MID em termos simples
A Diretiva Instrumentos de Medição (MID), formalmente Diretiva 2014/32/UE, é a lei da UE para os instrumentos de medição cujas leituras servem para faturar, tributar, multar ou proteger as pessoas. Estabelece os requisitos que os instrumentos de medição têm de satisfazer para serem disponibilizados no mercado e/ou postos em serviço para as tarefas de medição prescritas por um Estado-Membro (art. 1.º), e essas tarefas são aquelas que um Estado-Membro considere justificadas por razões de interesse público, saúde pública, segurança pública, ordem pública, proteção do ambiente, defesa dos consumidores, cobrança de impostos e taxas e lealdade das transações comerciais (art. 3.º, n.º 1). Um instrumento que cumpra a diretiva circula livremente: os Estados-Membros não podem impedir a sua disponibilização ou entrada em serviço por razões abrangidas pela diretiva (art. 7.º, n.º 1).
O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 2004/22/CE alinhada com o Novo Quadro Legislativo, que acrescenta os deveres dos operadores económicos, as regras de rastreabilidade e os procedimentos de fiscalização do mercado comuns às outras diretivas com marcação CE. Entrou em vigor em 18 de abril de 2014, os Estados-Membros tinham de a transpor até 19 de abril de 2016 e aplicá-la a partir de 20 de abril de 2016, data em que a Diretiva 2004/22/CE foi revogada (arts. 51.º a 53.º). A Diretiva 2004/22/CE tinha, por sua vez, substituído onze diretivas de instrumentos da abordagem antiga, dos contadores de gás e taxímetros aos contadores de água quente, em 30 de outubro de 2006 (Diretiva 2004/22/CE, art. 22.º).
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/32/UE (CELEX 32014L0032), o texto consolidado de 27 de janeiro de 2015, que inclui a alteração relativa aos contadores de água, e a Diretiva (UE) 2026/706, que acrescenta as categorias de carregamento de veículos elétricos e de distribuidores de gás comprimido a partir de 10 de outubro de 2028.
Âmbito
A diretiva aplica-se aos instrumentos de medição definidos nos anexos III a XII específicos de cada instrumento: contadores de água (MI-001), contadores de gás e dispositivos de conversão de volume (MI-002), contadores de energia elétrica ativa (MI-003), contadores de energia térmica (MI-004), sistemas de medição para a medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos que não a água (MI-005), instrumentos de pesagem de funcionamento automático (MI-006), taxímetros (MI-007), medidas materializadas (MI-008), instrumentos de medição de dimensões (MI-009) e analisadores de gases de escape (MI-010) (art. 2.º, n.º 1). A Diretiva (UE) 2026/706 reformula esse número para acrescentar os sistemas de medição para equipamento de alimentação de veículos elétricos (MI-011, novo anexo Va) e os sistemas de medição para distribuidores de gás comprimido (MI-012, novo anexo VIIa); as medidas nacionais aplicam-se a partir de 10 de outubro de 2028 (Diretiva (UE) 2026/706, art. 1.º, n.º 1, e art. 3.º, n.º 1). Quando um anexo específico de cada instrumento estabelece requisitos essenciais para subconjuntos, a diretiva aplica-se-lhes com as devidas adaptações, e os subconjuntos e os instrumentos podem ser avaliados de forma independente e separada (art. 5.º). A diretiva é a diretiva específica para a imunidade eletromagnética destes instrumentos, ao passo que a Diretiva Compatibilidade Eletromagnética 2014/30/UE continua a aplicar-se às suas emissões (art. 2.º, n.º 2).
A diretiva é facultativa num sentido importante: cada Estado-Membro decide para que tarefas de medição prescreve a utilização de um instrumento sujeito a controlo legal e, quando o não faz, tem de informar a Comissão e os outros Estados-Membros das razões (art. 3.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 774, de 1 de junho de 2022, aplica a diretiva aos contadores de água, gás, eletricidade e calor utilizados nos termos da portaria sobre a medição do consumo, aos sistemas de medição de líquidos, aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático, às medidas materializadas e aos instrumentos de medição de dimensões; não exige as suas regras para os sistemas de medição de leite, as medidas materializadas, os instrumentos de medição de comprimento e os instrumentos de medição de área, embora a Sikkerhedsstyrelsen possa designar organismos notificados para eles, e não abrange de todo os taxímetros nem os analisadores de gases de escape (portaria n.º 774/2022, § 1). Os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático ficam fora da diretiva e seguem a Diretiva 2014/31/UE.
Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 4.º, ponto 12). Fabricante é quem fabrica um instrumento de medição ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu próprio nome ou marca ou o põe em serviço para os seus próprios fins (art. 4.º, ponto 8), e um importador ou distribuidor que venda sob a sua própria marca ou modifique um instrumento de forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (art. 12.º). Um Estado-Membro pode associar condições de entrada em serviço justificadas pelo clima local e pode fixar as classes de exatidão para aplicações específicas, permitindo todas as classes no seu território (art. 7.º, n.os 3 e 4); os instrumentos não conformes podem ser exibidos em feiras comerciais com um sinal visível que o indique (art. 7.º, n.º 5).
O que tem de fazer
Requisitos essenciais
Um instrumento de medição tem de cumprir os requisitos essenciais do anexo I e do anexo específico do instrumento em causa (art. 6.º). O anexo I exige um elevado nível de proteção metrológica, de modo que qualquer parte afetada possa ter confiança no resultado, e abrange doze rubricas: erros admissíveis dentro dos erros máximos admissíveis em condições de funcionamento estipuladas e um desempenho definido em caso de perturbações, cabendo ao fabricante especificar os limites climáticos do quadro 1, a classe mecânica M1 a M3 e a classe eletromagnética E1 a E3 (ponto 1); reprodutibilidade (2); repetibilidade (3); discriminação e sensibilidade (4); durabilidade (5); fiabilidade (6); adequação, incluindo a ausência de qualquer característica que facilite a utilização fraudulenta e o software metrologicamente crítico identificável (7); proteção contra a corrupção do equipamento, do software e dos dados armazenados ou transmitidos, com mostradores de contadores que não podem ser repostos a zero (8); as inscrições no instrumento e as informações que o acompanham (9); a indicação do resultado, incluindo um mostrador sob controlo metrológico acessível sem ferramentas nos contadores de serviços de utilidade pública (10); registos duradouros para as transações comerciais não repetíveis (11); e uma conceção que permita avaliar facilmente a conformidade (12). A Diretiva (UE) 2026/706 altera os pontos 10.2 e acrescenta o ponto 10.6, de modo que os contadores de gás e de eletricidade e os novos sistemas de carregamento de veículos elétricos e de gás comprimido possam apresentar o resultado num mostrador remoto ou, no caso dos novos sistemas, num dispositivo do consumidor, com o resultado rastreável até ao instrumento e protegido contra manipulações.
Normas harmonizadas e documentos normativos da OIML
Presume-se que os instrumentos conformes com normas harmonizadas, ou com partes delas, cujas referências são publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas, e a mesma presunção aplica-se às partes de documentos normativos da Organização Internacional de Metrologia Legal cuja lista a Comissão publica (art. 14.º, n.os 1 e 2, e art. 15.º). O fabricante pode utilizar qualquer outra solução técnica que satisfaça os requisitos essenciais, mas só as normas ou os documentos normativos corretamente aplicados conferem a presunção (art. 14.º, n.º 3). A Comissão trabalha com a WELMEC em documentos de orientação não vinculativos que explicam a aplicação prática da diretiva (Comissão Europeia, página sobre instrumentos de medição e de pesagem).
