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MED: Diretiva Equipamentos Marítimos (Directive 2014/90/EU), explicado

A Diretiva Equipamentos Marítimos exige que os equipamentos de navios sujeitos a aprovação do Estado de bandeira (SOLAS, MARPOL, COLREG) cumpram as normas internacionais, comprovadas por organismos notificados e pela marca do leme, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 18 de setembro de 2016; a lista atual é o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434.

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Revisto em 24 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Próxima revisão em 12 de março de 2027 · Não constitui aconselhamento jurídico

A quem se aplica

Abrangido pelo ato

  • Equipamentos colocados ou a colocar a bordo de um navio da UE, isto é, um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja abrangido pelas convenções SOLAS, MARPOL ou COLREG, para os quais os instrumentos internacionais exijam a aprovação da administração do Estado de bandeira, independentemente do local onde o navio se encontre quando o equipamento é instalado
  • Os equipamentos enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1434: equipamentos de salvação, equipamentos de prevenção da poluição marinha, equipamentos de proteção contra incêndios, equipamentos de navegação, equipamentos de radiocomunicações, equipamentos exigidos pela COLREG 72, outros equipamentos de segurança e equipamentos abrangidos pelo capítulo II-1 da SOLAS
  • Equipamentos disponibilizados no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito, e equipamentos entregues para serem colocados a bordo de navios da UE
  • Os operadores económicos da cadeia: fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores
  • Equipamentos já a bordo, que os Estados-Membros devem manter em conformidade com os instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, e equipamentos de um navio de um país terceiro transferido para o pavilhão de um Estado-Membro

Produtos derivados e a jusante

  • Quando um equipamento abrangido pela diretiva está também sujeito a outra legislação da União, fica sujeito apenas à presente diretiva, para efeitos de reforço da segurança marítima e de prevenção da poluição marinha através da aplicação uniforme dos instrumentos internacionais (art. 3.º, n.º 2)
  • Os requisitos de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio de cada equipamento são os dos instrumentos internacionais, tal como aplicados pelo regulamento de execução da Comissão, a partir das datas de colocação no mercado e de colocação a bordo que este indica (art. 4.º e art. 35.º, n.º 2)
  • O importador ou distribuidor que coloque equipamentos no mercado ou a bordo sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique equipamentos já colocados no mercado de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 14.º, n.º 3)
  • Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado ou a bordo de equipamentos conformes com marca do leme, nem recusar ou reter os certificados de navio correspondentes (art. 6.º)
  • A administração de um Estado de bandeira só pode autorizar a bordo equipamentos sem marca do leme em casos de inovação tecnológica, de ensaio ou avaliação, ou em circunstâncias excecionais, como a substituição num porto situado fora da União. A inovação tecnológica e o ensaio ou avaliação exigem, cada um, um certificado emitido pelo Estado-Membro de bandeira, que acompanha permanentemente o equipamento (art. 30.º, n.º 3, e art. 31.º, alínea a)); em circunstâncias excecionais, o equipamento é acompanhado de documentação de um Estado-Membro da OMI parte nas convenções pertinentes, e só é exigido um certificado — o certificado provisório de aprovação — se se demonstrar que não há equipamento com marca do leme disponível no mercado (art. 32.º, n.os 2 e 7)

Funções ao abrigo do ato

Fabricante (incluindo titulares de marcas)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um equipamento marítimo ou o mande conceber ou fabricar, e o comercialize sob o seu nome ou marca; o importador ou distribuidor que coloque equipamentos no mercado ou a bordo sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique equipamentos de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante.

Fonte · Art. 2, point (10), and Art. 14(3)
Mandatário (obrigatório para fabricantes de fora da UE)

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido de um fabricante um mandato escrito para agir em seu nome relativamente a funções específicas; o fabricante que não esteja localizado no território de, pelo menos, um Estado-Membro deve designar um por mandato escrito, e o mandato não pode abranger a responsabilidade do fabricante pela conceção e fabrico nem a elaboração da documentação técnica.

Fonte · Art. 2, point (11), Art. 13(1) and Art. 13(2)
Importador

Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um equipamento marítimo proveniente de um país terceiro.

Fonte · Art. 2, point (12)
Distribuidor (grossista, fornecedor de artigos de navegação ou retalhista)

Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize um equipamento marítimo no mercado.

Fonte · Art. 2, point (13)

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O MED aplica-se ao seu produto?

Três perguntas e uma primeira resposta a partir das próprias regras de âmbito de aplicação do regulamento. Não é necessária conta.

