PVD em termos simples
A Diretiva Tintas, por vezes designada Diretiva COV ou Diretiva Decopaint, formalmente Diretiva 2004/42/CE, é a lei da UE que limita a quantidade de solvente que um revestimento decorativo ou um produto de retoque de veículos pode conter. A sua finalidade é limitar o teor total de compostos orgânicos voláteis (COV) em certas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, a fim de prevenir ou reduzir a poluição atmosférica resultante do contributo dos COV para a formação de ozono troposférico, e fazê-lo através da aproximação das especificações técnicas desses produtos (art. 1.º, n.os 1 e 2). Um COV é qualquer composto orgânico com um ponto de ebulição inicial igual ou inferior a 250 °C, medido à pressão normal de 101,3 kPa, e o teor de COV é a massa de compostos orgânicos voláteis, em gramas por litro, na formulação do produto no estado pronto a utilizar; os COV que reagem quimicamente durante a secagem para passar a fazer parte do revestimento não contam para esse teor (art. 2.º, pontos 5 e 6).
A diretiva funciona como um controlo da colocação no mercado e não como uma licença de emissões. Os Estados-Membros devem assegurar que os produtos enumerados no anexo I só são colocados no seu mercado se o teor de COV não exceder o valor-limite do anexo II para a subcategoria do produto e se o produto cumprir o artigo relativo à rotulagem; colocar no mercado significa disponibilizar a terceiros, a título oneroso ou gratuito, e a importação para o território aduaneiro da União é considerada colocação no mercado (art. 2.º, ponto 12, e art. 3.º, n.º 1). Um produto que cumpra a diretiva no seu estado pronto a utilizar circula livremente: os Estados-Membros não podem, por motivos que a diretiva regula, proibir, restringir ou impedir a sua colocação no mercado (art. 8.º). A diretiva também complementa, e não substitui, as regras em matéria de produtos químicos, porque não prejudica nem afeta as medidas, incluindo as exigências de rotulagem, tomadas a nível da União ou a nível nacional para proteger a saúde dos consumidores e dos trabalhadores e o seu ambiente de trabalho (art. 1.º, n.º 4).
O texto de 2004 foi concebido como complemento, específico de uma fonte, dos tetos de emissão nacionais de COV então fixados pela Diretiva 2001/81/CE, uma vez que o teor de COV das tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos dá origem a emissões significativas que contribuem para a formação local e transfronteiriça de oxidantes fotoquímicos (considerandos 1 a 7). Entrou em vigor no dia da sua publicação, 30 de abril de 2004, os Estados-Membros tinham de designar uma autoridade competente até 30 de abril de 2005 e de transpor a diretiva até 30 de outubro de 2005, e os valores-limite aplicaram-se a partir das datas do anexo II (art. 5.º, art. 14.º, n.º 1, e art. 15.º). A Diretiva 2001/81/CE foi ela própria revogada a partir de 1 de julho de 2018 pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, pelo que os tetos que a diretiva apoia são agora os compromissos nacionais de redução desse ato.
Âmbito
O anexo I define o âmbito em duas partes. Tintas e vernizes são os produtos das doze subcategorias a) a l) do ponto 1.1, com exclusão dos aerossóis: revestimentos aplicados em edifícios, nos seus acabamentos e acessórios e em estruturas associadas, para fins decorativos, funcionais e de proteção. As doze são os revestimentos mates para paredes e tetos interiores com um grau de brilho igual ou inferior a 25 a 60 graus; os revestimentos brilhantes para paredes e tetos interiores com um brilho superior; os revestimentos para paredes exteriores de substrato mineral, isto é, alvenaria, tijolo ou estuque; as tintas para acabamentos e revestimentos interiores e exteriores de madeira, metal ou plástico que produzem uma película opaca, incluindo subcapas e revestimentos intermédios; os vernizes e velaturas para acabamentos interiores e exteriores que produzem uma película transparente ou semitransparente, incluindo as velaturas opacas, tal como definidas na EN 927-1, na categoria semiestável; as velaturas de espessura mínima com uma espessura média inferior a 5 micrómetros, ensaiadas segundo a ISO 2808:1997, método 5A; os primários com propriedades de selagem ou de bloqueio para madeira, paredes e tetos; os primários de fixação que estabilizam partículas soltas do substrato, conferem propriedades hidrófobas ou protegem a madeira contra o azulamento; os revestimentos de desempenho especial de um componente para aplicações que exigem um desempenho especial, como revestimentos para pavimentos, acabamentos anticorrosão, resistência a grafitos, retardação de chama e normas de higiene nos setores alimentar, das bebidas ou da saúde; os revestimentos de desempenho especial de dois componentes com a mesma utilização, mas com um segundo componente adicionado antes da aplicação; os revestimentos multicolores que dão um efeito bicolor ou multicolor diretamente a partir da aplicação primária; e os revestimentos de efeito decorativo que dão efeitos estéticos especiais sobre substratos pré-pintados ou sobre camadas de base preparadas.
