A MetrD em termos simples
A Diretiva 2009/34/CE é o quadro do antigo sistema de metrologia da abordagem antiga. Não fixa requisitos para nenhum instrumento em si: estabelece os dois procedimentos comuns, a aprovação CE de modelo de um tipo de instrumento e a primeira verificação CE de cada instrumento, e os sinais e marcas que mostram que um instrumento os superou, e deixa os métodos de medição, as características e os requisitos técnicos de cada categoria para diretivas específicas adotadas ao seu abrigo (art. 1.º, n.º 5). Em contrapartida, nenhum Estado-Membro pode impedir, proibir ou restringir a colocação no mercado ou em serviço de um instrumento ou produto que ostente marcas ou sinais CE apostos nessas condições, e os Estados-Membros atribuem à aprovação CE de modelo e à primeira verificação o mesmo valor que às suas próprias medidas nacionais (art. 1.º, n.os 3 e 4).
A diretiva é uma reformulação da Diretiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, e das suas alterações, adotada em 23 de abril de 2009, publicada no JO L 106 de 28 de abril de 2009 e em vigor desde 18 de maio de 2009 (art. 20.º e art. 21.º). A sua única alteração é o Regulamento (UE) 2019/1243, que, desde 26 de julho de 2019, substituiu o procedimento de comité por atos delegados. O sistema que descreve foi, porém, em grande parte desmantelado à sua volta: as diretivas de instrumentos assentes na Diretiva 71/316/CEE foram substituídas pela Diretiva Instrumentos de Medição a partir de 30 de outubro de 2006 e as restantes revogadas pela Diretiva 2011/17/UE até 1 de dezembro de 2015, pelo que hoje o quadro é relevante para o sinal épsilon invertido nas garrafas utilizadas como recipientes-medida, para o e minúsculo nas pré-embalagens, para a adaptação da diretiva relativa às unidades de medida e para os instrumentos ainda em serviço ao abrigo de antigas aprovações CE.
Texto oficial Leia o texto consolidado no EUR-Lex: Diretiva 2009/34/CE, consolidada em 26 de julho de 2019 (CELEX 02009L0034-20190726). O ato original e a sua página de informações do documento contêm as datas de publicação e de entrada em vigor.
Âmbito
A diretiva aplica-se a instrumentos, isto é, instrumentos de medição, componentes de instrumentos de medição, dispositivos adicionais e equipamento de medição; às unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e aos meios necessários à sua aplicação; e à prescrição, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos pré-embalados (art. 1.º, n.os 1 e 2). Para cada um deles, as diretivas específicas fixam os requisitos e podem fixar a data em que as disposições nacionais são substituídas por disposições comunitárias (art. 1.º, n.os 5 e 6).
As diretivas específicas que ainda existem determinam o que o quadro abrange na prática. A Diretiva 2004/22/CE revogou onze diretivas de instrumentos a partir de 30 de outubro de 2006: contadores de gás, contadores de líquidos que não a água e respetivos equipamentos complementares, medidas materializadas de comprimento, contadores de água fria no que respeita aos contadores MI-001, instrumentos de pesagem totalizadores contínuos, contadores de energia elétrica, taxímetros, sistemas de medição de líquidos que não a água, instrumentos de pesagem de controlo automático e de classificação por peso e contadores de água quente (Diretiva 2004/22/CE, art. 22.º). A Diretiva 2011/17/UE revogou as oito que restavam: a calibragem dos tanques dos navios a partir de 1 de julho de 2011, e os pesos de precisão média e superior, a massa volúmica dos cereais, os contadores de água fria, os alcoómetros, as tabelas alcoométricas e os manómetros de pressão dos pneus a partir de 1 de dezembro de 2015; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2); os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º da presente diretiva até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória (Diretiva 2011/17/UE, art. 1.º a art. 3.º e art. 6.º). A Diretiva Instrumentos de Medição 2014/32/UE abrange agora dez categorias de instrumentos, MI-001 a MI-010, com mais duas, os sistemas de medição de carregamento de veículos elétricos e de distribuidores de gás comprimido, aditadas pela Diretiva (UE) 2026/706 a partir de 10 de outubro de 2028, e a Diretiva 2014/31/UE abrange todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático; ambas utilizam a avaliação da conformidade do novo quadro legislativo com marcação CE e nenhuma remete para a aprovação CE de modelo nem para a primeira verificação CE (Diretiva 2014/32/UE, art. 2.º, n.º 1, e art. 7.º; Diretiva (UE) 2026/706, art. 1.º e art. 3.º; Diretiva 2014/31/UE, art. 1.º, n.º 1).
