RCD em termos simples
A Diretiva Embarcações de Recreio (RCD), formalmente Diretiva 2013/53/UE, é a legislação da UE sobre embarcações de recreio e motas de água. Estabelece requisitos para a conceção e o fabrico dos produtos enumerados no artigo 2.º, n.º 1, e regras sobre a sua livre circulação na União (art. 1.º). Esses produtos são as embarcações de recreio e as embarcações de recreio parcialmente concluídas, as motas de água e as motas de água parcialmente concluídas, os componentes enumerados no anexo II quando colocados separadamente no mercado, os motores de propulsão instalados ou especificamente destinados a ser instalados em embarcações ou no seu interior, os motores sujeitos a uma modificação importante do motor e as embarcações sujeitas a uma transformação importante da embarcação (art. 2.º, n.º 1). Uma embarcação de recreio é qualquer embarcação, com exceção de uma mota de água, destinada a fins desportivos e de lazer, com comprimento de casco de 2,5 m a 24 m, seja qual for o meio de propulsão; uma mota de água é uma embarcação com menos de 4 m de comprimento de casco para fins desportivos e de lazer que utiliza um motor de propulsão com bomba de jato de água como principal fonte de propulsão e é concebida para ser operada por uma pessoa sentada, de pé ou ajoelhada sobre o casco, e não no seu interior (art. 3.º, pontos 2 e 3). Os produtos só podem ser disponibilizados ou colocados em serviço se não colocarem em perigo a saúde, a segurança, os bens ou o ambiente quando devidamente mantidos e utilizados para o fim a que se destinam, e se cumprirem os requisitos essenciais aplicáveis do anexo I (art. 4.º). Uma embarcação conforme circula livremente: os Estados-Membros não podem impedir a sua disponibilização ou colocação em serviço, embora conservem o poder de regular a navegação em determinadas águas, desde que tal não exija modificações em embarcações conformes (art. 5.º e art. 6.º).
O texto de 2013 substituiu a Diretiva 94/25/CE, que abrangia as embarcações de recreio de 2,5 m a 24 m e que a Diretiva 2003/44/CE já tinha estendido às motas de água e dotado de limites de escape e de ruído (considerandos 1 e 2). A reformulação alinhou o regime com o Novo Quadro Legislativo, tornou mais rigorosos os limites de escape, harmonizou os deveres dos importadores privados e clarificou as exclusões (considerandos 4, 6, 20 e 32). Entrou em vigor em 17 de janeiro de 2014, os Estados-Membros tinham de adotar, publicar e aplicar as suas medidas de transposição até 18 de janeiro de 2016, e a Diretiva 94/25/CE foi revogada com efeitos a partir dessa data (art. 54.º, art. 56.º e art. 57.º). A diretiva nunca foi alterada. Estão registadas no EUR-Lex cinco retificações; apenas a primeira, no JO L 297 de 13 de novembro de 2015, afeta o texto inglês, no artigo 47.º, alínea a), subalínea i), e no anexo I, parte B, ponto 1.1, alínea b).
Texto oficial A diretiva pode ser consultada no EUR-Lex: Diretiva 2013/53/UE (CELEX 32013L0053). A versão consolidada incorpora a retificação de 2015 e é, de resto, idêntica ao texto original, porque a diretiva não foi alterada; a página de informações do documento enumera as cinco retificações e a revogação da Diretiva 94/25/CE.
