A FPR em termos simples
O Regulamento dos Produtos Fertilizantes (FPR), formalmente Regulamento (UE) 2019/1009, é a lei da UE sobre a marcação CE dos produtos fertilizantes. Aplica-se aos produtos fertilizantes UE, isto é, aos produtos fertilizantes que ostentam a marcação CE quando disponibilizados no mercado (art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, ponto 2), e um produto fertilizante é qualquer substância, mistura, microrganismo ou outro material aplicado ou destinado a ser aplicado nas plantas ou na sua rizosfera, ou nos cogumelos ou na sua micosfera, ou destinado a constituir a rizosfera ou a micosfera, isoladamente ou misturado com outro material, para fornecer nutrientes ou melhorar a eficiência nutricional (art. 2.º, ponto 1); é esta última parte que inclui na definição os suportes de cultura da CFP 4. Um produto que cumpra o regulamento pode ostentar a marcação CE e os Estados-Membros não podem entravar a sua disponibilização por razões de composição, rotulagem ou outros aspetos abrangidos pelo regulamento (art. 3.º, n.º 1).
Ao contrário da maioria das leis de marcação CE, a harmonização é facultativa. O regulamento aplica-se apenas aos produtos a que o fabricante escolhe apor a marcação CE; deixa os Estados-Membros livres de regular os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE (art. 38.º, n.º 9, e art. 41.º, n.º 2), e a FAQ da Comissão explicita as três opções: aplicar o regulamento e apor a marcação CE, seguir as regras nacionais e invocar o reconhecimento mútuo nos restantes Estados-Membros, ou fazer as duas coisas. Sendo um regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem transposição. Entrou em vigor em 15 de julho de 2019 e aplica-se na íntegra desde 16 de julho de 2022, data em que revogou o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 relativo aos fertilizantes CE (art. 51.º e art. 53.º).
Texto oficial O regulamento pode ser consultado no EUR-Lex: Regulamento (UE) 2019/1009 (CELEX 32019R1009), ou o texto consolidado de 1 de julho de 2026, que enumera doze regulamentos delegados, desde as quatro novas categorias de materiais constituintes até às alterações da avaliação da conformidade de 2025. Ainda não mostra as regras que se aplicam mais tarde: a rotulagem digital do Regulamento (UE) 2024/2516 a partir de 1 de maio de 2027 e os requisitos sobre polímeros dos Regulamentos Delegados (UE) 2024/2770, 2024/2788 e 2024/2790 a partir de 17 de outubro de 2028. Esses têm de ser lidos nos próprios atos.
Âmbito de aplicação
O regulamento não se aplica aos subprodutos animais nem aos produtos derivados sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 quando disponibilizados no mercado, nem aos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (art. 1.º, n.º 1). Os produtos animais derivados só podem entrar num produto fertilizante UE como materiais da CMC 10 depois de determinado um ponto final na cadeia de fabrico nos termos do regulamento relativo aos subprodutos animais, que o próprio FPR alterou para o permitir (art. 42.º, n.º 5, e art. 46.º). O regulamento enumera ainda dezasseis atos que não afeta, desde o REACH e o CLP até à Diretiva Nitratos, à Diretiva Lamas de Depuração, à produção biológica e à fitossanidade (art. 1.º, n.º 2), e os Estados-Membros podem manter ou adotar regras sobre a utilização de produtos fertilizantes UE, desde que não exijam a modificação do produto nem alterem as condições da sua disponibilização (art. 3.º, n.º 3).
Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, ponto 15). Fabricante é quem fabrica um produto fertilizante UE ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu nome ou marca (art. 2.º, ponto 11); um importador ou distribuidor que venda sob o seu próprio nome ou marca, ou modifique um produto já colocado no mercado de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (art. 10.º). Um importador ou distribuidor que apenas embale ou reembale tem de acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome e endereço e conservar a rotulagem original durante 5 anos (art. 11.º).
Duas situações transitórias interessam ao setor. Os fertilizantes CE colocados no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 antes de 16 de julho de 2022 podem continuar a ser disponibilizados, mas aplicam-se-lhes as regras de fiscalização do mercado do capítulo V (art. 52.º). E um Estado-Membro que em 14 de julho de 2019 beneficiasse de uma derrogação em matéria de cádmio ao abrigo do regulamento anterior pode continuar a aplicar os seus limites nacionais de cádmio aos produtos fertilizantes UE até que se apliquem, a nível da União, limites harmonizados iguais ou inferiores ao seu nível (art. 3.º, n.º 2).
