O Regulamento (UE) 2025/40 substitui a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens por regras diretamente aplicáveis. O artigo 1.º descreve o seu conteúdo: requisitos aplicáveis a todo o ciclo de vida das embalagens em matéria de sustentabilidade ambiental e rotulagem, como condição para a sua colocação no mercado, e requisitos relativos à responsabilidade alargada do produtor, à prevenção de resíduos de embalagens, incluindo a redução das embalagens desnecessárias e a reutilização ou a recarga, e à recolha e ao tratamento, incluindo a reciclagem, dos resíduos de embalagens. A embalagem é definida em termos amplos no artigo 3.º como qualquer artigo, independentemente do material de que seja feito, destinado a conter, proteger, manusear, entregar ou apresentar produtos a outro operador económico ou a um utilizador final.
O capítulo II estabelece os requisitos de sustentabilidade: restrições às substâncias preocupantes, a regra do artigo 6.º segundo a qual todas as embalagens colocadas no mercado devem ser recicláveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030, depois de a Comissão ter adotado, por ato delegado, os critérios de conceção para a reciclagem e as classes de desempenho, o teor mínimo de material reciclado nas embalagens de plástico, as regras de compostabilidade e a minimização das embalagens. O capítulo III acrescenta a rotulagem: a partir de 12 de agosto de 2028, as embalagens devem exibir um rótulo harmonizado sobre a sua composição material, de modo a ajudar os consumidores a separá-las (artigo 12.º). O capítulo V fixa metas de reutilização e obrigações de recarga, e o capítulo VIII organiza a responsabilidade alargada do produtor (artigo 45.º) e o registo de produtores que cada Estado-Membro deve manter (artigo 44.º). Os fabricantes, os importadores e os distribuidores de embalagens são operadores económicos com obrigações próprias, e o capítulo VII prevê um procedimento de avaliação da conformidade e uma declaração UE de conformidade para as embalagens.
O regulamento foi publicado em 22 de janeiro de 2025, entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025 e é aplicável desde 12 de agosto de 2026, data em que a Diretiva 94/62/CE é revogada (artigo 71.º). Para uma empresa que coloca no mercado produtos embalados, os primeiros passos consistem em identificar-se como produtor, nos termos do artigo 3.º, ponto 15, registar-se em cada Estado-Membro em que o seja e preparar a sua gama de embalagens face aos requisitos de reciclabilidade e de rotulagem.