A UoMD em termos simples
A Diretiva Unidades de Medida (UoMD), formalmente Diretiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE, determina que unidades podem ser licitamente utilizadas para exprimir uma quantidade na União Europeia. O artigo 1.º designa as unidades legais: as constantes do capítulo I do anexo, que é o Sistema Internacional de Unidades; as do capítulo II apenas nos Estados-Membros em que estavam autorizadas em 21 de abril de 1973; e as dos capítulos III e IV apenas nesses mesmos Estados e apenas até uma data que esses Estados tinham de fixar, não posterior a 31 de dezembro de 1994 e 31 de dezembro de 1999 (artigo 1.º). O artigo 2.º, alínea a), na redação da Diretiva 2009/3/CE, diz a que se refere a obrigação: aos instrumentos de medição utilizados, às medições efetuadas e às indicações de quantidade expressas em unidades de medida. Esta formulação é deliberadamente ampla. O considerando 2 da Diretiva 2009/3/CE explica que o âmbito é coerente com o objetivo de mercado interno do Tratado e não está limitado a nenhum domínio específico da ação comunitária, razão pela qual a fórmula mais antiga sobre fins económicos, de saúde pública, de segurança e administrativos já não descreve o texto.
A diretiva foi adotada em 20 de dezembro de 1979 e publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980; o EUR-Lex regista a sua entrada em vigor e data de efeitos como 21 de dezembro de 1979. Os Estados-Membros tinham de adotar e publicar as leis de execução antes de 1 de julho de 1981 e de as aplicar a partir de 1 de outubro de 1981, dia em que a Diretiva 71/354/CEE foi revogada (artigo 6.º e artigo 7.º, alínea a)). Desde então, foi alterada por cinco atos: a Diretiva 85/1/CEE do Conselho, a Diretiva 89/617/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/103/CE, a Diretiva 2009/3/CE e a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão. Esta última introduziu no direito da União a redefinição de 2018 das unidades de base do SI, razão pela qual a versão consolidada atualmente em vigor tem a data de 13 de junho de 2020.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: versão consolidada de 13 de junho de 2020 (CELEX 01980L0181-20200613), ou o ato tal como publicado no JO L 39 (CELEX 31980L0181). A página de informações sobre o documento enumera as datas, os cinco atos de alteração e as retificações.
Âmbito de aplicação
A diretiva regula a unidade, e não a declaração. Não diz que uma embalagem tem de ostentar uma quantidade líquida, nem onde o valor deve figurar; isso fazem-no as regras setoriais. O que diz é que, quando uma quantidade é expressa numa unidade de medida, a unidade tem de ser legal (artigo 1.º e artigo 2.º, alínea a)). Como a obrigação está redigida em torno de instrumentos, medições e indicações, e não em torno de uma superfície de produto ou de um setor de atividade, abrange por igual o rótulo, a embalagem, as instruções, a ficha técnica, a etiqueta de prateleira, a listagem e o texto de marketing, e abrange a administração pública, os organismos de saúde e segurança e os laboratórios tanto como os fabricantes, importadores e distribuidores.
Quatro exceções são relevantes. Em primeiro lugar, a diretiva não afeta a utilização, no domínio do transporte aéreo e marítimo e do tráfego ferroviário, de unidades diferentes das que torna obrigatórias, quando essas unidades estejam previstas em convenções ou acordos internacionais que vinculem a União ou os Estados-Membros (artigo 2.º, alínea b)). Em segundo lugar, as unidades que não são ou já não são legais podem ainda ser utilizadas para produtos e equipamentos já colocados no mercado ou em serviço na data de adoção da diretiva, e para os componentes e peças necessários para completar ou substituir componentes ou peças desses produtos e equipamentos, embora possam ser exigidas unidades legais para os indicadores dos instrumentos de medição (artigo 4.º). Em terceiro lugar, as unidades do capítulo II continuam legais nos Estados-Membros que as autorizavam em 21 de abril de 1973 (artigo 1.º, alínea b)). Em quarto lugar, os Estados-Membros podem exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações de quantidade numa única unidade legal (artigo 3.º, n.º 3).
