A MED em termos simples
A Diretiva Equipamentos Marítimos (MED), formalmente Diretiva 2014/90/UE, é o ato da UE relativo aos equipamentos de segurança e de prevenção da poluição que os navios com pavilhão de um Estado-Membro têm de transportar. O seu objetivo é reforçar a segurança marítima e prevenir a poluição marinha através da aplicação uniforme dos instrumentos internacionais pertinentes relativos aos equipamentos marítimos colocados a bordo de navios da UE, e assegurar a livre circulação desses equipamentos na União (art. 1.º). A diretiva não cria regras técnicas próprias: os requisitos de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio são os dos instrumentos internacionais, ou seja, as convenções SOLAS, MARPOL e COLREG, com as resoluções e circulares da OMI que lhes dão execução, e as normas de ensaio da OMI, da ISO, da IEC, do CEN, do Cenelec, da UIT, do ETSI, da Comissão e das autoridades reguladoras reconhecidas nos acordos de reconhecimento mútuo da União (art. 2.º, pontos 3 a 5). A conformidade é comprovada por uma avaliação realizada por um organismo notificado e evidenciada pela marca do leme, e não pela marcação CE (art. 4.º, n.º 2, e art. 9.º).
Sendo uma diretiva, funciona através do direito nacional: os Estados-Membros deviam transpô-la até 18 de setembro de 2016 e aplicá-la a partir dessa data, em que a Diretiva 96/98/CE do Conselho foi revogada (art. 39.º e art. 40.º). Foi alterada duas vezes, pela Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 (a norma para laboratórios no anexo III) e pelo Regulamento da Inteligência Artificial, Regulamento (UE) 2024/1689, que acrescentou o artigo 8.º, n.º 5; uma retificação publicada no JO L 146 de 11 de junho de 2018 corrigiu a remissão do ponto 1 do anexo III. O que as empresas aplicam no dia a dia é o regulamento de execução da Comissão ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, substituído todos os anos, atualmente o Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, em vigor desde 31 de agosto de 2026.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: Diretiva 2014/90/UE (CELEX 32014L0090), ou o texto consolidado de 2 de agosto de 2026, que inclui ambas as alterações. A lista atual de equipamentos é o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1434.
Âmbito de aplicação
A diretiva aplica-se aos equipamentos colocados ou a colocar a bordo de um navio da UE e para os quais os instrumentos internacionais exijam a aprovação da administração do Estado de bandeira, independentemente de o navio se encontrar na União quando é dotado do equipamento (art. 3.º, n.º 1). Um navio da UE é um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro e está abrangido pelo âmbito das convenções internacionais (art. 2.º, ponto 2), pelo que os equipamentos destinados a navios com pavilhão de países terceiros, e a navios fora da SOLAS, da MARPOL e da COLREG, ficam fora da diretiva. Quando um equipamento abrangido pela diretiva está também sujeito a outra legislação da União, fica sujeito apenas à presente diretiva, para efeitos do artigo 1.º (art. 3.º, n.º 2).
Os equipamentos abrangidos resultam do regulamento de execução: para cada equipamento marítimo para o qual as convenções exijam a aprovação do Estado de bandeira, a Comissão indica os requisitos e as normas de ensaio e as datas a partir das quais se aplicam à colocação no mercado e à colocação a bordo, tendo em conta os prazos de construção naval (art. 35.º, n.º 2). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 está organizado em capítulos dedicados aos equipamentos de salvação, à prevenção da poluição marinha, aos equipamentos de proteção contra incêndios, aos equipamentos de navegação, aos equipamentos de radiocomunicações, aos equipamentos exigidos pela COLREG 72, a outros equipamentos de segurança e aos equipamentos do capítulo II-1 da SOLAS, com um nono capítulo que enumera, apenas a título informativo, equipamentos não sujeitos à certificação MED; cada linha indica a regra da SOLAS ou da MARPOL que exige aprovação, as normas de ensaio, os módulos de avaliação da conformidade, a primeira colocação no mercado e a última colocação a bordo (Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, art. 1.º e anexo). Os equipamentos inseridos pela primeira vez pelos regulamentos de 2024 e 2025 podem seguir as homologações nacionais até 4 de setembro de 2027 e 23 de setembro de 2028, respetivamente (Regulamento de Execução (UE) 2026/1434, art. 3.º).