O que tem de fazer
Categorias funcionais de produtos
Um produto fertilizante UE tem de cumprir os requisitos do anexo I da sua categoria funcional de produtos, os requisitos do anexo II das suas categorias de materiais constituintes e ser rotulado nos termos do anexo III; para qualquer aspeto que os anexos não abranjam, não pode apresentar um risco para a saúde humana, animal ou vegetal, para a segurança ou para o ambiente (art. 4.º). O anexo I, parte I, designa sete CFP pela função declarada: CFP 1 fertilizante, dividido em 1(A) orgânico, 1(B) organomineral e 1(C) inorgânico, este último subdividido em 1(C)(I) fertilizantes de macronutrientes e 1(C)(II) fertilizantes de micronutrientes, com subcategorias sólidas e líquidas, simples e compostas e uma entrada separada para o fertilizante de nitrato de amónio com elevado teor de azoto; CFP 2 corretivo calcário; CFP 3 corretivo do solo, orgânico ou inorgânico; CFP 4 suporte de cultura; CFP 5 inibidor, de nitrificação, de desnitrificação ou da urease; CFP 6 bioestimulante das plantas, microbiano ou não microbiano; e CFP 7 mistura de produtos fertilizantes. Cada CFP tem os seus próprios teores mínimos de nutrientes, limites de contaminantes e de agentes patogénicos e, para os bioestimulantes e os inibidores, requisitos de eficácia. Uma mistura tem de ser constituída por produtos fertilizantes UE das CFP 1 a CFP 6 que tenham passado cada um a sua própria avaliação da conformidade, elaborando o misturador a sua própria declaração e conservando as de todos os componentes (anexo I, CFP 7).
Categorias de materiais constituintes
O anexo II enumera as 15 CMC de que um produto fertilizante UE pode ser exclusivamente constituído: CMC 1 substâncias e misturas de materiais virgens, CMC 2 plantas, partes de plantas ou extratos de plantas, CMC 3 composto, CMC 4 digerido de culturas frescas, CMC 5 digerido que não seja digerido de culturas frescas, CMC 6 subprodutos da indústria alimentar, CMC 7 microrganismos, CMC 8 polímeros de nutrientes, CMC 9 polímeros que não sejam polímeros de nutrientes, CMC 10 produtos derivados na aceção do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, CMC 11 subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE e quatro aditadas por atos delegados antes de o regulamento se aplicar: CMC 12 sais de fosfato precipitados e derivados, CMC 13 materiais de oxidação térmica e derivados, CMC 14 materiais de pirólise e gaseificação e CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza (anexo II, parte I). O estrume transformado passou a integrar a CMC 10 em 2024 e as películas de cobertura do solo biodegradáveis a CMC 9. Cada CMC fixa os materiais de entrada, as condições do processo e, para a CMC 1, o registo REACH. O regulamento é também um instrumento de cessação do estatuto de resíduo: os resíduos contidos num produto fertilizante UE conforme são considerados como cumprindo o artigo 6.º da Diretiva-Quadro Resíduos e deixam de ser resíduos a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade (art. 19.º).
Limites de contaminantes, incluindo o cádmio
O limite de cádmio dos fertilizantes fosfatados é fixo, não progressivo: um fertilizante inorgânico de macronutrientes ou organomineral com 5 % ou mais de P2O5 equivalente, em massa, pode conter, no máximo, 60 mg de cádmio por kg de P2O5, e 3 mg/kg de matéria seca abaixo desse teor de fósforo (anexo I, CFP 1(B), ponto 3, e CFP 1(C)(I), ponto 2). Os fertilizantes orgânicos, os corretivos inorgânicos do solo, os suportes de cultura e os bioestimulantes das plantas estão limitados a 1,5 mg/kg de matéria seca e os corretivos calcários e os corretivos orgânicos do solo a 2 mg/kg. Os limites de crómio hexavalente, mercúrio, níquel, chumbo, arsénio, biureto e perclorato e os limites de agentes patogénicos para Salmonella, Escherichia coli ou enterococos variam consoante a categoria. A Comissão não pode reduzir os valores de cádmio por ato delegado (art. 42.º, n.º 1); em vez disso, tinha de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 16 de julho de 2026, um relatório com a revisão dos limites de cádmio dos fosfatos e dos restantes limites de contaminantes, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa (art. 49.º).
