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UoMD: Diretiva Unidades de Medida (Diretiva 80/181/CEE), explicado

A Diretiva Unidades de Medida fixa as unidades legais do SI para qualquer medição ou indicação de quantidade na UE, para fabricantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços e organismos públicos. Aplica-se desde 1 de outubro de 1981; as indicações suplementares não métricas não têm data-limite e as definições do SI de 2018 aplicam-se desde 13 de junho de 2020.

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Revisto em 24 de setembro de 2026 por Conphora compliance team · Próxima revisão em 13 de março de 2027 · Não constitui aconselhamento jurídico

A quem se aplica

Abrangido pelo ato

  • Instrumentos de medição utilizados, medições efetuadas e indicações de quantidade expressas em unidades de medida, onde quer que ocorram; desde que a Diretiva 2009/3/CE substituiu o artigo 2.º, alínea a), a diretiva deixou de estar ligada a domínios específicos da ação da União
  • Indicações de quantidade num produto, na sua embalagem e no seu rótulo, nas suas instruções e documentação técnica, e nas ofertas, listagens e ações de marketing que apresentem uma dimensão, peso, volume, comprimento, área, capacidade ou valor semelhante
  • As próprias unidades: o capítulo I do anexo, assente nas sete unidades de base do SI, nos seus múltiplos e submúltiplos decimais com os vinte prefixos de yotta a yocto, nas unidades derivadas do SI com nomes especiais, no litro, na tonelada e no bar, nas unidades definidas com base em unidades do SI, como o grau, o minuto, a hora e o dia, no eletrão-volt e na unidade de massa atómica unificada, nas unidades autorizadas apenas em domínios especializados e nas unidades compostas formadas com todas elas
  • Todas as partes que exprimam essas indicações: fabricantes e embaladores, importadores, distribuidores e retalhistas, prestadores de serviços, laboratórios e administração pública

Produtos derivados e a jusante

  • A diretiva determina qual a unidade que pode ser utilizada, e não se uma quantidade tem de ser declarada nem onde deve figurar na embalagem; as regras setoriais que exigem uma declaração da quantidade líquida decidem essa questão, e a presente diretiva decide apenas a unidade em que é expressa (artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a))
  • Uma indicação suplementar é uma ou mais indicações de quantidade em unidades não constantes do capítulo I que acompanham uma indicação numa unidade do capítulo I; está autorizada sem data-limite, mas a indicação do capítulo I deve predominar e os carateres da outra indicação não podem ser maiores do que os utilizados para o valor do capítulo I (artigo 3.º, n.os 1, 2 e 4)
  • Os Estados-Membros podem exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações de quantidade numa única unidade legal; a Dinamarca não utilizou essa opção, repetindo a sua portaria sobre o SI apenas a regra da predominância (artigo 3.º, n.º 3; portaria n.º 866/2021, § 3)
  • As unidades do capítulo II só são legais nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973, que o considerando 1 da Diretiva 2009/3/CE identifica como o Reino Unido e a Irlanda. O artigo 1.º, alínea b), faz depender a isenção dos Estados-Membros, pelo que, na União, é hoje a Irlanda que o capítulo ainda pode abranger; o Reino Unido saiu da União em 31 de janeiro de 2020, e o estatuto que a pinta, a milha e a onça troy ali têm atualmente é matéria de direito do Reino Unido e não da presente diretiva. A portaria dinamarquesa reproduz apenas o capítulo I, pelo que nenhuma delas é unidade legal na Dinamarca (artigo 1.º, alínea b); Diretiva 2009/3/CE, considerandos 1 e 10; portaria n.º 866/2021, anexo 1)
  • As unidades dos capítulos III e IV só foram legais até uma data que cada Estado-Membro fixou, a qual não podia ser posterior a 31 de dezembro de 1994 e a 31 de dezembro de 1999; essas janelas encerraram-se (artigo 1.º, alíneas c) e d))
  • A diretiva não afeta a utilização, no transporte aéreo e marítimo e no tráfego ferroviário, de unidades diferentes das que torna obrigatórias, quando previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros (artigo 2.º, alínea b); portaria n.º 866/2021, § 2)
  • As unidades que não são ou já não são legais podem ainda ser utilizadas para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço na data de adoção da diretiva e para os componentes e peças necessários para completar ou substituir peças dos mesmos, embora possam ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição; a portaria dinamarquesa fixa esse limite em 1 de julho de 1977 (artigo 4.º; portaria n.º 866/2021, § 4)

Funções ao abrigo do ato

Fabricante ou embalador que define as indicações de quantidade

A diretiva não define operadores económicos. O artigo 1.º obriga à utilização de unidades legais para exprimir quantidades e o artigo 2.º, alínea a), faz recair essa obrigação sobre os instrumentos de medição utilizados, as medições efetuadas e as indicações de quantidade expressas em unidades de medida, pelo que o dever recai em primeiro lugar sobre quem decide os valores que figuram no produto, na embalagem, nas instruções e na documentação técnica.

Fonte · artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)
Importador que introduz mercadorias na União

Quem introduz um produto no mercado da União tem a mesma obrigação do artigo 1.º quanto às indicações de quantidade do que aqui fornece; as mercadorias preparadas para um mercado de país terceiro apresentam muitas vezes um valor não métrico como indicação principal, e o artigo 4.º só permite uma unidade não legal para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço quando a diretiva foi adotada e para os componentes e peças que completam ou substituem peças dos mesmos.

Fonte · artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a), e artigo 4.º
Distribuidor, retalhista ou vendedor em linha

Quem disponibiliza as mercadorias mais adiante na cadeia e repete ou reformula uma quantidade, numa etiqueta de prateleira, numa listagem, em marketing ou numa unidade reetiquetada ou reembalada, exprime uma indicação de quantidade na aceção do artigo 2.º, alínea a), e tem de utilizar uma unidade do capítulo I como valor predominante.

Fonte · artigo 1.º, artigo 2.º, alínea a), e artigo 3.º, n.º 4
Administração pública, organismos de saúde e segurança, laboratórios e prestadores de serviços

Desde que a Diretiva 2009/3/CE substituiu o artigo 2.º, alínea a), as obrigações deixaram de estar limitadas a qualquer domínio específico da ação da União: dizem respeito aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida, seja quem for que as utilize, efetue ou exprima, o que abrange a utilização administrativa, de saúde pública, de segurança e laboratorial.

Fonte · considerando 2 e artigo 1.º, n.º 2Fonte · artigo 2.º, alínea a)

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O UoMD aplica-se ao seu produto?

Três perguntas e uma primeira resposta a partir das próprias regras de âmbito de aplicação do regulamento. Não é necessária conta.

