A OND em termos simples
A Diretiva Ruído no Exterior (OND), formalmente Diretiva 2000/14/CE, é a lei da UE sobre o nível de ruído que as máquinas para utilização no exterior podem emitir e sobre a forma de declarar esse ruído. Harmoniza as normas de emissão sonora, os procedimentos de avaliação da conformidade, a marcação, a documentação técnica e a recolha de dados do equipamento para utilização no exterior, a fim de fazer funcionar o mercado interno e, ao mesmo tempo, proteger a saúde e o bem-estar das pessoas (art. 1.º). Aplica-se aos 57 tipos de equipamento enumerados nos artigos 12.º e 13.º e definidos no anexo I, mas apenas quando o equipamento é colocado no mercado ou posto em serviço como uma unidade completa adequada à utilização prevista (art. 2.º, n.º 1). Por equipamento para utilização no exterior entende-se a máquina, na aceção da legislação relativa às máquinas, que é autopropulsada ou pode ser deslocada e se destina, de acordo com o seu tipo, a ser utilizada ao ar livre e contribui para a exposição ao ruído ambiente, bem como o equipamento não motorizado para aplicações industriais ou ambientais destinado a utilização no exterior; a utilização sob tendas, coberturas de proteção contra a chuva ou no casco de edifícios em construção conta como utilização ao ar livre (art. 3.º, alínea a)).
A diretiva faz duas coisas diferentes. Para 22 tipos enumerados no artigo 12.º, fixa um nível de potência sonora admissível que o nível garantido não pode exceder (art. 12.º). Para 41 tipos enumerados no artigo 13.º, exige apenas a marcação sonora (art. 13.º). Em ambos os casos, nenhum equipamento pode ser colocado no mercado ou posto em serviço enquanto o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, não tiver assegurado que satisfaz os requisitos de ruído, que a avaliação da conformidade foi concluída e que ostenta a marcação CE e a indicação do nível de potência sonora garantido e é acompanhado de uma declaração CE de conformidade (art. 4.º, n.º 1). Quando nenhum deles está estabelecido na Comunidade, as obrigações recaem sobre quem coloca o equipamento no mercado ou o põe em serviço nesse território (art. 4.º, n.º 2).
A diretiva foi adotada em 8 de maio de 2000, entrou em vigor com a sua publicação em 3 de julho de 2000, tinha de ser transposta até 3 de julho de 2001 e aplica-se desde 3 de janeiro de 2002, data em que revogou nove diretivas anteriores sobre o ruído de equipamentos específicos; os limites mais rigorosos da fase II aplicam-se desde 3 de janeiro de 2006 (art. 21.º, art. 22.º e art. 23.º). Foi alterada seis vezes: Diretiva 2005/88/CE (o quadro do artigo 12.º), Regulamento (CE) n.º 219/2009 e Regulamento (UE) 2019/1243 (o poder da Comissão de atualizar o anexo III), Regulamento Delegado (UE) 2024/1208 da Comissão (o novo anexo III desde 22 de maio de 2025), Diretiva (UE) 2024/2839 (artigo 16.º suprimido desde 29 de novembro de 2025) e Diretiva (UE) 2024/2749 (procedimentos de emergência desde 30 de maio de 2026). Duas retificações estão incorporadas no texto consolidado em inglês, uma à Diretiva 2005/88/CE e outra ao regulamento delegado; as duas retificações registadas relativamente ao próprio ato de 2000 dizem respeito às versões alemã, finlandesa e italiana.
Texto oficial Leia a diretiva no EUR-Lex: texto consolidado de 30 de maio de 2026 (CELEX 02000L0014-20260530) e o ato original (CELEX 32000L0014); a página de informação sobre o documento enumera os atos que a alteram, as retificações e as diretivas revogadas.