As regras por trás desta verificação
  1. Equipamentos enumerados apenas a título informativo por não estarem sujeitos à certificação MED, ou componentes não enumerados no regulamento de execução · qualquer · qualquer Não abrangido A marca do leme só pode ser aposta em equipamentos cuja conformidade tenha sido demonstrada ao abrigo da diretiva, e os requisitos aplicam-se aos equipamentos enumerados no anexo do regulamento de execução; o capítulo 9 desse anexo enumera, apenas a título informativo, equipamentos que não estão sujeitos à certificação MED, pelo que esses equipamentos e os componentes não enumerados não necessitam de marca do leme, embora as regras do próprio navio e outra legislação da União lhes possam continuar a ser aplicáveis. Fonte · Art. 1 and Annex, chapter 9Fonte · Art. 9(1) and Art. 9(2)
  2. Equipamentos para um navio que não arvore pavilhão de um Estado-Membro da UE, Equipamentos para navios fora das convenções SOLAS, MARPOL e COLREG (pequenos navios de pesca, embarcações de recreio, embarcações de navegação interior ou nacional não abrangidas) · qualquer · qualquer Não abrangido A diretiva aplica-se aos equipamentos colocados ou a colocar a bordo de um navio da UE, definido como um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja abrangido pelas convenções SOLAS, MARPOL e COLREG; os equipamentos para outros navios ficam fora do seu âmbito, embora um navio de um país terceiro transferido para pavilhão de um Estado-Membro seja inspecionado e o seu equipamento tenha de ostentar a marca do leme ou ser aceite como equivalente, e as regras nacionais do Estado de bandeira possam continuar a exigir equipamentos aprovados em navios fora das convenções. Fonte · Art. 2, points (2) and (3), Art. 3(1) and Art. 7
  3. Equipamentos de salvação (embarcações de salvação, jangadas de salvação, coletes de salvação, fatos de imersão, aparelhos de lançamento, sinais de socorro), Equipamentos de prevenção da poluição marinha (separadores de águas oleosas, monitores de descarga de hidrocarbonetos, estações de tratamento de águas residuais, incineradores), Equipamentos de proteção contra incêndios (divisórias resistentes ao fogo, sistemas de extinção, deteção de incêndios, mangueiras, agulhetas, equipamento de bombeiro), Equipamentos de navegação (bússolas, radar, ECDIS, AIS, sondas acústicas, registadores de dados de viagem), Equipamentos de radiocomunicações (VHF, MF/HF, EPIRB por satélite, SART, instalações do GMDSS), Equipamentos exigidos pela COLREG 72, outros equipamentos de segurança e equipamentos abrangidos pelo capítulo II-1 da SOLAS (luzes de navegação, instrumentos de carga, itens de maquinaria e elétricos enumerados no regulamento de execução) · Fabricante (incluindo titulares de marcas), Mandatário (obrigatório para fabricantes de fora da UE), Importador, Distribuidor (grossista, fornecedor de artigos de navegação ou retalhista) · qualquer Abrangido Os equipamentos enumerados no regulamento de execução e colocados a bordo de um navio da UE devem cumprir os requisitos e as normas de ensaio dos instrumentos internacionais, comprovados exclusivamente através dos procedimentos de avaliação da conformidade do anexo II realizados por um organismo notificado, da declaração UE de conformidade e da marca do leme; as obrigações recaem sobre o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor e não preveem nenhum limiar de dimensão da empresa. Fonte · Art. 3(1), Art. 4, Art. 9, Art. 12 to Art. 15Fonte · Art. 1
  4. Equipamentos aprovados ao abrigo da Diretiva 96/98/CE e colocados a bordo antes de 18 de setembro de 2016 · qualquer · qualquer Depende Os requisitos do artigo 4.º aplicam-se aos equipamentos colocados a bordo em 18 de setembro de 2016 ou depois dessa data, ao passo que os Estados-Membros devem manter os equipamentos já a bordo em conformidade com os instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, incluindo os novos requisitos que a Comissão indique para os equipamentos existentes; os requisitos e as normas de ensaio em vigor ao abrigo da Diretiva 96/98/CE continuaram a aplicar-se apenas até à entrada em vigor do primeiro regulamento de execução. Fonte · Art. 4(1), Art. 5(2), Art. 35(3) and Art. 40(2)
  5. Equipamentos colocados a bordo sem marca do leme por inovação tecnológica, ensaio ou avaliação, ou substituição num porto situado fora da União · qualquer · qualquer Depende A administração de um Estado de bandeira pode autorizar a bordo equipamentos sem marca do leme por inovação tecnológica, para ensaio ou avaliação sem substituir equipamentos conformes, ou em circunstâncias excecionais, quando seja necessário substituir equipamentos num porto situado fora da União ou não exista equipamento com marca do leme disponível no mercado; o equipamento substituído num porto situado fora da União deve ser acompanhado de documentação emitida por um Estado-Membro da OMI parte nas convenções pertinentes e a administração do Estado de bandeira deve ser informada de imediato, ao passo que o certificado provisório de aprovação só é exigido se se demonstrar que não há equipamento com marca do leme disponível no mercado; em todos os casos, o Estado de bandeira deve assegurar, logo que possível, que o equipamento cumpre os requisitos. Fonte · Art. 30, Art. 31 and Art. 32
  6. Peças sobresselentes, consumíveis e substituição de um equipamento já a bordo de um navio da UE · qualquer · qualquer Depende O equipamento de substituição colocado a bordo de um navio da UE deve cumprir os requisitos dos instrumentos internacionais aplicáveis no momento da colocação a bordo, pelo que a substituição de um equipamento enumerado exige a marca do leme, ao passo que as peças que não sejam, elas próprias, equipamentos enumerados não ostentam a marca do leme; as datas de colocação a bordo e as datas-limite de colocação a bordo de normas ultrapassadas são fixadas, por equipamento, no regulamento de execução. Fonte · Art. 4(1) and Art. 35(2)Fonte · Annex, notes (c) to (e)
  7. qualquer · qualquer · qualquer Depende A aplicabilidade da diretiva depende de o equipamento se destinar a um navio com pavilhão de um Estado-Membro da UE abrangido pelas convenções internacionais, de o equipamento ser um daqueles para os quais essas convenções exigem a aprovação do Estado de bandeira e estar enumerado no regulamento de execução, do momento em que é colocado a bordo e da função do operador. Fonte · Art. 2, point (2), Art. 3 and Art. 4

Datas-chave

  1. Adoção da Diretiva 2014/90/UE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que substitui a Diretiva 96/98/CE do Conselho Fonte · title and signature block after Art. 42
  2. Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 257 de 28 de agosto de 2014; a delegação de poderes na Comissão por cinco anos conta-se a partir desta data Fonte · Art. 41 and Art. 37(2)
  3. Os Estados-Membros aplicam as leis de transposição; a Diretiva 96/98/CE é revogada; os equipamentos colocados a bordo de um navio da UE a partir desta data devem cumprir os instrumentos internacionais aplicáveis no momento da colocação a bordo; a marca do leme passa a ser a referência de equivalência quando um navio é transferido para pavilhão da UE Fonte · Art. 4(1), Art. 7(1), Art. 39(1) and Art. 40(1)
  4. Entra em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2018/414: são enumerados os equipamentos marítimos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica Fonte · Art. 1 and Art. 2, OJ L 75 of 19 March 2018
  5. Entra em vigor o Regulamento de Execução (UE) 2018/608: critérios técnicos para as etiquetas eletrónicas RFID e de matriz de dados que complementam ou substituem a marca do leme Fonte · Art. 1 to Art. 4, OJ L 101 of 20 April 2018
  6. Entra em vigor a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206: o anexo III, ponto 19, passa a exigir que os laboratórios de ensaio utilizados pelos organismos notificados cumpram a norma EN ISO/IEC 17025:2017; transposição até 31 de janeiro de 2022 Fonte · Art. 1 to Art. 3, OJ L 261 of 22 July 2021
  7. Entra em vigor o decreto dinamarquês n.º 251, de 21 de fevereiro de 2022, que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 para o decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios Fonte · § 1 and § 2
  8. Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial); o seu artigo 105.º acrescenta o artigo 8.º, n.º 5, à diretiva, relativo aos sistemas de IA que são componentes de segurança de equipamentos marítimos Fonte · Art. 105 and Art. 113, OJ L of 12 July 2024
  9. Aplica-se o artigo 8.º, n.º 5: ao procurar normas ou adotar especificações técnicas para sistemas de IA que são componentes de segurança, a Comissão tem em conta o capítulo III, secção 2, do Regulamento da Inteligência Artificial Fonte · Art. 113Fonte · Art. 8(5)
  10. Entra em vigor o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 da Comissão, no quadragésimo dia seguinte ao da publicação em 22 de julho de 2026: a lista atual de equipamentos marítimos com os respetivos requisitos, normas de ensaio e módulos de avaliação da conformidade; o Regulamento de Execução (UE) 2025/1533 é revogado Fonte · Art. 1, Art. 2 and Art. 4
  11. Termo do período transitório para os equipamentos inseridos pela primeira vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1975: os equipamentos que cumpram os requisitos nacionais de homologação em vigor antes de 4 de setembro de 2024 podem ser colocados no mercado e a bordo até esta data Fonte · Art. 3(1)
  12. Termo do período transitório para os equipamentos inseridos pela primeira vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1533: os equipamentos que cumpram os requisitos nacionais de homologação em vigor antes de 23 de setembro de 2025 podem ser colocados no mercado e a bordo até esta data Fonte · Art. 3(2)