As regras por trás desta verificação
  1. Unidades utilizadas no transporte aéreo e marítimo ou no tráfego ferroviário ao abrigo de convenções ou acordos internacionais, em vez das unidades que a diretiva torna obrigatórias · qualquer · qualquer Não abrangido A diretiva não afeta a utilização, no domínio do transporte aéreo e marítimo e do tráfego ferroviário, de unidades diferentes das que torna obrigatórias, quando essas unidades estejam previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros. A portaria dinamarquesa sobre o SI repete a mesma exceção para o transporte marítimo, a aviação e o tráfego ferroviário. A exceção abrange apenas as unidades fixadas por um instrumento desse tipo; tudo o resto que o mesmo operador imprima continua a seguir o capítulo I. Fonte · artigo 2.º, alínea b)Fonte · § 2
  2. Produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço quando a diretiva foi adotada, e componentes e peças que completam ou substituem peças dos mesmos · qualquer · qualquer Não abrangido As unidades que não são ou já não são legais podem ser utilizadas para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço na data de adoção da diretiva, e para componentes e peças desses produtos e equipamentos necessários para completar ou substituir componentes ou peças dos mesmos. Podem, no entanto, ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição. A Dinamarca fixa a data-limite em 1 de julho de 1977, e não na data de adoção. Nada disto se transpõe para a produção nova. Fonte · artigo 4.ºFonte · § 4
  3. Outras unidades imperiais outrora permitidas ao abrigo do artigo 1.º, alínea c) ou d), como o acre, o galão, o quart, o gill, a onça fluida, a libra, a braça ou o therm · qualquer · qualquer Não abrangido As unidades do capítulo III só foram legais nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973 e apenas até uma data fixada por esses Estados, que não podia ser posterior a 31 de dezembro de 1994; as unidades do capítulo IV, nas mesmas condições, até uma data não posterior a 31 de dezembro de 1999. Ambas as janelas se encerraram, pelo que o acre, o galão, o quart, o gill, a onça fluida, a libra, a onça avoirdupois, o pé quadrado, a jarda quadrada, a braça e o therm já não são unidades legais em nenhum ponto da União. Podem ainda figurar como indicações suplementares junto de um valor do capítulo I. Fonte · artigo 1.º, alíneas c) e d), artigo 3.º e anexo, capítulos III e IV
  4. Milha, jarda, pé ou polegada para sinais de trânsito e medição de distâncias e velocidades, pinta para cerveja e sidra de pressão e para leite em recipientes reutilizáveis, onça troy para transações de metais preciosos · qualquer · qualquer Depende A milha, a jarda, o pé e a polegada para sinais de trânsito e medição de distâncias e velocidades, a pinta para a distribuição de cerveja e sidra de pressão e para o leite em recipientes reutilizáveis, e a onça troy para transações de metais preciosos são unidades legais apenas nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973. O considerando 1 da Diretiva 2009/3/CE identifica essas isenções como as aplicadas pelo Reino Unido e pela Irlanda e, desde essa diretiva, não têm data-limite, porque o seu caráter local e o número limitado de produtos em causa fazem com que não criem um obstáculo ao comércio. O artigo 1.º, alínea b), faz depender a isenção dos Estados-Membros, pelo que, na União, é hoje a Irlanda que o capítulo ainda pode abranger; o Reino Unido saiu da União em 31 de janeiro de 2020, e o estatuto que a pinta, a milha e a onça troy ali têm atualmente é matéria de direito do Reino Unido e não da presente diretiva. A portaria dinamarquesa reproduz apenas o capítulo I, pelo que nenhuma destas é unidade legal na Dinamarca; fora dos Estados-Membros em causa, só podem ser indicações suplementares. O acre foi suprimido do capítulo II pela Diretiva 2009/3/CE. Fonte · artigo 1.º, alínea b), e anexo, capítulo IIFonte · considerandos 1 e 10 e artigo 1.º, n.º 1Fonte · anexo 1 (bilag 1)
  5. Um segundo valor, não métrico, apresentado junto do valor métrico, por exemplo um valor imperial para um mercado de país terceiro · Fabricante ou embalador que define as indicações de quantidade, Importador que introduz mercadorias na União, Distribuidor, retalhista ou vendedor em linha, Administração pública, organismos de saúde e segurança, laboratórios e prestadores de serviços · qualquer Depende Uma indicação suplementar, ou seja, uma ou mais indicações de quantidade em unidades não constantes do capítulo I que acompanham uma indicação numa unidade do capítulo I, é autorizada e, desde a Diretiva 2009/3/CE, essa autorização não tem data de caducidade; o objetivo é permitir que os exportadores da União marquem produtos para países terceiros que exigem outras unidades e que as novas unidades métricas desenvolvidas a nível internacional sejam introduzidas gradualmente. Só é lícita em duas condições: a indicação do capítulo I deve predominar e as indicações em unidades não constantes do capítulo I devem ser expressas em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I. Um Estado-Membro pode ainda exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações numa única unidade legal, o que a Dinamarca não fez. Um valor não métrico impresso isoladamente, sem o valor do capítulo I a seu lado, não é uma indicação suplementar e não é permitido. Fonte · artigo 3.º, n.os 1 a 4Fonte · considerandos 3 e 6 e artigo 1.º, n.º 3Fonte · § 3
  6. Indicação de quantidade num produto, na sua embalagem ou no seu rótulo, como o conteúdo líquido, a capacidade, as dimensões ou a posologia, Quantidades em instruções de utilização, manuais, fichas técnicas, desenhos e documentação técnica, Dimensões, pesos, volumes e outros valores de quantidade em publicidade, etiquetas de prateleira e listagens de produtos em linha, Indicação de quantidade apresentada no mostrador ou no indicador de um instrumento de medição, Medições efetuadas e instrumentos utilizados para fins de administração pública, saúde, segurança, análise laboratorial e outros fins oficiais · Fabricante ou embalador que define as indicações de quantidade, Importador que introduz mercadorias na União, Distribuidor, retalhista ou vendedor em linha, Administração pública, organismos de saúde e segurança, laboratórios e prestadores de serviços · qualquer Abrangido Têm de ser utilizadas unidades de medida legais para exprimir quantidades, e a obrigação diz respeito aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida, sem limiar relativo à dimensão da empresa e sem limitação a uma determinada superfície ou domínio de atividade. Na prática, o valor determinante tem de ser uma unidade do capítulo I: o metro, o quilograma, o segundo, o ampere, o kelvin, a mole ou a candela e as unidades delas derivadas, os seus múltiplos decimais formados com os vinte prefixos de yotta a yocto, o litro, a tonelada e o bar, o grau, o minuto, a hora e o dia, e as unidades permitidas apenas em domínios especializados. A diretiva decide a unidade, e não se, ou onde, uma quantidade tem de ser declarada; isso fica para as regras setoriais. Na Dinamarca, a portaria sobre o SI repete a obrigação e podem ser utilizadas as regras de escrita do seu anexo 2. Fonte · artigo 1.º, alínea a), artigo 2.º, alínea a), e anexo, capítulo I, pontos 1 a 5Fonte · considerando 2 e artigo 1.º, n.º 2Fonte · § 1 e § 3, stk. 4
  7. qualquer · qualquer · qualquer Depende A aplicação da regra das unidades legais depende de aquilo que está em causa ser uma indicação de quantidade expressa numa unidade de medida, uma medição efetuada ou um instrumento de medição utilizado, de a unidade pertencer ao capítulo I ou a um dos capítulos restritos, do Estado-Membro em que as mercadorias são colocadas no mercado e de um valor não métrico figurar isoladamente ou acompanhar um valor métrico predominante. Fonte · artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º

Datas-chave

  1. Diretiva 80/181/CEE do Conselho adotada, em substituição da Diretiva 71/354/CEE, e publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980 Fonte · título e referência de publicaçãoFonte · informações sobre o documento
  2. Entrada em vigor e data de efeitos da diretiva, tal como registadas no EUR-Lex Fonte · datas, entrada em vigor e data de efeitos
  3. Prazo para os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva, que tinham de estar em vigor antes de 1 de julho de 1981, e informarem a Comissão Fonte · artigo 7.º, alínea a)
  4. Os Estados-Membros aplicam as suas disposições de transposição e a Diretiva 71/354/CEE é revogada Fonte · artigo 6.º e artigo 7.º, alínea a)
  5. Diretiva 85/1/CEE do Conselho em vigor: faz três coisas — substitui a definição de metro do capítulo I, ponto 1.1, pela definição de 1983 (o comprimento do trajeto percorrido no vácuo pela luz durante 1/299 792 458 de segundo), acrescenta às unidades especializadas do capítulo I, ponto 4, o milímetro de mercúrio para a pressão arterial e a pressão de outros fluidos corporais (1 mm Hg = 133,322 Pa) e o barn para a secção eficaz (1 b = 10⁻²⁸ m²) e reformula a nota sobre prefixos, de modo que possam ser utilizados com essas unidades, com exceção do milímetro de mercúrio, sendo o múltiplo de 10² ares designado hectare, e suprime do capítulo II a unidade de pressão arterial e substitui a nota desse capítulo; os Estados-Membros tinham de pôr as medidas em vigor em 1 de julho de 1985 Fonte · artigo 1.º, pontos 1 a 3, e artigo 2.ºFonte · quadro das alterações e anexo, capítulo I, ponto 4, com as marcas de alteração M1Fonte · relações entre documentos
  6. Diretiva 89/617/CEE do Conselho notificada e em vigor: substitui o artigo 1.º, alíneas b) e c), por três alíneas b), c) e d), de modo que as unidades do capítulo II permaneçam legais até uma data fixada pelos Estados-Membros em causa e as unidades do capítulo III e as novas unidades do capítulo IV até datas não posteriores a 31 de dezembro de 1994 e 31 de dezembro de 1999, prorroga a autorização das indicações suplementares do artigo 3.º, n.º 2, de 31 de dezembro de 1989 para 31 de dezembro de 1999 e suprime o artigo 3.º, n.º 5, atualiza a referência à ISO 2955 no artigo 5.º de 1 de março de 1974 para 15 de maio de 1983, suprime o segundo parágrafo do artigo 6.º e, no anexo, substitui o capítulo II, suprime a braça do capítulo III e acrescenta o capítulo IV; os Estados-Membros dispunham de 24 meses a contar da notificação Fonte · artigo 1.º, pontos 1 a 5, artigos 2.º e 3.º com a nota de rodapé sobre a notificaçãoFonte · quadro das alterações, artigo 1.º, alíneas b) a d), artigo 3.º, artigo 5.º, artigo 6.º e anexo, capítulos II a IV, com as marcas de alteração M2
  7. Última data que um Estado-Membro podia fixar para as unidades do capítulo III, as unidades imperiais de comprimento, área, volume, massa e energia do artigo 1.º, alínea c); após a data fixada por cada Estado, deixaram de ser unidades legais Fonte · artigo 1.º, alínea c), e anexo, capítulo III
  8. Última data que um Estado-Membro podia fixar para as unidades do capítulo IV do artigo 1.º, alínea d): a braça para a navegação marítima, a pinta e a onça fluida para certas bebidas em recipientes reutilizáveis, o gill para bebidas espirituosas, a onça e a libra para mercadorias vendidas a granel e o therm para o fornecimento de gás Fonte · artigo 1.º, alínea d), e anexo, capítulo IV
  9. Diretiva 1999/103/CE, adotada em 24 de janeiro de 2000 apesar do seu número de 1999, em vigor no dia da publicação: prorroga a autorização das indicações suplementares do artigo 3.º, n.º 2, de 31 de dezembro de 1999 para 31 de dezembro de 2009, insere o artigo 6.º-A sobre a análise ulterior da aplicação e, em especial, das indicações suplementares, segundo o procedimento de comité do artigo 18.º da Diretiva 71/316/CEE (desde a Diretiva 2009/34/CE, o seu artigo 17.º, n.º 1, e o comité do seu artigo 16.º), e altera o anexo no capítulo I, ponto 1.1.1 (a definição de temperatura Celsius), ponto 1.2.1 (radiano e esferorradiano), no quadro dos prefixos do ponto 1.3 e no ponto 3 relativo ao eletrão-volt e à unidade de massa atómica unificada; a transpor antes de 9 de fevereiro de 2001 Fonte · considerandos 4 e 5, artigo 1.º, pontos 1 a 3, artigos 2.º e 4.ºFonte · artigo 16.º, artigo 17.º, n.º 1, artigo 20.º e anexo IVFonte · quadro das alterações, artigo 3.º, n.º 2, artigo 6.º-A e anexo, capítulo I, pontos 1.1.1, 1.2.1, 1.3 e 3, com as marcas de alteração M3
  10. Diretiva 2009/3/CE em vigor: suprime a data-limite para as unidades do capítulo II e para as indicações suplementares, reformula o artigo 2.º, alínea a), de modo que a diretiva não fique limitada a domínios específicos da ação da União, insere o dever de comunicação do artigo 6.º-B, suprime o acre do capítulo II e reformula as unidades derivadas do SI do capítulo I Fonte · considerandos 1 a 3 e 10, artigo 1.º e artigo 3.º
  11. Os Estados-Membros aplicam as medidas de transposição da Diretiva 2009/3/CE, após um prazo de transposição que terminava em 31 de dezembro de 2009 Fonte · artigo 2.º, n.º 1
  12. As novas definições das unidades de base do SI adotadas na 26.ª reunião da Conferência Geral de Pesos e Medidas, em 2018, tornam-se efetivas a nível internacional, com base em valores numéricos fixos de sete constantes de definição Fonte · considerandos 3 e 4
  13. Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão em vigor: substitui o anexo, capítulo I, secção 1.1, pelas definições, baseadas em constantes, das sete unidades de base do SI e do grau Celsius Fonte · artigo 1.º, artigo 3.º e anexo
  14. Prazo para o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do mercado relativa à diretiva e à sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de propostas Fonte · artigo 6.º-B
  15. Prazo para os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições de transposição da Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão Fonte · artigo 2.º, n.º 1
  16. Os Estados-Membros aplicam as disposições de transposição da Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão; é a data da versão consolidada da diretiva atualmente em vigor Fonte · artigo 2.º, n.º 1Fonte · cabeçalho da versão consolidada
  17. Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 866, de 11 de maio de 2021, relativa ao sistema internacional de unidades, SI, e outras unidades legais, que substitui a portaria n.º 618, de 13 de maio de 2020; repete a obrigação de utilizar as unidades prescritas, a exceção para os transportes, as regras sobre indicações suplementares e uma coima para as infrações Fonte · §§ 1 a 6 e a nota de rodapé que enumera as diretivas aplicadas
  18. Aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1020: a Diretiva 80/181/CEE é o ponto 6 do seu anexo I, pelo que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado exercem, quanto a ela, os poderes de investigação e de execução do regulamento; a diretiva não consta nem da lista do artigo 4.º, n.º 5, nem do anexo II Fonte · artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 5, artigos 14.º, 16.º, 41.º e 44.º, anexo I, ponto 6, e anexo II
  19. A Sikkerhedsstyrelsen passa a ser o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e mantém as mesmas funções, incluindo a metrologia legal Fonte · histórico de versões de 2 de dezembro de 2025