Âmbito de aplicação
A diretiva abrange apenas o equipamento colocado no mercado ou posto em serviço como uma unidade completa adequada à utilização prevista. Os acessórios não motorizados colocados no mercado ou postos em serviço separadamente estão excluídos, com exceção dos martelos demolidores e picadores de mão para betão e dos martelos hidráulicos (art. 2.º, n.º 1). O equipamento destinado principalmente ao transporte de mercadorias ou de pessoas por estrada, caminho de ferro, via aérea ou via navegável, e o equipamento especialmente concebido e construído para fins militares e policiais e para os serviços de emergência, está totalmente excluído (art. 2.º, n.º 2). Um tipo de máquina que não conste nem do artigo 12.º nem do artigo 13.º está fora da diretiva, e os limiares são importantes: os tratores de lâmina, dumpers, escavadoras, escavadoras-carregadoras, niveladoras, carregadoras e compactadores de aterros só estão enumerados abaixo de 500 kW, os compressores só abaixo de 350 kW e as motoenxadas só abaixo de 3 kW, ao passo que os geradores de energia abaixo de 400 kW têm um limite e os de 400 kW ou mais são equipamento apenas com marcação (art. 12.º e art. 13.º). A fonte de energia também é decisiva: apenas estão enumeradas as plataformas elevatórias de acesso aéreo com motor de combustão, os corta-matos e os aparadores de erva são, por definição, unidades com motor de combustão, e os aparadores de relva e de orlas de relva têm alimentação elétrica, com elementos de corte de não mais de 10 J cada, pelo que uma plataforma elevatória de acesso aéreo ou um corta-matos elétrico está fora da diretiva e um aparador de relva elétrico de fio dentro do limite de 10 J é um aparador de relva sujeito a limites (art. 12.º, art. 13.º e anexo I, pontos 1, 2, 24 e 33).
Os 22 tipos sujeitos a limites de ruído são os monta-cargas de estaleiro para mercadorias com motor de combustão, as máquinas de compactação, mas apenas cilindros vibrantes e não vibrantes, placas vibratórias e compactadores vibratórios (os pilões de explosão são equipamento apenas com marcação nos termos do artigo 13.º), os compressores abaixo de 350 kW, os martelos demolidores e picadores de mão para betão, os guinchos de obra com motor de combustão, os tratores de lâmina, os dumpers, as escavadoras, as escavadoras-carregadoras, as niveladoras, os grupos hidráulicos, os compactadores de aterros do tipo carregadora, os corta-relvas que não sejam equipamento agrícola e florestal nem dispositivos polivalentes acima de 20 kW, os aparadores de relva e de orlas de relva com alimentação elétrica, os empilhadores de contrapeso com motor de combustão que não sejam os empilhadores de contrapeso mais pequenos até 10 toneladas, as carregadoras, as gruas móveis, as motoenxadas abaixo de 3 kW, as pavimentadoras sem régua de alta compactação, os geradores de energia abaixo de 400 kW, as gruas-torre e os geradores de soldadura (art. 12.º). Os 41 tipos apenas com marcação vão das plataformas elevatórias de acesso aéreo com motor de combustão, corta-matos, motosserras portáteis, corta-sebes, aparadores de erva e de orlas de erva, sopradores e aspiradores de folhas, escarificadores e trituradores até ao equipamento de perfuração, equipamento de cravação de estacas, assentadores de tubos, abridoras de valas, fresadoras de estrada, máquinas de corte de juntas, betoneiras e camiões-betoneira, veículos de recolha de resíduos, varredoras mecânicas, veículos de aspiração, máquinas de limpeza a alta pressão e de jato de água, máquinas limpa-neves, máquinas de preparação de pistas, equipamento de refrigeração em veículos, contentores de reciclagem de vidro, contentores de resíduos móveis e grupos de bombagem de água não destinados a utilização submersa (art. 13.º). Cada tipo é definido no anexo I, e a definição resolve os casos limite.
