O NAWI em termos simples
A Diretiva relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (NAWI, por vezes NAWID), formalmente a Diretiva 2014/31/UE, é a legislação da UE para as balanças que necessitam de uma pessoa durante a pesagem. Um instrumento de pesagem é um instrumento de medição que determina a massa de um corpo utilizando a ação da gravidade sobre ele, e é de funcionamento não automático quando exige a intervenção de um operador durante a pesagem (artigo 2.º, pontos 1 e 2). A diretiva aplica-se a todos estes instrumentos (artigo 1.º, n.º 1), mas distingue sete categorias de utilização, e apenas as seis primeiras estão sujeitas ao regime metrológico: massa para transações comerciais; massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, indemnização ou pagamento semelhante; massa para a aplicação de leis ou regulamentos ou para um parecer pericial em processos judiciais; massa na prática médica para pesar doentes para efeitos de monitorização, diagnóstico e tratamento; massa para a preparação de medicamentos mediante receita médica numa farmácia e em análises em laboratórios médicos e farmacêuticos; e preço com base na massa para a venda direta ao público e a preparação de pré-embalagens. A sétima categoria, a alínea g), é qualquer outra aplicação (artigo 1.º, n.º 2). Um instrumento que cumpra a diretiva circula livremente: os Estados-Membros não podem impedir a sua disponibilização no mercado nem, no caso das seis utilizações legais, a sua colocação em serviço (artigo 5.º).
O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 2009/23/CE, ela própria a codificação da Diretiva 90/384/CEE do Conselho, alinhada com o Novo Quadro Legislativo, que acrescenta os deveres dos operadores económicos, as regras de rastreabilidade e os procedimentos de fiscalização do mercado comuns às outras diretivas de marcação CE (considerando 1 e nota de rodapé 3). Entrou em vigor em 18 de abril de 2014, os Estados-Membros tinham de a transpor até 19 de abril de 2016 e aplicá-la a partir de 20 de abril de 2016, data em que a Diretiva 2009/23/CE foi revogada (artigos 44.º a 46.º). A diretiva não foi alterada; as três retificações registadas no EUR-Lex (2015, 2016 e 2021) dizem respeito a outras versões linguísticas, e não ao texto inglês.
Texto oficial Consulte a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/31/UE (CELEX 32014L0031). Não existe versão consolidada porque a diretiva nunca foi alterada; a página de informações do documento enumera as retificações e a revogação da Diretiva 2009/23/CE.
Âmbito
Os requisitos da diretiva decorrem da utilização prevista, e não do tipo de balança. Os instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados para as seis finalidades do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f), têm de satisfazer os requisitos essenciais do anexo I; quando um desses instrumentos inclui dispositivos não utilizados para essas finalidades, ou a eles está ligado, esses dispositivos não estão sujeitos aos requisitos essenciais (artigo 4.º) e ostentam em vez disso o símbolo de utilização restrita, um M maiúsculo preto num quadrado vermelho de, pelo menos, 25 mm por 25 mm com duas diagonais cruzadas (artigo 18.º e anexo III, ponto 3). Os Estados-Membros têm de assegurar que apenas são disponibilizados instrumentos conformes, que os instrumentos não são colocados em serviço para as seis utilizações legais a menos que sejam conformes e que os instrumentos nesse serviço continuam a ser conformes (artigo 3.º). Os instrumentos destinados a qualquer outra utilização, alínea g), requerem apenas o nome ou a marca do fabricante e a capacidade máxima e não podem ostentar a marcação de conformidade (anexo III, ponto 2), mas os seus fabricantes, importadores e distribuidores mantêm os deveres de identificação e de indicação de morada (artigo 6.º, n.os 5 e 6, artigo 8.º, n.º 2, e artigo 9.º, n.º 2).
Os instrumentos de pesagem automáticos, que pesam sem operador, estão fora do âmbito da diretiva; são MI-006 ao abrigo da Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição (Diretiva 2014/32/UE, artigo 2.º, n.º 1). Os instrumentos conformes com a Diretiva 2009/23/CE e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os certificados emitidos ao abrigo da diretiva antiga mantêm-se válidos (artigo 43.º).
Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (artigo 2.º, ponto 9). Fabricante é quem fabrica um instrumento ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu próprio nome ou marca (artigo 2.º, ponto 5), e o importador ou distribuidor que comercialize sob a sua própria marca ou modifique um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (artigo 10.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 773, de 1 de junho de 2022, repete as sete categorias de utilização e os deveres dos operadores (portaria n.º 773/2022, § 2), e a portaria n.º 591, de 29 de maio de 2018, acrescenta deveres para o proprietário de um instrumento em utilização legal (portaria n.º 591/2018, § 1 e § 3).