O que tem de fazer

Obrigações por função

Fabricante ou embalador que define as indicações de quantidade6
  • Exprimir todas as quantidades no produto, na sua embalagem, no seu rótulo, nas suas instruções e na sua documentação técnica numa unidade de medida legal, ou seja, numa unidade do capítulo I do anexo, salvo se se aplicar, ao caso concreto, um dos capítulos restritos ou a exceção para os transportes. artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)
  • Construir os valores sobre as sete unidades de base do SI, o segundo, o metro, o quilograma, o ampere, o kelvin, a mole e a candela, e sobre as unidades delas derivadas: as unidades derivadas do SI com nomes especiais, do radiano ao katal, o grau Celsius, os múltiplos decimais formados com os vinte prefixos de yotta a yocto e os nomes especialmente autorizados litro, tonelada e bar. anexo, capítulo I, pontos 1.1 a 1.4
  • Utilizar as unidades permitidas em domínios especializados apenas no interior desses domínios: a dioptria para a vergência dos sistemas óticos, o quilate métrico para a massa das pedras preciosas, o are para a área de terrenos agrícolas e de terrenos para construção, o tex para a massa por unidade de comprimento dos fios e linhas têxteis, o milímetro de mercúrio para a pressão arterial e a pressão de outros fluidos corporais, e o barn para a secção eficaz. anexo, capítulo I, ponto 4
  • Quando se mantém um valor não métrico para um mercado de exportação ou para um público habituado a ele, apresentá-lo como indicação suplementar junto do valor do capítulo I, deixar que a indicação do capítulo I predomine e imprimir a outra indicação em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I. artigo 3.º, n.os 1, 2 e 4
  • Seguir as regras de composição do anexo: formar os múltiplos e submúltiplos da unidade de massa acrescentando os prefixos à palavra grama e os respetivos símbolos ao símbolo g, acrescentar um prefixo ao numerador, ao denominador ou a ambas as partes de uma unidade escrita sob a forma de fração e nunca utilizar prefixos compostos formados pela justaposição de vários prefixos. anexo, capítulo I, ponto 1.3
  • Quando a indicação figura no mostrador ou no indicador de um instrumento de medição, verificar se o Estado-Membro exigiu indicações de quantidade numa única unidade legal; na Dinamarca, a portaria sobre o SI esclarece qual é a unidade SI em causa e oferece as regras de escrita do seu anexo 2, e podem ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição mesmo no caso de equipamento antigo abrangido pela exceção do artigo 4.º. artigo 3.º, n.º 3, e artigo 4.º§ 3, stk. 4, e anexo 2 (bilag 2)
Importador que introduz mercadorias na União5
  • Antes de colocar as mercadorias no mercado da União, verificar todas as indicações de quantidade que as acompanham, no produto, na embalagem, no rótulo, no manual e nos documentos de acompanhamento, e corrigir qualquer valor que não esteja expresso numa unidade legal. artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)
  • No caso de mercadorias preparadas para um mercado de país terceiro, não se limitar a manter o valor não métrico: substituí-lo por um valor do capítulo I ou acrescentar o valor do capítulo I e torná-lo o predominante, com os carateres não métricos não maiores. artigo 3.º, n.os 1 e 4
  • Não invocar a salvaguarda do artigo 4.º a menos que se aplique efetivamente: abrange os produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço quando a diretiva foi adotada, bem como os componentes e peças necessários para completar ou substituir peças desses produtos, e na Dinamarca está redigida como mercadorias e equipamentos colocados no mercado ou postos em utilização antes de 1 de julho de 1977. artigo 4.º§ 4
  • Não tratar as unidades do capítulo II como geralmente disponíveis: a milha, a jarda, o pé, a polegada, a pinta e a onça troy são unidades legais apenas nos Estados-Membros que as autorizavam em 21 de abril de 1973, e a portaria dinamarquesa reproduz apenas o capítulo I. artigo 1.º, alínea b), e anexo, capítulo IIanexo 1 (bilag 1)
  • Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado: desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que a autoridade pode exigir informações e documentos, realizar controlos, exigir medidas corretivas, impedir a disponibilização do produto e mandar retirá-lo, recolhê-lo ou destruí-lo. artigo 2.º, n.º 1, artigos 14.º e 16.º e anexo I, ponto 6
Distribuidor, retalhista ou vendedor em linha4
  • Assegurar que as etiquetas de prateleira, os catálogos, as listagens em linha e os textos de marketing dirigidos a utilizadores finais na União indicam dimensões, pesos, volumes, capacidades e outras quantidades em unidades legais; a obrigação acompanha a indicação de quantidade, e não a superfície em que figura. artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)considerando 2 e artigo 1.º, n.º 2
  • Quando reetiqueta, reembala ou divide um produto, transpor a unidade legal para o novo rótulo e manter qualquer valor não métrico subordinado a ela, em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I. artigo 3.º, n.os 1 e 4
  • Não reformular a quantidade de um fornecedor numa unidade da sua escolha e não converter um valor métrico num valor não métrico como única indicação; um valor não métrico isolado não é uma indicação suplementar. artigo 3.º, n.os 1 e 2
  • Ter em atenção se as mercadorias se destinam a um Estado-Membro em que as unidades do capítulo II ainda são legais; fora desses Estados, a milha, a pinta e a onça troy só podem figurar como indicações suplementares. artigo 1.º, alínea b), e artigo 3.ºconsiderando 1
Administração pública, organismos de saúde e segurança, laboratórios e prestadores de serviços2
  • No transporte aéreo e marítimo e no tráfego ferroviário, podem ser utilizadas unidades diferentes das obrigatórias quando previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros; a exceção limita-se a essas unidades e não abre a porta à rotulagem não métrica em geral. artigo 2.º, alínea b)§ 2
  • Quando um mandatário ou outra parte responde por um produto na União, ter presente que a Diretiva 80/181/CEE não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que o dever desse regulamento de dispor de um operador económico estabelecido na União não decorre da presente diretiva; pode, no entanto, decorrer de outro ato que se aplique ao mesmo produto. artigo 4.º, n.º 1, e artigo 4.º, n.º 5

A UoMD em termos simples

A Diretiva Unidades de Medida (UoMD), formalmente Diretiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE, determina que unidades podem ser licitamente utilizadas para exprimir uma quantidade na União Europeia. O artigo 1.º designa as unidades legais: as constantes do capítulo I do anexo, que é o Sistema Internacional de Unidades; as do capítulo II apenas nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973; e as dos capítulos III e IV apenas nesses mesmos Estados e apenas até uma data que esses Estados tinham de fixar, não posterior a 31 de dezembro de 1994 e 31 de dezembro de 1999 (artigo 1.º). O artigo 2.º, alínea a), na redação da Diretiva 2009/3/CE, diz a que se refere a obrigação: aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida. Esta formulação é deliberadamente ampla. O considerando 2 da Diretiva 2009/3/CE explica que o âmbito é coerente com o objetivo de mercado interno do Tratado e não está limitado a nenhum domínio específico da ação comunitária, razão pela qual a fórmula mais antiga sobre fins económicos, de saúde pública, de segurança e administrativos já não descreve o texto.

