A Diretiva 2014/53/UE estabelece um quadro regulamentar para a disponibilização no mercado e a colocação em serviço de equipamentos de rádio na União (artigo 1.º). O artigo 2.º, n.º 1, define equipamento de rádio como um produto elétrico ou eletrónico que emite e/ou recebe intencionalmente ondas rádio para fins de radiocomunicação e/ou radiodeterminação, ou que tem de ser completado por um acessório, como uma antena, para o fazer. Esse equipamento não está sujeito à Diretiva Baixa Tensão, mas o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), aplica-lhe os objetivos de segurança da referida diretiva sem qualquer limite de tensão.
O artigo 3.º enumera os requisitos essenciais: a proteção da saúde e da segurança e um nível adequado de compatibilidade eletromagnética (n.º 1); a utilização eficaz e eficiente do espetro radioelétrico, de modo a evitar interferências prejudiciais (n.º 2); e, para as categorias ou classes designadas por ato delegado, requisitos adicionais, como a interoperabilidade com acessórios, a proteção das redes, salvaguardas em matéria de dados pessoais e de privacidade, a proteção contra a fraude, o acesso aos serviços de emergência e a acessibilidade (n.º 3). O n.º 4, aditado pela Diretiva (UE) 2022/2380, exige que as categorias constantes do anexo I-A sejam equipadas com um conector USB Type-C e com capacidades de carregamento comuns.
Presume-se a conformidade dos equipamentos que cumpram as normas harmonizadas publicadas (artigo 16.º). Nos termos do artigo 17.º, o fabricante pode recorrer ao controlo interno da produção, ao exame UE de tipo por um organismo notificado seguido da conformidade com o tipo, ou à garantia da qualidade total; quando não tenham sido aplicadas normas harmonizadas quanto ao requisito relativo ao espetro, é necessário um organismo notificado. O artigo 10.º acrescenta obrigações específicas dos equipamentos de rádio, nomeadamente instruções que descrevam as bandas de frequências e a potência máxima transmitida, uma cópia ou uma versão simplificada da declaração UE de conformidade com cada unidade, e informações sobre eventuais restrições de utilização em determinados Estados-Membros.