Produtos de retoque de veículos são os produtos das cinco subcategorias a) a e) do ponto 2.1, utilizados no revestimento de veículos rodoviários, ou de partes dos mesmos, efetuado no âmbito da reparação, conservação ou decoração de veículos fora de instalações de fabrico. São os produtos de preparação e de limpeza, incluindo a limpeza de pistolas, os decapantes, os desengordurantes, os removedores de silicone e os produtos de pré-limpeza; os betumes ou massas de enchimento, os compostos de corpo espesso que preenchem imperfeições profundas da superfície; o primário, com os subtipos primário de enchimento, primário metálico geral e primário de lavagem com pelo menos 0,5 % em massa de ácido fosfórico; o acabamento, incluindo as camadas de base e as camadas transparentes; e os acabamentos especiais, como efeitos metalizados ou perolados, vernizes transparentes antirrisco e fluorados, camadas de base refletoras, acabamentos texturados, revestimentos antiderrapantes, selantes de fundo, revestimentos anti-impacto de pedras, acabamentos interiores e aerossóis. A remissão do ponto 2 para os veículos rodoviários, tal como definidos na Diretiva 70/156/CEE, é lida à luz do Regulamento (UE) 2018/858, porque a Diretiva 70/156/CEE foi revogada pela Diretiva 2007/46/CE a partir de 29 de abril de 2009 e esta pelo Regulamento (UE) 2018/858 a partir de 1 de setembro de 2020, sendo as remissões entendidas como remissões para o ato posterior.
Há dois limites fáceis de confundir. Os aerossóis são excluídos da família das tintas e vernizes pelos termos iniciais do anexo I, ponto 1, mas são expressamente mencionados na subcategoria e) dos produtos de retoque de veículos, pelo que um acabamento especial em aerossol para trabalhos de oficina está abrangido, com um limite de 840 g/l, ao passo que uma tinta decorativa em aerossol para uma parede está fora do âmbito. E os revestimentos aplicados fora das duas famílias, nomeadamente o revestimento original de veículos na linha de fabrico e os revestimentos industriais em geral, não são de modo algum abrangidos aqui; as emissões de solventes dessas instalações são tratadas pelo capítulo V e pelo anexo VII da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais.
A diretiva não menciona funções de operadores económicos e não fixa limiar de dimensão da empresa. A proibição incide sobre a colocação no mercado, pelo que atinge por igual o fabricante, o importador, o grossista e o retalhista, que é a forma como a Comissão descreve os intervenientes na execução no seu relatório de execução.
O que tem de fazer
Classificar o produto numa subcategoria
Cada produto abrangido pertence a uma única das dezassete subcategorias, e a subcategoria determina tanto o valor-limite como o texto do rótulo (anexo I, pontos 1.1 e 2.1). Para as tintas e vernizes, deve também registar se o revestimento é de base aquosa, com a viscosidade ajustada pela utilização de água, ou de base solvente, com a viscosidade ajustada pela utilização de solvente orgânico, porque onze das doze subcategorias têm limites diferentes para os dois tipos (art. 2.º, pontos 10 e 11). O relatório da Comissão concluiu que a maior parte dos produtos que infringiram, em 2010, tanto os limites de COV como as regras de rotulagem se situava na subcategoria d), tintas para acabamentos e revestimentos interiores e exteriores, e que outras três subcategorias foram comunicadas como não conformes em ambos os aspetos: a) revestimentos mates para paredes e tetos interiores, e) vernizes e velaturas para acabamentos e i) revestimentos de desempenho especial de um componente. O relatório não hierarquiza estas três entre si, mas, em conjunto com a d), assinalam os pontos em que a classificação e a formulação falham com mais frequência.