As obrigações recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, pontos 10 a 14). O importador ou distribuidor que coloque equipamentos no mercado ou a bordo sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique equipamentos já colocados no mercado de forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (art. 14.º, n.º 3). O fabricante que não esteja localizado em, pelo menos, um Estado-Membro deve designar um mandatário para a União por mandato escrito (art. 13.º, n.º 1). Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado ou a bordo de equipamentos conformes, nem recusar os certificados de navio correspondentes (art. 6.º), e, quando um navio de um país terceiro é transferido para o pavilhão de um Estado-Membro, o seu equipamento é inspecionado e tem de ostentar a marca do leme ou ser aceite como equivalente ao equipamento certificado ao abrigo da diretiva a partir de 18 de setembro de 2016, sob pena de ser substituído (art. 7.º).
O que deve ser feito
Requisitos e normas
Os equipamentos marítimos colocados a bordo de um navio da UE em 18 de setembro de 2016 ou depois dessa data devem cumprir os requisitos de conceção, construção e desempenho dos instrumentos internacionais aplicáveis no momento da colocação a bordo, e a conformidade é demonstrada exclusivamente de acordo com as normas de ensaio e através dos procedimentos de avaliação da conformidade do artigo 15.º (art. 4.º, n.os 1 e 2). Os Estados-Membros verificam o cumprimento quando emitem, visam ou renovam os certificados de convenção dos navios e devem manter os equipamentos já a bordo em conformidade com os instrumentos que lhes são aplicáveis (art. 5.º). A União promove o desenvolvimento de normas internacionais na OMI e nos organismos de normalização; só na ausência de uma norma, ou quando uma norma existente tenha uma grave deficiência, pode a Comissão adotar, por ato delegado, especificações técnicas e normas de ensaio harmonizadas provisórias, disponibilizadas gratuitamente (art. 8.º, n.os 1 a 4); o Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 sobre mangueiras de incêndio é um exemplo. Desde 2 de agosto de 2026, para os sistemas de IA que são componentes de segurança, a Comissão tem em conta, nesse trabalho, os requisitos de alto risco do capítulo III, secção 2, do Regulamento da Inteligência Artificial (art. 8.º, n.º 5).
Avaliação da conformidade por um organismo notificado
Os procedimentos constam do anexo II e envolvem sempre um organismo notificado (art. 15.º, n.os 1 e 2). Quando o regulamento de execução prescreve o exame CE de tipo (módulo B), o organismo notificado examina a conceção técnica, ensaia os espécimes e emite um certificado de exame CE de tipo; a documentação técnica do fabricante deve incluir uma análise de riscos, desenhos, a lista dos requisitos e normas de ensaio aplicáveis com as soluções adotadas, cálculos e relatórios de ensaio, e o pedido é apresentado a um único organismo notificado à escolha do fabricante (anexo II, módulo B, pontos 3 a 6). A produção é depois coberta pela garantia da qualidade da produção (módulo D), pela garantia da qualidade do produto (módulo E) ou pela verificação do produto, de cada produto ou por amostragem estatística (módulo F); o organismo notificado audita o sistema de qualidade ou verifica os produtos, e o seu número de identificação é aposto em cada produto sob a sua responsabilidade (anexo II, módulos D a F). Quando os equipamentos são produzidos individualmente ou em pequenas quantidades, e não em série, pode ser utilizada a verificação CE por unidade (módulo G) (art. 15.º, n.º 2, alínea b), e anexo II, módulo G). A Comissão mantém, no seu sistema de informação, uma lista atualizada dos equipamentos aprovados e dos pedidos retirados ou recusados (art. 15.º, n.º 3); a EMSA gere esse Portal MED e o secretariado técnico do grupo MarED de organismos notificados, e coordena a atualização anual da lista de equipamentos.