A diretiva foi adotada em 20 de dezembro de 1979 e publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980; o EUR-Lex regista a sua entrada em vigor e data de efeitos como 21 de dezembro de 1979. Os Estados-Membros tinham de adotar e publicar as leis de execução antes de 1 de julho de 1981 e de as aplicar a partir de 1 de outubro de 1981, dia em que a Diretiva 71/354/CEE foi revogada (artigo 6.º e artigo 7.º, alínea a)). Desde então, foi alterada por cinco atos: a Diretiva 85/1/CEE do Conselho, a Diretiva 89/617/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/103/CE, a Diretiva 2009/3/CE e a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão. Esta última introduziu no direito da União a redefinição de 2018 das unidades de base do SI, razão pela qual a versão consolidada atualmente em vigor tem a data de 13 de junho de 2020.

Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: versão consolidada de 13 de junho de 2020 (CELEX 01980L0181-20200613), ou o ato tal como publicado no JO L 39 (CELEX 31980L0181). A página de informações sobre o documento enumera as datas, os cinco atos de alteração e as retificações.

Âmbito de aplicação

A diretiva regula a unidade, e não a declaração. Não diz que uma embalagem tem de ostentar uma quantidade líquida, nem onde o valor deve figurar; isso fazem-no as regras setoriais. O que diz é que, quando uma quantidade é expressa numa unidade de medida, a unidade tem de ser legal (artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)). Como a obrigação está redigida em torno de instrumentos, medições e indicações, e não em torno de uma superfície de produto ou de um setor de atividade, abrange por igual o rótulo, a embalagem, as instruções, a ficha técnica, a etiqueta de prateleira, a listagem e o texto de marketing, e abrange a administração pública, os organismos de saúde e segurança e os laboratórios tanto como os fabricantes, importadores e distribuidores.

Quatro exceções são relevantes. Em primeiro lugar, a diretiva não afeta a utilização, no domínio do transporte aéreo e marítimo e do tráfego ferroviário, de unidades diferentes das que torna obrigatórias, quando essas unidades estejam previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros (artigo 2.º, alínea b)). Em segundo lugar, as unidades que não são ou já não são legais podem ainda ser utilizadas para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço na data de adoção da diretiva, e para os componentes e peças necessários para completar ou substituir componentes ou peças desses produtos e equipamentos, embora possam ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição (artigo 4.º). Em terceiro lugar, as unidades do capítulo II continuam legais nos Estados-Membros que as autorizavam em 21 de abril de 1973 (artigo 1.º, alínea b)). Em quarto lugar, os Estados-Membros podem exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações de quantidade numa única unidade legal (artigo 3.º, n.º 3).

Convém ler os capítulos do anexo como uma hierarquia. O capítulo I é o geral e o único que é legal em todo o lado. O capítulo II é a estreita sobrevivência: a milha, a jarda, o pé e a polegada para sinais de trânsito e medição de distâncias e velocidades, a pinta para a distribuição de cerveja e sidra de pressão e para o leite em recipientes reutilizáveis, e a onça troy para transações de metais preciosos; o considerando 1 da Diretiva 2009/3/CE identifica-as como as isenções aplicadas pelo Reino Unido e pela Irlanda e explica que foram mantidas porque o seu caráter local e o número limitado de produtos fizeram com que não criassem nenhum obstáculo ao comércio, ao passo que o acre foi suprimido porque já não era utilizado para o registo predial nesses países. O artigo 1.º, alínea b), faz depender a isenção dos Estados-Membros, pelo que, na União, é hoje a Irlanda que o capítulo ainda pode abranger; o Reino Unido saiu da União em 31 de janeiro de 2020, e o estatuto que a pinta, a milha e a onça troy ali têm atualmente é matéria de direito do Reino Unido e não da presente diretiva. Os capítulos III e IV eram transitórios: dezasseis unidades imperiais de comprimento, área, volume, massa e energia no capítulo III e sete unidades específicas de domínios no capítulo IV, a braça para a navegação marítima, a pinta e a onça fluida para cerveja, sidra, águas, limonadas e sumos de fruta em recipientes reutilizáveis, o gill para bebidas espirituosas, a onça avoirdupois e a libra para mercadorias vendidas a granel e o therm para o fornecimento de gás. Ambos os capítulos vigoraram apenas até uma data que cada Estado-Membro fixou nos termos do artigo 1.º, alíneas c) e d), a qual não podia ser posterior a 31 de dezembro de 1994 e a 31 de dezembro de 1999.

O que tem de fazer

Utilizar uma unidade do capítulo I como valor determinante

O capítulo I começa com as sete unidades de base do SI e os seus múltiplos e submúltiplos decimais. As unidades de base são o segundo, o metro, o quilograma, o ampere, o kelvin, a mole e a candela (anexo, capítulo I, ponto 1.1). O ponto 1.1.1 mantém o grau Celsius como nome e símbolo especiais da unidade derivada do SI de temperatura, definido como a diferença entre duas temperaturas termodinâmicas em que a referência é 273,15 kelvin, e observa que um intervalo ou uma diferença de temperatura pode ser expresso em qualquer das unidades. O ponto 1.2 estabelece a regra geral para as unidades derivadas do SI, que são expressões algébricas formadas como produtos de potências das unidades de base com um fator numérico de 1, e enumera as vinte e uma unidades derivadas com nomes e símbolos especiais: radiano, esferorradiano, hertz, newton, pascal, joule, watt, coulomb, volt, ohm, siemens, farad, weber, tesla, henry, lúmen, lux, becquerel, gray, sievert e katal, notando-se o volt-ampere e o var como nomes especiais da unidade de potência (anexo, capítulo I, ponto 1.2.3).

O ponto 1.3 enumera os vinte prefixos, de yotta, a 10 elevado a 24, até yocto, a 10 elevado a menos 24, e três regras de composição fáceis de errar: os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa formam-se acrescentando os prefixos à palavra grama e os respetivos símbolos ao símbolo g; quando uma unidade derivada é escrita sob a forma de fração, pode acrescentar-se um prefixo às unidades do numerador, do denominador ou de ambos; e não podem ser utilizados prefixos compostos formados pela justaposição de vários prefixos. O ponto 1.4 acrescenta os três nomes especialmente autorizados, o litro com o símbolo l ou L, a tonelada e o bar. O ponto 2 abrange as unidades definidas com base em unidades do SI que não são múltiplos decimais das mesmas, a rotação, o grade ou gon, o grau, o minuto e o segundo de ângulo, e o minuto, a hora e o dia. O ponto 3 abrange as duas unidades cujos valores em SI são obtidos experimentalmente, o eletrão-volt e a unidade de massa atómica unificada. O ponto 4 enumera as seis unidades permitidas apenas em domínios especializados: a dioptria para a vergência dos sistemas óticos, o quilate métrico para a massa das pedras preciosas, o are para a área de terrenos agrícolas e de terrenos para construção, o tex para a massa por unidade de comprimento dos fios e linhas têxteis, o milímetro de mercúrio para a pressão arterial e a pressão de outros fluidos corporais, e o barn para a secção eficaz, com uma nota de que os prefixos podem ser utilizados com todas elas, exceto o milímetro de mercúrio, e de que o múltiplo de 100 ares se designa hectare. O ponto 5 permite as unidades compostas formadas pela combinação de quaisquer das unidades do capítulo I.

As definições de 2018 das unidades de base

Desde a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, as unidades de base são definidas pela fixação dos valores numéricos de sete constantes de definição, e não por artefactos ou experiências. O segundo é fixado pela frequência do césio, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental não perturbado do átomo de césio 133, em 9 192 631 770 hertz. O metro é fixado pela velocidade da luz no vácuo, em 299 792 458 metros por segundo. O quilograma é fixado pela constante de Planck, em 6,626 070 15 vezes 10 elevado a menos 34 joule segundo. O ampere é fixado pela carga elementar, em 1,602 176 634 vezes 10 elevado a menos 19 coulomb. O kelvin é fixado pela constante de Boltzmann, em 1,380 649 vezes 10 elevado a menos 23 joule por kelvin. A mole contém exatamente 6,022 140 76 vezes 10 elevado a 23 entidades elementares, o número de Avogadro. A candela é fixada por uma eficácia luminosa de 683 lúmenes por watt para a radiação monocromática de 540 terahertz. A Conferência Geral de Pesos e Medidas adotou estas definições na sua 26.ª reunião, em 2018, com efeitos a nível internacional desde 20 de maio de 2019; a diretiva da Comissão introduziu-as no anexo, os Estados-Membros tinham de proceder à transposição até 13 de maio de 2020 e de aplicar a partir de 13 de junho de 2020, tendo a data de aplicação sido uniformizada de propósito para que as definições produzissem efeitos em todo o lado ao mesmo tempo (Diretiva (UE) 2019/1258, considerandos 3 a 7 e artigo 2.º). Nada mudou quanto ao tamanho de um quilograma ou de um metro; apenas a forma como estão ancorados.

Indicações suplementares

O artigo 3.º, n.º 1, define uma indicação suplementar como uma ou mais indicações de quantidade expressas em unidades não constantes do capítulo I que acompanham uma indicação de quantidade expressa numa unidade constante desse capítulo. O artigo 3.º, n.º 2, na redação da Diretiva 2009/3/CE, autoriza-as sem mais; antes dessa alteração, a autorização devia caducar em 31 de dezembro de 2009, e a razão invocada para a tornar permanente foi evitar criar obstáculos às empresas da União que exportam para países terceiros que exigem outras unidades, com a observação adicional de que as indicações suplementares também poderiam permitir que as novas unidades métricas desenvolvidas a nível internacional fossem introduzidas gradualmente (Diretiva 2009/3/CE, considerandos 3 e 6).