Respeitar o valor-limite
A secção A do anexo II fixa as duas fases para as tintas e vernizes em gramas por litro de produto pronto a utilizar. Os valores da fase I aplicaram-se a partir de 1 de janeiro de 2007, os valores mais rigorosos da fase II a partir de 1 de janeiro de 2010. Na fase II, os revestimentos mates para paredes e tetos interiores têm um limite de 30 g/l, tanto de base aquosa como de base solvente; os revestimentos brilhantes para paredes e tetos interiores, 100 g/l em ambos os casos; os revestimentos minerais para paredes exteriores, 40 g/l de base aquosa e 430 g/l de base solvente; as tintas para acabamentos e revestimentos, 130 e 300 g/l; os vernizes e velaturas para acabamentos, 130 e 400 g/l; as velaturas de espessura mínima, 130 e 700 g/l; os primários, 30 e 350 g/l; os primários de fixação, 30 e 750 g/l; os revestimentos de desempenho especial de um componente, 140 e 500 g/l; os revestimentos reativos de desempenho especial de dois componentes para utilizações finais específicas, como pavimentos, 140 e 500 g/l; os revestimentos multicolores, 100 g/l em ambos os casos; e os revestimentos de efeito decorativo, 200 g/l em ambos os casos. A secção B do anexo II fixa um conjunto único de valores para os produtos de retoque de veículos, aplicável desde 1 de janeiro de 2007 e nunca alterado: 850 g/l para os produtos de preparação e 200 g/l para os produtos de pré-limpeza, 250 g/l para os betumes ou massas de enchimento de todos os tipos, 540 g/l para o primário de enchimento e o primário metálico geral e 780 g/l para o primário de lavagem, 420 g/l para os acabamentos de todos os tipos e 840 g/l para os acabamentos especiais de todos os tipos. Exceto na subcategoria de preparação e limpeza, o teor de água do produto de retoque de veículos pronto a utilizar é deduzido.
Para os produtos aos quais devam ser adicionados solventes ou outros componentes que contenham solventes antes de ficarem prontos a utilizar, o limite aplica-se ao teor de COV no estado pronto a utilizar (art. 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo). É a regra que apanha os sistemas de dois componentes, a diluição no local e a diluição na pistola: o concentrado que está na lata não é o valor com que a autoridade compara.
Determinar o teor de COV
A conformidade com os limites do anexo II estabelece-se com os métodos do anexo III e com nenhuns outros (art. 3.º, n.º 1). Desde que a Diretiva 2010/79/UE da Comissão substituiu esse anexo, aplicam-se três blocos de métodos. Para produtos com um teor de COV inferior a 15 % em massa sem diluentes reativos, o método permitido é a ISO 11890-2 de 2006. Para um teor igual ou superior a 15 % em massa sem diluentes reativos, pode utilizar-se a ISO 11890-1 de 2007 ou a ISO 11890-2 de 2006, tendo a ISO 11890-1, mais simples e menos dispendiosa, sido acrescentada em 2010 precisamente para reduzir os custos de ensaio. Quando estejam presentes diluentes reativos, o método é a ASTM D 2369 de 2003. Desde 26 de julho de 2019, a Comissão pode alterar o anexo III por ato delegado ao abrigo dos artigos 11.º e 11.º-A, pelo que a lista de métodos pode mudar sem uma nova diretiva.