Declaração UE de conformidade e marca do leme
A declaração UE de conformidade afirma que os requisitos do artigo 4.º foram demonstrados, segue o modelo do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE com os elementos dos módulos pertinentes e é mantida atualizada; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade (art. 16.º, n.os 1 a 3). Deve ser fornecida ao navio uma cópia quando o equipamento é colocado a bordo, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro de bandeira, incluindo, pelo menos, uma língua habitualmente utilizada no transporte marítimo, e conservada a bordo até o equipamento ser retirado; outra cópia vai para o organismo notificado (art. 16.º, n.os 4 e 5).
Os equipamentos conformes ostentam a marca do leme, na forma estabelecida no anexo I; a marca não pode ser aposta em nenhum outro produto e segue os princípios gerais do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, devendo as referências à marcação CE ser lidas como referências à marca do leme (art. 9.º). É aposta no final da fase de produção, de forma visível, legível e indelével, no produto ou na respetiva placa de identificação e, se for caso disso, incorporada no seu software, ou então na embalagem e nos documentos, seguida do número de identificação do organismo notificado, quando este intervenha no controlo da produção, e do ano (art. 10.º). Os componentes da marca do leme devem ter substancialmente a mesma dimensão vertical, não inferior a 5 mm, dispensável nos dispositivos de pequenas dimensões (anexo I).
A etiqueta eletrónica
Para facilitar a fiscalização do mercado e prevenir a contrafação, os fabricantes podem utilizar uma etiqueta eletrónica adequada e fiável em vez da marca do leme, ou além dela, para os equipamentos que a Comissão identifique, aplicando-se os artigos 9.º e 10.º com as devidas adaptações (art. 11.º, n.os 1 e 3). O Regulamento Delegado (UE) 2018/414 enumera os equipamentos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/608 estabelece os critérios técnicos: etiquetas RFID afixadas de forma permanente ou códigos de matriz de dados legíveis por meios óticos, que devem exibir o símbolo constante do seu anexo quando substituem a marca do leme (Regulamento Delegado (UE) 2018/414, art. 1.º; Regulamento de Execução (UE) 2018/608, art. 1.º a 3.º). A diretiva permite que a etiqueta complemente a marca do leme no prazo de três anos e a substitua cinco anos após a adoção desses critérios (art. 11.º, n.os 5 e 6).
Obrigações por função
Os fabricantes garantem, ao apor a marca do leme, que o equipamento foi concebido e fabricado de acordo com as especificações e normas aplicadas; elaboram a documentação técnica, mandam realizar a avaliação da conformidade, elaboram a declaração, apõem a marca, conservam a documentação e a declaração durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca e nunca por um período inferior à vida útil prevista do equipamento, mantêm a produção em série em conformidade e mandam realizar novas avaliações quando o anexo II o exija, identificam o produto e indicam o seu endereço único de contacto, fornecem instruções de instalação e utilização, tomam medidas corretivas e informam as autoridades dos riscos, e fornecem informações, acesso às instalações e amostras mediante pedido fundamentado (art. 12.º). Os mandatários, obrigatórios para os fabricantes de fora da UE, atuam ao abrigo de um mandato que deve abranger, pelo menos, a conservação dos documentos durante o mesmo período, o fornecimento de informações e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir a responsabilidade pela conceção e fabrico nem pela documentação técnica (art. 13.º). Os importadores acrescentam o seu nome e endereço de contacto ao produto; importadores e distribuidores fornecem informações sobre a conformidade mediante pedido fundamentado e cooperam na eliminação dos riscos, tornam-se fabricantes quando vendem sob a sua própria marca ou modificam o equipamento e, tal como todos os operadores, identificam os seus fornecedores e clientes, mediante pedido, durante, pelo menos, 10 anos após a aposição da marca do leme (art. 14.º).