O que tem de fazer

Obrigações por função

Fabricante (incluindo titulares de marcas)12
  • Ao apor a marca do leme, assuma a responsabilidade de que o equipamento foi concebido e fabricado de acordo com as especificações técnicas e as normas aplicadas ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, atualmente o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, e assuma as obrigações do artigo 12.º, n.os 2 a 9. Art. 12(1)Art. 1
  • Elabore a documentação técnica que o módulo de avaliação da conformidade aplicável exige para o equipamento marítimo. Art. 12(2) and Annex II, module B, point 3
  • Mande realizar a avaliação da conformidade através de um único organismo notificado à sua escolha, utilizando o módulo que o regulamento de execução admite: exame CE de tipo (módulo B) seguido do módulo D, E ou F, ou verificação CE por unidade (módulo G) para equipamentos produzidos individualmente ou em pequenas quantidades. Art. 12(2) and Art. 15(2)
  • Uma vez demonstrada a conformidade, elabore a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE, com os elementos dos módulos pertinentes, e mantenha-a atualizada. Art. 12(3) and Art. 16(2)
  • Aponha a marca do leme no final da fase de produção, de forma visível, legível e indelével, no produto ou na respetiva placa de identificação e, se for caso disso, incorporada no seu software, seguida do número de identificação do organismo notificado, quando este intervenha no controlo da produção, e do ano de aposição. Art. 9 and Art. 10
  • Forneça ao navio uma cópia da declaração UE de conformidade quando o equipamento for colocado a bordo, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro de bandeira e, pelo menos, para uma língua habitualmente utilizada no setor do transporte marítimo, a conservar a bordo até o equipamento ser retirado, e forneça uma cópia ao organismo notificado que realizou a avaliação. Art. 16(4) and Art. 16(5)
  • Conserve a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e, em caso algum, por um período inferior à vida útil prevista do equipamento. Art. 12(4)
  • Mantenha a produção em série em conformidade, tendo em conta as alterações da conceção ou das características do equipamento e as alterações dos instrumentos internacionais com base nos quais a conformidade foi declarada, e mande realizar uma nova avaliação da conformidade quando o anexo II o exija; informe o organismo notificado que detém o processo do exame de tipo de qualquer modificação que possa afetar a conformidade ou a validade do certificado. Art. 12(5) and Annex II, module B, point 7
  • Identifique o produto com um número de tipo, de lote ou de série ou outro elemento que permita a sua identificação e com o seu nome, firma registada ou marca registada e um endereço único de contacto ou, se o produto o não permitir, indique-os na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Art. 12(6) and Art. 12(7)
  • Forneça instruções e todas as informações necessárias para a instalação segura a bordo e a utilização segura, incluindo eventuais limitações de utilização, bem como qualquer outra documentação exigida pelos instrumentos internacionais ou pelas normas de ensaio. Art. 12(8)
  • Se considerar que um equipamento com marca do leme não está em conformidade com os requisitos e as normas de ensaio aplicáveis, tome imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, retire-o ou recolha-o e, se o equipamento apresentar um risco, informe as autoridades nacionais competentes, indicando pormenores do incumprimento e das medidas corretivas adotadas. Art. 12(9)
  • Mediante pedido fundamentado, forneça todas as informações e documentação sobre a conformidade numa língua que a autoridade aceite, dê acesso às suas instalações para efeitos de fiscalização do mercado, forneça amostras a expensas suas, se for razoável, e coopere nas medidas de eliminação dos riscos. Art. 12(10) and Art. 25(4)
Mandatário (obrigatório para fabricantes de fora da UE)8
  • Se o fabricante não estiver localizado no território de, pelo menos, um Estado-Membro, seja designado por mandato escrito que o identifique e indique o endereço em que pode ser contactado; a designação é obrigatória para esses fabricantes. Art. 13(1)
  • Mantenha a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento. Art. 13(3)(a)
  • Mediante pedido fundamentado, forneça à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade e coopere com ela nas medidas de eliminação dos riscos dos equipamentos abrangidos pelo seu mandato. Art. 13(3)(b) and Art. 13(3)(c)
  • Não assuma a responsabilidade do fabricante nos termos do artigo 12.º, n.º 1, pela conceção e fabrico de acordo com as especificações e normas aplicadas, nem a elaboração da documentação técnica; estas não podem fazer parte do mandato. Art. 13(2)
  • Se o mandato o especificar, apresente ao organismo notificado o pedido de exame CE de tipo ou de avaliação do sistema de qualidade e informe-o das modificações do tipo aprovado; no módulo F, não pode assumir as obrigações de fabrico e de homogeneidade do lote. Annex II, module B, point 10, module D, point 8, module E, point 8, module F, point 8, and module G, point 6
  • Se o mandato o especificar, aponha a marca do leme em nome do fabricante e sob a sua responsabilidade. Annex II, module D, point 8, module E, point 8, module F, point 8, and module G, point 6
  • Se o mandato o especificar, elabore a declaração UE de conformidade em nome do fabricante e sob a sua responsabilidade, e conserve consigo os certificados e a documentação. Annex II, module B, point 10, module D, point 8, module E, point 8, module F, point 8, and module G, point 6
  • Mediante pedido, identifique perante as autoridades de fiscalização do mercado todos os operadores económicos que lhe tenham fornecido um produto e todos aqueles a quem tenha fornecido um produto, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento. Art. 14(4)
Importador5
  • Indique o seu nome, a sua firma registada ou marca registada e o endereço em que pode ser contactado no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto, ou em ambos. Art. 14(1)
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, forneça todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto numa língua que a autoridade possa compreender facilmente ou que aceite, e coopere com essa autoridade em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos que tenha colocado no mercado. Art. 14(2)
  • Se colocar um equipamento no mercado ou a bordo de um navio da UE sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um equipamento já colocado no mercado de forma que possa afetar a conformidade com os requisitos aplicáveis, é considerado fabricante e assume todas as obrigações do artigo 12.º. Art. 14(3)
  • Mediante pedido, identifique perante as autoridades de fiscalização do mercado todos os operadores económicos que lhe tenham fornecido um produto e todos aqueles a quem tenha fornecido um produto, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento. Art. 14(4)
  • Coopere com as autoridades de fiscalização do mercado na avaliação de equipamentos que se considere apresentarem um risco para a segurança marítima, a saúde ou o ambiente, tome as medidas corretivas que exijam dentro do prazo que prescrevam e assegure que estas abrangem todos os produtos em causa que tenha disponibilizado em toda a União ou entregue para serem colocados a bordo de navios da UE. Art. 26(1), Art. 26(3) and Art. 28(2)
Distribuidor (grossista, fornecedor de artigos de navegação ou retalhista)4
  • Mediante pedido fundamentado de uma autoridade competente, forneça todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto numa língua que a autoridade possa compreender facilmente ou que aceite, e coopere com essa autoridade em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos que tenha colocado no mercado. Art. 14(2)
  • Se disponibilizar um equipamento sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um equipamento já colocado no mercado de forma que possa afetar a conformidade com os requisitos aplicáveis, é considerado fabricante e assume todas as obrigações do artigo 12.º. Art. 14(3)
  • Mediante pedido, identifique perante as autoridades de fiscalização do mercado todos os operadores económicos que lhe tenham fornecido um produto e todos aqueles a quem tenha fornecido um produto, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento. Art. 14(4)
  • Coopere com as autoridades de fiscalização do mercado na avaliação de equipamentos que se considere apresentarem um risco, tome as medidas corretivas que exijam dentro do prazo que prescrevam e ponha termo a qualquer incumprimento formal que apurem, como a falta ou a aposição incorreta da marca do leme, a falta ou a incorreção da declaração UE de conformidade, a documentação técnica incompleta ou a declaração não enviada ao navio. Art. 26(1), Art. 26(3) and Art. 29(1)