As condições são exatas. A indicação expressa numa unidade do capítulo I deve predominar e, em especial, as indicações expressas em unidades não constantes do capítulo I devem ser expressas em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I (artigo 3.º, n.º 4). Daqui decorrem duas consequências. Um valor não métrico impresso sem o valor métrico a seu lado não é de modo algum uma indicação suplementar e não é permitido. E um valor imperial composto em tipo maior ou mais pesado do que o métrico viola a regra mesmo quando ambos os valores estão presentes. Os Estados-Membros podem, além disso, exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações de quantidade numa única unidade legal (artigo 3.º, n.º 3); a Dinamarca não utilizou essa opção, e a sua portaria repete apenas as regras da predominância e da dimensão dos carateres e pede que a unidade SI seja indicada de modo a que se perceba qual é a unidade em causa, oferecendo regras de escrita no seu anexo 2 (portaria n.º 866/2021, § 3).

Dinamarca

A Dinamarca aplica a diretiva através da portaria n.º 866, de 11 de maio de 2021, relativa ao sistema internacional de unidades, SI, e outras unidades legais (bekendtgørelse nr. 866), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo do § 18, stk. 1, e do § 23, stk. 3, da lei n.º 1518, de 18 de dezembro de 2018, relativa à promoção da atividade empresarial, cujo § 18, stk. 1, exigia então que o ministro fixasse regras de metrologia, incluindo as unidades de medida aplicáveis. Esse poder transitou entretanto: a lei n.º 782, de 4 de maio de 2021, transferiu a metrologia para a lei dos produtos com efeitos desde 1 de julho de 2021, em que o poder regulamentar do ministro em matéria de unidades de medida é agora o § 8 a e as unidades de medida constituem o domínio de produtos n.º 19 do § 2, stk. 1. O § 7, stk. 1, da lei n.º 782/2021 mantém em vigor as regras adotadas ao abrigo do capítulo 8 da lei relativa à promoção da atividade empresarial até serem revogadas ou substituídas por regras adotadas ao abrigo da lei dos produtos, razão pela qual a portaria n.º 866/2021 — emitida sete semanas antes de a transferência produzir efeitos — continua em vigor, e razão pela qual o § 18 da atual consolidação da lei relativa à promoção da atividade empresarial (LBK nr. 230, de 29 de fevereiro de 2024) já não contém qualquer poder em matéria de metrologia. Os dois instrumentos não são, assim, dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A portaria entrou em vigor em 14 de maio de 2021 e revogou a portaria n.º 618, de 13 de maio de 2020. A sua nota de rodapé enumera a diretiva e os cinco atos de alteração. O § 1 exige as unidades prescritas, ou seja, as unidades SI do seu anexo 1, quando se utilizam instrumentos de medição, se efetuam medições e se indicam quantidades em unidades de medida, e o § 1, stk. 3, remete para os fatores de conversão do anexo 3 quanto às antigas unidades dinamarquesas. O § 2 repete a exceção para o transporte marítimo, a aviação e o tráfego ferroviário. O § 3 autoriza indicações suplementares, exige que o valor SI seja destacado e que os carateres não SI sejam, no máximo, do mesmo tamanho, e pede que a unidade SI seja indicada sem ambiguidade. O § 4 permite unidades não prescritas para mercadorias e equipamentos já colocados no mercado ou postos em utilização antes de 1 de julho de 1977 e para as peças e componentes avulsos dessas mercadorias. O § 5 pune com coima as infrações aos §§ 1, stk. 1 e 3, e 3, stk. 3, e pune com coima quem, intencionalmente ou por negligência grave, indique uma unidade SI em violação do § 3, stk. 4, a fim de induzir em erro, com responsabilidade penal das empresas nos termos do capítulo 5 do código penal.

Um pormenor merece atenção: o anexo 1 da portaria dinamarquesa reproduz o capítulo I da diretiva e nada mais. A milha, a pinta e a onça troy do capítulo II não são unidades legais dinamarquesas, e as unidades imperiais dos capítulos III e IV, já caducados, também não são; na Dinamarca, só podem figurar como indicações suplementares junto de um valor SI predominante.

Fiscalização e sanções

Ao contrário das diretivas de marcação CE, a Diretiva 80/181/CEE não contém nenhum capítulo de fiscalização do mercado, nenhum procedimento de salvaguarda e nenhum artigo sobre sanções. O artigo 7.º obriga os Estados-Membros a adotar, publicar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, a informar a Comissão das mesmas e a dar-lhe conhecimento dos projetos neste domínio com a antecedência suficiente para que possa formular observações. A execução assenta, portanto, no direito nacional, apoiada, desde 16 de julho de 2021, pelo Regulamento (UE) 2019/1020: a diretiva é o ponto 6 do anexo I desse regulamento, o que faz dela legislação de harmonização da União para efeitos do regulamento, pelo que as autoridades nacionais dispõem dos poderes do artigo 14.º para exigir informações e documentos, realizar controlos e entrar em instalações, e das medidas do artigo 16.º para exigir medidas corretivas, impedir que um produto seja disponibilizado, ordenar a retirada, a recolha ou a destruição, fixar condições prévias e avisar os utilizadores finais. Duas negativas importam tanto como a positiva: a diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5, pelo que o dever de dispor de um operador económico estabelecido na União não decorre dela, e não consta do anexo II, pelo que o dever dos Estados-Membros, previsto no artigo 41.º, de fixar sanções também não lhe chega por via do regulamento.

Na Dinamarca, os dois instrumentos não são dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A portaria n.º 866/2021 pune com coima as infrações ao dever de utilizar unidades legais e à regra da predominância, e acrescenta uma coima autónoma por indicar uma unidade SI de forma enganosa. A lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 de 8 de janeiro de 2026) enumera o SI e as outras unidades de medida abrangidas pela diretiva do Conselho relativa às unidades de medida como o ponto 19 do § 2, stk. 1, habilita o ministro a fixar regras sobre a técnica de medição e a utilização de unidades para os domínios de metrologia dos pontos 13 a 19 (§ 8 a), designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo (§ 9) e permite-lhe autorizar outra autoridade pública ou uma empresa pública ou privada a exercer o controlo metrológico (§ 9 a). O seu conjunto de instrumentos vai dos avisos e das ordens para fazer cessar a comercialização enganosa, sanar, fazer cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir (§ 14), passando pelas proibições de colocação no mercado, de disponibilização, de fornecimento ou de colocação em serviço, com destruição quando uma proibição é ignorada (§ 16), até às ordens ao proprietário de um instrumento utilizado quando o pagamento se baseia na medição (§ 16 a). O § 37 pune com coima quem não cumpra essas decisões e agrava a pena para prisão até dois anos em circunstâncias agravantes para os domínios de produtos dos pontos 13 a 43, que incluem as unidades de medida; as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e exerce as mesmas funções.

Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha a Diretiva Unidades de Medida, os atos que a alteram e a portaria dinamarquesa sobre o SI, e confronta os seus produtos com elas: identifica todos os locais em que uma quantidade é expressa, na embalagem, no manual, na ficha técnica e na listagem, verifica se o valor determinante é uma unidade do capítulo I, assinala um valor não métrico que figure isoladamente ou que esteja composto com o mesmo tamanho do valor métrico e avisa quando uma unidade especializada, como o quilate métrico, o tex ou o milímetro de mercúrio, é utilizada fora do seu domínio. A plataforma mantém a questão da unidade alinhada com as regras setoriais que decidem se uma quantidade tem de ser declarada e alerta a empresa quando o anexo, a portaria dinamarquesa ou o regime de execução mudam.

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Fontes

Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Sanções

Aplicado por A diretiva não contém nenhum artigo próprio sobre execução ou sanções: os Estados-Membros adotam e aplicam as leis de transposição nos termos do artigo 7.º e fazem-nas cumprir através das suas próprias autoridades de metrologia e de fiscalização do mercado. Desde 16 de julho de 2021, essas autoridades atuam com os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera a Diretiva 80/181/CEE como ponto 6 do seu anexo I; a diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5, pelo que o dever do regulamento de dispor de um operador económico estabelecido na União não lhe é aplicável, e não consta do anexo II, pelo que a obrigação de fixar sanções do artigo 41.º desse regulamento também não se lhe estende. Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 866, de 11 de maio de 2021, relativa ao sistema internacional de unidades, SI, e outras unidades legais (bekendtgørelse nr. 866), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo do § 18, stk. 1, e do § 23, stk. 3, da lei n.º 1518, de 18 de dezembro de 2018, relativa à promoção da atividade empresarial, cujo § 18, stk. 1, exigia então que o ministro fixasse regras de metrologia, incluindo as unidades de medida aplicáveis. Esse poder transitou entretanto: a lei n.º 782, de 4 de maio de 2021, transferiu a metrologia para a lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning) com efeitos desde 1 de julho de 2021, em que o poder regulamentar do ministro em matéria de unidades de medida é agora o § 8 a e as unidades de medida constituem o domínio de produtos n.º 19 do § 2, stk. 1. O § 7, stk. 1, da lei n.º 782/2021 mantém em vigor as regras adotadas ao abrigo do capítulo 8 da lei relativa à promoção da atividade empresarial até serem revogadas ou substituídas por regras adotadas ao abrigo da lei dos produtos, razão pela qual a portaria n.º 866/2021 — emitida sete semanas antes de a transferência produzir efeitos — continua em vigor, e razão pela qual o § 18 da atual consolidação da lei relativa à promoção da atividade empresarial (LBK nr. 230, de 29 de fevereiro de 2024) já não contém qualquer poder em matéria de metrologia. Os dois instrumentos não são, assim, dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A lei dos produtos designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, e as funções são exercidas pela Sikkerhedsstyrelsen, desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, que pode também delegar o controlo metrológico noutra autoridade pública ou numa empresa pública ou privada. O conjunto de instrumentos inclui ordens para avisar os utilizadores, fazer cessar a comercialização enganosa, sanar o que não cumpre as regras, fazer cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir o produto, proibições de colocação no mercado, de disponibilização, de fornecimento ou de colocação em serviço, e ordens ao proprietário de um instrumento utilizado para medições com base em pagamento. A própria portaria sobre o SI prevê apenas coimas. A pena de prisão até dois anos em circunstâncias agravantes da lei dos produtos aplica-se às infrações enumeradas no seu § 37, stk. 1, n.os 1 e 3 a 10 — na prática, para este domínio de produtos, a infração aos requisitos de produto da própria lei, a falta de prestação de informações ou de acesso à autoridade de controlo, ou o incumprimento das suas decisões — e as unidades de medida estão abrangidas pela faixa de domínios de produtos do § 37, stk. 2. Não se aplica a uma infração às regras da própria portaria sobre o SI, e os pontos assentes nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2019/1020 não podem aplicar-se aqui, porque a diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5.