O que ainda remete para o quadro são os produtos do artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) e c). A Diretiva 75/107/CEE do Conselho exige que o fabricante de uma garrafa utilizada como recipiente-medida aponha, sob a sua responsabilidade, o sinal do artigo 6.º, o épsilon invertido (Diretiva 75/107/CEE, anexo I, ponto 5). A Diretiva 76/211/CEE do Conselho toma da secção 3 do anexo II a forma do e minúsculo nas pré-embalagens e aplica, com as devidas adaptações, a proibição de marcas suscetíveis de confusão e o artigo sobre controlo em serviço (Diretiva 76/211/CEE, anexo I, pontos 3.3 e 6). Os seus próprios anexos já não passam pelo quadro: o Regulamento (UE) 2019/1243 substituiu o seu artigo 6.º por uma habilitação para atos delegados e inseriu o artigo 6.º-A, pelo que, desde 26 de julho de 2019, a Comissão altera diretamente os anexos I e II dessa diretiva. E a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, que alinhou as definições das unidades de base do SI na Diretiva 80/181/CEE com a decisão de 2018 da Conferência Geral de Pesos e Medidas, foi adotada com base no artigo 16.º da presente diretiva, cujo considerando a descreve como o quadro geral das diretivas específicas relativas às unidades de medida (Diretiva (UE) 2019/1258, visas e considerando 2).
Os deveres recaem sobre o fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade, que é o único que pode requerer a aprovação CE de modelo e que apõe os sinais (art. 2.º, n.º 4, art. 4.º, art. 6.º e art. 11.º); os serviços metrológicos dos Estados-Membros efetuam os exames e apõem as marcas de verificação (art. 10.º e art. 13.º). Os importadores e distribuidores não são visados pela diretiva, mas pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que a enumera como ponto 28 do anexo I, e, na Dinamarca, pela lei dos produtos enquanto erhvervsdrivende (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 3.º e anexo I; lovbekendtgørelse n.º 22 de 2026, § 4).
O que tem de fazer
Aprovação CE de modelo
Os Estados-Membros concedem a aprovação CE de modelo de acordo com a diretiva e com a diretiva específica pertinente; a aprovação constitui a admissão à primeira verificação CE e, quando a verificação não é exigida, a autorização para colocar os instrumentos no mercado e em serviço, e uma categoria dispensada de aprovação pela sua diretiva específica passa diretamente à verificação (art. 2.º, n.os 1 e 2). O pedido só pode ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro para um mesmo instrumento, na língua oficial desse Estado-Membro, com uma cópia enviada simultaneamente a todos os outros Estados-Membros; indica o nome e o endereço do requerente, a categoria, a utilização prevista, as características de medição e o tipo, e é acompanhado, em duplicado, de descrições da construção e do funcionamento, dos dispositivos de proteção, dos dispositivos de ajuste e dos locais para as marcas de verificação e os selos, de desenhos, de um diagrama esquemático e de quaisquer aprovações nacionais já concedidas (art. 2.º, n.º 4, e anexo I, pontos 1.1 a 1.4). O exame compreende um estudo dos documentos e um exame das características de medição nos laboratórios do serviço metrológico, em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, entrega ou instalação, ou apenas dos documentos quando as características são conhecidas em pormenor, e abrange todo o desempenho do instrumento em condições normais de utilização; o serviço pode exigir ao requerente padrões, material e pessoal auxiliar e, nos casos que as diretivas específicas mencionam, o depósito de um instrumento de amostra (anexo I, pontos 2 e 4).