Âmbito
As exclusões do artigo 2.º, n.º 2, são a parte mais frequentemente lida de forma demasiado ampla. Estão organizadas por parte do anexo I, e não como isenções gerais. Treze categorias estão excluídas dos requisitos de projeto e construção da parte A: as embarcações destinadas exclusivamente a regatas, incluindo os barcos de remo de competição e de treino, assim identificadas; as canoas e os caiaques concebidos para serem propulsionados exclusivamente pela força humana, as gôndolas e os barcos a pedais; as pranchas à vela, descritas no texto como pranchas de surf concebidas exclusivamente para serem propulsionadas pelo vento e operadas por pessoas de pé; as pranchas de surf; as embarcações históricas originais e as réplicas individuais concebidas antes de 1950, construídas predominantemente com os materiais originais e assim identificadas; as embarcações experimentais não colocadas no mercado da União; as embarcações construídas para uso próprio, desde que não sejam colocadas no mercado da União nos cinco anos seguintes à colocação em serviço; as embarcações especificamente destinadas a ser tripuladas e a transportar passageiros para fins comerciais, independentemente do número de passageiros; os submersíveis; os veículos com almofada de ar; os hidrofólios; as embarcações a vapor de combustão externa alimentadas a carvão, coque, madeira, petróleo ou gás; e os veículos anfíbios (art. 2.º, n.º 2, alínea a)).
Uma lista mais curta está excluída dos requisitos de emissões de escape da parte B: os motores instalados ou destinados a instalação em embarcações de regata, embarcações experimentais, embarcações comerciais de passageiros, submersíveis, veículos com almofada de ar, hidrofólios e veículos anfíbios; os motores históricos originais e as réplicas individuais baseadas num projeto anterior a 1950, não produzidos em série e instalados em embarcações históricas ou construídas para uso próprio; e os motores construídos para uso próprio e não colocados no mercado nos cinco anos seguintes (art. 2.º, n.º 2, alínea b)). A parte C, relativa ao ruído, exclui as embarcações enumeradas na alínea b) e as embarcações construídas para uso próprio (art. 2.º, n.º 2, alínea c)). As embarcações a vapor estão, portanto, excluídas apenas da parte A, mas um motor de propulsão é definido como um motor de combustão interna de ignição comandada ou por compressão, pelo que uma instalação a vapor de combustão externa fica, em qualquer caso, fora da parte B (art. 3.º, ponto 5). As embarcações históricas estão excluídas da parte A mas não da parte C, pelo que uma embarcação anterior a 1950 com motor interior sem escape integrado continua a cumprir os limites de ruído. E o artigo 2.º, n.º 3, mantém no âmbito da diretiva uma embarcação que possa também ser utilizada para fretamento ou para formação desportiva e de lazer, desde que seja colocada no mercado da União para fins recreativos.
Os deveres recaem sobre os operadores económicos, o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor (art. 3.º, ponto 19), mais um interveniente que a diretiva destaca: o importador privado, uma pessoa estabelecida na União que importa um produto de um país terceiro no âmbito de uma atividade não comercial para o colocar em serviço para uso próprio (art. 3.º, ponto 17). Um importador ou distribuidor que venda em seu nome ou sob a sua marca, ou que modifique um produto já colocado no mercado de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (art. 11.º). Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1548, de 3 de dezembro de 2025, transpõe literalmente o âmbito e as exclusões e enumera as mesmas treze exclusões nas alíneas a) a m) do § 2, stk. 2, nr. 1.
O que é necessário fazer
Categorias de projeto e requisitos essenciais
O anexo I, parte A, ponto 1, atribui a cada embarcação uma de quatro categorias de projeto, definidas apenas pela força do vento na escala de Beaufort e pela altura significativa das ondas que foi concebida para suportar: categoria A para ventos que possam exceder a força 8 e alturas de ondas superiores a 4 m, com exclusão de condições anormais como tempestade, tempestade violenta, furacão, tornado e ondas gigantes; categoria B até à força 8 inclusive e 4 m; categoria C até à força 6 inclusive e 2 m; e categoria D até à força 4 inclusive e 0,3 m, com ondas ocasionais de altura máxima de 0,5 m. As embarcações de cada categoria devem ser concebidas e construídas para suportar esses parâmetros em termos de estabilidade, flutuabilidade e demais requisitos essenciais e para ter boas características de manobra. A diretiva não dá nomes às categorias.
