A BottD em termos simples
A Diretiva Garrafas Recipientes-Medida, formalmente Diretiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1974, é um dos atos de metrologia mais antigos ainda em vigor na União. Permite que uma garrafa faça a medição: uma garrafa de vidro fabricada de acordo com as tolerâncias da diretiva, com um volume de expansão constante para todas as garrafas do mesmo modelo, pode ser enchida até um nível marcado ou até um vazio constante e conterá então a sua capacidade nominal dentro de um erro conhecido, pelo que o embalador não tem de medir o líquido separadamente (artigo 1.º e anexo I, pontos 1 a 3). A diretiva foi adotada porque vários Estados-Membros tinham regras obrigatórias e divergentes sobre o fabrico e o ensaio dessas garrafas, o que dificultava o comércio das mesmas (considerandos).
Trata-se de uma harmonização facultativa. Ninguém é obrigado a fabricar garrafas recipientes-medida, mas só as garrafas que cumpram a diretiva podem ostentar o sinal CEE, o épsilon invertido que se assemelha a um 3, e um Estado-Membro não pode recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a utilização como recipientes-medida de garrafas que satisfaçam os seus requisitos e ensaios, por razões relativas ao seu volume, à determinação do seu volume ou aos métodos pelos quais foram controladas (artigos 2.º e 3.º). O ato tem cinco artigos e dois anexos, entrou em vigor com a notificação em 20 de dezembro de 1974, tinha de ser transposto no prazo de 18 meses, ou seja, até 20 de junho de 1976 (artigo 4.º), e nunca foi alterado.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 75/107/CEE do Conselho (CELEX 31975L0107). Não existe versão consolidada porque nenhum ato a alterou; a página de informações sobre o documento contém as datas de notificação e de transposição.
Âmbito de aplicação
A diretiva aplica-se aos recipientes habitualmente designados por garrafas, de vidro ou de qualquer outra substância com rigidez e estabilidade tais que ofereça as mesmas garantias metrológicas que o vidro, quando se verificam três condições: têm rolha ou são concebidos para serem rolhados e destinam-se ao armazenamento, ao transporte ou ao fornecimento de líquidos; têm uma capacidade nominal compreendida entre 0,05 litro e 5 litros, inclusive; e têm características metrológicas, ou seja, características de conceção e uniformidade de fabrico, tais que podem ser utilizados como recipientes-medida, isto é, quando enchidos até um nível especificado ou até uma percentagem especificada da sua capacidade até ao bordo, o seu conteúdo pode ser medido com precisão suficiente. Esses recipientes designam-se garrafas recipientes-medida (artigo 1.º).
Três capacidades definem uma garrafa, todas especificadas a 20 graus Celsius: a capacidade nominal Vn marcada na garrafa, que é o volume de líquido que se considera que contém quando enchida nas condições de utilização previstas; a capacidade até ao bordo, o volume quando enchida até ao bordo; e a capacidade efetiva, o volume que de facto contém quando enchida exatamente nas condições que correspondem teoricamente à capacidade nominal (anexo I, ponto 1). As garrafas são enchidas até um nível constante ou até um vazio constante e, para todas as garrafas do mesmo modelo, a distância entre o nível teórico de enchimento e o bordo, bem como a diferença entre a capacidade até ao bordo e a capacidade nominal, designada volume de expansão ou vazio, têm de ser sensivelmente constantes (anexo I, ponto 2).
Estão fora da diretiva os recipientes com menos de 0,05 litro ou mais de 5 litros, os recipientes sem a rigidez e a estabilidade do vidro e as garrafas que simplesmente não são fabricadas nem marcadas como recipientes-medida. As medidas de capacidade de serviço, como um copo, uma jarra ou uma medida de dedal para líquido vendido para consumo imediato, são medidas materializadas ao abrigo do anexo MI-008 da Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição. O seu artigo 2.º, n.º 1, na redação da Diretiva (UE) 2026/706, de 11 de março de 2026, com efeitos desde 9 de abril de 2026, enumera doze categorias de instrumentos — as duas novas são os sistemas de medição para equipamentos de abastecimento de veículos elétricos (MI-011) e para distribuidores de gás comprimido (MI-012) — e nenhuma delas é uma garrafa recipiente-medida. Os Estados-Membros aplicam as medidas nacionais de transposição dessa alteração a partir de 10 de outubro de 2028.
