estados-Membros podiam autorizar aquecedores conformes com as suas disposições nacionais em vigor até 26 de setembro de 2015 no que respeita à eficiência e ao ruído, e até 26 de setembro de 2018 no que respeita aos óxidos de azoto (Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 8.º).
Avaliação da conformidade com um organismo notificado
O artigo 7.º, n.º 2, que subsiste, certifica a conformidade das caldeiras produzidas em série em duas etapas: o exame do rendimento de um tipo de caldeira nos termos do módulo B do anexo III e uma declaração de conformidade com o tipo aprovado nos termos do módulo C, D ou E do anexo IV. Para as caldeiras que queimam combustíveis gasosos, os procedimentos de rendimento são os utilizados para avaliar a conformidade com os requisitos de segurança da Diretiva 90/396/CEE, que foi revogada pela Diretiva 2009/142/CE e é agora lida como Regulamento (UE) 2016/426 (art. 7.º, n.º 2; Diretiva 2009/142/CE, art. 14.º; Regulamento (UE) 2016/426, art. 45.º). O Regulamento (UE) n.º 813/2013 faz da avaliação da conformidade em matéria de conceção ecológica o controlo interno da conceção ou o sistema de gestão da Diretiva 2009/125/CE, mas sem prejuízo destas disposições da diretiva, pelo que uma caldeira continua a passar por um organismo notificado (Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 4.º, n.º 1).
Nos termos do módulo B, o fabricante ou o seu mandatário apresenta o pedido a um organismo notificado à sua escolha, com uma declaração escrita de que nenhum outro organismo notificado recebeu o mesmo pedido e a documentação técnica: uma descrição geral do tipo, desenhos e esquemas de conceção e de fabrico, as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas e as soluções adotadas quando não foram aplicadas, os cálculos de conceção e os exames e os relatórios de ensaio (anexo III, pontos 2 e 3). O organismo examina a documentação e o tipo, realiza ou manda realizar os ensaios necessários e emite o certificado de exame CE de tipo ou fundamenta detalhadamente a recusa; as modificações que possam afetar a conformidade exigem um aditamento ao certificado (anexo III, pontos 4 a 6). As cópias dos certificados são conservadas com a documentação técnica durante, pelo menos, 10 anos após a data do último fabrico (anexo III, ponto 9).
O módulo C exige que o processo de fabrico mantenha os aparelhos em conformidade com o tipo aprovado e com os requisitos de rendimento, com um organismo notificado a examinar amostras de produtos acabados a intervalos aleatórios (anexo IV, módulo C). O módulo D é um sistema de qualidade da produção aprovado e o módulo E um sistema de qualidade do produto aprovado para a inspeção e os ensaios finais, cada um avaliado por um organismo notificado com visita de inspeção, auditorias periódicas e eventuais visitas sem aviso prévio, e cada um com registos conservados durante 10 anos (anexo IV, módulos D e E). Nos termos dos três módulos, o fabricante ou o seu mandatário apõe a marcação CE em cada aparelho e elabora uma declaração escrita de conformidade, acompanhada, nos módulos D e E, do número de identificação do organismo notificado (anexo IV, ponto 1 de cada módulo, na redação da Diretiva 93/68/CEE).
Organismos notificados
Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros dos organismos que designaram, das suas funções e dos números de identificação atribuídos pela Comissão, que publica a lista no Jornal Oficial (art. 8.º, n.º 1). Os organismos devem satisfazer os critérios mínimos do anexo V em matéria de independência em relação aos projetistas, fabricantes, fornecedores e instaladores, integridade profissional, pessoal e instalações, remuneração imparcial, seguro de responsabilidade civil e sigilo profissional, e um Estado-Membro retira a notificação quando um organismo deixa de os satisfazer (art. 8.º, n.os 2 e 3, e anexo V).