A MED em termos simples

A Diretiva Equipamentos Marítimos (MED), formalmente Diretiva 2014/90/UE, é o ato da UE relativo aos equipamentos de segurança e de prevenção da poluição que os navios com pavilhão de um Estado-Membro têm de transportar. O seu objetivo é reforçar a segurança marítima e prevenir a poluição marinha através da aplicação uniforme dos instrumentos internacionais pertinentes relativos aos equipamentos marítimos colocados a bordo de navios da UE, e assegurar a livre circulação desses equipamentos na União (art. 1.º). A diretiva não cria regras técnicas próprias: os requisitos de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio são os dos instrumentos internacionais, ou seja, as convenções SOLAS, MARPOL e COLREG, com as resoluções e circulares da OMI que lhes dão execução, e as normas de ensaio da OMI, da ISO, da IEC, do CEN, do Cenelec, da UIT, do ETSI, da Comissão e das autoridades reguladoras reconhecidas nos acordos de reconhecimento mútuo da União (art. 2.º, pontos 3 a 5). A conformidade é comprovada por uma avaliação realizada por um organismo notificado e evidenciada pela marca do leme, e não pela marcação CE (art. 4.º, n.º 2, e art. 9.º).

Sendo uma diretiva, funciona através do direito nacional: os Estados-Membros deviam transpô-la até 18 de setembro de 2016 e aplicá-la a partir dessa data, em que a Diretiva 96/98/CE do Conselho foi revogada (art. 39.º e art. 40.º). Foi alterada duas vezes, pela Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 (a norma para laboratórios no anexo III) e pelo Regulamento da Inteligência Artificial, Regulamento (UE) 2024/1689, que acrescentou o artigo 8.º, n.º 5; uma retificação publicada no JO L 146 de 11 de junho de 2018 corrigiu a remissão do ponto 1 do anexo III. O que as empresas aplicam no dia a dia é o regulamento de execução da Comissão ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, substituído todos os anos, atualmente o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, em vigor desde 31 de agosto de 2026.

Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/90/UE (CELEX 32014L0090), ou o texto consolidado de 2 de agosto de 2026, que inclui ambas as alterações. A lista atual de equipamentos é o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1434.

Âmbito de aplicação

A diretiva aplica-se aos equipamentos colocados ou a colocar a bordo de um navio da UE e para os quais os instrumentos internacionais exijam a aprovação da administração do Estado de bandeira, independentemente de o navio se encontrar na União quando é dotado do equipamento (art. 3.º, n.º 1). Um navio da UE é um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro e está abrangido pelo âmbito das convenções internacionais (art. 2.º, ponto 2), pelo que os equipamentos destinados a navios com pavilhão de países terceiros, e a navios fora da SOLAS, da MARPOL e da COLREG, ficam fora da diretiva. Quando um equipamento abrangido pela diretiva está também sujeito a outra legislação da União, fica sujeito apenas à presente diretiva, para efeitos do artigo 1.º (art. 3.º, n.º 2).

Os equipamentos abrangidos resultam do regulamento de execução: para cada equipamento marítimo para o qual as convenções exijam a aprovação do Estado de bandeira, a Comissão indica os requisitos e as normas de ensaio e as datas a partir das quais se aplicam à colocação no mercado e à colocação a bordo, tendo em conta os prazos de construção naval (art. 35.º, n.º 2). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 está organizado em capítulos dedicados aos equipamentos de salvação, à prevenção da poluição marinha, aos equipamentos de proteção contra incêndios, aos equipamentos de navegação, aos equipamentos de radiocomunicações, aos equipamentos exigidos pela COLREG 72, a outros equipamentos de segurança e aos equipamentos do capítulo II-1 da SOLAS, com um nono capítulo que enumera, apenas a título informativo, equipamentos não sujeitos à certificação MED; cada linha indica a regra da SOLAS ou da MARPOL que exige aprovação, as normas de ensaio, os módulos de avaliação da conformidade, a primeira colocação no mercado e a última colocação a bordo (Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, art. 1.º e anexo). Os equipamentos inseridos pela primeira vez pelos regulamentos de 2024 e 2025 podem seguir as homologações nacionais até 4 de setembro de 2027 e 23 de setembro de 2028, respetivamente (Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, art. 3.º).

As obrigações recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, pontos 10 a 14). O importador ou distribuidor que coloque equipamentos no mercado ou a bordo sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique equipamentos já colocados no mercado de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 14.º, n.º 3). O fabricante que não esteja localizado em, pelo menos, um Estado-Membro deve designar um mandatário para a União por mandato escrito (art. 13.º, n.º 1). Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado ou a bordo de equipamentos conformes, nem recusar os certificados de navio correspondentes (art. 6.º), e, quando um navio de um país terceiro é transferido para o pavilhão de um Estado-Membro, o seu equipamento é inspecionado e tem de ostentar a marca do leme ou ser aceite como equivalente ao equipamento certificado ao abrigo da diretiva a partir de 18 de setembro de 2016, sob pena de ser substituído (art. 7.º).

O que deve ser feito

Requisitos e normas

Os equipamentos marítimos colocados a bordo de um navio da UE em 18 de setembro de 2016 ou depois dessa data devem cumprir os requisitos de conceção, construção e desempenho dos instrumentos internacionais aplicáveis no momento da colocação a bordo, e a conformidade é demonstrada exclusivamente de acordo com as normas de ensaio e através dos procedimentos de avaliação da conformidade do artigo 15.º (art. 4.º, n.os 1 e 2). Os Estados-Membros verificam o cumprimento quando emitem, visam ou renovam os certificados de convenção dos navios e devem manter os equipamentos já a bordo em conformidade com os instrumentos que lhes são aplicáveis (art. 5.º). A União promove o desenvolvimento de normas internacionais na OMI e nos organismos de normalização; só na ausência de uma norma, ou quando uma norma existente tenha uma grave deficiência, pode a Comissão adotar, por ato delegado, especificações técnicas e normas de ensaio harmonizadas provisórias, disponibilizadas gratuitamente (art. 8.º, n.os 1 a 4); o Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 sobre mangueiras de incêndio é um exemplo. Desde 2 de agosto de 2026, para os sistemas de IA que são componentes de segurança, a Comissão tem em conta, nesse trabalho, os requisitos de alto risco do capítulo III, secção 2, do Regulamento da Inteligência Artificial (art. 8.º, n.º 5).

Avaliação da conformidade por um organismo notificado

Os procedimentos constam do anexo II e envolvem sempre um organismo notificado (art. 15.º, n.os 1 e 2). Quando o regulamento de execução prescreve o exame CE de tipo (módulo B), o organismo notificado examina a conceção técnica, ensaia os espécimes e emite um certificado de exame CE de tipo; a documentação técnica do fabricante deve incluir uma análise de riscos, desenhos, a lista dos requisitos e normas de ensaio aplicáveis com as soluções adotadas, cálculos e relatórios de ensaio, e o pedido é apresentado a um único organismo notificado à escolha do fabricante (anexo II, módulo B, pontos 3 a 6). A produção é depois coberta pela garantia da qualidade da produção (módulo D), pela garantia da qualidade do produto (módulo E) ou pela verificação do produto, de cada produto ou por amostragem estatística (módulo F); o organismo notificado audita o sistema de qualidade ou verifica os produtos, e o seu número de identificação é aposto em cada produto sob a sua responsabilidade (anexo II, módulos D a F). Quando os equipamentos são produzidos individualmente ou em pequenas quantidades, e não em série, pode ser utilizada a verificação CE por unidade (módulo G) (art. 15.º, n.º 2, alínea b), e anexo II, módulo G). A Comissão mantém, no seu sistema de informação, uma lista atualizada dos equipamentos aprovados e dos pedidos retirados ou recusados (art. 15.º, n.º 3); a EMSA gere esse Portal MED e o secretariado técnico do grupo MarED de organismos notificados, e coordena a atualização anual da lista de equipamentos.