Rotular o produto
Cada produto enumerado no anexo I deve ostentar um rótulo quando é colocado no mercado, e o rótulo deve indicar a subcategoria do produto e os valores-limite de COV aplicáveis em g/l, tal como referidos no anexo II, e o teor máximo de COV em g/l do produto no estado pronto a utilizar (art. 4.º). Ambos os elementos são exigidos: o limite da UE para a subcategoria e o teor máximo do próprio produto, de modo que um inspetor, um utilizador a jusante ou um comprador possa ler na lata a subcategoria, o limite aplicável e o teor efetivo e confrontar um com o outro. A Miljøstyrelsen aconselha os fornecedores dinamarqueses a colocar a informação de forma clara e visível no rótulo, de preferência junto do campo que contém as informações de perigo, mas fora dele. A rotulagem é onde a fiscalização encontra a maior parte dos problemas: em 2010, foram controlados cerca de 121 000 rótulos em toda a União e 94,2 % estavam conformes, uma melhoria face à taxa de infração de cerca de 20 % de 2007, mas ainda a metade mais fraca do regime.
Isenções e licenças
Existem três exceções, todas restritas. Primeiro, os Estados-Membros devem isentar das exigências do artigo 3.º, n.º 1, os produtos vendidos para utilização exclusiva numa atividade abrangida pela Diretiva 1999/13/CE e exercida numa instalação registada ou autorizada nos termos dos artigos 3.º e 4.º dessa diretiva (art. 3.º, n.º 2). A Diretiva 1999/13/CE foi revogada com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2014 pela Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais, e as remissões para ela são entendidas como remissões para essa diretiva, pelo que a isenção remete agora para as atividades com solventes do capítulo V e do anexo VII, mas o ponto 13 da parte 1, retoque de veículos, abrange apenas o revestimento original de veículos rodoviários ou de partes dos mesmos fora da linha de fabrico e o revestimento de reboques, acima de 0,5 toneladas de solvente por ano nos termos do ponto 6 da parte 2, e não o retoque de reparação que faz uma oficina de carroçarias, que o artigo 13.º da Diretiva Tintas retirou do regime dos solventes em 2004; o artigo 4.º, n.º 1, dessa diretiva exige uma licença, mas permite que os Estados-Membros criem um procedimento de registo para as instalações abrangidas apenas pelo capítulo V. A isenção depende da palavra exclusiva: o mesmo produto vendido para o comércio geral não está isento. Segundo, para o restauro e a manutenção de edifícios e de veículos antigos designados pelas autoridades competentes como tendo um valor histórico e cultural especial, os Estados-Membros podem conceder licenças individuais para a venda e a compra, em quantidades estritamente limitadas, de produtos que não cumpram os limites do anexo II (art. 3.º, n.º 3). Terceiro, os produtos comprovadamente produzidos antes da entrada em vigor de um valor-limite podiam ser colocados no mercado durante 12 meses após essa data (art. 3.º, n.º 4); essa transição expirou em 31 de dezembro de 2007 para a fase I e em 31 de dezembro de 2010 para a fase II e está hoje esgotada.
Obrigações por função
O fabricante ou titular da marca determina a subcategoria, formula até ao limite para o produto pronto a utilizar, manda determinar o teor com um método do anexo III e redige o rótulo. O importador cumpre as mesmas obrigações por conta própria, porque a importação para o território aduaneiro da União é considerada colocação no mercado. O grossista e o retalhista também colocam o produto no mercado sempre que o disponibilizam a um terceiro, pelo que devem fornecer apenas produtos rotulados e dentro do limite. O utilizador profissional não é o destinatário da proibição, mas decide a proporção da mistura que produz o produto pronto a utilizar, decide se a isenção de utilização exclusiva se aplica e, na Dinamarca, não pode utilizar um produto que não tenha as informações exigidas sobre a subcategoria e o teor de COV.
