FCM em termos simples
O Regulamento-Quadro relativo aos Materiais em Contacto com os Alimentos, formalmente Regulamento (CE) n.º 1935/2004, é a lei-quadro da UE para tudo o que entra em contacto com os alimentos: embalagens, garrafas, latas, utensílios de cozinha, louça de mesa, revestimentos, tintas, adesivos e equipamento de transformação. O seu objetivo é o funcionamento do mercado interno destes materiais, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores (art. 1.º, n.º 1). Aplica-se aos materiais e objetos, incluindo os ativos e inteligentes, que, no seu estado acabado, se destinam a ser postos em contacto com alimentos, já se encontram em contacto com alimentos e se destinavam a esse fim, ou que se pode razoavelmente prever que entrem em contacto com alimentos ou transfiram os seus constituintes para eles em condições normais ou previsíveis de utilização (art. 1.º, n.º 2).
Sendo um regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros desde 3 de dezembro de 2004, data em que substituiu as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (arts. 26.º e 28.º). Funciona em duas camadas: um requisito geral e regras de rotulagem, rastreabilidade e declaração que se aplicam a todos os materiais, e medidas específicas que a Comissão adota para os 17 grupos de materiais do anexo I (art. 5.º). Quando não existe medida específica, os Estados-Membros podem manter ou adotar disposições nacionais (art. 6.º).
Texto oficial Leia o regulamento no EUR-Lex: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 (CELEX 32004R1935), ou o texto consolidado de 27 de março de 2021, que inclui a adaptação à comitologia do Regulamento (CE) n.º 596/2009 e a alteração de transparência do Regulamento (UE) 2019/1381.
Âmbito
O regulamento abrange o material ou objeto acabado, e não a substância química em bruto: uma película, um frasco, uma tampa, uma correia transportadora ou uma máquina de café que se destine a entrar em contacto com alimentos, já esteja em contacto com eles ou se possa razoavelmente prever que entre (art. 1.º, n.º 2). Estão excluídas três categorias: os materiais e objetos fornecidos como antiguidades, os materiais de cobertura ou de revestimento, como as cascas de queijo, os invólucros de produtos à base de carne preparada ou os revestimentos de fruta, que fazem parte dos alimentos e podem ser consumidos com eles, e o equipamento fixo de abastecimento de água público ou privado (art. 1.º, n.º 3).
O anexo I enumera os 17 grupos de materiais e objetos que podem ser abrangidos por medidas específicas: materiais e objetos ativos e inteligentes, adesivos, cerâmica, cortiça, borrachas, vidro, resinas permutadoras de iões, metais e ligas, papel e cartão, matérias plásticas, tintas de impressão, celulose regenerada, silicones, têxteis, vernizes e revestimentos, ceras e madeira (anexo I). As medidas específicas podem abranger também combinações desses materiais e materiais reciclados utilizados no seu fabrico (art. 5.º, n.º 1).
Os deveres recaem sobre os operadores de empresa, as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por assegurar o cumprimento dos requisitos na empresa que controlam, sendo uma empresa qualquer entidade em qualquer fase de fabrico, transformação e distribuição (art. 2.º, n.º 2, alíneas c) e d)). Por colocação no mercado entende-se a detenção de materiais para venda, a oferta para venda ou a cedência, a título gratuito ou oneroso (art. 2.º, n.º 1, alínea b)). Os materiais ativos são os concebidos para prolongar o prazo de validade ou manter ou melhorar o estado dos alimentos embalados, libertando ou absorvendo substâncias, e os materiais inteligentes são os que monitorizam o estado dos alimentos ou do seu ambiente (art. 2.º, n.º 2, alíneas a) e b)).
O que tem de fazer
O requisito geral e as boas práticas de fabrico
Os materiais e objetos têm de ser fabricados segundo as boas práticas de fabrico, de modo que, em condições normais ou previsíveis de utilização, não transfiram os seus constituintes para os alimentos em quantidades que possam pôr em risco a saúde humana, provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou deteriorar as suas características organoléticas, e a sua rotulagem, publicidade e apresentação não podem induzir os consumidores em erro (art. 3.º). As boas práticas de fabrico são definidas no Regulamento (CE) n.º 2023/2006, que se aplica desde 1 de agosto de 2008 a todos os setores e a todas as fases de fabrico, transformação e distribuição, até à produção das substâncias de partida, esta excluída (Regulamento (CE) n.º 2023/2006, arts. 2.º e 8.º). Cada operador de empresa tem de manter um sistema de garantia da qualidade eficaz e documentado, adaptado à dimensão da empresa, selecionar as matérias-primas com base em especificações previamente estabelecidas, seguir instruções previamente estabelecidas, manter um sistema de controlo da qualidade que monitorize as boas práticas de fabrico e corrija sem demora as falhas, e conservar à disposição das autoridades documentação sobre especificações, fórmulas, transformação e resultados do controlo da qualidade (Regulamento (CE) n.º 2023/2006, arts. 4.º a 7.º). O seu anexo acrescenta regras pormenorizadas para as tintas de impressão aplicadas no lado que não está em contacto com os alimentos: sem transferência para o lado em contacto com os alimentos através do suporte nem por repasse (set-off) na pilha ou na bobina, e sem contacto direto entre as superfícies impressas e os alimentos (Regulamento (CE) n.º 2023/2006, anexo).