Declaração UE de conformidade e marca do leme

A declaração UE de conformidade afirma que os requisitos do artigo 4.º foram demonstrados, segue o modelo do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE com os elementos dos módulos pertinentes e é mantida atualizada; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade (art. 16.º, n.os 1 a 3). Deve ser fornecida ao navio uma cópia quando o equipamento é colocado a bordo, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro de bandeira, incluindo, pelo menos, uma língua habitualmente utilizada no transporte marítimo, e conservada a bordo até o equipamento ser retirado; outra cópia vai para o organismo notificado (art. 16.º, n.os 4 e 5).

Os equipamentos conformes ostentam a marca do leme, na forma estabelecida no anexo I; a marca não pode ser aposta em nenhum outro produto e segue os princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, devendo as referências à marcação CE ser lidas como referências à marca do leme (art. 9.º). É aposta no final da fase de produção, de forma visível, legível e indelével, no produto ou na respetiva placa de identificação e, se for caso disso, incorporada no seu software, ou então na embalagem e nos documentos, seguida do número de identificação do organismo notificado, quando este intervenha no controlo da produção, e do ano (art. 10.º). Os componentes da marca do leme devem ter substancialmente a mesma dimensão vertical, não inferior a 5 mm, dispensável nos dispositivos de pequenas dimensões (anexo I).

A etiqueta eletrónica

Para facilitar a fiscalização do mercado e prevenir a contrafação, os fabricantes podem utilizar uma etiqueta eletrónica adequada e fiável em vez da marca do leme, ou além dela, para os equipamentos que a Comissão identifique, aplicando-se os artigos 9.º e 10.º com as devidas adaptações (art. 11.º, n.os 1 e 3). O Regulamento Delegado (UE) 2018/414 enumera os equipamentos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/608 estabelece os critérios técnicos: etiquetas RFID afixadas de forma permanente ou códigos de matriz de dados legíveis por meios óticos, que devem exibir o símbolo constante do seu anexo quando substituem a marca do leme (Regulamento Delegado (UE) 2018/414, art. 1.º; Regulamento de Execução (UE) 2018/608, art. 1.º a 3.º). A diretiva permite que a etiqueta complemente a marca do leme no prazo de três anos e a substitua cinco anos após a adoção desses critérios (art. 11.º, n.os 5 e 6).

Obrigações por função

Os fabricantes garantem, ao apor a marca do leme, que o equipamento foi concebido e fabricado de acordo com as especificações e normas aplicadas; elaboram a documentação técnica, mandam realizar a avaliação da conformidade, elaboram a declaração, apõem a marca, conservam a documentação e a declaração durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento, mantêm a produção em série em conformidade e mandam realizar novas avaliações quando o anexo II o exija, identificam o produto e indicam o seu endereço único de contacto, fornecem instruções de instalação e utilização, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e fornecem informações, acesso às instalações e amostras mediante pedido fundamentado (art. 12.º). Os mandatários, obrigatórios para os fabricantes de fora da UE, atuam ao abrigo de um mandato que deve abranger, pelo menos, a conservação dos documentos durante o mesmo período, o fornecimento de informações e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir a responsabilidade pela conceção e fabrico nem pela documentação técnica (art. 13.º). Os importadores acrescentam o seu nome e endereço de contacto ao produto; importadores e distribuidores fornecem informações sobre a conformidade mediante pedido fundamentado e cooperam na eliminação dos riscos, tornam-se fabricantes quando vendem sob a sua própria marca ou modificam o equipamento e, tal como todos os operadores, identificam os seus fornecedores e clientes, mediante pedido, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme (art. 14.º).

Derrogações

Existem três derrogações dos Estados de bandeira. As duas primeiras são concedidas mediante um certificado emitido pelo Estado-Membro de bandeira, que acompanha permanentemente o equipamento; a terceira funciona de forma diferente, como se indica adiante. Para a inovação tecnológica, a administração do Estado de bandeira pode autorizar equipamentos que não tenham passado pelos procedimentos de avaliação da conformidade se os ensaios demonstrarem que cumprem os objetivos da diretiva, comunicando os pormenores e os relatórios de ensaio à Comissão e aos outros Estados-Membros, e a Comissão pode exigir a retirada da autorização no prazo de 12 meses (art. 30.º). Para ensaio ou avaliação, podem ser colocados a bordo equipamentos não conformes durante o período mais curto necessário, desde que não substituam os equipamentos conformes, que devem permanecer a bordo prontos a utilizar (art. 31.º). Em circunstâncias excecionais, quando seja necessário substituir equipamentos num porto situado fora da União e não seja praticável obter equipamentos com marca do leme, podem ser colocados a bordo outros equipamentos certificados por um Estado-Membro da OMI, com notificação imediata ao Estado de bandeira, e, se se demonstrar que não há equipamento com marca do leme disponível no mercado, o Estado-Membro de bandeira pode emitir um certificado provisório de aprovação e informar imediatamente a Comissão (art. 32.º).

Fiscalização e sanções

Os Estados-Membros procedem à fiscalização do mercado de acordo com o quadro de fiscalização do mercado da UE, tendo em conta as especificidades do setor dos equipamentos marítimos e as responsabilidades que as convenções internacionais atribuem às administrações dos Estados de bandeira; o artigo 25.º ainda cita o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, e o mesmo se passa com a remissão para o seu artigo 19.º no artigo 12.º, n.º 10, e para o seu artigo 21.º no quarto parágrafo do artigo 26.º, n.º 1; o Regulamento (UE) 2019/1020 suprimiu todo esse capítulo III, artigos 15.º a 29.º, pelo que todas essas remissões se leem como remissões para o Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, e a diretiva consta como ponto 58 do seu anexo I (art. 25.º, n.os 1 e 2, art. 12.º, n.º 10, e art. 26.º, n.º 1; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, n.º 1, ponto 4, art. 44.º e anexo I, ponto 58). A fiscalização pode incluir controlos documentais e controlos de equipamentos com marca do leme antes ou depois de serem colocados a bordo, limitados, a bordo, a exames que mantenham o equipamento plenamente funcional, e as autoridades podem pedir amostras a expensas do fabricante (art. 25.º, n.os 3 e 4). Quando se considere que um equipamento apresenta um risco para a segurança marítima, a saúde ou o ambiente, a autoridade avalia-o, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização ou a colocação a bordo, retira ou recolhe o equipamento e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, que dispõem de quatro meses para se opor antes de a medida ser considerada justificada (art. 26.º). A Comissão decide sobre as medidas contestadas através do procedimento de salvaguarda e pode agir perante deficiências das normas de ensaio (art. 27.º); os equipamentos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 28.º). O incumprimento formal, como uma marca do leme aposta em violação dos artigos 9.º ou 10.º, a falta da marca do leme, a falta ou a incorreção da declaração, a documentação técnica indisponível ou incompleta ou a declaração não enviada ao navio, deve cessar e, caso contrário, conduz à restrição, proibição, recolha ou retirada (art. 29.º). Os organismos notificados recusam um certificado quando as obrigações do fabricante não estejam cumpridas e suspendem, restringem ou retiram certificados quando os produtos deixem de estar conformes (art. 23.º).