Avaliação da conformidade com um organismo notificado
A avaliação da conformidade é realizada, à escolha do fabricante, por um dos procedimentos enumerados no anexo específico do instrumento em causa, constando os módulos do anexo II (art. 17.º). Todos os procedimentos enumerados envolvem um organismo terceiro. Esse organismo é um organismo notificado em todos eles, com uma exceção: o módulo A2, que o capítulo II do anexo X permite para as medidas de capacidade de serviço, pode, à escolha do fabricante, ser realizado por um organismo interno acreditado, uma parte separada e distinta da empresa que é acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que presta serviços apenas a essa empresa e que não é notificada aos Estados-Membros nem à Comissão (art. 30.º e anexo II, módulo A2, ponto 4). Os contadores de água, gás, eletricidade e energia térmica, os taxímetros e os analisadores de gases de escape podem utilizar B + F, B + D ou H1 (anexos III a VI, IX e XII); os sistemas de medição de líquidos acrescentam G (anexo VII); os instrumentos de pesagem de funcionamento automático utilizam B + D, B + E, B + F, D1, F1, G ou H1 para os sistemas mecânicos, B + D, B + E, B + F, G ou H1 para os instrumentos eletromecânicos e B + D, B + F, G ou H1 para os sistemas eletrónicos ou baseados em software (anexo VIII); as medidas materializadas de comprimento utilizam F1, D1, B + D, H ou G e as medidas de capacidade de serviço A2, F1, D1, E1, B + E, B + D ou H (anexo X); os instrumentos de medição de dimensões utilizam F1, E1, D1, B + F, B + E, B + D, H, H1 ou G quando mecânicos ou eletromecânicos e B + F, B + D, H1 ou G quando eletrónicos (anexo XI). Os registos e a correspondência são elaborados na língua oficial do Estado-Membro do organismo notificado ou numa língua que este aceite (art. 17.º). Os Estados-Membros notificam os organismos autorizados para estas tarefas, podem notificar um organismo mesmo para tipos de instrumentos que não tenham prescrito e designam uma autoridade notificadora responsável pela avaliação, notificação e monitorização desses organismos; podem decidir que a avaliação e a monitorização sejam realizadas por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e, quando a autoridade notificadora confia essas tarefas a um organismo não governamental, este tem de ser uma pessoa coletiva, cumprir mutatis mutandis os requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras e dispor de um seguro de responsabilidade, mantendo a autoridade notificadora a plena responsabilidade (art. 23.º e art. 24.º); na Dinamarca, o fabricante tem de recorrer a um organismo designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro (portaria n.º 774/2022, § 33).
Documentação técnica, declaração e marcações
A documentação técnica tem de tornar inteligíveis a conceção, o fabrico e o funcionamento e permitir avaliar a conformidade, ser suficientemente pormenorizada para definir as características metrológicas, a reprodutibilidade do desempenho metrológico dos instrumentos produzidos e a integridade do instrumento, e conter a descrição geral, os desenhos, os procedimentos de fabrico, as descrições dos dispositivos eletrónicos e do software, as normas ou os documentos normativos aplicados ou as soluções adotadas em sua substituição, os cálculos de conceção, os resultados dos ensaios em condições de funcionamento estipuladas e em caso de perturbações, os resultados de durabilidade dos contadores de gás, água, energia térmica e líquidos e quaisquer certificados de exame UE de tipo ou de exame do projeto para peças idênticas; o fabricante especifica onde são apostos os selos e as marcações e as condições de compatibilidade com interfaces e subconjuntos (art. 18.º).
A declaração UE de conformidade afirma que os requisitos essenciais foram demonstrados, segue o modelo do anexo XIII, contém os elementos dos módulos utilizados, é permanentemente atualizada, é traduzida conforme o Estado-Membro exija e, quando se aplicam vários atos da União, é uma declaração única que os abrange a todos; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade (art. 19.º). A conformidade é demonstrada pela marcação CE e pela marcação metrológica suplementar (art. 20.º): a letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano da sua aposição, rodeados por um retângulo com a altura da marcação CE, sujeita aos mesmos princípios gerais que a marcação CE (art. 21.º). Ambas são apostas de forma visível, legível e indelével no instrumento ou na sua placa de identificação, ou nos documentos e na embalagem quando a natureza do instrumento o não permita, antes da colocação no mercado e eventualmente durante o fabrico, no dispositivo principal de um conjunto de dispositivos que não são subconjuntos, imediatamente a seguir à marcação CE no caso da marcação metrológica e seguida do número de identificação do organismo notificado quando este intervenha no controlo da produção (art. 22.º).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com os requisitos essenciais, elaboram a documentação e realizam a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem as duas marcações, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm a produção em série conforme, realizam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando o desempenho do instrumento o justifique, apõem o identificador e o seu nome e endereço, fornecem a cópia da declaração e as instruções na língua exigida, tomam medidas corretivas, informam as autoridades dos riscos e cooperam mediante pedido (art. 8.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, pelo menos, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (art. 9.º). Os importadores colocam no mercado apenas instrumentos conformes, verificam a avaliação, a documentação, as marcações, a declaração e a identificação do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e endereço, garantem as instruções, protegem o instrumento durante o armazenamento e o transporte, realizam ensaios por amostragem quando se justifique, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 10.º). Os distribuidores verificam as marcações, a declaração, os documentos, as instruções e a identificação antes de disponibilizarem um instrumento, protegem-no durante o armazenamento e o transporte e velam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 11.º). Os importadores e distribuidores que vendam sob a sua própria marca ou modifiquem um instrumento tornam-se fabricantes (art. 12.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (art. 13.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige também um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada instrumento colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º).