A definição de máquina do artigo 3.º, alínea a), continua a citar o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 98/37/CE. Essa diretiva foi revogada pela Diretiva 2006/42/CE, cujo artigo 25.º determina que as remissões para ela se entendem como remissões para a nova diretiva, e a Diretiva 2006/42/CE é, por sua vez, revogada pelo Regulamento (UE) 2023/1230 com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2027 (Diretiva 2006/42/CE, art. 25.º; Regulamento (UE) 2023/1230, art. 51.º, n.º 2, conforme retificado). Do mesmo modo, os procedimentos de avaliação da conformidade e a marcação CE são definidos por remissão para a Decisão 93/465/CEE, que a Decisão n.º 768/2008/CE revogou, entendendo-se as remissões como feitas para si própria (art. 3.º, alíneas b) e c); Decisão n.º 768/2008/CE, art. 8.º). A definição de nível de potência sonora cita as normas EN ISO 3744:1995 e EN ISO 3746:1995 (art. 3.º, alínea d)), ao passo que o anexo de medição prescreve agora a EN ISO 3744:2010 (anexo III, parte A).
As obrigações recaem sobre o fabricante, sobre o seu mandatário estabelecido na Comunidade e, quando nenhum deles aí está estabelecido, sobre qualquer pessoa que coloque o equipamento no mercado ou o ponha em serviço na Comunidade (art. 4.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 inclui a diretiva no ponto 12 do seu anexo I e, nos termos do artigo 4.º, exige um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada equipamento colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º e anexo I). Na Dinamarca, a portaria n.º 506, de 14 de maio de 2025, relativa ao ruído das máquinas para utilização no exterior, repete o âmbito de aplicação, assinala os tipos sujeitos a limites com (G) no bilag 1 e enumera-os no bilag 2, faz com que a primeira pessoa que comercializa uma máquina ou a põe em utilização na Comunidade assuma as obrigações do fabricante, e vincula quem comercializa uma máquina nova às regras de marcação, de declaração e de limites (portaria n.º 506/2025, § 1, § 4, § 9, bilag 1 e bilag 2).
O que tem de fazer
Limites de ruído
Para os 22 tipos do artigo 12.º, o nível de potência sonora garantido não pode exceder o nível admissível do quadro, que depende da potência instalada líquida P em kW, da potência elétrica Pel em kW, da massa m em kg ou da largura de corte L em cm. Na fase II, os valores são os seguintes: máquinas de compactação 105 dB até 8 kW, 106 dB de 8 a 70 kW e 86 + 11 lg P acima disso; tratores de lâmina, carregadoras e escavadoras-carregadoras de lagartas 103 dB até 55 kW e 84 + 11 lg P acima disso; tratores de lâmina, carregadoras e escavadoras-carregadoras de rodas, dumpers, niveladoras, compactadores de aterros do tipo carregadora, empilhadores de contrapeso com motor de combustão, gruas móveis, cilindros não vibrantes, pavimentadoras e grupos hidráulicos 101 dB até 55 kW e 82 + 11 lg P acima disso; escavadoras, monta-cargas de estaleiro, guinchos de obra e motoenxadas 93 dB até 15 kW e 80 + 11 lg P acima disso; martelos demolidores e picadores de mão para betão 105 dB até 15 kg, 92 + 11 lg m de 15 a 30 kg e 94 + 11 lg m a partir de 30 kg; gruas-torre 96 + lg P; geradores de soldadura e de energia 95 + lg Pel até 2 kW, 96 + lg Pel de 2 a 10 kW e 95 + lg Pel acima de 10 kW; compressores 97 dB até 15 kW e 95 + 2 lg P acima disso; corta-relvas e aparadores de relva 94 dB até 50 cm, 98 dB de 50 a 120 cm e 103 dB acima de 120 cm. O resultado é arredondado ao número inteiro mais próximo (art. 12.º, quadro).