Derrogações
Existem três derrogações dos Estados de bandeira. As duas primeiras são concedidas mediante um certificado emitido pelo Estado-Membro de bandeira, que acompanha permanentemente o equipamento; a terceira funciona de forma diferente, como se indica adiante. Para a inovação tecnológica, a administração do Estado de bandeira pode autorizar equipamentos que não tenham passado pelos procedimentos de avaliação da conformidade se os ensaios demonstrarem que cumprem os objetivos da diretiva, comunicando os pormenores e os relatórios de ensaio à Comissão e aos outros Estados-Membros, e a Comissão pode exigir a retirada da autorização no prazo de 12 meses (art. 30.º). Para ensaio ou avaliação, podem ser colocados a bordo equipamentos não conformes durante o período mais curto necessário, desde que não substituam os equipamentos conformes, que devem permanecer a bordo prontos a utilizar (art. 31.º). Em circunstâncias excecionais, quando seja necessário substituir equipamentos num porto situado fora da União e não seja praticável obter equipamentos com marca do leme, podem ser colocados a bordo outros equipamentos certificados por um Estado-Membro da OMI, com notificação imediata ao Estado de bandeira, e, se se demonstrar que não há equipamento com marca do leme disponível no mercado, o Estado-Membro de bandeira pode emitir um certificado provisório de aprovação e informar imediatamente a Comissão (art. 32.º).
Fiscalização e sanções
Os Estados-Membros procedem à fiscalização do mercado de acordo com o quadro de fiscalização do mercado da UE, tendo em conta as especificidades do setor dos equipamentos marítimos e as responsabilidades que as convenções internacionais atribuem às administrações dos Estados de bandeira; o artigo 25.º ainda cita o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, e o mesmo se passa com a remissão para o seu artigo 19.º no artigo 12.º, n.º 10, e para o seu artigo 21.º no quarto parágrafo do artigo 26.º, n.º 1; o Regulamento (UE) 2019/1020 suprimiu todo esse capítulo III, artigos 15.º a 29.º, pelo que todas essas remissões se leem como remissões para o Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, e a diretiva consta como ponto 58 do seu anexo I (art. 25.º, n.os 1 e 2, art. 12.º, n.º 10, e art. 26.º, n.º 1; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 39.º, n.º 1, ponto 4, art. 44.º e anexo I, ponto 58). A fiscalização pode incluir controlos documentais e controlos de equipamentos com marca do leme antes ou depois de serem colocados a bordo, limitados, a bordo, a exames que mantenham o equipamento plenamente funcional, e as autoridades podem pedir amostras a expensas do fabricante (art. 25.º, n.os 3 e 4). Quando se considere que um equipamento apresenta um risco para a segurança marítima, a saúde ou o ambiente, a autoridade avalia-o, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcional ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização ou a colocação a bordo, retira ou recolhe o equipamento e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, que dispõem de quatro meses para se opor antes de a medida ser considerada justificada (art. 26.º). A Comissão decide sobre as medidas contestadas através do procedimento de salvaguarda e pode agir perante deficiências das normas de ensaio (art. 27.º); os equipamentos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 28.º). O incumprimento formal, como uma marca do leme aposta em violação dos artigos 9.º ou 10.º, a falta da marca do leme, a falta ou a incorreção da declaração, a documentação técnica indisponível ou incompleta ou a declaração não enviada ao navio, deve cessar e, caso contrário, conduz à restrição, proibição, recolha ou retirada (art. 29.º). Os organismos notificados recusam um certificado quando as obrigações do fabricante não estejam cumpridas e suspendem, restringem ou retiram certificados quando os produtos deixem de estar conformes (art. 23.º).
