Um retalhista quer vender o nosso produto sob a sua própria marca
Quando o retalhista coloca o produto no mercado sob o seu nome ou marca, a lei trata-o como fabricante (GPSR, artigo 13.º, n.º 1; Diretiva Baixa Tensão, artigo 10.º) e este precisa da documentação técnica, da declaração de conformidade em seu nome e dos seus dados no produto. Acorde por escrito os documentos a entregar, o controlo de alterações e reclamações e a recolha.
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Revisto em 5 de outubro de 2026 por Conphora compliance team · Não constitui aconselhamento jurídico
Porque acontece
No direito da UE em matéria de produtos, o fabricante é definido pelo nome que figura no produto. O Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos (GPSR) define fabricante como qualquer pessoa que fabrica um produto ou que o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu nome ou marca (artigo 3.º, ponto 8), e considera fabricante, com as obrigações do artigo 9.º, qualquer pessoa que coloque um produto no mercado sob o seu nome ou marca (artigo 13.º, n.º 1). No caso dos produtos abrangidos por um ato de marcação CE, essa parte do GPSR não se aplica (artigo 2.º, n.º 1, terceiro parágrafo, alínea b)) e o ato setorial diz o mesmo: nos termos da Diretiva Baixa Tensão 2014/35/UE, um importador ou distribuidor que coloque material elétrico no mercado sob o seu nome ou marca é considerado fabricante e fica sujeito às obrigações do fabricante (artigo 10.º).[1][2]
O Guia Azul da Comissão explica o que isto significa num acordo de marca própria. O operador que coloca o produto no mercado sob o seu nome ou marca torna-se automaticamente o fabricante e assume a responsabilidade integral pela avaliação da conformidade, pela conceção e pela produção, mesmo que outra pessoa as tenha efetivamente realizado. Tem de dispor de toda a documentação e de todos os certificados necessários para demonstrar a conformidade, mas estes não têm de estar em seu nome; tem de ser claro que demonstram a conformidade do produto específico (secção 3.1). O Guia Azul acrescenta que um fabricante que subcontrate tem de manter o controlo global do produto e não pode, em circunstância alguma, eximir-se das suas responsabilidades.[3]
Para o fornecedor que fabrica o produto, mudam três coisas. O retalhista precisa do seu processo: sem a documentação técnica e as provas de ensaio, não consegue elaborar uma declaração nem responder a uma autoridade. O retalhista precisa de ser informado das alterações, porque o fabricante tem de dispor de procedimentos que garantam que a produção em série se mantém conforme e tem de ter em conta as alterações da conceção ou das características (GPSR, artigo 9.º, n.º 4; Diretiva Baixa Tensão, artigo 6.º, n.º 4). E o fornecedor continua rastreável: a pedido, um operador económico identifica quem lhe forneceu o produto (GPSR, artigo 15.º, n.º 3, alínea a); Diretiva Baixa Tensão, artigo 11.º).[1][2]
A responsabilidade por danos é uma camada distinta. Nos termos da Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos, que se aplica aos produtos colocados no mercado ou colocados em serviço a partir de 9 de dezembro de 2026 (artigo 2.º, n.º 1, conforme retificado em 2026), é fabricante tanto quem desenvolve, fabrica ou produz um produto como quem se apresenta como fabricante, apondo no produto o seu nome ou marca (artigo 4.º, ponto 10). Ambos podem ser responsabilizados solidariamente (artigos 8.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1), e essa responsabilidade não pode ser excluída por contrato perante o lesado (artigo 15.º). A mesma lógica abrange as embalagens: nos termos do Regulamento (UE) 2025/40, a empresa sob cujo nome ou marca um produto embalado é fabricado é o fabricante de embalagens (artigo 3.º, n.º 1, ponto 13).[4][5]
Como resolver
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Determine o nome que o produto vai ostentar
Peça a arte prevista para o produto, a embalagem e as instruções. Se o retalhista colocar o produto no mercado sob o seu nome ou marca, é o fabricante, para efeitos legais, dessa versão. Trate a versão de marca própria como um produto à parte, com identificador próprio, desde a primeira encomenda.
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Acorde o pacote documental
Enumere o que o retalhista recebe: a documentação técnica ou as partes de que necessita, os relatórios de ensaio, a análise de riscos, os desenhos, a lista de materiais. Os documentos não têm de ser reemitidos em nome do retalhista, mas têm de demonstrar claramente o produto específico que este vende. Acorde a forma de proteger as partes confidenciais.
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Transfira a declaração e o rótulo para o retalhista
No caso de um produto com marcação CE, o retalhista elabora a declaração UE de conformidade em seu próprio nome e apõe a marcação CE na qualidade de fabricante. O seu nome, a firma registada ou a marca e o seu endereço figuram no produto, com um número de tipo, de lote ou de série que permita a ambos rastrear uma unidade.
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Fixe no contrato o controlo das alterações
Acorde que nenhum componente, material, fornecedor ou local de produção muda sem aviso escrito e sem a aprovação do retalhista, e que o fornecedor entrega provas de ensaio atualizadas quando tal acontecer. O retalhista tem de manter a produção em série conforme e não o pode fazer às cegas.
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Acorde quem faz o quê quando algo corre mal
Decida quem recebe as reclamações dos consumidores, quem investiga, quem mantém o registo, quem notifica um acidente ou um produto perigoso e quem suporta os custos de uma retirada ou recolha. Perante as autoridades e os consumidores, os deveres são do retalhista; a parte do fornecedor é definida por acordo.