Os valores da fase II são meramente indicativos para nove grupos: cilindros vibrantes conduzidos por operador a pé, placas vibratórias acima de 3 kW, compactadores vibratórios, tratores de lâmina de lagartas de aço, carregadoras de lagartas de aço acima de 55 kW, empilhadores de contrapeso com motor de combustão, pavimentadoras com régua de compactação, martelos demolidores e picadores de mão para betão com motor de combustão entre 15 e 30 kg, e corta-relvas, aparadores de relva e aparadores de orlas de relva. Para eles, os valores da fase I continuam a aplicar-se até à alteração da diretiva, o que não aconteceu, mas apenas nas faixas que têm a nota de rodapé: por exemplo, 108 dB, 109 dB e 89 + 11 lg P para as máquinas de compactação vibrantes, 106 dB e 87 + 11 lg P para os tratores de lâmina de lagartas de aço e 87 + 11 lg P para as carregadoras de lagartas de aço acima de 55 kW, 104 dB e 85 + 11 lg P para os empilhadores de contrapeso com motor de combustão, e 94 + 11 lg m para os martelos demolidores de mão entre 15 e 30 kg, cujas faixas mais leve e mais pesada mantêm os valores da fase II de 105 dB e 94 + 11 lg m; para os corta-relvas e aparadores de relva continuam a aplicar-se os valores da fase I de 96 dB, 100 dB e 105 dB até 50 cm, de 70 a 120 cm e acima de 120 cm, ao passo que a faixa de 50 a 70 cm adota o valor da fase II de 98 dB (art. 12.º, quadro e nota de rodapé 2). As gruas móveis de motor único mantiveram os valores da fase I até 3 de janeiro de 2008 (art. 12.º, nota de rodapé 3 do quadro).
Medir e garantir o nível de potência sonora
O nível de potência sonora LWA é a potência sonora ponderada A em dB relativamente a 1 pW (art. 3.º, alínea d)). O nível medido é determinado pelo método do anexo III, a partir de uma única máquina representativa ou da média de várias (art. 3.º, alínea e)); o nível garantido é determinado nos termos do anexo III, inclui as incertezas devidas à variação da produção e aos procedimentos de medição, e é o valor que o fabricante ou o seu mandatário confirma que não é excedido (art. 3.º, alínea f)). Desde 22 de maio de 2025, o anexo III, na redação do Regulamento Delegado (UE) 2024/1208, exige a norma de base para a emissão de ruído EN ISO 3744:2010 com os suplementos gerais da parte A e o código de ensaio de ruído específico do equipamento da parte B, que fixa o ambiente de ensaio, a correção ambiental K2A, a superfície de medição, as posições dos microfones, a montagem e o cálculo quando são ensaiadas várias condições de funcionamento; a parte B prevalece sobre a parte A e, quando nenhum código da parte B se adequa a um modelo, o nível garantido é determinado apenas nos termos da parte A (anexo III, introdução). O nível de pressão sonora de superfície é medido pelo menos três vezes até dois valores diferirem no máximo 1 dB, e o nível de potência sonora comunicado é arredondado ao número inteiro mais próximo; a correção ambiental pode ser desprezada até 0,5 dB e o ambiente de ensaio é reprovado acima de 4 dB (anexo III, parte A, pontos 2 a 4).
Como os limites do artigo 12.º foram fixados com os métodos de 2000, uma máquina sujeita a limites cuja conformidade divergiria entre o método antigo e o novo é medida, pelo fabricante, pelo organismo notificado e pela autoridade de fiscalização, com a versão do anexo III aplicável antes de 22 de maio de 2025 até à alteração dos limites, e o relatório de ensaio regista então ambas as medições (anexo III, introdução e parte A, ponto 3; Regulamento Delegado (UE) 2024/1208, considerando 4). As autoridades e os organismos notificados têm de aceitar relatórios de ensaio pelo método antigo para os modelos cujo primeiro exemplar tenha sido colocado no mercado ou posto em serviço antes de 22 de maio de 2025 até 22 de maio de 2028 (anexo III, parte A, ponto 3). A Comissão adotou o ato delegado ao abrigo do artigo 18.º-A, que lhe permite adaptar o anexo III ao progresso técnico sem impacto direto no nível medido do equipamento do artigo 12.º (art. 18.º-A).