Os requisitos gerais abrangem o número de identificação da embarcação (ponto 2.1), a placa do construtor (ponto 2.2), a proteção contra quedas ao mar e os meios de reembarque que uma pessoa na água possa alcançar ou acionar sem ajuda (ponto 2.3), a visibilidade em todas as direções a partir do posto de comando principal a velocidade e carga normais (ponto 2.4) e o manual do proprietário (ponto 2.5). Os requisitos de integridade e estruturais abrangem a estrutura, a estabilidade e o bordo livre, a flutuabilidade e a flutuação, devendo os multicascos habitáveis suscetíveis de se virarem permanecer a flutuar invertidos e as embarcações com menos de 6 m suscetíveis de se encherem de água dispor de meios de flutuação; as aberturas no casco, no convés e na superstrutura; a inundação; a carga máxima recomendada pelo fabricante; a arrumação da jangada salva-vidas para as categorias A e B e para as categorias C e D com mais de 6 m; a evacuação em caso de inversão e de incêndio; e os pontos de ancoragem, amarração e reboque (pontos 3.1 a 3.9). As características de manobra devem ser satisfatórias com o motor mais potente para que a embarcação foi concebida, e a potência nominal máxima do motor é declarada no manual do proprietário (ponto 4). Os requisitos de instalação abrangem os motores interiores e os seus compartimentos, a ventilação, as partes expostas, a prevenção do arranque com velocidade engrenada nos motores fora de borda acima de 500 N de impulso estático, o dispositivo de corte automático ou de redução de velocidade numa mota de água que funcione sem o seu condutor, o dispositivo de paragem de emergência nos motores fora de borda de cana de leme, os sistemas de combustível, os sistemas elétricos, a direção com direção de emergência para as embarcações à vela e para as embarcações de motor único com direção remota, os sistemas de gás, a proteção contra incêndios, as luzes de navegação e os sinais sonoros de acordo com o RIPEAM de 1972 ou o CEVNI, e a prevenção de descargas, com as retretes ligadas apenas a um depósito de retenção ou a um sistema de tratamento (ponto 5).
Emissões de escape e de ruído
Os motores de propulsão devem ser marcados com o nome e o endereço de contacto do fabricante do motor, o tipo de motor e, se aplicável, a família do motor, um número de série único e a marcação CE, de forma duradoura e legível durante a vida útil normal do motor, numa parte que não seja normalmente substituída e facilmente visível depois de o motor estar montado (anexo I, parte B, ponto 1). As emissões devem manter-se dentro dos valores-limite obtidos a partir do ponto 2.1, quadro 1, e do ponto 2.2, quadros 2 e 3. O quadro 2 abrange os motores de ignição por compressão e o quadro 3 os motores de ignição comandada a partir de 18 de janeiro de 2016, mas o quadro 1 não é puramente histórico: o quadro 2 remete os motores de ignição por compressão com cilindrada inferior a 0,9 L por cilindro e potência nominal inferior a 37 kW para os valores do quadro 1, que são expressos pelas fórmulas CO ≤ A + B/PN^n e HC ≤ A + B/PN^n com as constantes desse quadro. O quadro 1 é também o termo de referência para a transição do artigo 55.º, n.º 2, relativa aos motores fora de borda de pequenos fabricantes (anexo I, parte B, ponto 2). Os ensaios seguem os ciclos E1, E3, E4 ou E5 da ISO 8178-4:2007 com os fatores de ponderação indicados, e os combustíveis de referência especificados, gasolina e gasóleo, salvo se um organismo notificado aceitar um combustível especificado numa norma harmonizada (pontos 2.3 e 2.4). O fabricante do motor deve fornecer instruções de instalação e manutenção que mantenham o motor dentro dos limites durante a sua vida útil normal, estabelecida por ensaios de resistência prévios e por cálculo da fadiga dos componentes: 480 horas ou 10 anos para os motores de ignição por compressão, 480 horas ou 10 anos, 150 horas ou 3 anos e 50 horas ou 1 ano para as três categorias de potência dos motores interiores e com transmissão em popa de ignição comandada, 350 horas ou 5 anos para os motores de motas de água e 350 horas ou 10 anos para os motores fora de borda (ponto 3). Cada motor recebe um manual do proprietário com as instruções de instalação, utilização e manutenção e a potência do motor medida de acordo com a norma harmonizada (ponto 4).