Materiais ativos e inteligentes
Os materiais ativos só podem alterar a composição ou as características organoléticas dos alimentos em conformidade com as disposições da União ou nacionais aplicáveis aos alimentos, e as substâncias deliberadamente libertadas são consideradas ingredientes; os materiais ativos não podem ocultar a deterioração nem induzir de outro modo os consumidores em erro, os materiais inteligentes não podem prestar informações suscetíveis de induzir em erro quanto ao estado dos alimentos, e ambos têm de ser rotulados de forma a identificar as partes não comestíveis e a indicar que são ativos ou inteligentes (art. 4.º). O Regulamento (CE) n.º 450/2009 estabelece os requisitos específicos para a sua comercialização, aplicando-se as disposições de rotulagem e de declaração desde 19 de dezembro de 2009 (Regulamento (CE) n.º 450/2009, arts. 1.º, 2.º e 14.º).
Medidas específicas por material
Para os grupos do anexo I, a Comissão adota medidas específicas que podem conter listas de substâncias autorizadas, normas de pureza, condições de utilização, limites de migração específica e global, regras sobre o contacto oral, verificação da conformidade, amostragem e análise, rastreabilidade, rotulagem e um registo público (art. 5.º, n.º 1). As medidas em vigor são:
- Plásticos. O Regulamento (UE) n.º 10/2011, aplicável desde 1 de maio de 2011, abrange os materiais constituídos exclusivamente por plásticos, as multicamadas de plástico, os plásticos impressos ou revestidos, as juntas de plástico em tampas e fechos e as camadas de plástico em multicamadas de vários materiais, mas não as resinas permutadoras de iões, a borracha nem os silicones; estabelece a lista da União de substâncias autorizadas, os limites de migração, uma declaração de conformidade obrigatória em todas as fases, exceto o retalho, e os documentos comprovativos para as autoridades (Regulamento (UE) n.º 10/2011, arts. 1.º, 2.º, 15.º, 16.º e 23.º). As alterações mais recentes são o Regulamento (UE) 2025/351, em vigor desde 16 de março de 2025, com uma transição para os plásticos conformes colocados pela primeira vez no mercado antes de 16 de setembro de 2026, e o Regulamento (UE) 2026/245, em vigor desde 23 de fevereiro de 2026, que acrescenta substâncias ao anexo I (Regulamento (UE) 2025/351, arts. 4.º e 5.º; Regulamento (UE) 2026/245, arts. 1.º e 2.º).
- Plástico reciclado. O Regulamento (UE) 2022/1616, em vigor desde 10 de outubro de 2022, rege os materiais de plástico em contacto com os alimentos que contêm plástico proveniente de resíduos, as tecnologias, processos e instalações de reciclagem e a utilização de plástico reciclado em contacto com os alimentos, substituindo o Regulamento (CE) n.º 282/2008 (Regulamento (UE) 2022/1616, arts. 1.º e 33.º).
- Bisfenol A. O Regulamento (UE) 2024/3190, em vigor desde 20 de janeiro de 2025, proíbe a utilização de BPA no fabrico de adesivos, borrachas, resinas permutadoras de iões, plásticos, tintas de impressão, silicones e vernizes e revestimentos, bem como a colocação no mercado de materiais fabricados com ele, proíbe outros bisfenóis perigosos, salvo autorização, exige uma declaração de conformidade com as informações do anexo III e revoga o Regulamento (UE) 2018/213 (Regulamento (UE) 2024/3190, arts. 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 13.º e 14.º). Os objetos fabricados segundo as regras anteriores podem ser colocados pela primeira vez no mercado até 20 de julho de 2026, ou até 20 de janeiro de 2028 no caso das embalagens que conservam frutos, produtos hortícolas ou produtos da pesca, dos objetos de utilização única com revestimento de BPA apenas na superfície metálica exterior e do equipamento profissional de produção de alimentos; os objetos de utilização repetida podem permanecer no mercado até 20 de julho de 2027 ou, no caso do equipamento profissional, até 20 de janeiro de 2029, conforme retificado pelo Regulamento (UE) 2026/250 (Regulamento (UE) 2024/3190, arts. 11.º e 12.º; Regulamento (UE) 2026/250, art. 1.º).