Avaliação da conformidade e organismos notificados
Para o equipamento do artigo 12.º, o fabricante ou o seu mandatário submete cada tipo, antes da colocação no mercado ou da entrada em serviço, a um de três procedimentos: controlo interno da produção com avaliação da documentação técnica e verificações periódicas (anexo VI), verificação por unidade (anexo VII) ou garantia da qualidade total (anexo VIII); para o equipamento do artigo 13.º aplica-se o controlo interno da produção do anexo V (art. 14.º, n.os 1 e 2). Nos termos do anexo VI, um organismo notificado à escolha do fabricante recebe a documentação técnica antes de o primeiro exemplar ser colocado no mercado, comunica que esta satisfaz a diretiva e depois efetua verificações periódicas da marcação, da declaração e da avaliação da incerteza, com ensaios de ruído apenas se as verificações forem insatisfatórias, ou efetua controlos aleatórios do produto com ensaios de ruído numa amostra; o organismo fixa a frequência, mas verifica pelo menos de três em três anos e comunica ao Estado-Membro notificante o equipamento não conforme (anexo VI, pontos 5 e 6). Nos termos do anexo VII, o organismo examina o equipamento relativamente à documentação, acorda o local de ensaio, realiza os ensaios de ruído e emite um certificado de conformidade, cujas cópias são conservadas durante 10 anos a contar da colocação no mercado (anexo VII). Nos termos do anexo VIII, o organismo avalia e audita periodicamente um sistema de garantia da qualidade para a conceção, o fabrico e a inspeção final, presumindo a conformidade dos sistemas que apliquem a norma EN ISO 9001, e pode efetuar visitas inesperadas (anexo VIII, pontos 3 e 4).
Os Estados-Membros designam os organismos com base nos critérios mínimos do anexo IX, independência em relação ao projetista, ao construtor, ao fornecedor e ao instalador, integridade profissional, pessoal competente, imparcialidade garantida, seguro de responsabilidade civil e sigilo profissional, notificam-nos à Comissão com as respetivas funções e números de identificação, e retiram a notificação quando os critérios deixam de ser cumpridos; a Comissão publica a lista (art. 15.º e anexo IX). Na Dinamarca, a Miljøstyrelsen designa os organismos mediante pedido e revoga as designações que deixem de cumprir os critérios ou os procedimentos (portaria n.º 506/2025, § 8). A base de dados NANDO da Comissão enumera os organismos notificados para a diretiva (Comissão Europeia, página sobre a emissão de ruído por equipamento para utilização no exterior).
Declaração, documentação técnica e marcação
O fabricante ou o seu mandatário elabora uma declaração CE de conformidade para cada tipo de equipamento com, no mínimo, os elementos do anexo II: nome e endereço, o nome e o endereço da pessoa que conserva a documentação técnica, uma descrição do equipamento, o procedimento seguido e, se for caso disso, o organismo notificado, o nível de potência sonora medido de uma máquina representativa, o nível de potência sonora garantido, uma referência à diretiva, a declaração de conformidade, as outras diretivas comunitárias aplicadas, o local e a data e o signatário (art. 8.º, n.º 1, e anexo II). Um Estado-Membro pode exigir a declaração na sua língua oficial; na Dinamarca, tem de estar em dinamarquês quando a máquina é aí comercializada (art. 8.º, n.º 2; portaria n.º 506/2025, § 7, stk. 2). Um exemplar da declaração é conservado juntamente com a documentação técnica durante 10 anos a contar da data em que o equipamento foi fabricado pela última vez (art. 8.º, n.º 3). A documentação técnica tem de permitir avaliar a conformidade e conter, no mínimo, o nome e o endereço, uma descrição do equipamento, a marca, a designação comercial, o tipo, a série e os números, os dados técnicos relevantes para identificar o equipamento e avaliar a sua emissão sonora, a referência à diretiva, o relatório técnico das medições de ruído e os instrumentos técnicos aplicados com a avaliação das incertezas devidas à variação da produção e a sua relação com o nível garantido (anexo V, ponto 3). Os Estados-Membros têm de permitir que a Comissão e os outros Estados-Membros obtenham, a pedido fundamentado, todas as informações utilizadas durante a avaliação da conformidade (art. 14.º, n.º 3).