Avaliação da conformidade e marcação CE
Antes de colocar um produto no mercado, o fabricante elabora a documentação técnica e realiza o procedimento de avaliação da conformidade do anexo IV, elabora depois a declaração UE de conformidade e apõe a marcação CE (art. 6.º, n.º 2, e art. 15.º). O anexo IV, parte I, associa os módulos à composição: Módulo A, controlo interno da produção, para produtos feitos exclusivamente de materiais virgens da CMC 1 que não sejam compostos inibidores, das CMC 4, CMC 6, CMC 8 e CMC 11, e para as misturas; Módulo A1, com ensaio supervisionado dos produtos, obrigatório para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e para as misturas com 28 % ou mais de azoto proveniente deles, cujos ciclos térmicos e ensaio de detonação têm de ser realizados, a partir de 1 de julho de 2026, em laboratórios acreditados; Módulos B e C, exame UE de tipo seguido da conformidade com o tipo, para os compostos inibidores, os materiais das CMC 2, CMC 7, CMC 9 e CMC 10 e os materiais do Módulo A; e Módulo D1, garantia da qualidade do processo de produção, utilizável para qualquer produto, exceto os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e as misturas com 28 % ou mais de azoto proveniente deles, e a única via para o composto, o digerido que não seja digerido de culturas frescas e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, em que o organismo notificado audita todos os anos e recolhe amostras do material de saída. O Módulo A nunca pode ser utilizado para inibidores nem para bioestimulantes das plantas (anexo IV, parte I, ponto 1.3).
Os produtos conformes com normas harmonizadas citadas no Jornal Oficial, ou com especificações comuns que a Comissão adote na falta de normas, presumem-se conformes (art. 13.º e art. 14.º). A declaração segue o modelo do anexo V, é mantida atualizada, traduzida como o Estado-Membro exija e reunida numa única declaração quando outro ato da União também exija uma (art. 16.º). A marcação CE é aposta na embalagem ou, no caso de produtos sem embalagem, num documento de acompanhamento, antes da colocação no mercado, seguida do número de identificação do organismo notificado quando o anexo IV o exija (art. 17.º e art. 18.º).
Rotulagem e o rótulo digital a partir de 2027
O anexo III, parte I, exige a designação da CFP, a quantidade, as instruções de utilização com as taxas, a época, a frequência e as plantas-alvo, as condições de armazenamento, o período de funcionalidade dos polímeros da CMC 9, as informações de gestão de riscos e uma lista de todos os ingredientes acima de 5 % em peso ou em volume com as respetivas designações de CMC, seguida das declarações de nutrientes específicas de cada CFP da parte II, dentro das tolerâncias da parte III. Advertências específicas abrangem os produtos animais derivados que não sejam estrume, o rícino, as cascas de cacau, os suportes de cultura não destinados ao contacto com o solo, as cinzas e o biocarvão com manganês acima de 3,5 %, os materiais de elevada pureza com selénio ou cloreto e o estrume transformado, com as suas advertências sobre amoníaco e sobre aminopiralide e clopiralide (anexo III, parte I, pontos 4 a 7-D). As informações voluntárias não podem induzir em erro e têm de se referir a fatores verificáveis (anexo III, parte I, ponto 8). O rótulo figura na embalagem, com um folheto para o que nela não caiba ou para os produtos sem embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro, juntamente com o nome, o endereço e o número de lote do fabricante e do importador (art. 6.º, n.ºs 5 a 7, e art. 8.º, n.ºs 3 e 4).
O Regulamento (UE) 2024/2516 acrescenta um rótulo digital a partir de 1 de maio de 2027. Os produtos fornecidos a outros operadores económicos podem ostentar todos os elementos de rotulagem num rótulo digital; os produtos fornecidos aos utilizadores finais em embalagem mantêm um rótulo físico, com um rótulo digital como duplicado facultativo, no qual apenas os elementos assinalados com asterisco do anexo III podem figurar digitalmente de forma isolada; os produtos fornecidos aos utilizadores finais sem embalagem podem utilizar um rótulo digital ou um folheto (art. 11.º-A). O rótulo digital tem de ser gratuito, pesquisável, acessível em todos os principais sistemas operativos sem registo, apresentado de forma adequada aos grupos vulneráveis e disponível durante 10 anos, com um suporte de dados visível na embalagem ou no documento de acompanhamento (art. 11.º-B); os operadores não podem rastrear os utilizadores e têm de fornecer as informações por meios alternativos, a pedido ou quando o rótulo não esteja disponível no momento da compra, e afixá-las no ponto de venda no caso de produtos sem embalagem (art. 11.º-C).