O que tem de fazer
Requisitos essenciais e classes de exatidão
Um instrumento para utilização legal tem de cumprir os requisitos essenciais do anexo I, redigidos na terminologia da Organização Internacional de Metrologia Legal. Os requisitos metrológicos abrangem as unidades legais de massa, admitindo-se a onça troy para os metais preciosos e o quilate métrico para as pedras preciosas (ponto 1); as quatro classes de exatidão I especial, II fina, III média e IIII ordinária, cada uma definida no quadro 1 pelo escalão de verificação (e), pela capacidade mínima e pelo número mínimo e máximo de escalões de verificação, a classe I com e igual ou superior a 0,001 g, 100 e e, pelo menos, 50 000 escalões, a classe II com e de 0,001 g a 0,05 g ou igual ou superior a 0,1 g, a classe III com e de 0,1 g a 2 g ou igual ou superior a 5 g e de 100 ou 500 a 10 000 escalões, e a classe IIII com e igual ou superior a 5 g, 10 e e de 100 a 1 000 escalões (ponto 2); a classificação dos instrumentos de gama única, de gamas múltiplas e de escalões múltiplos (ponto 3); os erros máximos admissíveis do quadro 3, 0,5 e, 1,0 e ou 1,5 e consoante a carga, duplicados em serviço (ponto 4); a repetibilidade e a reprodutibilidade (ponto 5); a reação a pequenas variações de carga (ponto 6); e a influência da inclinação, da temperatura, com um intervalo de, pelo menos, 5 °C para a classe I, 15 °C para a classe II e 30 °C para as classes III e IIII, da alimentação elétrica, da humidade e da carga prolongada (ponto 7). Os requisitos de conceção e de construção abrangem a preservação das qualidades metrológicas, a deteção de falhas e os alarmes nos instrumentos eletrónicos, a durabilidade, as interfaces, a proteção contra a utilização fraudulenta e a fácil execução dos controlos legais (ponto 8), a indicação e a impressão dos resultados (pontos 9 e 10), os dispositivos de nivelamento, de colocação a zero e de tara (pontos 11 a 13), as regras adicionais para os instrumentos de venda direta ao público com uma capacidade máxima não superior a 100 kg, que têm de mostrar ao cliente todas as informações essenciais e o cálculo do preço, e a marcação «Não deve ser utilizado para venda direta ao público» nos instrumentos semelhantes que não as cumpram (ponto 14), e os instrumentos de etiquetagem de preços (ponto 15).
Normas harmonizadas
Presume-se que os instrumentos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas (artigo 12.º). A Comissão publica a lista atual de normas harmonizadas ao abrigo da diretiva e solicitou ao CEN e ao CENELEC a sua atualização, e colabora com a WELMEC em orientações como o Guia 2 sobre a aplicação comum da MID e da NAWID, o Guia 2.4 sobre construções não críticas, o Guia 5.2 sobre fiscalização do mercado e o Guia 7.5 sobre software em instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Comissão Europeia, página sobre instrumentos de medição e de pesagem). As perguntas e respostas da Sikkerhedsstyrelsen explicam que os certificados de exame de tipo emitidos ao abrigo da EN 45501:1992 se mantêm válidos e que uma declaração pode referir a Diretiva 2014/31/UE e essa norma, mas que um certificado não pode ser prorrogado ao fim de 10 anos se a norma tiver mudado (Sikkerhedsstyrelsen, perguntas e respostas sobre a NAWI).
Avaliação da conformidade com um organismo notificado
A conformidade com o anexo I é estabelecida, à escolha do fabricante, por exame UE de tipo (módulo B, anexo II, ponto 1) seguido ou da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D, ponto 2) ou da conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (módulo F, ponto 4), ou pela conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G, ponto 6). O módulo B não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos eletrónicos e cujo dispositivo de medição da carga não utilize uma mola para equilibrar a carga; para esses instrumentos aplica-se, em vez disso, a garantia da qualidade do processo de produção (módulo D1, ponto 3) ou a verificação do produto (módulo F1, ponto 5) (artigo 13.º, n.º 1). Todas as vias envolvem um organismo notificado, e os documentos e a correspondência são redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que o procedimento é realizado ou numa língua aceite pelo organismo (artigo 13.º, n.º 2). A documentação técnica apresentada com o pedido de exame UE de tipo tem de permitir avaliar a conformidade e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico e as explicações necessárias para os compreender, as normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e exames, e relatórios de ensaio (anexo II, ponto 1.3). Os Estados-Membros notificam os organismos autorizados para estas tarefas e designam uma autoridade notificadora responsável pela sua avaliação, notificação e monitorização; podem decidir que a avaliação e a monitorização sejam efetuadas por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008, e, quando a autoridade notificadora delegue essas tarefas num organismo não governamental, esse organismo tem de ser uma pessoa coletiva, cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras e dispor de cobertura de responsabilidade civil, mantendo a autoridade notificadora toda a responsabilidade (artigos 19.º e 20.º); a Comissão atribui a cada organismo um número de identificação e publica a lista (artigo 28.º). Na Dinamarca, o fabricante tem de recorrer a um organismo designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro (portaria n.º 773/2022, § 34 e § 41).