Transições
Os instrumentos abrangidos pela Diretiva 2004/22/CE, conformes com ela e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados e a entrar em serviço, os certificados emitidos ao seu abrigo mantêm-se válidos e os efeitos da transição do seu artigo 23.º vigoraram até 30 de outubro de 2016 (art. 50.º). Nos termos da Diretiva (UE) 2026/706, os instrumentos conformes com a diretiva na versão em vigor em 8 de abril de 2026 e colocados no mercado antes de 10 de outubro de 2028 podem continuar a ser disponibilizados e a entrar em serviço, os sistemas de medição de carregamento de veículos elétricos e de distribuidores de gás comprimido conformes com a legislação nacional podem ser colocados no mercado até 10 de abril de 2030, e os certificados dos instrumentos incluídos na diretiva emitidos antes de 10 de outubro de 2028 mantêm-se válidos até expirarem e, no máximo, até 10 de abril de 2038; os organismos de avaliação da conformidade que cumpram a diretiva alterada podem ser notificados antes de 10 de outubro de 2028 e podem emitir certificados antes dessa data para os instrumentos definidos nos anexos II, III e V da diretiva de alteração, isto é, os anexos alterados dos contadores de gás, de eletricidade e de energia térmica (Diretiva (UE) 2026/706, art. 2.º e art. 4.º).
Execução e sanções
O artigo 41.º aplica aos instrumentos de medição o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008; esses artigos foram revogados pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que enumera a diretiva no ponto 51 do seu anexo I, pelo que a referência é lida como feita a esse regulamento. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para crer que um instrumento apresenta um risco para os interesses públicos que a diretiva protege, avalia o instrumento, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcionado ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o instrumento e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (art. 42.º). A Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (art. 43.º), os instrumentos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 44.º) e as não conformidades formais, como a falta ou a aposição incorreta da marcação CE ou metrológica, a falta do número do organismo notificado, a falta ou a incorreção da declaração, a falta de documentação ou a falta de identificação, têm de cessar e, caso contrário, conduzem a restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 45.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais para infrações graves (art. 49.º). Na Dinamarca, a metrologia legal está abrangida pela lei dinamarquesa dos produtos e da fiscalização do mercado (lov om produkter og markedsovervågning) desde 1 de julho de 2021; a lei complementa o Regulamento (UE) 2019/1020, enumera a diretiva na secção 2, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê ordens para alertar os utilizadores, cessar a comercialização, sanar, cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições, ordens ao proprietário de um instrumento utilizado em medições que servem de base a pagamento e coimas que podem ascender a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes (LBK n.º 22/2026, § 2, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37). A portaria n.º 774, de 1 de junho de 2022, aplica a própria diretiva: repete os deveres dos operadores, a exigência de organismo notificado e as regras de marcação, permite à Sikkerhedsstyrelsen ordenar a correção das não conformidades formais e, em seguida, ordenar a retirada, a recolha ou a proibição de venda, ordenar a remoção de uma marcação metrológica indevida, e pune as infrações com coimas e, em circunstâncias agravantes, com pena de prisão até 2 anos (§ 57 a § 59). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) e desempenha as mesmas tarefas.
Como a Conphora ajuda
A Conphora monitoriza a MID, as suas normas harmonizadas e os documentos normativos da OIML e o calendário da Diretiva 2026/706, e associa os seus instrumentos ao anexo específico correto, aos módulos que este permite e aos requisitos de marcação, assinalando lacunas na documentação técnica, na declaração UE de conformidade e na marcação metrológica antes de se tornarem problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração MID com as declarações de compatibilidade eletromagnética e outras de que o mesmo instrumento necessita, e alerta quando se altera um anexo, uma norma ou uma opção nacional ao abrigo do artigo 3.º.
Ver como funciona a Conphora · Ver planos e preços
Fontes
- Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 27 de janeiro de 2015 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/32/UE conforme publicada no JO L 96 de 29 de março de 2014 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32014L0032 (EUR-Lex)
- Diretiva Delegada (UE) 2015/13 da Comissão que altera o anexo III no que respeita à gama de caudais dos contadores de água (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2026/706 que altera a Diretiva 2014/32/UE no que respeita ao equipamento de alimentação de veículos elétricos, aos distribuidores de gás comprimido e aos contadores de eletricidade, gás e energia térmica (EUR-Lex)
- Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 1 de dezembro de 2009 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)
- Instrumentos de medição e de pesagem na UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 774 af 1. juni 2022 om tilgængeliggørelse på markedet af måleinstrumenter (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.