O Regulamento (UE) 2025/2509 estabelece regras relativas à segurança dos brinquedos, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das crianças e de outras pessoas, tendo devidamente em conta o princípio da precaução, bem como regras relativas à sua livre circulação (artigo 1.º). Aplica-se aos produtos concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser utilizados em atividades lúdicas por crianças com menos de 14 anos, ficando excluídos os produtos enumerados no anexo I (artigo 2.º). O regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2026 e é aplicável a partir de 1 de agosto de 2030, data em que é revogada a Diretiva 2009/48/CE; as disposições relativas aos organismos notificados e aos atos delegados, ao procedimento de comité e às sanções (artigos 28.º a 44.º e 49.º a 55.º) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.
Os brinquedos têm de cumprir os requisitos essenciais de segurança gerais e específicos do artigo 5.º e do anexo II, que tornam mais rigorosas as regras em matéria de substâncias químicas, e ostentar os avisos exigidos pelo artigo 6.º. A conformidade é avaliada pelo fabricante, através do controlo interno da produção, quando as normas harmonizadas tenham sido aplicadas na íntegra, e por exame UE de tipo junto de um organismo notificado nos restantes casos previstos no regulamento. Os brinquedos disponibilizados no mercado têm de ostentar a marcação CE (artigo 17.º).
A principal novidade é o capítulo V. Antes de colocar um brinquedo no mercado, o fabricante deve criar um passaporte digital do produto que ateste a demonstração da conformidade, contenha os dados do anexo VI, esteja disponível durante dez anos, esteja ligado, através de um suporte de dados, a um identificador único do produto e esteja registado no registo de passaportes digitais de produtos do Regulamento relativo à conceção ecológica (artigos 19.º a 22.º). Quando o passaporte contém todas as informações da declaração UE de conformidade, substitui-a. Na Dinamarca, a supervisão dos brinquedos compete à Autoridade Dinamarquesa para as Empresas (Erhvervsstyrelsen), que assumiu as funções da Autoridade Dinamarquesa de Tecnologia de Segurança (Sikkerhedsstyrelsen) em 1 de janeiro de 2026.