O equipamento conforme ostenta a marcação CE, cujos componentes têm pelo menos 5 mm de altura, acompanhada da indicação do nível de potência sonora garantido: o número único em dB, o símbolo LWA e o pictograma do anexo IV, se possível com pelo menos 40 mm de altura, ambos apostos de forma visível, legível e indelével em cada exemplar (art. 11.º, n.os 1 a 3, e anexo IV). São proibidas marcações suscetíveis de induzir em erro quanto à marcação CE ou à indicação, as outras marcações não podem reduzir a sua visibilidade ou legibilidade e, quando se aplicam outras diretivas que prevejam a marcação CE, a marcação CE única indica a conformidade com elas, sendo os elementos dessas diretivas indicados nos documentos que acompanham o equipamento (art. 11.º, n.os 4 e 5). Presume-se conforme o equipamento assim marcado e acompanhado da declaração, que não pode ser proibido, restringido nem impedido; o equipamento não conforme pode ser exibido em feiras comerciais, exposições e demonstrações sob um sinal visível de que não está conforme (art. 6.º e art. 7.º).
Obrigações por função
Os fabricantes asseguram a conformidade antes da colocação no mercado, medem e garantem o nível de potência sonora, executam o procedimento adequado, elaboram a declaração e a documentação técnica, apõem as marcações e conservam os documentos durante 10 anos (art. 4.º, n.º 1, art. 8.º, art. 11.º e art. 14.º). Os mandatários estabelecidos na Comunidade podem desempenhar todas estas tarefas em nome do fabricante (art. 3.º, alínea f), art. 4.º, n.º 1, e art. 8.º). Quando nenhum deles está estabelecido na Comunidade, a pessoa que coloca o equipamento no mercado ou o põe em serviço assume todas as obrigações (art. 4.º, n.º 2); na Dinamarca, a primeira pessoa que comercializa uma máquina ou a põe em utilização na Comunidade assume as obrigações do fabricante, e quem comercializa uma máquina nova só o pode fazer com as marcações, a declaração e, no caso das máquinas do bilag 2, dentro dos limites (portaria n.º 506/2025, § 4 e § 9). O Regulamento (UE) 2019/1020 acrescenta o operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, que verifica a declaração e a documentação, mantém a declaração disponível, informa as autoridades dos riscos, coopera nas medidas corretivas e é indicado no equipamento ou nos documentos que o acompanham (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 4.º). Os utilizadores estão vinculados às regras dos Estados-Membros sobre a utilização do equipamento em zonas sensíveis e sobre o horário de trabalho, que a diretiva não afeta (art. 17.º).
O antigo artigo 16.º exigia o envio de uma cópia de cada declaração CE de conformidade à autoridade nacional competente e à Comissão, que recolhia e publicava os dados sobre ruído. A Diretiva (UE) 2024/2839 suprimiu-o, porque o nível garantido já está marcado no equipamento, com efeitos através das medidas nacionais desde 29 de novembro de 2025; a obrigação dinamarquesa de enviar cópias à Miljøstyrelsen e à Comissão terminou no mesmo dia (Diretiva (UE) 2024/2839, considerando 5, art. 2.º, n.º 1, e art. 5.º, n.º 1; portaria n.º 506/2025, § 7, stk. 6, e § 18, stk. 2).