Marcação, declaração e documentação atualmente
Como os artigos da diretiva relativos à marcação foram revogados, a marcação CE e a declaração CE de conformidade de uma caldeira assentam agora na Diretiva 2009/125/CE: antes da colocação no mercado, o fabricante ou o seu mandatário apõe a marcação CE e emite uma declaração que contém os elementos do anexo VI dessa diretiva e refere o Regulamento (UE) n.º 813/2013, e a documentação técnica inclui as informações sobre o produto enumeradas no anexo II, ponto 5, alínea b), do regulamento (Diretiva 2009/125/CE, art. 5.º; Regulamento (UE) n.º 813/2013, art. 4.º, n.º 2). Os documentos de conformidade são conservados durante 10 anos após o fabrico da última unidade e apresentados no prazo de 10 dias a contar de um pedido (Diretiva 2009/125/CE, art. 8.º, n.º 3). Quando o fabricante está fora da União e não tem mandatário, o importador assegura a conformidade e conserva a declaração e a documentação (Diretiva 2009/125/CE, art. 4.º), e o Regulamento (UE) 2019/1020 exige um operador económico responsável estabelecido na União para os produtos abrangidos pela diretiva relativa à conceção ecológica (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º).
A etiqueta de desempenho energético por estrelas do artigo 6.º e do anexo II deixou de existir: a Diretiva 2005/32/CE suprimiu-a a partir de 11 de agosto de 2005 porque o regime não tinha produzido o resultado esperado (Diretiva 2005/32/CE, considerando 16 e art. 21.º, n.º 1). Os aquecedores de ambiente e os aquecedores mistos até 70 kW ostentam, em vez disso, a etiqueta energética do Regulamento Delegado (UE) n.º 811/2013 da Comissão, que os fornecedores têm de apresentar desde 26 de setembro de 2015 no âmbito do regime de etiquetagem energética, agora o Regulamento (UE) 2017/1369 (Regulamento (UE) n.º 811/2013, art. 1.º, n.º 1, e art. 3.º, n.º 1; Regulamento (UE) 2017/1369, art. 20.º).
Execução e sanções
A diretiva não tem artigo sobre sanções. O Regulamento (UE) 2019/1020 enumera-a no anexo I e, entre a legislação de harmonização da União sem disposições sobre sanções, no anexo II, pelo que os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas obrigações nos termos do artigo 41.º, e as autoridades de fiscalização do mercado podem exigir ações corretivas que vão da colocação do produto em conformidade à retirada, à recolha ou à destruição, e agir elas próprias quando o operador não o faz (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 16.º, art. 41.º, anexo I, ponto 7, e anexo II, ponto 6). Quanto aos requisitos de conceção ecológica, a Diretiva 2009/125/CE exige sanções nacionais que tenham em conta a dimensão do incumprimento e o número de unidades não conformes, e a sua cláusula de salvaguarda obriga o fabricante ou o mandatário a pôr termo à infração, com restrição, proibição ou retirada se o incumprimento persistir (Diretiva 2009/125/CE, art. 7.º e art. 20.º).
Na Dinamarca, a portaria relativa aos requisitos de rendimento das caldeiras de água quente a combustível líquido ou gasoso, bekendtgørelse nr. 488 af 7. juni 1994 om krav til virkningsgrad i varmtvandskedler, der anvender flydende eller luftformigt brændsel, foi revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 (bekendtgørelse nr. 1321 af 9. december 2019, § 1, nr. 1, e § 2). A lei da conceção ecológica, lovbekendtgørelse nr. 2166 af 29. november 2021, na redação da lov nr. 431 de 6 de maio de 2025, atribui o controlo ao Ministro da Indústria, das Empresas e dos Assuntos Financeiros na sequência da transferência de competências de 2018, permite à autoridade de controlo ordenar a conformidade, impor condições, proibir a colocação ou a disponibilização no mercado, ordenar a retirada, a recolha ou a destruição, ordenar a alteração ou a remoção de conteúdos em linha e publicar as suas decisões, e pune com coima, nos termos do § 15, stk. 1, a falta de notificação à autoridade de controlo de um produto que se crê apresentar um risco, a falta de prestação das informações que a autoridade solicita ou de indicação de quem é responsável pelo produto, a prestação de informações incorretas ou enganosas, a falta de mandatário ou de atribuição a esse mandatário dos poderes ou meios necessários quando é exigido, a recusa de acesso para recolha de amostras, a violação de uma decisão nos termos dos §§ 11 a 11 b e a evasão ou tentativa de evasão ao controlo, com confisco de qualquer vantagem económica e responsabilidade penal das empresas nos termos do capítulo 5 do código penal (§ 10, § 11, § 11 b, § 12 e § 15). A Sikkerhedsstyrelsen exerce a fiscalização da conceção ecológica e da etiquetagem energética desde 1 de julho de 2019, as questões sobre a interpretação das regras são dirigidas à Energistyrelsen e, desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa das Empresas).