Convém ler os capítulos do anexo como uma hierarquia. O capítulo I é o geral e o único que é legal em todo o lado. O capítulo II é a estreita sobrevivência: a milha, a jarda, o pé e a polegada para sinais de trânsito e medição de distâncias e velocidades, a pinta para a distribuição de cerveja e sidra de pressão e para o leite em recipientes reutilizáveis, e a onça troy para transações de metais preciosos; o considerando 1 da Diretiva 2009/3/CE identifica-as como as isenções aplicadas pelo Reino Unido e pela Irlanda e explica que foram mantidas porque o seu caráter local e o número limitado de produtos fizeram com que não criassem nenhum obstáculo ao comércio, ao passo que o acre foi suprimido porque já não era utilizado para o registo predial nesses países. O artigo 1.º, alínea b), faz depender a isenção dos Estados-Membros, pelo que, na União, é hoje a Irlanda que o capítulo ainda pode abranger; o Reino Unido saiu da União em 31 de janeiro de 2020, e o estatuto que a pinta, a milha e a onça troy ali têm atualmente é matéria de direito do Reino Unido e não da presente diretiva. Os capítulos III e IV eram transitórios: dezasseis unidades imperiais de comprimento, área, volume, massa e energia no capítulo III e sete unidades específicas de domínios no capítulo IV, a braça para a navegação marítima, a pinta e a onça fluida para cerveja, sidra, águas, limonadas e sumos de fruta em recipientes reutilizáveis, o gill para bebidas espirituosas, a onça avoirdupois e a libra para mercadorias vendidas a granel e o therm para o fornecimento de gás. Ambos os capítulos vigoraram apenas até uma data que cada Estado-Membro fixou nos termos do artigo 1.º, alíneas c) e d), a qual não podia ser posterior a 31 de dezembro de 1994 e a 31 de dezembro de 1999.
O que tem de fazer
Utilizar uma unidade do capítulo I como valor determinante
O capítulo I começa com as sete unidades de base do SI e os seus múltiplos e submúltiplos decimais. As unidades de base são o segundo, o metro, o quilograma, o ampere, o kelvin, a mole e a candela (anexo, capítulo I, ponto 1.1). O ponto 1.1.1 mantém o grau Celsius como nome e símbolo especiais da unidade derivada do SI de temperatura, definido como a diferença entre duas temperaturas termodinâmicas em que a referência é 273,15 kelvin, e observa que um intervalo ou uma diferença de temperatura pode ser expresso em qualquer das unidades. O ponto 1.2 estabelece a regra geral para as unidades derivadas do SI, que são expressões algébricas formadas como produtos de potências das unidades de base com um fator numérico de 1, e enumera as vinte e uma unidades derivadas com nomes e símbolos especiais: radiano, esferorradiano, hertz, newton, pascal, joule, watt, coulomb, volt, ohm, siemens, farad, weber, tesla, henry, lúmen, lux, becquerel, gray, sievert e katal, notando-se o volt-ampere e o var como nomes especiais da unidade de potência (anexo, capítulo I, ponto 1.2.3).