A diretiva não contém um artigo sobre sanções. Consta do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1020 entre a legislação de harmonização da União sem disposições sobre sanções, pelo que os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 41.º e anexo II). Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pelo decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios (bekendtgørelse om udstyr i skibe), adotado pela Søfartsstyrelsen, a Autoridade Marítima Dinamarquesa, ao abrigo da lov om sikkerhed til søs e alterado pelos decretos n.º 1161 de 2016, n.º 1493 de 2018 e n.º 251 de 2022, o último dos quais transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206. A Søfartsstyrelsen é a autoridade notificadora, sendo a DANAK designada para avaliar e acompanhar os organismos notificados (BEK nr. 422/2016, § 1). As infrações ao decreto são punidas com coima ou pena de prisão até um ano, que pode ascender a dois anos quando a infração tenha prejudicado ou posto em perigo a vida ou a saúde, tenha sido cometida na sequência de uma proibição ou ordem anterior sobre o mesmo assunto ou sobre assunto semelhante, ou tenha proporcionado ou visado uma vantagem económica, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês (BEK nr. 422/2016, § 2). Ao abrigo da lov om sikkerhed til søs, a Søfartsstyrelsen pode ordenar a quem comercialize um produto perigoso que tome as medidas necessárias, incluindo a cessação do fornecimento ou da comercialização e a recolha dos produtos, pode recorrer aos poderes de controlo da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado quanto aos produtos abrangidos pela diretiva, pode reter um navio que não tenha o equipamento prescrito ou cujo equipamento esteja defeituoso, pode ordenar a correção de qualquer infração dentro de um prazo, e o incumprimento das suas ordens é punido com coima ou pena de prisão até um ano (LBK nr. 221/2022, § 4, stk. 4 e 5, § 14, stk. 2, § 18 e § 28). A diretiva não consta dos atos enumerados no § 2 da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado (LBK nr. 22/2026), pelo que essa lei só se aplica aos equipamentos marítimos através da remissão da lov om sikkerhed til søs.

Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha a MED, o seu regulamento de execução anual e as datas de colocação a bordo por equipamento, e mapeia os seus equipamentos face aos requisitos, assinalando lacunas na via de avaliação da conformidade, na marca do leme e na etiqueta eletrónica, na declaração UE de conformidade e na respetiva cópia a bordo, e nos registos de 10 anos, antes de se tornarem problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a conservar a documentação técnica, a acompanhar os certificados dos organismos notificados e a sua validade, e alerta quando a Comissão atualiza a lista de equipamentos ou uma norma de ensaio se altera.

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Fontes

Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Sanções

Aplicado por Os Estados-Membros fiscalizam o mercado dos equipamentos marítimos no âmbito do quadro de fiscalização do mercado da UE (o artigo 25.º ainda cita o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, e os artigos 12.º, n.º 10, e 26.º, n.º 1, ainda citam os artigos 19.º e 21.º do mesmo regulamento; o Regulamento (UE) 2019/1020 suprimiu todo o capítulo III, artigos 15.º a 29.º, pelo que essas remissões se leem como remissões para o Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, e a diretiva é o ponto 58 do seu anexo I), e as administrações dos Estados de bandeira verificam o equipamento a bordo quando emitem, visam ou renovam os certificados de convenção dos navios; os controlos podem abranger documentos e equipamentos com marca do leme antes ou depois de serem colocados a bordo. Na Dinamarca, a Søfartsstyrelsen (Autoridade Marítima Dinamarquesa) aplica a diretiva através do decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios (bekendtgørelse om udstyr i skibe), adotado ao abrigo da lov om sikkerhed til søs (lei dinamarquesa sobre segurança marítima); é a autoridade notificadora dos organismos notificados, sendo a DANAK a avaliá-los e a acompanhá-los, pode ordenar a cessação da comercialização e a recolha de produtos, pode recorrer aos poderes de controlo da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado, pode reter navios que não tenham o equipamento prescrito e pode ordenar a correção de qualquer infração dentro de um prazo. Os instrumentos são a ação corretiva, a retirada ou a recolha num prazo proporcional ao risco, a proibição ou restrição da disponibilização ou da colocação a bordo, as ordens para pôr termo a incumprimentos formais, como a falta da marca do leme ou da declaração, a suspensão ou retirada de certificados pelo organismo notificado e as sanções nacionais, que na Dinamarca são coima ou pena de prisão até um ano, ou dois anos em casos agravados.

A diretiva não contém um artigo próprio sobre sanções; consta do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1020 entre a legislação de harmonização da União sem disposições sobre sanções, pelo que os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos, nos termos do artigo 41.º desse regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado avaliam os equipamentos que se considere apresentarem um risco para a segurança marítima, a saúde ou o ambiente, exigem ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informam o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização ou a colocação a bordo do equipamento, retiram-no ou recolhem-no e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros; os equipamentos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma, e o incumprimento formal, como uma marca do leme aposta em violação dos artigos 9.º ou 10.º, a falta da marca do leme, a falta ou a incorreção da declaração UE de conformidade, a documentação técnica indisponível ou incompleta ou a declaração não enviada ao navio, deve cessar e, caso contrário, conduz à restrição, proibição, retirada ou recolha. Os organismos notificados devem recusar um certificado quando as obrigações do fabricante não estejam cumpridas e suspender, restringir ou retirar um certificado quando o produto deixe de estar conforme e não sejam tomadas medidas corretivas. Na Dinamarca, o decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios, adotado pela Søfartsstyrelsen ao abrigo da lov om sikkerhed til søs, pune as infrações com coima ou pena de prisão até um ano, que pode ascender a dois anos quando a infração tenha prejudicado ou posto em perigo a vida ou a saúde, tenha sido cometida na sequência de uma proibição ou ordem anterior sobre o mesmo assunto ou sobre assunto semelhante, ou tenha proporcionado ou visado uma vantagem económica, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês; ao abrigo da lov om sikkerhed til søs, a Søfartsstyrelsen pode ordenar a quem comercialize um produto perigoso que tome as medidas necessárias, incluindo a cessação do fornecimento ou da comercialização e a recolha dos produtos, pode recorrer aos poderes de controlo da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado, pode reter um navio que não tenha o equipamento prescrito ou cujo equipamento esteja defeituoso, e o incumprimento das suas ordens é punido com coima ou pena de prisão até um ano.

Fonte · Art. 23(2), Art. 23(3), Art. 26, Art. 28 and Art. 29Fonte · Art. 41 and Annex IIFonte · § 2Fonte · § 4, stk. 4 and 5, § 14, stk. 2, § 18 and § 28

O que mudou

Entrada em vigor, alterações e entradas do Compliance Radar para o MED, das mais recentes para as mais antigas.