O ruído aplica-se às embarcações de recreio com motores interiores ou com transmissão em popa sem escape integrado, às motas de água e aos motores fora de borda e motores com transmissão em popa com escape integrado (anexo I, parte C). O nível máximo de pressão sonora é limitado, consoante a potência nominal de um único motor, a 67, 72 e 75 dB, com uma tolerância de 3 dB para grupos de dois ou mais motores (ponto 1.1). Como alternativa à medição do som, considera-se que uma embarcação de recreio com configuração interior ou com transmissão em popa sem escape integrado cumpre os requisitos quando tem um número de Froude igual ou inferior a 1,1 e uma relação potência/deslocamento igual ou inferior a 40 e o motor e o sistema de escape estão instalados de acordo com as especificações do fabricante do motor; o número de Froude é a velocidade máxima dividida pela raiz quadrada do comprimento na linha de flutuação multiplicado por 9,8 m/s², e a relação potência/deslocamento é a potência nominal em kW dividida pelo deslocamento em toneladas (pontos 1.2 e 1.3). O manual do proprietário deve conter as informações necessárias para manter a embarcação, o sistema de escape ou o motor num estado que mantenha a conformidade, e as regras de durabilidade da parte B aplicam-se também ao ruído (pontos 2 e 3).
Normas harmonizadas
Presume-se que os produtos conformes com normas harmonizadas, ou com partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial, cumprem os requisitos abrangidos por essas normas (art. 14.º). A Comissão reuniu as referências na Decisão de Execução (UE) 2022/1954, de 12 de outubro de 2022, e alterou-a três vezes, mais recentemente pela Decisão de Execução (UE) 2026/550, de 12 de março de 2026, que acrescentou a EN ISO 8665-2:2024, sobre medições e declarações de potência da propulsão marítima elétrica, e a EN ISO 15085:2024, sobre proteção contra quedas ao mar e meios de reembarque, e suprimiu a referência à EN ISO 15085:2003, com as alterações de 2009 e 2018, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2027. A Comissão dirige também o Grupo Setorial das Embarcações de Recreio, que trabalha na aplicação e interpretação uniformes da diretiva pelos organismos notificados e outras partes interessadas, e publica um guia de aplicação da diretiva.
Avaliação da conformidade
O fabricante aplica os módulos do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE que os artigos 20.º a 22.º permitem, antes de colocar o produto no mercado (art. 19.º, n.º 1). Para o projeto e a construção de embarcações de recreio das categorias A e B, as embarcações de 2,5 m a menos de 12 m podem utilizar o módulo A1 com ensaios supervisionados do produto, o módulo B exame UE de tipo juntamente com C, D, E ou F, o módulo G verificação por unidade ou o módulo H garantia da qualidade total, e as embarcações de 12 m a 24 m têm de utilizar B com C, D, E ou F, G ou H (art. 20.º, n.º 1, alínea a)). Para a categoria C, as embarcações de 2,5 m a menos de 12 m podem utilizar o simples módulo A de controlo interno da produção quando as normas harmonizadas relativas à estabilidade e ao bordo livre e à flutuabilidade e flutuação sejam cumpridas, e caso contrário começam em A1; as embarcações de 12 m a 24 m voltam a utilizar B com C, D, E ou F, G ou H (art. 20.º, n.º 1, alínea b)). Para a categoria D, as embarcações de 2,5 m a 24 m podem utilizar A, A1, B com C, D, E ou F, G ou H (art. 20.º, n.º 1, alínea c)). As motas de água podem utilizar A, A1, B com C, D, E ou F, G ou H (art. 20.º, n.º 2), e os componentes utilizam B com C, D, E ou F, G ou H (art. 20.º, n.º 3). As emissões de escape seguem B com C, D, E ou F, G ou H quando os ensaios utilizam a norma harmonizada, e B com C1 ou G quando não a utilizam (art. 21.º). O ruído segue A1, G ou H quando é utilizada a norma harmonizada de medição do ruído, G quando não é, e A, G ou H quando é utilizado o método do número de Froude e da relação potência/deslocamento; as motas de água, os motores fora de borda e os motores com transmissão em popa com escape integrado utilizam A1, G ou H, ou G sem a norma (art. 22.º).