O ponto 1.3 enumera os vinte prefixos, de yotta, a 10 elevado a 24, até yocto, a 10 elevado a menos 24, e três regras de composição fáceis de errar: os nomes e os símbolos dos múltiplos e submúltiplos decimais da unidade de massa formam-se acrescentando os prefixos à palavra grama e os respetivos símbolos ao símbolo g; quando uma unidade derivada é escrita sob a forma de fração, pode acrescentar-se um prefixo às unidades do numerador, do denominador ou de ambos; e não podem ser utilizados prefixos compostos formados pela justaposição de vários prefixos. O ponto 1.4 acrescenta os três nomes especialmente autorizados, o litro com o símbolo l ou L, a tonelada e o bar. O ponto 2 abrange as unidades definidas com base em unidades do SI que não são múltiplos decimais das mesmas, a rotação, o grade ou gon, o grau, o minuto e o segundo de ângulo, e o minuto, a hora e o dia. O ponto 3 abrange as duas unidades cujos valores em SI são obtidos experimentalmente, o eletrão-volt e a unidade de massa atómica unificada. O ponto 4 enumera as seis unidades permitidas apenas em domínios especializados: a dioptria para a vergência dos sistemas óticos, o quilate métrico para a massa das pedras preciosas, o are para a área de terrenos agrícolas e de terrenos para construção, o tex para a massa por unidade de comprimento dos fios e linhas têxteis, o milímetro de mercúrio para a pressão arterial e a pressão de outros fluidos corporais, e o barn para a secção eficaz, com uma nota de que os prefixos podem ser utilizados com todas elas, exceto o milímetro de mercúrio, e de que o múltiplo de 100 ares se designa hectare. O ponto 5 permite as unidades compostas formadas pela combinação de quaisquer das unidades do capítulo I.
As definições de 2018 das unidades de base
Desde a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, as unidades de base são definidas pela fixação dos valores numéricos de sete constantes de definição, e não por artefactos ou experiências. O segundo é fixado pela frequência do césio, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental não perturbado do átomo de césio 133, em 9 192 631 770 hertz. O metro é fixado pela velocidade da luz no vácuo, em 299 792 458 metros por segundo. O quilograma é fixado pela constante de Planck, em 6,626 070 15 vezes 10 elevado a menos 34 joule segundo. O ampere é fixado pela carga elementar, em 1,602 176 634 vezes 10 elevado a menos 19 coulomb. O kelvin é fixado pela constante de Boltzmann, em 1,380 649 vezes 10 elevado a menos 23 joule por kelvin. A mole contém exatamente 6,022 140 76 vezes 10 elevado a 23 entidades elementares, o número de Avogadro. A candela é fixada por uma eficácia luminosa de 683 lúmenes por watt para a radiação monocromática de 540 terahertz. A Conferência Geral de Pesos e Medidas adotou estas definições na sua 26.ª reunião, em 2018, com efeitos a nível internacional desde 20 de maio de 2019; a diretiva da Comissão introduziu-as no anexo, os Estados-Membros tinham de proceder à transposição até 13 de maio de 2020 e de aplicar a partir de 13 de junho de 2020, tendo a data de aplicação sido uniformizada de propósito para que as definições produzissem efeitos em todo o lado ao mesmo tempo (Diretiva (UE) 2019/1258, considerandos 3 a 7 e artigo 2.º). Nada mudou quanto ao tamanho de um quilograma ou de um metro; apenas a forma como estão ancorados.
Indicações suplementares
O artigo 3.º, n.º 1, define uma indicação suplementar como uma ou mais indicações de quantidade expressas em unidades não constantes do capítulo I que acompanham uma indicação de quantidade expressa numa unidade constante desse capítulo. O artigo 3.º, n.º 2, na redação da Diretiva 2009/3/CE, autoriza-as sem mais; antes dessa alteração, a autorização devia caducar em 31 de dezembro de 2009, e a razão invocada para a tornar permanente foi evitar criar obstáculos às empresas da União que exportam para países terceiros que exigem outras unidades, com a observação adicional de que as indicações suplementares também poderiam permitir que as novas unidades métricas desenvolvidas a nível internacional fossem introduzidas gradualmente (Diretiva 2009/3/CE, considerandos 3 e 6).