  1. Orientações

    Guia reescrito a partir do texto consolidado de 2 de agosto de 2026

    O corpo do texto segue agora a diretiva consolidada artigo a artigo: o âmbito está ligado aos navios da UE abrangidos pelas convenções SOLAS, MARPOL e COLREG e à lista de equipamentos do regulamento de execução, as vias de conformidade estão associadas aos módulos B mais D, E ou F e G do anexo II, o mandatário é apresentado como obrigatório para os fabricantes de fora da UE, as obrigações dos importadores e distribuidores limitam-se ao que o artigo 14.º efetivamente exige (o texto anterior atribuía erradamente aos importadores e distribuidores o dever de verificar a avaliação da conformidade e a marca do leme), a etiqueta eletrónica está documentada a partir do Regulamento Delegado (UE) 2018/414 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/608, as isenções dos artigos 30.º a 32.º são distinguidas, e a base dinamarquesa de aplicação tem como fonte o decreto n.º 422 de 2016 e a lov om sikkerhed til søs.

    Fonte · Art. 2 to Art. 4, Art. 9 to Art. 16, Art. 25 to Art. 32 and Annex II
  2. Aplica-se

    O Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 substitui a lista de requisitos e normas de ensaio de 2025

    O regulamento de execução de 2026, adotado em 30 de junho de 2026 e publicado em 22 de julho de 2026, entrou em vigor no quadragésimo dia seguinte ao da publicação e revogou o Regulamento de Execução (UE) 2025/1533; o seu anexo enumera cada equipamento marítimo com os instrumentos internacionais aplicáveis, as normas de ensaio, os módulos de avaliação da conformidade e as datas da primeira colocação no mercado e da última colocação a bordo, e o artigo 3.º mantém válidas as homologações nacionais até 4 de setembro de 2027 para os equipamentos inseridos pela primeira vez em 2024 e até 23 de setembro de 2028 para os inseridos pela primeira vez em 2025.

    Fonte · Art. 1 to Art. 4
  3. Aplica-se

    Aplica-se o artigo 8.º, n.º 5, sobre componentes de segurança de IA

    Passa a aplicar-se o número acrescentado pelo Regulamento da Inteligência Artificial: para os sistemas de IA que são componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, a Comissão tem em conta os requisitos do capítulo III, secção 2, desse regulamento ao procurar normas internacionais e ao adotar especificações técnicas harmonizadas e normas de ensaio nos termos do artigo 8.º.

    Fonte · Art. 113Fonte · Art. 8(5)
  4. Radar

    Commission Implementing Regulation (EU) 2026/1434 replaces the annual marine equipment list

    Commission Implementing Regulation (EU) 2026/1434 of 30 June 2026 (OJ 22 July 2026), in force since 31 August 2026, is the current annual equipment list under the Marine Equipment Directive 2014/90/EU, replacing Implementing Regulation (EU) 2025/1533. DG MOVE's own webpage still links the superseded 2025 edition.

    EUR-Lex — Commission Implementing Regulation (EU) 2026/1434
  5. Alteração

    Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial)

    O Regulamento da Inteligência Artificial, de 13 de junho de 2024, publicado em 12 de julho de 2024, altera o artigo 8.º da diretiva através do seu artigo 105.º, acrescentando o n.º 5 relativo aos sistemas de IA que são componentes de segurança de equipamentos marítimos, e inclui a diretiva na secção B do seu anexo I; a alteração aplica-se a partir de 2 de agosto de 2026.

    Fonte · Art. 105, Art. 113 and Annex I, Section B, point 16
  6. Alteração

    Entra em vigor a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206: EN ISO/IEC 17025:2017 para os laboratórios de ensaio

    A diretiva delegada da Comissão, de 30 de abril de 2021, publicada em 22 de julho de 2021, substituiu a referência à norma EN ISO/IEC 17025:2005 no ponto 19 do anexo III pela norma EN ISO/IEC 17025:2017, depois de a ISO ter retirado a versão de 2005; os Estados-Membros deviam transpô-la até 31 de janeiro de 2022, e a Dinamarca fê-lo através do decreto n.º 251, de 21 de fevereiro de 2022, em vigor desde 28 de fevereiro de 2022.

    Fonte · Art. 1 to Art. 3Fonte · § 1 and § 2
  7. Aplica-se

    Etiquetas eletrónicas: critérios técnicos e equipamentos elegíveis definidos

    O Regulamento de Execução (UE) 2018/608, de 19 de abril de 2018, estabeleceu os critérios técnicos para as etiquetas eletrónicas RFID e de matriz de dados que podem complementar ou substituir a marca do leme, tendo entrado em vigor em 10 de maio de 2018, depois de o Regulamento Delegado (UE) 2018/414, de 9 de janeiro de 2018, em vigor desde 8 de abril de 2018, ter identificado os equipamentos marítimos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica.

    Fonte · Art. 1 to Art. 4Fonte · Art. 1 and Art. 2
  8. Aplica-se

    Aplica-se a Diretiva 2014/90/UE; a Diretiva 96/98/CE é revogada

    Os Estados-Membros aplicam as medidas de transposição a partir de 18 de setembro de 2016, a Diretiva 96/98/CE é revogada com efeitos a partir da mesma data e as remissões para ela entendem-se como remissões para a Diretiva 2014/90/UE; os requisitos e as normas de ensaio em vigor ao abrigo da diretiva anterior continuaram a aplicar-se até à entrada em vigor do primeiro regulamento de execução ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2. Na Dinamarca, o decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios, entrou em vigor nesta data.

    Fonte · Art. 39 and Art. 40Fonte · § 4
  9. Em vigor

    Entra em vigor a Diretiva 2014/90/UE

    Adotada em 23 de julho de 2014 para substituir a Diretiva 96/98/CE e publicada no JO L 257 em 28 de agosto de 2014, a diretiva entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação; os Estados-Membros dispunham até 18 de setembro de 2016 para a transpor.

    Fonte · Art. 39(1) and Art. 41

Perguntas frequentes sobre o MED

Quando começou a aplicar-se a Diretiva Equipamentos Marítimos 2014/90/UE?

A diretiva foi adotada em 23 de julho de 2014, publicada no JO L 257 de 28 de agosto de 2014 e entrou em vigor em 17 de setembro de 2014. Os Estados-Membros deviam adotar e publicar as suas leis de transposição até 18 de setembro de 2016 e aplicá-las a partir dessa data, em que a Diretiva 96/98/CE foi revogada; os requisitos do artigo 4.º aplicam-se aos equipamentos colocados a bordo de um navio da UE em 18 de setembro de 2016 ou depois dessa data.

Fonte · Art. 4(1), Art. 39, Art. 40 and Art. 41
Que equipamentos necessitam da marca do leme?

Os equipamentos colocados ou a colocar a bordo de um navio da UE, isto é, um navio com pavilhão de um Estado-Membro abrangido pelas convenções SOLAS, MARPOL ou COLREG, para os quais esses instrumentos internacionais exijam a aprovação da administração do Estado de bandeira. Os equipamentos concretos, com os respetivos requisitos, normas de ensaio e módulos de avaliação da conformidade admitidos, constam do anexo do regulamento de execução da Comissão, atualmente o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, em capítulos dedicados aos equipamentos de salvação, à prevenção da poluição marinha, à proteção contra incêndios, à navegação, às radiocomunicações, aos equipamentos COLREG, a outros equipamentos de segurança e aos equipamentos do capítulo II-1 da SOLAS; um nono capítulo enumera, apenas a título informativo, equipamentos que não estão sujeitos à certificação MED.