A própria diretiva não estabelece sanções nem procedimento de execução. O artigo 7.º obriga os Estados-Membros a adotar, publicar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva, a informar a Comissão das mesmas e de quaisquer projetos de medidas neste domínio, pelo que a sanção reside no direito nacional. Desde 16 de julho de 2021, o lado da fiscalização assenta no Regulamento (UE) 2019/1020: a diretiva é o ponto 6 do seu anexo I, o que faz dela legislação de harmonização da União para efeitos do regulamento, pelo que as autoridades de fiscalização do mercado dispõem dos poderes do artigo 14.º para exigir documentos e informações, realizar controlos e entrar em instalações, e das medidas do artigo 16.º para exigir medidas corretivas, impedir que o produto seja disponibilizado, retirá-lo, recolhê-lo ou destruí-lo, fixar condições prévias para a sua disponibilização e avisar os utilizadores finais. A diretiva não consta do anexo II desse regulamento, pelo que o dever do artigo 41.º de fixar sanções para as infrações não lhe chega por via do regulamento, e também não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5. Na Dinamarca, a portaria n.º 866, de 11 de maio de 2021, pune com coima a infração ao dever de utilizar as unidades prescritas e à regra da predominância, e pune com coima quem, intencionalmente ou por negligência grave, indique uma unidade SI de forma a induzir em erro, com responsabilidade penal das empresas nos termos do capítulo 5 do código penal; a portaria é emitida ao abrigo do § 18, stk. 1, e do § 23, stk. 3, da lei n.º 1518, de 18 de dezembro de 2018, relativa à promoção da atividade empresarial, cujo § 18, stk. 1, exigia então que o ministro fixasse regras de metrologia, incluindo as unidades de medida aplicáveis. Esse poder transitou entretanto: a lei n.º 782, de 4 de maio de 2021, transferiu a metrologia para a lei dos produtos com efeitos desde 1 de julho de 2021, em que o poder regulamentar do ministro em matéria de unidades de medida é agora o § 8 a e as unidades de medida constituem o domínio de produtos n.º 19 do § 2, stk. 1. O § 7, stk. 1, da lei n.º 782/2021 mantém em vigor as regras adotadas ao abrigo do capítulo 8 da lei relativa à promoção da atividade empresarial até serem revogadas ou substituídas por regras adotadas ao abrigo da lei dos produtos, razão pela qual a portaria n.º 866/2021 — emitida sete semanas antes de a transferência produzir efeitos — continua em vigor, e razão pela qual o § 18 da atual consolidação da lei relativa à promoção da atividade empresarial (LBK nr. 230, de 29 de fevereiro de 2024) já não contém qualquer poder em matéria de metrologia. Os dois instrumentos não são, assim, dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A lei dos produtos designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e permite-lhe avisar os utilizadores, fazer cessar a comercialização enganosa, ordenar a correção da falha, fazer cessar as vendas, ordenar a retirada, a recolha ou a destruição, proibir a colocação no mercado, a disponibilização, o fornecimento ou a colocação em serviço, e ordenar ao proprietário de um instrumento utilizado para medições com base em pagamento que o ponha em conformidade ou proibir a sua utilização; as infrações a essas decisões são punidas com coima e, em circunstâncias agravantes, com pena de prisão até dois anos. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.

Fonte · artigo 7.ºFonte · artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 5, artigos 14.º, 16.º e 41.º, anexo I, ponto 6, e anexo IIFonte · preâmbulo e § 5Fonte · § 18, stk. 1, e § 23, stk. 3Fonte · § 6, stk. 2, e § 7, stk. 1Fonte · § 18 e § 23, stk. 3Fonte · § 2, stk. 1, nr. 19, § 8 a, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37Fonte

O que mudou

Entrada em vigor, alterações e entradas do Compliance Radar para o UoMD, das mais recentes para as mais antigas.

  1. Orientações

    Guia reconstruído segundo o modelo SPEC-62 a partir do texto consolidado da diretiva

    O guia foi reescrito a partir do texto consolidado de 13 de junho de 2020, da Diretiva 2009/3/CE, da Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, do Regulamento (UE) 2019/1020, da portaria dinamarquesa sobre o SI n.º 866/2021 e da lei dinamarquesa dos produtos. Quatro afirmações do texto anterior são corrigidas: o âmbito deixa de ser os fins económicos, de saúde pública, de segurança e administrativos do artigo 2.º, alínea a), anterior a 2009, e passa a ser os instrumentos de medição utilizados, as medições efetuadas e as indicações de quantidade expressas em unidades de medida; as indicações suplementares são regidas pela regra da predominância e pela regra da dimensão dos carateres do artigo 3.º, n.º 4, e não por um teste geral de destaque; a autoridade dinamarquesa é a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, com a Sikkerhedsstyrelsen como seu departamento Markedsovervågning desde janeiro de 2026, ao abrigo da portaria sobre o SI e da lei dos produtos, e não a Sikkerhedsstyrelsen em abstrato; e o guia passa a expor os capítulos restritos II, III e IV, a exceção para o transporte aéreo, marítimo e ferroviário do artigo 2.º, alínea b), e a salvaguarda do artigo 4.º, nenhum dos quais o texto anterior mencionava.

    Fonte · artigos 1.º a 4.º e anexo, capítulos I a IV
  2. Aplica-se

    O Regulamento (UE) 2019/1020 passa a aplicar-se à diretiva como legislação do anexo I

    A Diretiva 80/181/CEE é o ponto 6 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, o que faz dela legislação de harmonização da União para efeitos desse regulamento, pelo que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado exercem, quanto às unidades de medida, os poderes do artigo 14.º e as medidas do artigo 16.º. A diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5, pelo que o dever de dispor de um operador económico estabelecido na União não decorre dela, e não consta do anexo II, pelo que o dever de sanções do artigo 41.º não lhe chega por via do regulamento.

    Fonte · artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 5, artigos 14.º, 16.º, 41.º e 44.º, anexo I, ponto 6, e anexo II
  3. Aplica-se

    Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 866/2021 sobre o SI e outras unidades legais

    A portaria substitui a portaria n.º 618, de 13 de maio de 2020, e aplica a diretiva na redação resultante da Diretiva 2019/1258. Exige as unidades prescritas quando se utilizam instrumentos de medição, se efetuam medições e se indicam quantidades, mantém a exceção para o transporte marítimo, a aviação e o tráfego ferroviário, autoriza indicações suplementares com o valor SI predominante e os carateres não SI não maiores, pede que a unidade SI seja indicada com clareza, com regras de escrita no seu anexo 2, permite unidades não prescritas para mercadorias e equipamentos colocados no mercado ou postos em utilização antes de 1 de julho de 1977 e pune as infrações com coima.

    Fonte · §§ 1 a 6 e anexos 1 a 3 (bilag 1 a 3)
  4. Aplica-se

    Os Estados-Membros aplicam as definições do SI baseadas em constantes

    As disposições de transposição da Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão aplicam-se a partir de 13 de junho de 2020 em todos os Estados-Membros, deliberadamente numa única data, para que as definições sejam aplicadas de modo uniforme; é a data da versão consolidada da diretiva atualmente em vigor.

    Fonte · considerando 7 e artigo 2.º, n.º 1
  5. Alteração

    A Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão redefine as unidades de base do SI

    A secção 1.1 do capítulo I do anexo é substituída pelas definições adotadas na 26.ª reunião da Conferência Geral de Pesos e Medidas, em 2018, que fixam as sete unidades de base pelos valores numéricos de sete constantes de definição e mantêm o grau Celsius como nome especial da unidade derivada de temperatura.

    Fonte · considerandos 3 a 5, artigo 1.º, artigo 3.º e anexo
  6. Aplica-se

    Os Estados-Membros aplicam as medidas de transposição da Diretiva 2009/3/CE

    O prazo de transposição terminava em 31 de dezembro de 2009 e as medidas nacionais aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2010, pelo que, a partir dessa data, as indicações suplementares são autorizadas sem data-limite, as unidades do capítulo II mantêm o seu estatuto sem data de termo e o artigo 2.º, alínea a), reformulado rege o âmbito.