As condições são exatas. A indicação expressa numa unidade do capítulo I deve predominar e, em especial, as indicações expressas em unidades não constantes do capítulo I devem ser expressas em carateres não maiores do que os da indicação correspondente do capítulo I (artigo 3.º, n.º 4). Daqui decorrem duas consequências. Um valor não métrico impresso sem o valor métrico a seu lado não é de modo algum uma indicação suplementar e não é permitido. E um valor imperial composto em tipo maior ou mais pesado do que o métrico viola a regra mesmo quando ambos os valores estão presentes. Os Estados-Membros podem, além disso, exigir que os instrumentos de medição ostentem indicações de quantidade numa única unidade legal (artigo 3.º, n.º 3); a Dinamarca não utilizou essa opção, e a sua portaria repete apenas as regras da predominância e da dimensão dos carateres e pede que a unidade SI seja indicada de modo a que se perceba qual é a unidade em causa, oferecendo regras de escrita no seu anexo 2 (portaria n.º 866/2021, § 3).
Dinamarca
A Dinamarca aplica a diretiva através da portaria n.º 866, de 11 de maio de 2021, relativa ao sistema internacional de unidades, SI, e outras unidades legais (bekendtgørelse nr. 866), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo do § 18, stk. 1, e do § 23, stk. 3, da lei n.º 1518, de 18 de dezembro de 2018, relativa à promoção da atividade empresarial, cujo § 18, stk. 1, exigia então que o ministro fixasse regras de metrologia, incluindo as unidades de medida aplicáveis. Esse poder transitou entretanto: a lei n.º 782, de 4 de maio de 2021, transferiu a metrologia para a lei dos produtos com efeitos desde 1 de julho de 2021, em que o poder regulamentar do ministro em matéria de unidades de medida é agora o § 8 a e as unidades de medida constituem o domínio de produtos n.º 19 do § 2, stk. 1. O § 7, stk. 1, da lei n.º 782/2021 mantém em vigor as regras adotadas ao abrigo do capítulo 8 da lei relativa à promoção da atividade empresarial até serem revogadas ou substituídas por regras adotadas ao abrigo da lei dos produtos, razão pela qual a portaria n.º 866/2021 — emitida sete semanas antes de a transferência produzir efeitos — continua em vigor, e razão pela qual o § 18 da atual consolidação da lei relativa à promoção da atividade empresarial (LBK nr. 230, de 29 de fevereiro de 2024) já não contém qualquer poder em matéria de metrologia. Os dois instrumentos não são, assim, dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A portaria entrou em vigor em 14 de maio de 2021 e revogou a portaria n.º 618, de 13 de maio de 2020. A sua nota de rodapé enumera a diretiva e os cinco atos de alteração. O § 1 exige as unidades prescritas, ou seja, as unidades SI do seu anexo 1, quando se utilizam instrumentos de medição, se efetuam medições e se indicam quantidades em unidades de medida, e o § 1, stk. 3, remete para os fatores de conversão do anexo 3 quanto às antigas unidades dinamarquesas. O § 2 repete a exceção para o transporte marítimo, a aviação e o tráfego ferroviário. O § 3 autoriza indicações suplementares, exige que o valor SI seja destacado e que os carateres não SI sejam, no máximo, do mesmo tamanho, e pede que a unidade SI seja indicada sem ambiguidade. O § 4 permite unidades não prescritas para mercadorias e equipamentos já colocados no mercado ou postos em utilização antes de 1 de julho de 1977 e para as peças e componentes avulsos dessas mercadorias. O § 5 pune com coima as infrações aos §§ 1, stk. 1 e 3, e 3, stk. 3, e pune com coima quem, intencionalmente ou por negligência grave, indique uma unidade SI em violação do § 3, stk. 4, a fim de induzir em erro, com responsabilidade penal das empresas nos termos do capítulo 5 do código penal.
Um pormenor merece atenção: o anexo 1 da portaria dinamarquesa reproduz o capítulo I da diretiva e nada mais. A milha, a pinta e a onça troy do capítulo II não são unidades legais dinamarquesas, e as unidades imperiais dos capítulos III e IV, já caducados, também não são; na Dinamarca, só podem figurar como indicações suplementares junto de um valor SI predominante.