O artigo 24.º acrescenta as regras suplementares: um exame UE de tipo nos termos do módulo B é realizado como um tipo de produção, que pode abranger várias versões quando as diferenças não afetem a segurança ou o desempenho e as versões sejam indicadas no certificado; as verificações do módulo A1 são realizadas numa ou mais embarcações representativas da produção e seguem o anexo VI, que exige um ensaio de estabilidade e um ensaio de flutuabilidade, bem como os ensaios de ruído sob a responsabilidade de um organismo notificado; a possibilidade de recorrer a organismos internos acreditados nos módulos A1 e C1 está excluída; o módulo F para as emissões de escape segue o anexo VII; e, no módulo C, um organismo notificado realiza controlos aleatórios dos produtos, salvo se o fabricante trabalhar com um sistema de qualidade do módulo H. Por força do artigo 24.º, n.º 3, todas as vias, exceto o simples módulo A, envolvem um organismo notificado. A documentação técnica deve conter todos os dados e pormenores relevantes dos meios utilizados para garantir a conformidade, incluindo os documentos enumerados no anexo IX, e deve permitir compreender claramente o projeto, a construção, o funcionamento e a avaliação da conformidade (art. 25.º).
Identificação, placa do construtor, marcação CE e manual do proprietário
Cada embarcação ostenta um número de identificação que contém o código do país do fabricante, o código único de fabricante atribuído pela autoridade nacional de um Estado-Membro, um número de série único, o mês e o ano de produção e o ano do modelo, dispostos como estabelece a norma harmonizada pertinente (anexo I, parte A, ponto 2.1). O Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão fornece o procedimento: cada Estado-Membro designa a autoridade ou o organismo nacional que atribui o código e comunica à Comissão qual é; um fabricante estabelecido na União dirige-se à autoridade do seu próprio Estado-Membro com prova de estabelecimento antes de colocar uma embarcação no mercado; um fabricante estabelecido num país terceiro, ou o seu mandatário, dirige-se a um único Estado-Membro, que verifica primeiro o registo de países terceiros para se certificar de que nenhum outro Estado-Membro já atribuiu um código; cada fabricante recebe um único código para todo o mercado da União; e os Estados-Membros podem cobrar uma taxa. Quando um organismo notificado realiza uma avaliação pós-construção, o campo do código do fabricante contém o código de identificação de avaliação pós-construção do organismo, registado no registo dos organismos notificados.
Cada embarcação ostenta também uma placa do construtor afixada de forma permanente, montada separadamente do número de identificação, com o nome, firma registada ou marca e endereço de contacto do fabricante, a marcação CE, a categoria de projeto, a carga máxima recomendada pelo fabricante, excluindo o conteúdo dos depósitos fixos cheios, e o número de pessoas para que a embarcação foi concebida; após uma avaliação pós-construção, os contactos incluem os do organismo notificado (anexo I, parte A, ponto 2.2). A marcação CE é aposta nas embarcações, nos componentes e nos motores de propulsão de forma visível, legível e indelével antes da colocação no mercado ou em serviço, na placa do construtor no caso de uma embarcação, no motor no caso de um motor de propulsão, e na embalagem e nos documentos de acompanhamento no caso de um componente demasiado pequeno ou inadequado para a ostentar, seguida do número de identificação do organismo notificado quando este intervém no controlo da produção ou na avaliação pós-construção (art. 17.º e art. 18.º). A declaração UE de conformidade segue o modelo do anexo IV, contém os elementos dos módulos utilizados e do anexo V, é permanentemente atualizada e traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro, e acompanha cada embarcação, cada componente comercializado separadamente e cada motor de propulsão; uma embarcação parcialmente concluída segue acompanhada da declaração do anexo III em seu lugar (art. 15.º). Cada produto é fornecido com um manual do proprietário que contém as instruções e as informações de segurança necessárias para uma utilização segura, com atenção à instalação, manutenção, funcionamento regular, prevenção de riscos e gestão de riscos, numa língua determinada pelo Estado-Membro (art. 7.º, n.º 7, e anexo I, parte A, ponto 2.5).