Procedimentos de emergência
Desde 30 de maio de 2026, os artigos 17.º-A a 17.º-D aplicam-se num modo de emergência do mercado interno ativado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747, e apenas ao equipamento designado como bem relevante para a crise e constante de um ato de execução da Comissão (art. 17.º-A). Os organismos notificados tratam então com prioridade os pedidos relativos ao equipamento do artigo 12.º, sem custos desproporcionados, e envidam esforços razoáveis para aumentar a capacidade de ensaio (art. 17.º-B). Um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido fundamentado, a colocação no mercado de equipamento específico do artigo 12.º relativamente ao qual o procedimento com organismo notificado não foi executado mas cuja conformidade com os requisitos de ruído foi demonstrada por outra via; a Comissão pode alargar a autorização a toda a União, e o equipamento abrangido por esse alargamento tem de indicar que é colocado no mercado como «bem relevante para a crise», na forma especificada pelo ato de execução. Em derrogação dos artigos 6.º e 11.º, o equipamento autorizado ao abrigo do artigo 17.º-C, n.º 1, não ostenta a marcação CE e o artigo 6.º não se lhe aplica. O fabricante declara a conformidade sob a sua exclusiva responsabilidade, a autorização cessa, o mais tardar, com o fim do modo de emergência, e as autoridades de fiscalização conservam todos os poderes corretivos e restritivos nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 (art. 17.º-C). A fiscalização do mercado do equipamento constante da lista é prioritária e as autoridades prestam-se assistência mútua com peritos e capacidade de ensaio (art. 17.º-D). A Diretiva (UE) 2024/2749 tinha de ser transposta até 29 de maio de 2026 e aplica-se desde 30 de maio de 2026 (Diretiva (UE) 2024/2749, art. 11.º).
Fiscalização e sanções
Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para que o equipamento só seja colocado no mercado ou posto em serviço se for conforme, ostentar a marcação CE e o nível de potência sonora garantido e for acompanhado da declaração, e as suas autoridades prestam-se assistência mútua na fiscalização do mercado (art. 5.º). Quando é encontrado equipamento não conforme, o Estado-Membro faz com que o fabricante ou o seu mandatário o reponha em conformidade; quando os limites do artigo 12.º são excedidos ou a não conformidade persiste, restringe ou proíbe a colocação no mercado ou a entrada em serviço ou manda retirar o equipamento, e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, que a Comissão consulta e sobre os quais se pronuncia (art. 9.º). Qualquer medida restritiva tem de indicar os seus fundamentos e as vias de recurso e os prazos disponíveis (art. 10.º). O Regulamento (UE) 2019/1020 inclui a diretiva no ponto 12 do seu anexo I e, desde 16 de julho de 2021, atribui às autoridades de fiscalização os poderes de exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, comprar e ensaiar amostras, exigir medidas corretivas, proibir a disponibilização e mandar retirar, recolher ou destruir o equipamento (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º, art. 16.º e anexo I). A diretiva não contém um artigo sobre sanções; as sanções decorrem do direito nacional.
Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria n.º 506, de 14 de maio de 2025, relativa ao ruído das máquinas para utilização no exterior (maskinstøjsbekendtgørelsen), adotada ao abrigo dos §§ 7(1)(1), 7a(1), (2) e (5), 67, 79e, 80(2) e 110(3) da lei de proteção do ambiente (lov om miljøbeskyttelse), que a portaria cita na consolidação então em vigor, LBK nr. 1093 de 11 de outubro de 2024; a lei foi entretanto novamente consolidada como LBK nr. 1742 de 22 de dezembro de 2025. A portaria está em vigor desde 22 de maio de 2025 e substitui a portaria n.º 1590, de 30 de junho de 2021 (portaria n.