Fiscalização e sanções
Ao contrário das diretivas de marcação CE, a Diretiva 80/181/CEE não contém nenhum capítulo de fiscalização do mercado, nenhum procedimento de salvaguarda e nenhum artigo sobre sanções. O artigo 7.º obriga os Estados-Membros a adotar, publicar e aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, a informar a Comissão das mesmas e a dar-lhe conhecimento dos projetos neste domínio com a antecedência suficiente para que possa formular observações. A execução assenta, portanto, no direito nacional, apoiada, desde 16 de julho de 2021, pelo Regulamento (UE) 2019/1020: a diretiva é o ponto 6 do anexo I desse regulamento, o que faz dela legislação de harmonização da União para efeitos do regulamento, pelo que as autoridades nacionais dispõem dos poderes do artigo 14.º para exigir informações e documentos, realizar controlos e entrar em instalações, e das medidas do artigo 16.º para exigir medidas corretivas, impedir que um produto seja disponibilizado, ordenar a retirada, a recolha ou a destruição, fixar condições prévias e avisar os utilizadores finais. Duas negativas importam tanto como a positiva: a diretiva não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5, pelo que o dever de dispor de um operador económico estabelecido na União não decorre dela, e não consta do anexo II, pelo que o dever dos Estados-Membros, previsto no artigo 41.º, de fixar sanções também não lhe chega por via do regulamento.
Na Dinamarca, os dois instrumentos não são dois regimes paralelos, mas uma transição: a portaria é a regra de fundo, e a lei dos produtos fornece a autoridade de controlo, os poderes e as sanções. A portaria n.º 866/2021 pune com coima as infrações ao dever de utilizar unidades legais e à regra da predominância, e acrescenta uma coima autónoma por indicar uma unidade SI de forma enganosa. A lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 de 8 de janeiro de 2026) enumera o SI e as outras unidades de medida abrangidas pela diretiva do Conselho relativa às unidades de medida como o ponto 19 do § 2, stk. 1, habilita o ministro a fixar regras sobre a técnica de medição e a utilização de unidades para os domínios de metrologia dos pontos 13 a 19 (§ 8 a), designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo (§ 9) e permite-lhe autorizar outra autoridade pública ou uma empresa pública ou privada a exercer o controlo metrológico (§ 9 a). O seu conjunto de instrumentos vai dos avisos e das ordens para fazer cessar a comercialização enganosa, sanar, fazer cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir (§ 14), passando pelas proibições de colocação no mercado, de disponibilização, de fornecimento ou de colocação em serviço, com destruição quando uma proibição é ignorada (§ 16), até às ordens ao proprietário de um instrumento utilizado quando o pagamento se baseia na medição (§ 16 a). O § 37 pune com coima quem não cumpra essas decisões e agrava a pena para prisão até dois anos em circunstâncias agravantes para os domínios de produtos dos pontos 13 a 43, que incluem as unidades de medida; as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e exerce as mesmas funções.
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Fontes
- Texto consolidado da Diretiva 80/181/CEE do Conselho relativa às unidades de medida, versão de 13 de junho de 2020 (EUR-Lex)
- Diretiva 80/181/CEE do Conselho tal como publicada no JO L 39 de 15 de fevereiro de 1980 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas, retificações e atos de alteração do CELEX 31980L0181 (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/3/CE que altera a Diretiva 80/181/CEE (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão relativa às definições das unidades de base do SI (EUR-Lex)
- Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico, que substituiu a Diretiva 71/316/CEE (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Unidades de medida na UE (Comissão Europeia, DG GROW)
- Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 866 af 11. maj 2021 om det internationale enhedssystem, SI, og andre lovlige enheder (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 618 af 13. maj 2020 om det internationale enhedssystem, SI, og andre lovlige enheder (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)
- Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)
- Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.