    Fonte · artigo 2.º, n.º 1
  7. Alteração

    A Diretiva 2009/3/CE suprime as datas-limite e clarifica o âmbito

    O artigo 1.º, alínea b), é substituído para que as unidades do capítulo II permaneçam legais sem data de termo nos Estados-Membros que as autorizavam em 21 de abril de 1973, o artigo 2.º, alínea a), é substituído para que as obrigações digam respeito aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida, o artigo 3.º, n.º 2, é substituído para que as indicações suplementares sejam simplesmente autorizadas, o artigo 6.º-B acrescenta um dever de comunicação da Comissão até 31 de dezembro de 2019, o acre é suprimido do capítulo II e os quadros das unidades derivadas do SI do capítulo I são reformulados.

    Fonte · considerandos 1 a 3, 8 e 10 e artigo 1.º
  8. Alteração

    A Diretiva 1999/103/CE prorroga as indicações suplementares, insere o artigo 6.º-A e atualiza o anexo

    Substitui «31 de dezembro de 1999» por «31 de dezembro de 2009» no artigo 3.º, n.º 2, prorrogando por mais dez anos a autorização das indicações suplementares, de modo que os exportadores da União pudessem continuar a marcar produtos para países terceiros que não aceitam a marcação exclusivamente métrica. Insere o artigo 6.º-A, nos termos do qual as questões relativas à aplicação e, em especial, às indicações suplementares devem ser examinadas ulteriormente e, se necessário, adotadas medidas segundo o procedimento de comité do artigo 18.º da Diretiva 71/316/CEE do Conselho. A Diretiva 71/316/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/34/CE, cujo artigo 20.º prevê que as referências à diretiva revogada se entendem como feitas à nova diretiva e se leem de acordo com o quadro de correspondência do seu anexo IV; esse quadro faz do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 71/316/CEE o artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2009/34/CE. O comité é, portanto, o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Diretivas referido no artigo 16.º da Diretiva 2009/34/CE, e é por essa via que foi adotada a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão. Um limite merece ser conhecido: o artigo 16.º, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/34/CE exclui desse procedimento o capítulo do anexo da diretiva relativa às unidades de medida que trata das unidades imperiais, pelo que a Comissão não pode alterar os capítulos II a IV por esta via — só o Conselho e o Parlamento o podem fazer. E altera o anexo em quatro pontos: o texto sob o quadro do capítulo I, ponto 1.1.1 (a definição de temperatura Celsius), as definições das unidades suplementares do SI, radiano e esferorradiano, que se seguem ao quadro do ponto 1.2.1 (ISO 31-1:1992), o quadro de prefixos do ponto 1.3, que vai de yotta a yocto, e o ponto 3 relativo ao eletrão-volt e à unidade de massa atómica unificada. Adotada em 24 de janeiro de 2000 apesar do seu número de 1999, em vigor no dia da publicação, e a transpor antes de 9 de fevereiro de 2001.

    Fonte · considerandos 4 e 5, artigo 1.º, pontos 1 a 3, artigos 2.º e 4.ºFonte · artigo 16.º, artigo 17.º, n.º 1, artigo 20.º e anexo IVFonte · citações e considerandos 2 e 8Fonte · quadro das alterações, artigo 3.º, n.º 2, artigo 6.º-A e anexo, capítulo I, pontos 1.1.1, 1.2.1, 1.3 e 3, com as marcas de alteração M3
  9. Alteração

    A Diretiva 89/617/CEE do Conselho fixa as datas de termo dos capítulos imperiais

    Substitui as alíneas b) e c) do artigo 1.º por três alíneas b), c) e d), de modo que as unidades do capítulo II permaneçam legais até uma data fixada pelos Estados-Membros em causa, as unidades do capítulo III até uma data não posterior a 31 de dezembro de 1994 e as unidades do capítulo IV — um capítulo que esta diretiva cria — até uma data não posterior a 31 de dezembro de 1999, em cada caso apenas nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973. No artigo 3.º, substitui «31 de dezembro de 1989» por «31 de dezembro de 1999» no n.º 2, prorrogando por dez anos a autorização das indicações suplementares, e suprime o n.º 5. Atualiza a referência à ISO 2955 no artigo 5.º de 1 de março de 1974 para 15 de maio de 1983 e suprime o segundo parágrafo do artigo 6.º. No anexo, substitui o capítulo II, suprime a braça do capítulo III e acrescenta o capítulo IV. Os Estados-Membros dispunham de 24 meses a contar da notificação, que teve lugar em 30 de novembro de 1989.

    Fonte · artigo 1.º, pontos 1 a 5, artigos 2.º e 3.º com a nota de rodapé sobre a notificaçãoFonte · quadro das alterações, artigo 1.º, alíneas b) a d), artigo 3.º, artigo 5.º, artigo 6.º e anexo, capítulos II a IV, com as marcas de alteração M2
  10. Alteração

    A Diretiva 85/1/CEE do Conselho redefine o metro e acrescenta o milímetro de mercúrio e o barn

    Faz três coisas. Substitui a definição da unidade de comprimento do capítulo I, ponto 1.1, pela definição de 1983 — «O metro é o comprimento do trajeto percorrido no vácuo pela luz durante 1/299 792 458 de segundo» (17.ª CGPM (1983), Resolução 1). Acrescenta duas unidades ao quadro dos domínios especializados do capítulo I, ponto 4, o milímetro de mercúrio para a pressão arterial e a pressão de outros fluidos corporais (1 mm Hg = 133,322 Pa) e o barn para a secção eficaz (1 b = 10⁻²⁸ m²), e substitui a nota de modo que os prefixos do ponto 1.3 possam ser utilizados com as unidades desse quadro, com exceção do milímetro de mercúrio, sendo o múltiplo de 10² ares designado hectare. E suprime do capítulo II a unidade de pressão arterial e substitui a nota desse capítulo. Os Estados-Membros tinham de pôr as medidas em vigor em 1 de julho de 1985.

    Fonte · artigo 1.º, pontos 1 a 3, e artigo 2.ºFonte · quadro das alterações e anexo, capítulo I, ponto 4, com as marcas de alteração M1
  11. Aplica-se

    As medidas nacionais passam a aplicar-se e a Diretiva 71/354/CEE é revogada

    Os Estados-Membros tinham de adotar e publicar as leis de transposição antes de 1 de julho de 1981 e aplicá-las a partir de 1 de outubro de 1981, a mesma data em que a Diretiva 71/354/CEE relativa às unidades de medida foi revogada.

    Fonte · artigo 6.º e artigo 7.º, alínea a)
  12. Em vigor

    A Diretiva 80/181/CEE do Conselho entra em vigor

    Adotada em 20 de dezembro de 1979 e publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980, a diretiva produziu efeitos em 21 de dezembro de 1979, segundo as datas registadas no EUR-Lex, com um prazo de transposição de 30 de junho de 1981 e aplicação a partir de 1 de outubro de 1981.

    Fonte · datas, entrada em vigor e data de efeitosFonte · artigo 7.º, alínea a)

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Perguntas frequentes sobre o UoMD

Que unidades de medida são legais na UE?

As unidades do capítulo I do anexo. Partem das sete unidades de base do SI, o segundo, o metro, o quilograma, o ampere, o kelvin, a mole e a candela, acrescentam o grau Celsius e as unidades derivadas do SI com nomes especiais, vinte e uma, do radiano e do esferorradiano, passando pelo newton, pascal, joule, watt, volt, ohm, farad, weber, tesla, henry, lúmen, lux, becquerel, gray e sievert, até ao katal, e permitem os múltiplos e submúltiplos decimais formados com os vinte prefixos de yotta a yocto. O capítulo I contém ainda o litro, a tonelada e o bar, especialmente autorizados, as unidades definidas com base em unidades do SI que não são múltiplos decimais das mesmas, a rotação, o grade ou gon, o grau, o minuto e o segundo de ângulo, o minuto, a hora e o dia, o eletrão-volt e a unidade de massa atómica unificada, cujos valores são obtidos experimentalmente, as seis unidades permitidas apenas em domínios especializados, a dioptria, o quilate métrico, o are, o tex, o milímetro de mercúrio e o barn, e todas as unidades compostas formadas pela combinação das mesmas.

Fonte · artigo 1.º, alínea a), e anexo, capítulo I, pontos 1 a 5
Posso continuar a mostrar polegadas, libras ou onças fluidas junto do valor métrico?

Sim. Uma indicação suplementar, ou seja, uma ou mais indicações de quantidade em unidades não constantes do capítulo I que acompanham uma indicação numa unidade do capítulo I, é autorizada, e a Diretiva 2009/3/CE suprimiu a data-limite de 31 de dezembro de 2009 que pairava sobre ela, pelo que a autorização vigora agora sem limite de tempo. A razão invocada é evitar obstáculos às empresas da União que exportam para países terceiros que exigem outras unidades e permitir que as novas unidades métricas desenvolvidas a nível internacional sejam introduzidas gradualmente. Aplicam-se duas condições: a indicação do capítulo I deve predominar e as indicações em unidades não constantes do capítulo I devem ser expressas em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I. Um valor não métrico impresso isoladamente não é uma indicação suplementar.

Fonte · artigo 3.º, n.os 1, 2 e 4Fonte · considerandos 3 e 6 e artigo 1.º, n.º 3
A pinta, a milha e a onça troy tinham de desaparecer?