Avaliação pós-construção e importações privadas
A avaliação pós-construção nos termos do anexo V é a via de conformidade equivalente para um produto cujo fabricante não assumiu a responsabilidade pela sua conformidade. Aplica-se em quatro situações: um importador privado que coloque um produto em serviço quando o fabricante não realizou a avaliação da conformidade; quem colocar no mercado ou em serviço um motor ou uma embarcação após uma modificação importante do motor ou uma transformação importante da embarcação; quem alterar a finalidade de uma embarcação não abrangida pela diretiva de modo a que passe a estar abrangida; e quem colocar no mercado uma embarcação construída para uso próprio antes do fim do prazo de cinco anos (art. 19.º, n.os 2 a 4). O considerando 25 restringe a sua utilização nas importações à importação não comercial por importadores privados, para evitar abusos para fins comerciais.
A pessoa que assume a responsabilidade apresenta um pedido a um organismo notificado e fornece os documentos, o processo técnico e quaisquer informações sobre a utilização do produto desde a sua primeira colocação em serviço, mantendo-os à disposição das autoridades nacionais durante 10 anos. O organismo examina o produto individual e efetua os cálculos, ensaios e outras avaliações necessários para demonstrar a conformidade equivalente, emite um certificado e um relatório e conserva uma cópia durante 10 anos, e apõe, ou manda apor, o seu número de identificação junto à marcação CE. No caso de uma embarcação, o organismo manda também apor o número de identificação, utilizando o campo do código do país para o país onde o organismo está estabelecido e os campos do código do fabricante para o seu código de identificação de avaliação pós-construção seguido do número de série do certificado, com os campos do mês e do ano a indicar quando a avaliação teve lugar. A pessoa responsável apõe então a marcação CE, instala a placa do construtor com a menção avaliação pós-construção, marca no produto o nome e o endereço do organismo, elabora a declaração UE de conformidade e conserva-a durante 10 anos após a emissão do certificado (art. 12.º, anexo V).
Obrigações por função
Os fabricantes concebem e fabricam de acordo com o anexo I, elaboram a documentação técnica e realizam a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem a marcação CE, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm a produção em série em conformidade, realizam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, apõem um número de tipo, lote ou série e o seu nome e endereço de contacto, fornecem o manual do proprietário na língua exigida, tomam medidas corretivas, informam as autoridades dos riscos e cooperam a pedido (art. 7.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que deve, no mínimo, permitir-lhes conservar a declaração e a documentação durante 10 anos, responder a pedidos fundamentados e cooperar com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (art. 8.º). Os importadores colocam no mercado apenas produtos conformes, verificam a avaliação, a documentação, a marcação CE, os documentos de acompanhamento e a identificação, acrescentam o seu próprio nome e endereço de contacto, asseguram o manual do proprietário, protegem o produto no armazenamento e no transporte, realizam ensaios por amostragem quando justificado, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (art. 9.º). Os distribuidores agem com a devida diligência, verificam a marcação CE, os documentos, o manual do proprietário e a identificação antes de disponibilizar um produto, protegem-no no armazenamento e no transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (art. 10.º). Os importadores privados assumem os deveres do fabricante quanto à documentação, à avaliação, ao manual do proprietário e à informação às autoridades quando o fabricante não o fez (art. 12.º). Todos os operadores económicos identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos, e um importador privado identifica o operador que o forneceu durante o mesmo período (art. 13.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige também um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada produto abrangido pela diretiva que seja colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º).