Declaração, marcações e inscrições
A declaração UE de conformidade afirma que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais, segue o modelo do anexo IV, contém os elementos dos módulos utilizados, é continuamente atualizada, é traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se aplicam vários atos da União, é uma única declaração que os abrange a todos; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade (artigo 14.º). Na Dinamarca, tem de estar redigida em dinamarquês ou em inglês (portaria n.º 773/2022, § 37). A conformidade de um instrumento de utilização legal é demonstrada pela marcação CE e pela marcação metrológica suplementar (artigo 15.º): a letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano da sua aposição, rodeados por um retângulo com a altura da marcação CE, sujeita aos mesmos princípios gerais da marcação CE (artigo 16.º). Ambas são apostas de modo visível, legível e indelével no instrumento ou na sua placa de características antes da colocação no mercado, a marcação metrológica imediatamente a seguir à marcação CE e ambas seguidas do número de identificação do organismo notificado envolvido no controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou segundo as suas instruções; podem seguir-se outras marcações que indiquem um risco ou uma utilização especial (artigo 17.º).
Os instrumentos de utilização legal ostentam ainda as inscrições do anexo III: o número do certificado de exame UE de tipo, se for caso disso, o nome ou a marca do fabricante, a classe de exatidão dentro de um oval, Max, Min e e, o número de tipo, de lote ou de série e, se aplicável, uma marca de identificação em cada unidade separada, d, os efeitos de tara T e dT, a carga máxima de segurança Lim, os limites especiais de temperatura e a relação entre o recetor de carga e a carga; Max, Min, e e d são repetidos junto ao mostrador, a placa de características tem de ser selável e o instrumento tem de dispor de meios que impeçam a remoção da marcação e das inscrições sem danos (anexo III, ponto 1). Os instrumentos não destinados a utilização legal ostentam apenas o nome ou a marca do fabricante e Max (anexo III, ponto 2).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam os instrumentos de utilização legal em conformidade com o anexo I, elaboram a documentação técnica e efetuam a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem ambas as marcações, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm a produção em série em conformidade, realizam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, apõem a identificação e as inscrições, indicam o seu nome e morada, fornecem instruções na língua exigida, tomam medidas corretivas, informam as autoridades dos riscos e cooperam mediante pedido (artigo 6.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, pelo menos, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (artigo 7.º). Os importadores colocam no mercado apenas instrumentos conformes, verificam a avaliação, a documentação, as marcações, os documentos e a identificação do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e morada, asseguram as instruções, protegem o instrumento no armazenamento e no transporte, realizam ensaios por amostragem quando justificado, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (artigo 8.º). Os distribuidores verificam as marcações, os documentos, as instruções e a identificação antes de disponibilizarem um instrumento, protegem-no no armazenamento e no transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (artigo 9.º). Os importadores e distribuidores que comercializem sob a sua própria marca ou modifiquem um instrumento tornam-se fabricantes (artigo 10.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (artigo 11.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige ainda um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada instrumento colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, artigo 4.º).