Fiscalização e sanções
A fiscalização do mercado segue o quadro horizontal: o artigo 37.º ainda cita os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que o Regulamento (UE) 2019/1020 revogou a partir de 16 de julho de 2021, pelo que os poderes de fiscalização são os do Regulamento (UE) 2019/1020; o seu anexo I inclui o Regulamento (CE) n.º 2003/2003, lido como Regulamento (UE) 2019/1009 nos termos da cláusula de revogação (art. 51.º). Quando uma autoridade tenha motivos suficientes para crer que um produto fertilizante UE apresenta um risco, avalia o produto, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcionado ao risco e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, o que desencadeia o procedimento de salvaguarda da União (art. 38.º e art. 39.º). Os produtos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 40.º), e as não conformidades formais, como uma marcação CE aposta incorretamente, a falta do número do organismo notificado, uma declaração em falta ou incorreta, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação, têm de ser sanadas ou conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 41.º). Os organismos notificados têm de informar a autoridade notificadora dos certificados recusados, restringidos, suspensos ou retirados e participar no grupo setorial de organismos notificados (art. 34.º e art. 36.º).
As sanções são fixadas a nível nacional e têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (art. 48.º). Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1135, de 9 de julho de 2022, relativa aos fertilizantes e corretivos do solo, aplica-se aos produtos fertilizantes UE e aos fertilizantes CE a par dos fertilizantes nacionais. Foi emitida ao abrigo da lei dinamarquesa dos fertilizantes e corretivos do solo, que estava consolidada como lovbekendtgørelse n.º 16, de 4 de janeiro de 2017, quando a portaria foi feita, e que foi entretanto reconsolidada como lovbekendtgørelse n.º 1052, de 10 de julho de 2023; a Landbrugsstyrelsen regista os importadores, produtores, embaladores e comerciantes de fertilizantes, controla o cumprimento do regulamento, publica os resultados do seu controlo, incluindo os nomes das empresas, recebe os resultados do ensaio de detonação dos fertilizantes de nitrato de amónio 5 dias antes da comercialização e pune com coimas as infrações aos artigos 5.º, 6.º, 7.º, n.º 2, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do regulamento, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do código penal dinamarquês (§ 5, § 18, § 20, § 23 e § 24 da portaria). A lei dinamarquesa dos produtos e da fiscalização do mercado (lovbekendtgørelse n.º 22, de 8 de janeiro de 2026) não inclui o regulamento entre os atos do seu § 2, pelo que os produtos fertilizantes continuam a cargo da Landbrugsstyrelsen e não da autoridade geral de fiscalização do mercado.
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha o FPR e os seus atos delegados e mapeia os seus produtos em relação aos requisitos, assinalando lacunas na classificação da CFP, nas condições da CMC de cada material constituinte, nos limites de contaminantes, no módulo do anexo IV e na intervenção do organismo notificado, bem como no rótulo do anexo III, antes de se tornarem problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a declaração UE de conformidade, a documentação técnica e os registos de 5 anos, e alerta quando um ato delegado dá início a um requisito, como o rótulo digital em 1 de maio de 2027 e as regras sobre polímeros em 17 de outubro de 2028.
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Fontes
- Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes UE, texto consolidado de 1 de julho de 2026 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1009, tal como publicado no JO L 170 de 25.6.2019 (EUR-Lex)
- Informação do documento, datas e relações para o CELEX 32019R1009 (EUR-Lex)
- Regulamentos Delegados (UE) 2021/2086, 2021/2087, 2021/2088 e 2022/1171 da Comissão que aditam as CMC 12 a CMC 15 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2024/2516 relativo à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 da Comissão relativo aos procedimentos de avaliação da conformidade (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Produtos fertilizantes (Comissão Europeia, DG GROW)
- O Regulamento dos Produtos Fertilizantes, perguntas frequentes (Comissão Europeia, DG GROW)
- Bekendtgørelse nr. 1135 af 9. juli 2022 om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)
- Lovbekendtgørelse nr. 1052 af 10. juli 2023 af lov om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.