A diretiva não contém um artigo sobre sanções. Consta do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1020 entre a legislação de harmonização da União sem disposições sobre sanções, pelo que os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as infrações cometidas por operadores económicos (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 41.º e anexo II). Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pelo decreto n.º 422, de 17 de maio de 2016, relativo ao equipamento dos navios (bekendtgørelse om udstyr i skibe), adotado pela Søfartsstyrelsen, a Autoridade Marítima Dinamarquesa, ao abrigo da lov om sikkerhed til søs e alterado pelos decretos n.º 1161 de 2016, n.º 1493 de 2018 e n.º 251 de 2022, o último dos quais transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206. A Søfartsstyrelsen é a autoridade notificadora, sendo a DANAK designada para avaliar e acompanhar os organismos notificados (BEK nr. 422/2016, § 1). As infrações ao decreto são punidas com coima ou pena de prisão até um ano, que pode ascender a dois anos quando a infração tenha prejudicado ou posto em perigo a vida ou a saúde, tenha sido cometida na sequência de uma proibição ou ordem anterior sobre o mesmo assunto ou sobre assunto semelhante, ou tenha proporcionado ou visado uma vantagem económica, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês (BEK nr. 422/2016, § 2). Ao abrigo da lov om sikkerhed til søs, a Søfartsstyrelsen pode ordenar a quem comercialize um produto perigoso que tome as medidas necessárias, incluindo a cessação do fornecimento ou da comercialização e a recolha dos produtos, pode recorrer aos poderes de controlo da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado quanto aos produtos abrangidos pela diretiva, pode reter um navio que não tenha o equipamento prescrito ou cujo equipamento esteja defeituoso, pode ordenar a correção de qualquer infração dentro de um prazo, e o incumprimento das suas ordens é punido com coima ou pena de prisão até um ano (LBK nr. 221/2022, § 4, stk. 4 e 5, § 14, stk. 2, § 18 e § 28). A diretiva não consta dos atos enumerados no § 2 da lei dinamarquesa relativa à fiscalização de produtos e do mercado (LBK nr. 22/2026), pelo que essa lei só se aplica aos equipamentos marítimos através da remissão da lov om sikkerhed til søs.
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Fontes
- Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos, texto consolidado de 2 de agosto de 2026 (EUR-Lex)
- Diretiva 2014/90/UE tal como publicada no JO L 257, de 28 de agosto de 2014 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32014L0090 (EUR-Lex)
- Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 da Comissão que altera o anexo III quanto à norma aplicável aos laboratórios de ensaio (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2024/1689, Regulamento da Inteligência Artificial, artigo 105.º que altera a Diretiva 2014/90/UE (EUR-Lex)
- Regulamento de Execução (UE) 2026/1434 da Comissão relativo aos requisitos de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio dos equipamentos marítimos (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão que identifica os equipamentos marítimos que podem beneficiar de etiquetagem eletrónica (EUR-Lex)
- Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão que estabelece critérios técnicos para as etiquetas eletrónicas dos equipamentos marítimos (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2024/1295 da Comissão relativo às especificações técnicas harmonizadas e às normas de ensaio das mangueiras de incêndio (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, artigo 41.º e anexos I e II (EUR-Lex)
- Ações da UE em matéria de segurança e proteção do ambiente, secção sobre equipamentos marítimos (Comissão Europeia, DG MOVE)
- Diretiva Equipamentos Marítimos, MarED e Portal MED dos produtos aprovados (Agência Europeia da Segurança Marítima)
- Bekendtgørelse om udstyr i skibe, BEK nr. 422 af 17. maj 2016 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse om ændring af bekendtgørelse om udstyr i skibe, BEK nr. 251 af 21. februar 2022 (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om sikkerhed til søs, LBK nr. 221 af 11. februar 2022 (Retsinformation)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.