Instrumentos em utilização na Dinamarca
Uma vez que uma balança esteja em utilização legal, a portaria dinamarquesa n.º 591, de 29 de maio de 2018, vincula a empresa que dispõe do instrumento e o utiliza para uma das seis finalidades, a que a portaria chama vægtejer: o instrumento tem de cumprir e estar marcado nos termos da portaria de disponibilização no mercado, estar instalado segundo as instruções do fabricante e pertencer à classe de exatidão I, II ou III, à classe I ou II no comércio de metais preciosos, sendo também permitida a classe IIII para transações comerciais e pagamentos que envolvam mercadorias a granel, taxas de transporte que não sejam portes postais e pesagem de veículos para efeitos de coimas (§ 3 e § 4). O proprietário tem de efetuar uma autoverificação baseada em medições metrologicamente rastreáveis, de modo que a tolerância em serviço, o dobro da tolerância aplicável quando o instrumento foi colocado no mercado, não seja excedida, não pode ajustar o instrumento para explorar os erros máximos admissíveis nem para favorecer uma das partes, e tem de deixar de o utilizar e mandá-lo reverificar quando o seu selo for quebrado ou o instrumento tenha sido adulterado, por uma empresa acreditada pela DANAK ou por um organismo equivalente ou legalmente estabelecida noutro país da UE/EEE, utilizando-o apenas no intervalo em que foi reverificado (§ 5 a § 8). A Sikkerhedsstyrelsen controla o cumprimento e pune as infrações com coima (§ 10 e § 12). As orientações da Sikkerhedsstyrelsen assinalam que a portaria de 2018 alterou, entre outros aspetos, a anterior exigência de reverificação quadrienal, e que o § 16 a da lei dos produtos se dirige diretamente ao proprietário do instrumento (Sikkerhedsstyrelsen, orientações sobre a NAWI em utilização).
Fiscalização e sanções
O artigo 36.º aplica o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 a todos os instrumentos abrangidos pelo artigo 1.º; esses artigos foram substituídos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que inclui a diretiva no ponto 50 do seu anexo I, pelo que a referência se lê como feita a esse regulamento. Quando uma autoridade tenha razões suficientes para considerar que um instrumento apresenta um risco para os interesses públicos protegidos pela diretiva, avalia o instrumento, exige ação corretiva, a retirada ou a recolha num prazo proporcionado ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o instrumento e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (artigo 37.º). A Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (artigo 38.º), os instrumentos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (artigo 39.º), e a não conformidade formal, a falta ou a aposição incorreta da marcação CE ou metrológica, a falta das inscrições do artigo 6.º, n.º 5, a falta do número do organismo notificado, a falta ou o erro da declaração, a falta de documentação ou a falta de identificação, tem de ser corrigida e, caso contrário, conduz à restrição, à proibição, à retirada ou à recolha (artigo 40.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais em caso de infrações graves (artigo 42.º). Na Dinamarca, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning) desde 1 de julho de 2021 (Sikkerhedsstyrelsen, página de regras e portarias); a lei inclui a diretiva no § 2 como ponto 13, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê ordens para advertir os utilizadores, cessar a comercialização, corrigir, cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições, ordens ao proprietário de um instrumento utilizado em medições com base nas quais é efetuado um pagamento e coimas que podem chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes (LBK n.º 22/2026, § 2, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37). A portaria n.º 773, de 1 de junho de 2022, aplica a própria diretiva: permite à Sikkerhedsstyrelsen ordenar a correção da não conformidade formal dentro de um prazo e, em seguida, ordenar a retirada, a recolha ou a proibição de venda, e pune as infrações, incluindo a utilização de um organismo notificado não designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro, com coimas e, em circunstâncias agravantes, pena de prisão até 2 anos (§ 54 e § 55). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) e exerce as mesmas funções.
Como a Conphora ajuda
A Conphora monitoriza a Diretiva NAWI, as suas normas harmonizadas e os guias da WELMEC, e associa as suas balanças às categorias de utilização prevista, às vias dos módulos e aos requisitos de marcação e de inscrição, assinalando lacunas na documentação técnica, na declaração UE de conformidade, na marcação metrológica e nas inscrições do anexo III antes de se transformarem em problemas de execução. A plataforma ajuda a construir e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração NAWI com as declarações CEM, de baixa tensão e outras de que a mesma balança necessita, e alerta para alterações de uma norma, de uma portaria dinamarquesa ou do dispositivo de execução.
Veja como funciona a Conphora · Consulte os planos e os preços
Fontes
- Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, tal como publicada no JO L 96 de 29 de março de 2014 (EUR-Lex)
- Informações do documento, datas, retificações e relações do CELEX 32014L0031 (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/23/CE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, revogada a partir de 20 de abril de 2016 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, que abrange os instrumentos de pesagem automáticos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)
- Instrumentos de medição e de pesagem na UE, com os guias da WELMEC e as normas harmonizadas ao abrigo da NAWID (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 773 af 1. juni 2022 om tilgængeliggørelse på markedet af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 591 af 29. maj 2018 om anvendelse af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)
- Spørgsmål og svar om direktiv om ikke-automatiske vægte (NAWI) (Sikkerhedsstyrelsen)
- Vejledning for ikke-automatiske vægte (NAWI) i brug (Sikkerhedsstyrelsen)
- Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.