Dinamarca
A Dinamarca transpõe a diretiva através da portaria dinamarquesa n.º 1369, de 25 de novembro de 2015, relativa à comercialização e à rotulagem de compostos orgânicos voláteis em certas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, adotada ao abrigo da lei dinamarquesa dos produtos químicos e em vigor desde 31 de dezembro de 2015, data em que substituiu a portaria n.º 1049, de 27 de outubro de 2005. O seu § 3 retoma a proibição de comercialização, os métodos do anexo III e a regra do estado pronto a utilizar, e o seu § 3, stk. 4, transpõe a derrogação para instalações com solventes por remissão para a portaria dinamarquesa relativa a instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos e para a portaria relativa à aprovação de atividades enumeradas. O seu § 4 vai além da diretiva: proíbe a importação, a venda e a utilização de um produto abrangido que não ostente a subcategoria com os valores-limite de COV aplicáveis em g/l e o teor máximo de COV em g/l do produto pronto a utilizar, e essa proibição não é levantada pela derrogação do § 3, stk. 4. A Miljøstyrelsen pode conceder licenças individuais para o restauro de património ao abrigo do § 5 e supervisiona e controla o cumprimento ao abrigo do § 6; os valores-limite do anexo 2 (bilag 2) da portaria reproduzem exatamente o anexo II da diretiva.
Fiscalização e sanções
A diretiva deixa a aplicação ao direito nacional: os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas ao abrigo da diretiva e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação, as sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e tinham de ser notificadas à Comissão até 30 de outubro de 2005, devendo qualquer alteração posterior ser notificada sem demora (art. 10.º). Até 2021, a diretiva obrigava também os Estados-Membros a executar um programa de monitorização e a comunicar à Comissão os seus resultados e as quantidades autorizadas ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3 (antigos art. 6.º e art. 7.º). O artigo 38.º do Regulamento (UE) 2019/1020 suprimiu ambos os artigos, e a diretiva é, em vez disso, o ponto 17 do anexo I desse regulamento, pelo que, desde 16 de julho de 2021, se aplica o regime de fiscalização do mercado do regulamento: as autoridades podem exigir documentos e informações, realizar inspeções e colher amostras, exigir medidas corretivas, proibir ou restringir a disponibilização de um produto e ordenar a sua retirada, recolha ou destruição. O artigo 4.º desse regulamento, que exige um operador económico estabelecido na União para certos produtos, não se aplica aqui, porque a lista do artigo 4.º, n.º 5, não inclui esta diretiva.
O que a fiscalização significa na prática está documentado. Em 2010, os Estados-Membros efetuaram cerca de 4 700 inspeções de instalações quanto ao teor de COV ou à rotulagem, analisaram mais de 19 000 amostras de tintas e vernizes e controlaram cerca de 121 000 rótulos. A conformidade com os limites da fase I situou-se em 98,7 % e com os limites da fase II em 97,46 %. Face aos limites da fase I, as maiores percentagens de amostras não conformes foram encontradas em grossistas, 2,5 %, e em importadores, 2,4 %; face aos limites mais rigorosos da fase II, os importadores foram os mais elevados, com 6 %. A sanção mais frequente para a ultrapassagem de um limite de COV foi a retirada do produto do mercado; uma violação das exigências de rotulagem era mais frequentemente seguida de uma ordem para corrigir o erro num prazo determinado, a fim de evitar ações penais ou sanções pecuniárias.