Como a Conphora ajuda
A Conphora confronta as suas caldeiras com as duas camadas hoje aplicáveis: as disposições subsistentes da Diretiva 92/42/CEE sobre avaliação da conformidade e organismos notificados e os requisitos de conceção ecológica e de etiquetagem energética dos Regulamentos (UE) n.º 813/2013 e n.º 811/2013. A plataforma assinala lacunas no certificado de exame de tipo, no módulo de produção, na declaração de conformidade, na documentação técnica e na etiqueta energética, mantém os registos de 10 anos e avisa quando a Comissão revê os regulamentos relativos aos aquecedores ou as respetivas normas harmonizadas.
Veja como funciona a Conphora · Consulte os planos e os preços
Fontes
- Diretiva 92/42/CEE do Conselho relativa aos requisitos de rendimento para as novas caldeiras de água quente, texto consolidado de 26 de setembro de 2013 (EUR-Lex)
- Diretiva 92/42/CEE do Conselho, texto consolidado de 21 de março de 2008 com os artigos posteriormente revogados pelo Regulamento (UE) n.º 813/2013 (EUR-Lex)
- Diretiva 92/42/CEE do Conselho, tal como publicada no JO L 167 de 22 de junho de 1992 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações para o CELEX 31992L0042 (EUR-Lex)
- Diretiva 93/68/CEE do Conselho relativa à marcação CE, artigo 12.º que altera a Diretiva 92/42/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 2004/8/CE relativa à promoção da cogeração (EUR-Lex)
- Diretiva 2005/32/CE que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica, artigo 21.º que altera a Diretiva 92/42/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 2008/28/CE relativa às competências de execução conferidas à Comissão, artigo 2.º que altera a Diretiva 92/42/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/125/CE que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) n.º 813/2013 da Comissão relativo aos requisitos de conceção ecológica para aquecedores de ambiente e aquecedores mistos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/2282 da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 813/2013 no que diz respeito às tolerâncias de verificação (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) n.º 811/2013 da Comissão relativo à etiquetagem energética dos aquecedores de ambiente e dos aquecedores mistos (EUR-Lex)
- Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, artigo 27.º que revoga a Diretiva 2004/8/CE (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética (reformulação), artigo 38.º que revoga a Diretiva 2012/27/UE e tabela de correspondência do anexo XVII (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/426 relativo aos aparelhos a gás, artigo 45.º que revoga a Diretiva 2009/142/CE (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2017/1369 que estabelece um regime-quadro para a etiquetagem energética, artigo 20.º que revoga a Diretiva 2010/30/UE (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Aquecedores de ambiente: legislação em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética (Comissão Europeia, Produtos Eficientes do Ponto de Vista Energético)
- Conceção ecológica e etiquetagem energética: aquecedores de ambiente, normas harmonizadas (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse af lov om miljøvenligt design af energirelaterede produkter, LBK nr. 2166 af 29. november 2021, som ændret ved lov nr. 431 af 6. maj 2025 (Retsinformation)
- Lov nr. 431 af 6. maj 2025, § 23, que altera a lei dinamarquesa da conceção ecológica (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1321 af 9. december 2019, que revoga a bekendtgørelse nr. 488 af 7. juni 1994 om krav til virkningsgrad i varmtvandskedler (Retsinformation)
- Fra 1. juli 2019 fører Sikkerhedsstyrelsen tilsyn med energimærkning og ecodesign (Sikkerhedsstyrelsen)
- Kontrol og tilsyn: ecodesign og energimærkning (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen fra januar 2026 (Sikkerhedsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.