º 506/2025, preâmbulo e § 18). A diretiva não consta dos atos enumerados na lei dinamarquesa dos produtos, pelo que a fiscalização cabe à Miljøstyrelsen (Agência Dinamarquesa de Proteção do Ambiente): fiscaliza o cumprimento (§ 10), pode proibir a comercialização de uma máquina do bilag 2 que exceda os limites ou cuja comercialização tenha sido proibida noutro Estado-Membro, bem como a utilização continuada dessa máquina posta em serviço sem ter sido comercializada (§ 11), pode exigir documentos, especificações técnicas, dados de conformidade e acesso ao software integrado, informações sobre a cadeia de abastecimento e a distribuição, quantidades e modelos equivalentes, e dados sobre a titularidade do sítio Web (§ 13), pode comprar amostras sob identidade oculta e submetê-las a engenharia inversa (§ 14) e pode ordenar a alteração ou remoção de conteúdos em linha (§ 15). As autoridades ambientais podem também restringir a utilização de uma máquina ou prescrever quando e como é utilizada (§ 12). Salvo se for devida uma sanção mais grave ao abrigo de outra legislação, as infrações às regras de comercialização, de marcação, de declaração e de limites dos §§ 3 a 7 e do § 9, a omissão, por um organismo notificado, da comunicação de que deixou de cumprir os critérios, a violação de uma proibição e o incumprimento das ordens de informação e de conteúdos em linha são punidos com coima, podendo a pena chegar a prisão até 2 anos para as infrações intencionais ou por negligência grosseira que prejudiquem ou ponham em perigo o ambiente ou visem uma vantagem económica, e as empresas podem ser responsabilizadas (§ 17). As decisões de um organismo notificado podem ser objeto de recurso para a Miljøstyrelsen; as decisões da própria Miljøstyrelsen não podem ser objeto de recurso para outra autoridade administrativa (§ 16).
Como a Conphora ajuda
A Conphora acompanha a Diretiva Ruído no Exterior, o seu anexo de medição e a maskinstøjsbekendtgørelse dinamarquesa, e confronta o seu equipamento para o exterior com os artigos 12.º e 13.º, assinalando se uma máquina está sujeita a um limite ou apenas a marcação, qual a fase do quadro que se aplica, se o nível de potência sonora garantido, a marcação LWA, a declaração CE de conformidade e a documentação técnica estão de acordo entre si e se é necessário um organismo notificado. A plataforma ajuda a construir e a manter os registos de 10 anos, combina a declaração de ruído com as declarações relativas às máquinas, à compatibilidade eletromagnética e outras de que a mesma máquina necessita, e alerta-o quando mudam os limites, os códigos de ensaio, a portaria dinamarquesa ou o regime de fiscalização.
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Fontes
- Diretiva 2000/14/CE, texto consolidado de 30 de maio de 2026 (EUR-Lex)
- Diretiva 2000/14/CE, tal como publicada no JO L 162 de 3.7.2000 (EUR-Lex)
- Informação sobre o documento, alterações, retificações e atos revogados relativos ao CELEX 32000L0014 (EUR-Lex)
- Diretiva 2005/88/CE que altera o quadro do artigo 12.º (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 219/2009, procedimento de regulamentação com controlo (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1243, poderes delegados para o anexo III (EUR-Lex)
- Regulamento Delegado (UE) 2024/1208 da Comissão que substitui o anexo III (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2024/2839 que suprime o artigo 16.º (EUR-Lex)
- Diretiva (UE) 2024/2749 relativa aos procedimentos de emergência (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)
- Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, que substitui a Diretiva 98/37/CE (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, que revoga a Diretiva 2006/42/CE a partir de 20 de janeiro de 2027 (EUR-Lex)
- Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, que substitui a Decisão 93/465/CEE (EUR-Lex)
- Emissão de ruído por equipamento para utilização no exterior, com as orientações para a aplicação da Diretiva 2000/14/CE atualizadas em julho de 2025 (Comissão Europeia, DG GROW)
- Organismos notificados ao abrigo da Diretiva 2000/14/CE (NANDO, agora Single Market Compliance Space, Comissão Europeia)
- Bekendtgørelse nr. 506 af 14. maj 2025 om støj fra maskiner til brug i det fri (maskinstøjsbekendtgørelsen) (Retsinformation)
- Bekendtgørelse nr. 1590 af 30. juni 2021 om støj fra maskiner til brug i det fri, revogada em 22 de maio de 2025 (Retsinformation)
- Regler, love og direktiver om støj (Miljøstyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.