Fonte · Art. 2, point (2), Art. 3(1) and Art. 35(2)Fonte · Art. 1 and Annex
A marca do leme é o mesmo que a marcação CE?

Não. Os equipamentos marítimos abrangidos pela diretiva ostentam a marca do leme, na forma estabelecida no anexo I, e não a marcação CE, e a marca do leme não pode ser aposta em nenhum outro produto. Está sujeita aos princípios gerais do artigo 30.º, n.os 1 e 3 a 6, do Regulamento (CE) n.º 765/2008, devendo todas as referências à marcação CE ser lidas como referências à marca do leme, é aposta no final da fase de produção, de forma visível, legível e indelével, e é seguida do número de identificação do organismo notificado que intervém no controlo da produção e do ano de aposição. Os equipamentos abrangidos pela diretiva estão sujeitos apenas à diretiva, para efeitos de aplicação uniforme dos instrumentos internacionais, mesmo que estivessem também abrangidos por outra legislação da União.

Fonte · Art. 3(2), Art. 9, Art. 10 and Annex I
Preciso de um organismo notificado ao abrigo da MED?

Sim. A conformidade só pode ser demonstrada através dos procedimentos do anexo II realizados por um organismo notificado: exame CE de tipo (módulo B) combinado com garantia da qualidade da produção (módulo D), garantia da qualidade do produto (módulo E) ou verificação do produto (módulo F), ou verificação CE por unidade (módulo G) quando o equipamento seja produzido individualmente ou em pequenas quantidades, e não em série. O regulamento de execução indica, por equipamento, quais dessas opções estão disponíveis, e o fabricante apresenta o pedido a um único organismo notificado à sua escolha.

Fonte · Art. 4(2), Art. 15 and Annex II, module B, point 3
Uma etiqueta eletrónica pode substituir a marca do leme?

Para os equipamentos enumerados no Regulamento Delegado (UE) 2018/414, os fabricantes podem utilizar uma etiqueta eletrónica adequada e fiável em vez da marca do leme, ou além dela, aplicando-se os artigos 9.º e 10.º com as devidas adaptações. O Regulamento de Execução (UE) 2018/608 fixa os critérios técnicos: etiquetas RFID afixadas de forma permanente ou códigos de matriz de dados legíveis por meios óticos, que devem exibir o símbolo constante do seu anexo quando substituem a marca do leme. Nos termos do artigo 11.º, a marca do leme pode ser complementada por uma etiqueta no prazo de três anos e substituída cinco anos após a adoção desses critérios.

Fonte · Art. 11Fonte · Art. 1Fonte · Art. 1 to Art. 3
O que deve estar a bordo do navio no caso de equipamentos com marca do leme?

Quando o equipamento é colocado a bordo de um navio da UE, deve ser fornecida ao navio uma cópia da declaração UE de conformidade que o abrange, a conservar a bordo até o equipamento ser retirado. O fabricante traduz a declaração para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro de bandeira, incluindo, pelo menos, uma língua habitualmente utilizada no setor do transporte marítimo. A declaração não enviada ao navio constitui um incumprimento formal a que o Estado-Membro deve exigir ao operador que ponha termo.

Fonte · Art. 16(4) and Art. 29(1)(f)
O que acontece quando é necessário substituir um equipamento num porto fora da UE e não há equipamento com marca do leme disponível?

Em circunstâncias excecionais justificadas perante a administração do Estado de bandeira, quando a substituição num porto situado fora da União por equipamento com marca do leme não seja praticável em termos de prazo razoável, atraso e custo, pode ser colocado a bordo outro equipamento, se for acompanhado de documentação de um Estado-Membro da OMI parte nas convenções pertinentes que ateste o cumprimento dos requisitos da OMI; o Estado de bandeira deve ser informado de imediato e deve assegurar, logo que possível, que o equipamento cumpre os requisitos. Se se demonstrar que não há equipamento com marca do leme disponível no mercado, o Estado-Membro de bandeira pode autorizar outro equipamento mediante um certificado provisório de aprovação que identifique o equipamento que substitui, as circunstâncias, os requisitos aplicados e as normas de ensaio, e deve informar imediatamente a Comissão.

Fonte · Art. 32
Durante quanto tempo devo conservar a documentação e quem tem de designar um mandatário?

Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, e os mandatários mantêm-nas à disposição das autoridades de fiscalização, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme e, em caso algum, por um período inferior à vida útil prevista do equipamento; o mesmo período aplica-se à identificação de fornecedores e clientes. O fabricante que não esteja localizado no território de, pelo menos, um Estado-Membro deve designar um mandatário para a União por mandato escrito, que não pode abranger a responsabilidade do fabricante pela conceção e fabrico nem a documentação técnica.

Fonte · Art. 12(4), Art. 13 and Art. 14(4)

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Fontes

  1. Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos, texto consolidado de 2 de agosto de 2026 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014L0090-20260802
  2. Diretiva 2014/90/UE tal como publicada no JO L 257, de 28 de agosto de 2014 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0090
  3. Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32014L0090 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0090
  4. Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 da Comissão que altera o anexo III quanto à norma aplicável aos laboratórios de ensaio (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021L1206
  5. Regulamento (UE) 2024/1689, Regulamento da Inteligência Artificial, artigo 105.º que altera a Diretiva 2014/90/UE (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1689
  6. Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 da Comissão relativo aos requisitos de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio dos equipamentos marítimos (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R1434
  7. Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão que identifica os equipamentos marítimos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R0414
  8. Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão que estabelece critérios técnicos para as etiquetas eletrónicas dos equipamentos marítimos (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R0608
  9. Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 da Comissão relativo às especificações técnicas harmonizadas e às normas de ensaio das mangueiras de incêndio (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1295
  10. Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, artigo 41.º e anexos I e II (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020
  11. Ações da UE em matéria de segurança e proteção do ambiente, secção sobre equipamentos marítimos (Comissão Europeia, DG MOVE) https://transport.ec.europa.eu/transport-modes/maritime/safety-and-environment/eu-actions-safety-and-environment-protection_en
  12. Diretiva Equipamentos Marítimos, MarED e Portal MED dos produtos aprovados (Agência Europeia da Segurança Marítima) https://www.emsa.europa.eu/med-directive-mared.html
  13. Bekendtgørelse om udstyr i skibe, BEK nr. 422 af 17. maj 2016, aplicação dinamarquesa da diretiva (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2016/422
  14. Bekendtgørelse om ændring af bekendtgørelse om udstyr i skibe, BEK nr. 251 af 21. februar 2022, que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/251
  15. Bekendtgørelse af lov om sikkerhed til søs, LBK nr. 221 af 11. februar 2022 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/221

Sobre este guia

Revisto por
Conphora compliance team, Redatores de conformidade, Conphora
Revisto em
24 de setembro de 2026
Próxima revisão
12 de março de 2027
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Conphora (2026). MED: Diretiva Equipamentos Marítimos (Directive 2014/90/EU), explicado. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/med/
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