O Estado-Membro que efetuou o exame elabora o certificado de aprovação CE de modelo e envia-o ao requerente, enviando cópias à Comissão e aos outros Estados-Membros, que podem também obter os relatórios de exame (art. 4.º e anexo I, ponto 5). A aprovação é válida por 10 anos, prorrogável por períodos sucessivos de 10 anos, sem limite do número de instrumentos; não pode ser prorrogada após uma alteração ou adaptação das disposições comunitárias ao abrigo das quais já não poderia ser concedida, mas continua a aplicar-se aos instrumentos já em serviço (art. 5.º, n.º 1). As modificações ou aditamentos que influenciem ou possam influenciar os resultados da medição ou as condições de utilização prescritas exigem uma aprovação adicional do Estado-Membro que a concedeu, ou uma nova aprovação quando as regras tenham mudado (art. 2.º, n.º 5). Quando se utiliza uma nova técnica não prevista numa diretiva específica, pode ser concedida uma aprovação com efeitos limitados após consulta dos outros Estados-Membros, com limites ao número, notificação dos locais de instalação, restrições de utilização e da técnica, por um máximo de dois anos, prorrogáveis por mais três (art. 5.º, n.º 2). O anterior artigo 5.º, n.º 3, sobre a adaptação dos anexos após essas aprovações, foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1243, porque as aprovações com efeitos limitados já não existem.
Primeira verificação CE
A primeira verificação CE é o exame de um instrumento novo ou recondicionado e a confirmação da sua conformidade com o modelo aprovado e com os requisitos da diretiva e das diretivas específicas, certificada pela marca de primeira verificação CE; pode ser efetuada por um método diferente da verificação unitária nos casos que as diretivas específicas determinam (art. 8.º, n.os 1 e 2). O serviço metrológico determina se o instrumento pertence a uma categoria dispensada de aprovação de modelo e satisfaz os requisitos técnicos de construção e funcionamento, ou se tem uma aprovação e está conforme com o modelo aprovado, e examina as características metrológicas, os erros máximos admissíveis, a construção na medida em que garanta que as características não se deteriorarão em condições normais de utilização e a presença das inscrições e placas de punção prescritas (art. 9.º). A verificação é efetuada numa só fase para os instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica e em duas ou mais fases para os instrumentos cujo funcionamento correto depende das condições de instalação ou de utilização, a última fase no local de instalação e as restantes num local escolhido pelo serviço; fora do serviço, este pode exigir padrões, meios, pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação (anexo II, pontos 1 e 2). A obrigação de o Estado-Membro aceitar um instrumento que ostente a marca dura até ao fim do ano seguinte ao ano em que a marca foi aposta, salvo se uma diretiva específica previr período mais longo (art. 8.º, n.º 4).
Sinais e marcas
O sinal de aprovação CE do artigo 4.º é uma letra épsilon estilizada que contém, na parte superior, as letras maiúsculas distintivas do Estado-Membro que concedeu a aprovação e os dois últimos algarismos do ano e, na parte inferior, um número de identificação atribuído pelo serviço metrológico; a letra P do mesmo tamanho antes dela assinala uma aprovação com efeitos limitados (anexo I, pontos 3.1 e 3.2). Quando uma categoria conforme com uma diretiva específica não exige aprovação CE de modelo, o fabricante pode apor, sob a sua responsabilidade, o sinal especial do artigo 6.º, o mesmo épsilon invertido simetricamente em relação a um eixo vertical e sem qualquer outra indicação, salvo se uma diretiva específica dispuser de outro modo (art. 6.º e anexo I, ponto 3.3). Quando a primeira verificação CE não é exigida, o fabricante apõe o sinal do artigo 11.º, o sinal de aprovação dentro de um hexágono (art. 11.º e anexo I, ponto 3.4). Todos os sinais apostos pelo fabricante devem estar num ponto visível de cada instrumento e de todo o equipamento complementar submetido a verificação, ser legíveis e indeléveis (anexo I, ponto 3.5). A marca final de verificação CE, aposta sob a responsabilidade do Estado-Membro quando o instrumento é completamente verificado, é constituída por dois carimbos: uma letra e minúscula com as letras do Estado-Membro e, se necessário, um algarismo de subdivisão territorial na metade superior e o número de identificação do agente ou serviço verificador na metade inferior, e os dois últimos algarismos do ano de verificação num hexágono; a marca de verificação parcial é apenas o primeiro carimbo e serve também de selo, e os diâmetros reais dos círculos descritos em torno das marcas são 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm (art. 10.º e anexo II, ponto 3). Os Estados-Membros devem impedir a utilização de marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE, notificar-se mutuamente e à Comissão os serviços autorizados a examinar, certificar e marcar, e podem exigir as inscrições prescritas na sua língua oficial (art. 12.º, art. 13.º e art. 14.º). As listas de países do anexo I, ponto 3.1, e do anexo II, ponto 3.1.1.1, do texto consolidado vão de B para a Bélgica a UK para o Reino Unido.