As obrigações recaem sobre o fabricante, que submete uma marca de identificação para aprovação e apõe o sinal CEE sob a sua própria responsabilidade (anexo I, ponto 5), ao passo que os serviços competentes colhem amostras de garrafas no local de fabrico ou, quando tal não é viável, nas instalações do importador ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (anexo I, ponto 6). O embalador que enche as garrafas é abrangido pela Diretiva 76/211/CEE relativa às pré-embalagens, para a qual uma garrafa recipiente-medida do tipo definido na presente diretiva, enchida nas suas condições, é um de vários métodos de cumprir os requisitos de medição e controlo (Diretiva 76/211/CEE, anexo I, ponto 4).
O que tem de fazer
Tolerâncias de capacidade
Para que o conteúdo possa ser medido com precisão suficiente, e em especial com a exatidão exigida pelas diretivas relativas às pré-embalagens, os erros máximos admissíveis, positivos ou negativos, entre a capacidade efetiva e a capacidade nominal a 20 graus Celsius e nas condições de controlo do anexo II são fixados em seis classes: 3 ml para capacidades nominais de 50 a 100 ml; 3 por cento de Vn de 100 a 200 ml; 6 ml de 200 a 300 ml; 2 por cento de 300 a 500 ml; 10 ml de 500 a 1 000 ml; e 1 por cento de 1 000 a 5 000 ml. O erro máximo admissível na capacidade até ao bordo é o mesmo que para a capacidade nominal correspondente, e é proibida a exploração sistemática das tolerâncias (anexo I, ponto 3). Na prática, a capacidade efetiva é verificada determinando a quantidade de água a 20 graus Celsius que a garrafa contém quando enchida até ao nível que corresponde teoricamente à capacidade nominal, ou indiretamente por um método de exatidão equivalente (anexo I, ponto 4).
A marca de identificação e o sinal CEE
Todo o fabricante de garrafas recipientes-medida submete à aprovação do serviço competente uma marca que permita identificá-lo; uma vez aprovada, o serviço informa os serviços competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão no prazo de um mês. O fabricante apõe então, sob a sua própria responsabilidade, o sinal referido no artigo 6.º da Diretiva 71/316/CEE, o épsilon invertido, que atesta que a garrafa satisfaz os requisitos da diretiva e dos seus anexos; a data, a origem e o número de referência previstos no anexo I, subsecção 6.3, dessa diretiva — as indicações que acompanham o sinal de aprovação CE de modelo — não são exigidos, e o sinal deve ter pelo menos 3 mm de altura (anexo I, ponto 5). As marcas de verificação CE inicial, os carimbos «e» minúsculo descritos no anexo II, ponto 3, da Diretiva 2009/34/CE, são uma questão diferente e não têm aqui qualquer papel. A Diretiva 71/316/CEE foi reformulada e revogada pela Diretiva 2009/34/CE, cujo artigo 20.º prevê que as referências à diretiva revogada se leem como referências à diretiva reformulada; o sinal está hoje descrito no artigo 6.º e no anexo I, ponto 3.3, da Diretiva 2009/34/CE como o sinal de aprovação CE com a letra épsilon estilizada, invertida simetricamente em relação a um eixo vertical e sem nenhuma outra indicação. Não é a marcação CE e nada diz sobre a segurança do produto.
Marcações na garrafa
Uma garrafa recipiente-medida ostenta indicações indeléveis, facilmente legíveis e visíveis. Na lateral, no rebordo do fundo ou no fundo: a capacidade nominal em litros, centilitros ou mililitros, em algarismos com pelo menos 6 mm de altura se a capacidade nominal for superior a 100 cl, 4 mm de altura de 100 cl até, mas excluindo, 20 cl e 3 mm de altura se não exceder 20 cl, seguida do símbolo ou do nome da unidade; a marca de identificação do fabricante; e o sinal CEE (anexo I, ponto 8.1). As regras sobre unidades a que se faz referência, a Diretiva 71/354/CEE, foram revogadas pela Diretiva 80/181/CEE em 1 de outubro de 1981 (Diretiva 80/181/CEE, artigo 6.º). No fundo ou no rebordo do fundo, em algarismos com a mesma altura mínima e de modo a evitar confusão com a capacidade nominal, e consoante o método de enchimento a que a garrafa se destina: a capacidade até ao bordo em centilitros, não seguida do símbolo cl, e/ou a distância em milímetros entre o nível do bordo e o nível de enchimento da capacidade nominal, seguida do símbolo mm (anexo I, ponto 8.2). Podem figurar outras indicações se não derem origem a confusão com as obrigatórias.