Não. O artigo 1.º, alínea b), torna legais as unidades do capítulo II nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973: a milha, a jarda, o pé e a polegada para sinais de trânsito e medição de distâncias e velocidades, a pinta para a distribuição de cerveja e sidra de pressão e para o leite em recipientes reutilizáveis, e a onça troy para transações de metais preciosos. A Diretiva 2009/3/CE suprimiu a exigência de esses Estados fixarem uma data-limite, observando que as isenções diziam respeito ao Reino Unido e à Irlanda e que o seu caráter local e o número limitado de produtos faziam com que não constituíssem um obstáculo ao comércio; a mesma diretiva suprimiu o acre do capítulo II, porque já não era utilizado para o registo predial nesses países. O artigo 1.º, alínea b), faz depender a isenção dos Estados-Membros, pelo que, na União, é hoje a Irlanda que o capítulo ainda pode abranger; o Reino Unido saiu da União em 31 de janeiro de 2020, e o estatuto que a pinta, a milha e a onça troy ali têm atualmente é matéria de direito do Reino Unido e não da presente diretiva. As unidades dos capítulos III e IV eram diferentes: só podiam vigorar até uma data fixada por cada Estado-Membro, não posterior a 31 de dezembro de 1994 e a 31 de dezembro de 1999.

Fonte · artigo 1.º, alíneas b) a d), e anexo, capítulos II a IVFonte · considerandos 1 e 10 e artigo 1.º, n.º 1
O que mudou com a redefinição de 2019 das unidades de base do SI?

A Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão substituiu a secção 1.1 do capítulo I pelas definições que a Conferência Geral de Pesos e Medidas adotou na sua 26.ª reunião, em 2018, com efeitos a nível internacional desde 20 de maio de 2019. As sete unidades de base passam a ser fixadas pelos valores numéricos de sete constantes de definição: a frequência do césio de 9 192 631 770 hertz para o segundo, a velocidade da luz no vácuo de 299 792 458 metros por segundo para o metro, a constante de Planck de 6,626 070 15 vezes 10 elevado a menos 34 joule segundo para o quilograma, a carga elementar de 1,602 176 634 vezes 10 elevado a menos 19 coulomb para o ampere, a constante de Boltzmann de 1,380 649 vezes 10 elevado a menos 23 joule por kelvin para o kelvin, o número de Avogadro de 6,022 140 76 vezes 10 elevado a 23 entidades para a mole, e uma eficácia luminosa de 683 lúmenes por watt a 540 terahertz para a candela. Os Estados-Membros tinham de transpor a diretiva até 13 de maio de 2020 e aplicá-la a partir de 13 de junho de 2020, deliberadamente na mesma data em todos eles. Os nomes, os símbolos e os valores das unidades não mudaram, apenas a forma como são definidas.

Fonte · considerandos 3 a 7, artigo 2.º e anexoFonte · anexo, capítulo I, ponto 1.1
A diretiva aplica-se à publicidade e às listagens em linha, ou apenas aos rótulos?

A ambos: a obrigação refere-se à indicação de quantidade, onde quer que figure, e não a um rótulo ou suporte em particular. O artigo 1.º diz que têm de ser utilizadas unidades legais para exprimir quantidades, e o artigo 2.º, alínea a), na redação da Diretiva 2009/3/CE, liga a obrigação aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida. O considerando 2 dessa diretiva afirma expressamente que o âmbito não está limitado a nenhum domínio específico da ação comunitária, razão pela qual a leitura anterior, que o limitava a fins económicos, de saúde pública, de segurança e administrativos, já não corresponde ao texto. Um valor de dimensão, peso ou volume numa listagem, num catálogo, numa etiqueta de prateleira ou num texto de marketing é uma indicação de quantidade como a que figura na embalagem. O que a diretiva não faz é decidir se uma quantidade tem de ser declarada ou onde; isso cabe às regras setoriais.

Fonte · artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)Fonte · considerando 2 e artigo 1.º, n.º 2
Há exceções para o transporte aéreo, marítimo e ferroviário?

Sim, uma. O artigo 2.º, alínea b), diz que a diretiva não afeta a utilização, no domínio do transporte aéreo e marítimo e do tráfego ferroviário, de unidades, diferentes das que torna obrigatórias, que estejam previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros. A portaria dinamarquesa sobre o SI repete a mesma exceção para o transporte marítimo, a aviação e o tráfego ferroviário. A exceção limita-se às unidades que esses instrumentos preveem: não torna lícita, em geral, a rotulagem não métrica para um operador de transportes, e tudo o resto que esse operador indique numa unidade de medida continua a seguir o capítulo I.

Fonte · artigo 2.º, alínea b)Fonte · § 2
E o equipamento que já estava em utilização antes da entrada em vigor das regras?

O artigo 4.º autoriza unidades que não são ou já não são legais para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço na data de adoção da diretiva, e para componentes e peças de produtos e equipamentos necessários para completar ou substituir componentes ou peças dos mesmos. Podem, no entanto, ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição. A Dinamarca redige a mesma regra com uma data fixa, permitindo unidades não prescritas para mercadorias e equipamentos colocados no mercado ou postos em utilização antes de 1 de julho de 1977 e para as peças e componentes avulsos que completam ou substituem peças dos mesmos. Nada disto abrange a produção nova, e nada disto desculpa um valor não métrico num produto colocado hoje no mercado.

Fonte · artigo 4.ºFonte · § 4
Quem faz cumprir as regras das unidades na Dinamarca e quais são as sanções?

A diretiva não tem nenhum artigo sobre execução ou sanções; o artigo 7.º deixa isso para o direito nacional e, desde 16 de julho de 2021, as autoridades nacionais atuam com os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020, que enumera a diretiva como ponto 6 do seu anexo I. Na Dinamarca, as regras constam da portaria n.º 866, de 11 de maio de 2021, relativa ao sistema internacional de unidades, SI, e outras unidades legais, emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo do § 18, stk. 1, e do § 23, stk. 3, da lei n.º 1518, de 18 de dezembro de 2018, relativa à promoção da atividade empresarial, cujo § 18, stk. 1, exigia então que o ministro fixasse regras de metrologia, incluindo as unidades de medida aplicáveis. Esse poder transitou entretanto: a lei n.º 782, de 4 de maio de 2021, transferiu a metrologia para a lei dos produtos com efeitos desde 1 de julho de 2021, em que o poder regulamentar do ministro em matéria de unidades de medida é agora o § 8 a e as unidades de medida constituem o domínio de produtos n.º 19 do § 2, stk. 1. O § 7, stk. 1, da lei n.º 782/2021 mantém em vigor as regras adotadas ao abrigo do capítulo 8 da lei relativa à promoção da atividade empresarial até serem revogadas ou substituídas por regras adotadas ao abrigo da lei dos produtos, razão pela qual a portaria n.º 866/2021 — emitida sete semanas antes de a transferência produzir efeitos — continua em vigor, e razão pela qual o § 18 da atual consolidação da lei relativa à promoção da atividade empresarial (LBK nr. 230, de 29 de fevereiro de 2024) já não contém qualquer poder em matéria de metrologia. Os dois instrumentos não são, assim, dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A portaria pune com coima as infrações ao dever de utilizar as unidades prescritas e à regra da predominância, e pune com coima quem, intencionalmente ou por negligência grave, indique uma unidade SI de forma a induzir em erro. A lei dos produtos designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, que pode delegar o controlo metrológico, e confere-lhe ordens para avisar, fazer cessar a comercialização enganosa, sanar, fazer cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições, e ordens ao proprietário de um instrumento utilizado para medições com base em pagamento. A própria portaria sobre o SI prevê apenas coimas. A pena de prisão até dois anos em circunstâncias agravantes da lei dos produtos aplica-se às infrações enumeradas no seu § 37, stk. 1, n.os 1 e 3 a 10 — na prática, para este domínio de produtos, a infração aos requisitos de produto da própria lei, a falta de prestação de informações ou de acesso à autoridade de controlo, ou o incumprimento das suas decisões — e as unidades de medida estão abrangidas pela faixa de domínios de produtos do § 37, stk. 2. Não se aplica a uma infração às regras da própria portaria sobre o SI, e os pontos assentes nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2019/1020 não podem aplicar-se aqui, porque a diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.

Fonte · preâmbulo e § 5Fonte · § 18, stk. 1, e § 23, stk. 3Fonte · § 6, stk. 2, e § 7, stk. 1Fonte · § 18 e § 23, stk. 3Fonte · § 2, stk. 1, nr. 19, § 8 a, § 9, § 9 a, § 14, § 16, § 16 a e § 37Fonte · artigo 4.º, n.º 5Fonte · anexo I, ponto 6Fonte

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Fontes

  1. Texto consolidado da Diretiva 80/181/CEE do Conselho relativa às unidades de medida, versão de 13 de junho de 2020 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:01980L0181-20200613
  2. Diretiva 80/181/CEE do Conselho tal como publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31980L0181
  3. Informações sobre o documento, datas, retificações e atos de alteração do CELEX 31980L0181 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31980L0181
  4. Diretiva 2009/3/CE que altera a Diretiva 80/181/CEE e tornou as indicações suplementares e as unidades do capítulo II ilimitadas no tempo (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0003
  5. Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão que adapta o anexo às definições de 2018 das unidades de base do SI (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1258
  6. Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico, que substituiu a Diretiva 71/316/CEE e prevê o comité referido no artigo 6.º-A (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0034
  7. Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, cujo anexo I enumera a diretiva como ponto 6 (EUR-Lex) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020
  8. Unidades de medida na UE (Comissão Europeia, DG GROW) https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology/units-measurement-eu_en
  9. Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW) https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology_en
  10. Bekendtgørelse nr. 866 af 11. maj 2021 om det internationale enhedssystem, SI, og andre lovlige enheder (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2021/866
  11. Bekendtgørelse nr. 618 af 13. maj 2020 om det internationale enhedssystem, SI, og andre lovlige enheder, revogada em 14 de maio de 2021 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/618
  12. Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation) https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22
  13. Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen) https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/love-og-regler-0/regler-og-bekendtgoerelser-maaling-og-vaegt
  14. Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen) https://erhvervsstyrelsen.dk/sikkerhedsstyrelsen-en-del-af-erhvervsstyrelsen

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