O Regulamento (UE) 2019/1020 define fiscalização do mercado como as atividades realizadas e as medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para assegurar que os produtos cumprem os requisitos da legislação de harmonização da União aplicável e para garantir a proteção do interesse público abrangido por essa legislação. Uma autoridade de fiscalização do mercado é uma autoridade designada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º, como responsável pela fiscalização do mercado no seu território. O Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos utiliza as mesmas definições para os produtos de consumo que não estão abrangidos pela legislação de harmonização.
O artigo 11.º descreve o que as autoridades fazem: verificar as características dos produtos a uma escala adequada, através de controlos documentais, físicos e laboratoriais, segundo uma abordagem baseada no risco, e exigir aos operadores económicos que tomem medidas corretivas. O artigo 14.º enumera os poderes mínimos, entre os quais o de exigir documentos, especificações técnicas e informações sobre a cadeia de abastecimento, realizar inspeções sem aviso prévio, adquirir amostras sob identidade fictícia, ordenar que seja posto termo a um incumprimento, proibir ou restringir a disponibilização de um produto, determinar a sua retirada ou recolha e aplicar sanções. O artigo 16.º estabelece as medidas a adotar quando um produto é suscetível de comprometer a saúde ou a segurança ou não é conforme, desde a reposição da conformidade até à destruição.
Para uma empresa, a fiscalização do mercado é o momento em que a documentação técnica, a declaração de conformidade e a rotulagem são efetivamente examinadas, em regra a pedido e dentro de um prazo determinado. Em Portugal, os produtos de consumo não alimentares são fiscalizados no continente pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e, nas regiões autónomas, pela ARAE (Madeira) e pela IRAE (Açores); as autoridades podem emitir ordens, exigir a retirada ou a recolha e comunicar produtos ao Safety Gate, cujo ponto de contacto nacional é a Direção-Geral do Consumidor (DGC).