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O que tem de apresentar
| Documento | Origem | Fundamento jurídico |
|---|---|---|
| Documentação técnica, incluindo relatórios de ensaio que identifiquem o produto de marca própria | O fornecedor, entregue ao retalhista | GPSR, artigo 9.º, n.º 2; Diretiva Baixa Tensão, artigo 6.º, n.º 2; Guia Azul, secção 3.1 |
| Declaração UE de conformidade em nome do retalhista, para produtos com marcação CE | O retalhista, enquanto fabricante | Diretiva Baixa Tensão, artigos 6.º, n.º 2, e 10.º |
| Arte do rótulo com o nome e o endereço do retalhista e o identificador do produto | O retalhista, impressa pelo fornecedor | GPSR, artigo 9.º, n.os 5 e 6; Diretiva Baixa Tensão, artigo 6.º, n.os 5 e 6 |
| Contrato de fornecimento com notificação de alterações, tratamento de reclamações e condições de recolha | Ambas as partes | Definido por acordo; apoia o artigo 9.º, n.º 4, do GPSR e o artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva Baixa Tensão |
| Registos do que foi fornecido ao retalhista e de quem forneceu o fornecedor | Os sistemas de vendas e de compras do fornecedor | GPSR, artigo 15.º, n.º 3; Diretiva Baixa Tensão, artigo 11.º |
Se não fizer nada
O retalhista assume os deveres do fabricante
A pessoa que coloca um produto no mercado sob o seu nome ou marca é considerada fabricante e fica sujeita às obrigações do fabricante (GPSR, artigo 13.º, n.º 1). Um retalhista que o desconheça vende um produto que ninguém declarou.[1]
O fornecedor continua responsável por um defeito
No caso dos produtos colocados no mercado ou colocados em serviço a partir de 9 de dezembro de 2026, a Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos considera fabricantes tanto quem fabrica um produto como quem se apresenta como fabricante, apondo o seu nome ou marca no produto (artigo 4.º, ponto 10), e os operadores responsáveis pelo mesmo dano podem ser responsabilizados solidariamente (artigo 12.º, n.º 1).[4]
O papel de fabricante de embalagens também se transfere
Quando uma embalagem ou um produto embalado é fabricado sob o nome ou a marca de uma empresa, essa empresa é o fabricante de embalagens, independentemente de qualquer outra marca visível na embalagem, salvo se se tratar de uma microempresa abastecida a partir do mesmo Estado-Membro (Regulamento (UE) 2025/40, artigo 3.º, n.º 1, ponto 13).[5]
Perguntas sobre este problema
Continuamos a ser o fabricante para efeitos legais?
Não ao abrigo dos atos de segurança dos produtos, no que respeita à versão de marca própria: aí o fabricante é quem comercializa o produto sob o seu nome ou marca. Passa a ser um fornecedor que o retalhista tem de poder indicar às autoridades. Ao abrigo da legislação sobre responsabilidade por produtos, a empresa que efetivamente produziu um produto defeituoso é igualmente fabricante.
Os relatórios de ensaio têm de ser reemitidos em nome do retalhista?
Não. O Guia Azul da Comissão indica que o fabricante de marca própria tem de dispor da documentação e dos certificados que demonstram a conformidade, mas estes não têm de estar em seu nome. Tem de ser claro que abrangem o produto específico colocado no mercado.
O contrato pode devolver toda a responsabilidade ao fornecedor?
Entre as duas empresas, os custos e o direito de regresso são definidos por acordo. Perante as autoridades, o Guia Azul afirma que um fabricante não pode, em circunstância alguma, eximir-se das suas responsabilidades transferindo-as para um subcontratante. Perante um lesado, a responsabilidade não pode ser limitada nem excluída por contrato (Diretiva (UE) 2024/2853, artigo 15.º).
O retalhista quer alterar a cor e a embalagem. Isso é relevante?
Pode ser. Uma alteração da conceção ou das características tem de ser tida em conta no trabalho de conformidade (Diretiva Baixa Tensão, artigo 6.º, n.º 4). Verifique cada alteração pedida face à análise de riscos e aos relatórios de ensaio antes de a aceitar e documente o resultado.
Fontes
- Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos (texto consolidado de 29 de maio de 2026) EUR-Lex · consultado em 5 de outubro de 2026
- Diretiva 2014/35/UE relativa ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (texto consolidado de 30 de maio de 2026) EUR-Lex · consultado em 5 de outubro de 2026
- Guia Azul sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos 2022 (2022/C 247/01) Comissão Europeia, através do EUR-Lex · consultado em 5 de outubro de 2026
- Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos EUR-Lex · consultado em 5 de outubro de 2026
- Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens EUR-Lex · consultado em 5 de outubro de 2026
Sobre esta página
- Revisor
- Conphora compliance team
- Revisto em
- 5 de outubro de 2026
Informação de caráter geral, que não constitui aconselhamento jurídico. Consulte o texto legal ou peça aconselhamento a um especialista sobre o seu próprio produto.
Conphora (2026). Um retalhista quer vender o nosso produto sob a sua própria marca. Obtido em 19 de novembro de 2026 de https://www.conphora.com/pt/solucoes/problema/private-label-retailer/
Conphora (2026) Um retalhista quer vender o nosso produto sob a sua própria marca. Disponível em: https://www.conphora.com/pt/solucoes/problema/private-label-retailer/ (consultado em 19 de novembro de 2026).
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