Na Dinamarca, o § 7 da portaria dinamarquesa n.º 1369/2015 pune com multa quem viole a proibição de comercialização do § 3, stk. 1, ou a proibição de importação, venda e utilização do § 4, não utilize os métodos analíticos referidos no § 3, stk. 2, ou viole uma condição de uma licença ao abrigo do § 5. A pena pode chegar a prisão até 2 anos quando a infração tenha sido intencional ou resultante de negligência grosseira e tenha causado ou criado o risco de causar danos à vida ou à saúde de pessoas ou de animais de criação, tenha causado ou criado o risco de causar danos ao ambiente, ou tenha obtido, ou se destinasse a obter, uma vantagem económica, incluindo através de poupanças, para o infrator ou para outrem; as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas nos termos do capítulo 5 do código penal. Por trás da portaria está a lei dinamarquesa dos produtos químicos, consolidada como LBK n.º 1200, de 25 de setembro de 2025: a autoridade de supervisão deve fazer regularizar uma situação ilegal, salvo se for de importância menor, deve ordenar ao responsável que ponha termo à conduta ilegal, incluindo a venda, e pode ordenar-lhe, a expensas próprias e de imediato ou num prazo, que preste informações posteriores sobre o perigo e a forma de o prevenir, que corrija o que causa o perigo, que recolha o produto junto de comerciantes ou utilizadores e que o destrua em segurança; os comerciantes e os utilizadores devem devolver o produto. A autoridade pode executar as medidas ordenadas a expensas do responsável, pode destruir ou inutilizar sem ordem prévia um produto que apresente um risco grave, pode apreender mercadorias ilegais, tem acesso a instalações e veículos sem mandado judicial e pode colher amostras gratuitamente, pode comprar produtos sob identidade ocultada, pode exigir que os vendedores que utilizam uma interface em linha enviem exemplares de amostra a expensas próprias, pode ordenar ao proprietário de uma interface em linha que altere ou remova conteúdos que se refiram a produtos ilegais e pode pedir ao tribunal que bloqueie uma interface em linha, o que o tribunal ordena apenas para eliminar um risco grave e apenas quando uma ordem do § 50 não tenha sido cumprida ou quando produtos não conformes tenham sido repetidamente vendidos ou intermediados através da interface, e pode publicar ordens, proibições e advertências com os nomes dos produtores, importadores ou comerciantes em causa.
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha a Diretiva Tintas, a portaria dinamarquesa e os atos que hoje estão por trás delas, o Regulamento (UE) 2019/1020 para a fiscalização e a Diretiva 2010/75/UE para as instalações com solventes, e mapeia os seus revestimentos face às dezassete subcategorias do anexo I, à distinção entre base aquosa e base solvente e aos limites do anexo II para o produto pronto a utilizar, assinalando onde uma atribuição de subcategoria, um valor de COV ou um rótulo não coincidem antes de se tornarem um problema de fiscalização. A plataforma mantém reunidos, por produto e por mercado, os relatórios de ensaio efetuados com os métodos do anexo III, as decisões de subcategoria e a arte final dos rótulos, combina o rótulo de COV com o CLP e a restante rotulagem que a sua lata também ostenta e alerta-o quando um método de ensaio, uma portaria nacional ou o dispositivo de fiscalização se alteram.
Fontes
- Diretiva 2004/42/CE relativa às emissões de COV de certas tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos, texto consolidado de 16 de julho de 2021 (EUR-Lex)
- Diretiva 2004/42/CE conforme publicada no JO L 143, de 30 de abril de 2004 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas, alterações e retificações para o CELEX 32004L0042 (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 1137/2008 que adapta atos à Decisão 1999/468/CE (EUR-Lex)
- Diretiva 2008/112/CE que alinha a diretiva com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (EUR-Lex)
- Diretiva 2010/79/UE da Comissão que adapta o anexo III ao progresso técnico (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1243 que substitui a habilitação em matéria de comitologia por atos delegados (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, texto consolidado de 23 de maio de 2024 (EUR-Lex)
- Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais, texto consolidado de 4 de agosto de 2024 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2018/858 relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor (EUR-Lex)
- COM(2013) 704, o segundo relatório da Comissão sobre a execução da Diretiva Tintas (EUR-Lex)
- Síntese da diretiva: emissões de compostos orgânicos voláteis em tintas, vernizes e produtos de retoque de veículos (EUR-Lex)
- Bekendtgørelse nr. 1369 af 25. november 2015 om markedsføring og mærkning af flygtige organiske forbindelser i visse malinger og lakker samt produkter til autoreparationslakering (Retsinformation)
- Bekendtgørelse af lov om kemikalier, LBK nr. 1200 af 25. september 2025 (Retsinformation)
- Faktaark: flygtige organiske forbindelser (VOC) i maling og lak til brug i bygninger (Miljøstyrelsen)
- Faktaark: flygtige organiske forbindelser (VOC) i produkter til auto-reparationslakering (Miljøstyrelsen)
- Maling, lak og andre produkter til overfladebehandling (Miljøstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.