Dinamarca: quem faz o quê
A Dinamarca reparte a diretiva por duas portarias. A portaria dinamarquesa n.º 1548, de 3 de dezembro de 2025, relativa às embarcações de recreio e às motas de água (bekendtgørelse om fritidsfartøjer og personlige fartøjer), emitida pela Søfartsstyrelsen, a Autoridade Marítima Dinamarquesa, ao abrigo da lei da segurança marítima, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2026 e revogou a portaria n.º 1689, de 15 de dezembro de 2015. Transpõe tudo exceto os limites de emissões e transfere para a Erhvervsstyrelsen as funções administrativas que a portaria de 2015 atribuía à Søfartsstyrelsen: a Erhvervsstyrelsen é a autoridade notificadora que designa os organismos notificados dinamarqueses, sendo a DANAK a realizar a sua avaliação e monitorização, o organismo que decide as reclamações contra decisões de organismos notificados, a autoridade nacional nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1 que atribui o código único de fabricante e a autoridade de fiscalização do mercado dos produtos abrangidos pela portaria, enquanto a Søfartsstyrelsen mantém a supervisão na Gronelândia (portaria n.º 1548/2025, § 27, stk. 5 e stk. 8, § 39 e § 43, stk. 2). A portaria dinamarquesa n.º 1596, de 30 de junho de 2021, relativa à regulação das emissões de ruído e atmosféricas das embarcações de recreio e das motas de água, adotada ao abrigo da lei da proteção do ambiente e da lei do ambiente marinho, contém os limites de escape e de ruído, a marcação dos motores e as regras de durabilidade, e atribui a supervisão à Sikkerhedsstyrelsen, desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, assistida pela Miljøstyrelsen (portaria n.º 1596/2021, § 1, § 6, § 11, § 12 e § 17).
Aplicação e sanções
O artigo 43.º aplica o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 aos produtos abrangidos pela diretiva; esses artigos foram substituídos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que enumera a diretiva no ponto 46 do seu anexo I, pelo que a referência se lê como feita a esse regulamento. Quando uma autoridade tem motivos suficientes para considerar que um produto apresenta um risco para a saúde ou a segurança, para os bens ou para o ambiente, avalia o produto, exige ao operador económico que tome medidas corretivas, retire ou recolha o produto num prazo razoável proporcional ao risco, e informa um importador privado das medidas corretivas, da suspensão da colocação em serviço ou da suspensão da utilização do produto; informa o organismo notificado e, se não forem tomadas medidas adequadas, adota medidas provisórias que proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o produto, ou proíbem ou restringem a utilização de uma embarcação importada a título privado, e notifica a Comissão e os outros Estados-Membros. Considera-se a medida justificada quando nem um Estado-Membro nem a Comissão formulem objeções no prazo de três meses (art. 44.º). As medidas contestadas seguem o procedimento de salvaguarda da União, no qual a Comissão consulta e adota um ato de execução que decide se a medida nacional é justificada (art. 45.º). A não conformidade formal, uma marcação CE aposta em violação dos artigos 16.º a 18.º ou não aposta, uma declaração UE de conformidade ou uma declaração do anexo III em falta ou elaborada incorretamente, uma documentação técnica indisponível ou incompleta, uma identificação do fabricante ou do importador ausente, falsa ou incompleta, ou qualquer outro requisito administrativo não cumprido do artigo 7.º ou do artigo 9.º, deve cessar e, caso contrário, conduz a restrição, proibição, recolha ou retirada, ou a uma proibição ou restrição da utilização de um produto importado a título privado (art. 46.º).