Controlo metrológico e controlo estatístico
Os serviços competentes verificam a conformidade das garrafas recipientes-medida por amostragem no local de fabrico ou, se tal não for viável, nas instalações do importador ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, utilizando métodos aceites de controlo de aceitação da qualidade cuja eficácia seja comparável à do método de referência do anexo II; não ficam excluídos controlos no decurso da comercialização (anexo I, pontos 6 e 7). Segundo o método de referência, é colhida uma amostra de garrafas do mesmo modelo e fabrico de um lote correspondente, em princípio, a uma hora de produção; se o resultado for insatisfatório, um segundo ensaio pode utilizar uma amostra de um período de produção mais longo ou, quando a produção está sujeita a um controlo reconhecido pelo serviço competente, os resultados das fichas de controlo do fabricante. A amostra é de 35 garrafas para o método do desvio-padrão ou de 40 para o método da amplitude média, consoante o que o Estado-Membro tiver escolhido (anexo II, ponto 1). As garrafas são pesadas vazias, enchidas com água a 20 graus Celsius de densidade conhecida até ao nível de enchimento do método de controlo e pesadas cheias, com um instrumento de medição legal adequado às operações; o erro na medição da capacidade não pode ser superior a um quinto do erro máximo admissível para a capacidade nominal da garrafa (anexo II, ponto 2). O lote é conforme se a média e o desvio-padrão estimado, com k = 1,57 e F = 0,266, ou a média e a amplitude média de oito subamostras de cinco, com k’ = 0,668 e F’ = 0,628, satisfizerem três desigualdades relativamente aos limites superior e inferior formados pela capacidade indicada mais e menos o erro máximo admissível (anexo II, ponto 3).
Enchimento e regras das pré-embalagens
A garrafa é concebida para um dos métodos de enchimento, ou para ambos, até um nível constante ou até um vazio constante, e a marcação da capacidade até ao bordo ou da altura de enchimento indica ao embalador como atingir a capacidade nominal (anexo I, pontos 2 e 8.2). A pré-embalagem daí resultante é regida pela Diretiva 76/211/CEE para quantidades de 5 g ou 5 ml a 10 kg ou 10 l: o embalador ou importador é responsável pelo conteúdo efetivo, mede-o ou controla-o com um instrumento de medição legal ou por controlos de produção reconhecidos, cujos registos são conservados à disposição dos serviços competentes, e pode apor o pequeno «e», com pelo menos 3 mm de altura, junto à quantidade nominal; a utilização de uma garrafa recipiente-medida enchida nas condições da Diretiva 75/107/CEE é um dos métodos de cumprir esses requisitos de medição e controlo (Diretiva 76/211/CEE, artigos 1.º e 3.º e anexo I, pontos 3 e 4). A Diretiva 2007/45/CE relativa às quantidades nominais revogou as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE e alterou a Diretiva 76/211/CEE a partir de 11 de abril de 2009, mas não revogou a Diretiva 75/107/CEE (Diretiva 2007/45/CE, artigos 6.º, 7.º e 10.º).
Fiscalização e sanções
A diretiva não tem nenhum artigo sobre sanções; a sua execução é o controlo metrológico do artigo 2.º e do anexo I, pontos 6 e 7, e um lote que não satisfaça os critérios de aceitação do anexo II não é declarado conforme, pelo que as suas garrafas não podem ostentar o sinal CEE. Desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 3 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que as autoridades de fiscalização do mercado podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento e ordenar medidas corretivas, incluindo impedir a disponibilização de garrafas no mercado ou mandar retirá-las, recolhê-las ou destruí-las (Regulamento (UE) 2019/1020, artigos 14.º, 16.º e 44.º). Como é também o ponto 3 do anexo II, a lista da legislação de harmonização da União sem disposições sobre sanções, cabe aos Estados-Membros fixar as sanções, que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (artigo 41.º).
Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela bekendtgørelse nr. 590 af 29. maj 2018 om flasker som målebeholdere (portaria dinamarquesa n.º 590, de 29 de maio de 2018, relativa às garrafas como recipientes-medida), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo da lei relativa à promoção da atividade empresarial e ao desenvolvimento regional. Aplica-se aos fabricantes que optem por produzir garrafas recipientes-medida, exige que submetam a sua marca de identificação à aprovação da Sikkerhedsstyrelsen, permite o sinal CEE nas garrafas que cumpram as suas condições, atribui o controlo à Sikkerhedsstyrelsen nos termos do anexo 1, ponto 6, e do anexo 2, com amostras de 35 garrafas, e permite que as garrafas marcadas noutro Estado-Membro sejam comercializadas e utilizadas na Dinamarca sem aprovação adicional; entrou em vigor em 1 de julho de 2018, aplicou-se desde 1 de julho de 2019 aos fabricantes já em produção, substituiu a diretiva técnica de 1 de abril de 1977 e manteve válidas as marcas de identificação aprovadas até 30 de junho de 2018 (§§ 1 a 6). A portaria de 2018 é emitida ao abrigo da lei relativa à promoção da atividade empresarial e ao desenvolvimento regional e não contém nenhuma cláusula sancionatória. Desde 1 de julho de 2021, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos, lov om produkter og markedsovervågning (lovbekendtgørelse nr. 22 af 8. januar 2026), que complementa o Regulamento (UE) 2019/1020, enumera a diretiva relativa às garrafas como recipientes-medida no § 2, stk. 1, nr. 16, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo (§ 9), permite-lhe emitir injunções e proibições (§ 14) e pune com coima quem não preste informações ou acesso, quem desrespeite as suas decisões, quem fuja ao seu controlo ou quem não cumpra as obrigações dos operadores económicos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2019/1020; como as garrafas estão abrangidas pelo § 2, stk. 1, nr. 16, a pena pode chegar a prisão até dois anos em circunstâncias agravantes — perigo para a segurança ou a saúde, acidente com lesões graves ou morte, reincidência ou infração sistemática com fins lucrativos — e as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas (§ 37, stk. 1, 2 e 5). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen integra a Erhvervsstyrelsen e desempenha as mesmas funções que anteriormente; a portaria n.º 590 de 2018 não foi alterada e continua a designar a Sikkerhedsstyrelsen.
Como a Conphora ajuda
A Conphora reúne num só lugar a Diretiva Garrafas Recipientes-Medida, a diretiva relativa às pré-embalagens e as portarias dinamarquesas, e confronta os seus modelos de garrafa com as tolerâncias do anexo I, as regras de marcação e o controlo do anexo II, de modo que uma marca de identificação em falta, uma altura de algarismos errada ou um lote fora das tolerâncias sejam detetados antes da visita de amostragem. A plataforma associa a garrafa à pré-embalagem em que é enchida, pelo que as obrigações relativas à marca «e» da Diretiva 76/211/CEE e as quantidades nominais da Diretiva 2007/45/CE são verificadas em conjunto, e alerta a empresa se a diretiva ou as regras dinamarquesas mudarem.
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Fontes
- Diretiva 75/107/CEE do Conselho relativa às garrafas utilizadas como recipientes-medida, JO L 42 de 15 de fevereiro de 1975 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas e relações do CELEX 31975L0107 (EUR-Lex)
- Garrafas como recipientes-medida, síntese da Diretiva 75/107/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico (EUR-Lex)
- Diretiva 80/181/CEE do Conselho relativa às unidades de medida, texto consolidado de 27 de maio de 2009 (EUR-Lex)
- Diretiva 76/211/CEE do Conselho relativa à pré-embalagem de certos produtos em massa ou em volume, texto consolidado de 11 de abril de 2009 (EUR-Lex)
- Diretiva 2007/45/CE que estabelece regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 27 de janeiro de 2015 (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2026/706 que altera a Diretiva 2014/32/UE no que respeita aos sistemas de medição para equipamentos de abastecimento de veículos elétricos e distribuidores de gás comprimido, e aos contadores de eletricidade, gás e energia térmica, JO L, 2026/706, de 20 de março de 2026 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)
- Produtos pré-embalados na UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 590 af 29. maj 2018 om flasker som målebeholdere (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.