Retirada, controlo em serviço e decisões
O Estado-Membro que concedeu uma aprovação CE de modelo pode retirá-la quando os instrumentos não estejam conformes com o modelo aprovado ou com a diretiva específica, quando os requisitos metrológicos do certificado ou os limites de uma aprovação com efeitos limitados não sejam cumpridos, ou quando a aprovação tenha sido concedida indevidamente, e tem de a retirar quando os instrumentos do modelo revelem em serviço um defeito de natureza geral que os torne impróprios para o fim a que se destinam; pode então proibir a colocação no mercado e em serviço dos instrumentos até nova ordem, informando os outros Estados-Membros e a Comissão, e o mesmo procedimento aplica-se aos instrumentos dispensados de primeira verificação CE cujo fabricante, após advertência devida, não os conforme (art. 7.º). As diretivas específicas determinam os requisitos de controlo dos instrumentos em serviço que ostentam sinais ou marcas CE, em especial os erros máximos admissíveis em serviço, e requisitos nacionais menos rigorosos para instrumentos não marcados podem servir de critério (art. 15.º). Qualquer decisão que recuse ou retire a aprovação, recuse a verificação ou proíba a colocação no mercado ou em serviço tem de ser fundamentada e notificada com os meios de recurso e prazos disponíveis nos termos do direito nacional (art. 18.º).
Adaptação ao progresso técnico
Desde o Regulamento (UE) 2019/1243, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados que alterem os anexos I e II para os adaptar ao progresso técnico (art. 16.º). O poder é conferido por cinco anos a partir de 26 de julho de 2019 e tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo oposição do Parlamento Europeu ou do Conselho, o mais tardar três meses antes do termo de cada período; pode ser revogado a qualquer momento, a Comissão consulta peritos dos Estados-Membros antes de adotar um ato, e um ato só entra em vigor se nenhuma das instituições levantar objeções no prazo de três meses, prorrogável por dois (art. 16.º-A). O anterior artigo 17.º sobre o comité foi suprimido. A habilitação é também mais restrita do que a que substituiu: até 26 de julho de 2019, o artigo 16.º abrangia «os anexos I e II da presente diretiva e os anexos das diretivas específicas referidas no artigo 1.º», o que explica que a Comissão tenha adotado a Diretiva (UE) 2019/1258 relativa às unidades de base do SI na Diretiva 80/181/CEE em 23 de julho de 2019, três dias antes da alteração, ao abrigo do procedimento de comité do antigo artigo 17.º; o novo artigo 16.º abrange apenas os anexos I e II da presente diretiva, e os Estados-Membros tinham de aplicar a Diretiva (UE) 2019/1258 a partir de 13 de junho de 2020.
Obrigações por função
O fabricante requer a aprovação, fornece o processo, os padrões e as amostras, apõe o sinal de aprovação ou os sinais de dispensa, mantém o Estado-Membro que concedeu a aprovação informado das modificações, acompanha a validade de 10 anos, submete os instrumentos a verificação e conforma os instrumentos não conformes quando advertido (art. 2.º, art. 4.º a art. 8.º e anexo I). O mandatário estabelecido na Comunidade pode apresentar o pedido em lugar do fabricante e recebe o certificado e qualquer recusa fundamentada (art. 2.º, n.º 4, art. 4.º e art. 18.º). Os importadores e distribuidores colocam no mercado e disponibilizam apenas produtos cujos sinais ou marcas CE tenham sido devidamente apostos e devem às autoridades de fiscalização do mercado os documentos, as informações sobre a cadeia de abastecimento e a ação corretiva do Regulamento (UE) 2019/1020 (art. 1.º, n.º 3; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º e art. 16.º). Os proprietários e utilizadores de instrumentos em serviço respeitam os requisitos em serviço que as diretivas específicas ou as regras nacionais determinam (art. 15.º).