As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, que podem incluir sanções penais para infrações graves, que são efetivas, proporcionadas e dissuasivas e podem ser agravadas quando o operador ou o importador privado já tenha cometido uma infração semelhante (art. 53.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 1548, de 3 de dezembro de 2025, pune as infrações à portaria com coima ou pena de prisão até 1 ano, estende a mesma pena às infrações ao artigo 4.º, n.os 1, 3 ou 4, do Regulamento (UE) 2019/1020, à não designação de um mandatário quando exigido ou à designação de um sem os poderes ou meios para desempenhar a função, e ao mandatário que não entregue uma cópia do mandato, e eleva a pena para prisão até 2 anos quando a infração tenha prejudicado ou posto em perigo a vida ou a saúde, quando já tenha sido emitida uma proibição ou ordem para a mesma matéria ou matéria semelhante, ou quando tenha sido obtida ou pretendida uma vantagem económica; as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas (portaria n.º 1548/2025, § 56). A portaria n.º 1596, de 30 de junho de 2021, pune com coima a comercialização ou colocação em serviço de um produto que viole os limites de emissões, a marcação do motor, os ciclos de ensaio ou os combustíveis de ensaio, uma proibição nos termos do seu § 18 ou uma ordem da autoridade de supervisão, elevando-se a pena de prisão até 2 anos quando a infração tenha sido dolosa ou por negligência grosseira e tenha prejudicado ou posto em perigo o ambiente ou proporcionado uma vantagem económica; a autoridade de supervisão pode exigir documentos, dados e informações sobre a cadeia de abastecimento, adquirir amostras, nomeadamente sob identidade falsa, e submetê-las a engenharia inversa, e ordenar ao proprietário de uma interface em linha que altere ou remova conteúdos relativos a um produto não conforme (portaria n.º 1596/2021, § 18 a § 21 e § 24).
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- Diretiva Equipamentos sob Pressão (PED)
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha a Diretiva Embarcações de Recreio, a respetiva lista de normas harmonizadas e as portarias dinamarquesas, e confronta as suas embarcações, motores e componentes com o âmbito e as exclusões do artigo 2.º, n.º 2, a categoria de projeto, as vias de módulos, os requisitos de escape, ruído e durabilidade e as regras de identificação, placa, marcação e manual, assinalando lacunas na documentação técnica, na declaração UE de conformidade e no número de identificação da embarcação antes de se tornarem problemas de aplicação. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração RCD com as outras declarações de que a mesma embarcação ou motor necessita, e avisa quando uma norma harmonizada, uma portaria dinamarquesa ou o regime de aplicação se alteram.
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Fontes
- Diretiva 2013/53/UE relativa às embarcações de recreio e às motas de água, tal como publicada no JO L 354 de 28 de dezembro de 2013 (EUR-Lex)
- Texto consolidado da Diretiva 2013/53/UE a 28 de dezembro de 2013 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas, retificações e relações do CELEX 32013L0053 (EUR-Lex)
- Diretiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio, revogada com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2016 (EUR-Lex)
- Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão relativo aos procedimentos de identificação das embarcações (EUR-Lex)
- Decisão de Execução (UE) 2026/550 da Comissão que altera a lista de normas harmonizadas para embarcações de recreio (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2016/1628 relativo aos motores para máquinas móveis não rodoviárias (EUR-Lex)
- Normas harmonizadas para embarcações de recreio ao abrigo da Diretiva 2013/53/UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Setor das embarcações de recreio, o Grupo Setorial das Embarcações de Recreio e o guia de aplicação (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1548 af 3. december 2025 om fritidsfartøjer og personlige fartøjer (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1596 af 30. juni 2021 om regulering af støj- og luftemissioner fra fritidsfartøjer og personlige fartøjer (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1689 af 15. december 2015 om fritidsfartøjer og personlige fartøjer, revogada em 1 de janeiro de 2026 (Retsinformation)
- Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.