Aplicação e sanções
A diretiva não tem artigo sobre sanções. A sua aplicação é o conjunto de instrumentos administrativos dos artigos 7.º, 12.º e 18.º: retirada da aprovação CE de modelo, proibição dos instrumentos até nova ordem, prevenção de marcas suscetíveis de confusão e decisões fundamentadas com meios de recurso nacionais. Desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 28 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que as autoridades de fiscalização do mercado podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, realizar inspeções, ordenar ação corretiva num prazo fixado e proibir, retirar, recolher ou destruir produtos não conformes (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º, art. 16.º e art. 44.º). A diretiva não figura entre os atos enumerados no anexo II desse regulamento, pelo que o dever de estabelecer sanções do seu artigo 41.º decorre do direito nacional e não da própria diretiva.
Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à EØF-typegodkendelse og -verifikation (aprovação de modelo e verificação CEE), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo da lov om erhvervsfremme, em vigor desde 1 de janeiro de 2004 e alterada pelas portarias n.º 161, de 5 de março de 2008, e n.º 349, de 30 de março de 2010. Desde a alteração de 2010, a EØF-typegodkendelse é requerida à Sikkerhedsstyrelsen e por ela concedida, a qual autoriza também os laboratórios que efetuam a EØF-førstegangsverifikation, desde que tenham a acreditação necessária da DANAK ou de um organismo de acreditação equivalente signatário do acordo multilateral de reconhecimento mútuo da EA; a portaria reproduz o processo de pedido, a validade de 10 anos, as aprovações adicionais e com efeitos limitados, os sinais de dispensa, as fases e marcas de verificação da diretiva, sujeita os instrumentos com marca CE em serviço às regras gerais dinamarquesas relativas aos instrumentos sujeitos a controlo, permite que as decisões sejam impugnadas junto da Sikkerhedsstyrelsen e pune com coima a prestação de informações incorretas ou enganosas no âmbito de uma decisão e as infrações às regras de marcação, de retirada e de marcas suscetíveis de confusão, com responsabilidade das empresas (§§ 2, 3, 7, 12, 13, 15, 17 a 22 e 24). Desde 1 de julho de 2021, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos, lov om produkter og markedsovervågning (lovbekendtgørelse n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que complementa o Regulamento (UE) 2019/1020, enumera a diretiva relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico no § 2, n.º 1, ponto 15, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, permite-lhe emitir injunções e proibições, incluindo ordens ao proprietário de um instrumento utilizado numa medição em que se baseia um pagamento, e pune com coimas quem não preste informações ou acesso ou desrespeite as suas decisões; por a presente diretiva ser uma área de produtos abrangida pelo § 2, n.º 1, ponto 15, a sanção pode chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, que o § 37, n.º 2, define como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência após condenação anterior por infração semelhante, ou infração sistemática cometida com fins lucrativos, com responsabilidade das empresas (§ 1, § 2, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e desempenha as mesmas funções que anteriormente.
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Fontes
- Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/34/CE conforme publicada no JO L 106, de 28 de abril de 2009 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas e relações do CELEX 32009L0034 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1243 que adapta aos artigos 290.º e 291.º do TFUE os atos que preveem o procedimento de regulamentação com controlo (EUR-Lex)
- Diretiva 2011/17/UE que revoga oito diretivas de metrologia adotadas ao abrigo da Diretiva 71/316/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 1 de dezembro de 2009 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 27 de janeiro de 2015 (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2026/706 que altera a Diretiva 2014/32/UE (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão que altera o anexo da Diretiva 80/181/CEE no que respeita às definições das unidades de base do SI (EUR-Lex)
- Diretiva 75/107/CEE do Conselho relativa às garrafas utilizadas como recipientes-medida (EUR-Lex)
- Diretiva 76/211/CEE do Conselho relativa à pré-embalagem em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)
- Instrumentos de medição e de pesagem na UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1139 af 15. december 2003 om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 161 af 5. marts 2008 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 349 af 30. marts 2010 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)
- Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)
- Typegodkendelser, oversigt over nationale og EØF-typegodkendelser (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.