- Derivados epóxidos. O Regulamento (CE) n.º 1895/2005, aplicável desde 1 de janeiro de 2006, limita a migração de BADGE, BFDGE e NOGE a partir de plásticos, revestimentos de superfície e adesivos, exceto os revestimentos para trabalhos pesados em reservatórios com mais de 10 000 litros (Regulamento (CE) n.º 1895/2005, arts. 1.º, 2.º e 8.º).
- Cerâmica. A Diretiva 84/500/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/31/CE, limita o chumbo e o cádmio libertados pelos objetos de cerâmica a 0,8 mg/dm² e 0,07 mg/dm² para os objetos planos e pouco profundos, 4,0 mg/l e 0,3 mg/l para os outros objetos que possam ser enchidos e 1,5 mg/l e 0,1 mg/l para a louça de cozinha e os recipientes com mais de três litros, e exige uma declaração de conformidade escrita até à fase de retalho, inclusive (Diretiva 84/500/CEE, art. 2.º, n.º 4, e art. 2.º-A).
- Película de celulose regenerada. A Diretiva 2007/42/CE, em vigor desde 20 de julho de 2007, enumera as substâncias permitidas nas películas não revestidas e revestidas de celulose e sujeita as películas revestidas de plástico às regras dos plásticos; os invólucros sintéticos de celulose regenerada ficam fora dela (Diretiva 2007/42/CE, arts. 1.º, 2.º e 8.º).
Autorização de substâncias
Quando uma medida específica contém uma lista de substâncias autorizadas, uma substância que ainda não conste da lista necessita de autorização: o pedido é apresentado à autoridade competente de um Estado-Membro com um processo técnico que siga as orientações da EFSA, a autoridade acusa a receção no prazo de 14 dias e transmite o processo à EFSA, que publica o pedido e emite o seu parecer no prazo de seis meses, prorrogável por mais seis meses, e a Comissão autoriza a substância mediante a adoção de uma medida específica (arts. 8.º a 11.º). Nenhuma substância é autorizada sem que esteja adequadamente demonstrado que o material final cumpre o artigo 3.º e, se for caso disso, o artigo 4.º (art. 8.º, n.º 2). Desde 27 de março de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1381, a EFSA torna públicos o pedido, as informações de apoio e o seu parecer e avalia os pedidos de tratamento confidencial, que podem abranger adicionalmente as substâncias de partida, a composição das misturas, os métodos de fabrico, as impurezas, os resultados dos ensaios de migração e as marcas (arts. 9.º, 19.º e 20.º). Os operadores que utilizam uma substância autorizada têm de respeitar as respetivas condições e informar imediatamente a Comissão de novas informações científicas ou técnicas que afetem a sua segurança (art. 11.º, n.os 4 e 5).
Rotulagem
Os materiais e objetos que ainda não estão em contacto com alimentos têm de ser acompanhados da menção «para contacto com os alimentos», de uma indicação específica de utilização, como máquina de café, garrafa de vinho ou colher de sopa, ou do símbolo do copo e do garfo do anexo II; de instruções especiais para uma utilização segura e adequada, sempre que necessário; do nome ou designação comercial e do endereço ou sede social do fabricante, transformador ou vendedor responsável pela colocação no mercado estabelecido na União; de rotulagem ou identificação que assegure a rastreabilidade; e, no caso dos materiais ativos, de informações sobre as utilizações permitidas e as substâncias libertadas (art. 15.º, n.º 1). A indicação «para contacto com os alimentos» não é obrigatória para os objetos que, pelas suas características, se destinam claramente ao contacto com os alimentos (art. 15.º, n.º 2). As informações têm de ser visíveis, claramente legíveis e indeléveis, o comércio a retalho é proibido se as informações sobre utilização, instruções e materiais ativos não estiverem numa língua facilmente compreensível pelos compradores, e os Estados-Membros podem exigir as suas línguas oficiais (art. 15.º, n.os 3 a 6). No retalho, as informações figuram no objeto, na embalagem, num rótulo ou num aviso próximo; nas outras fases, podem constar dos documentos de acompanhamento (art. 15.º, n.os 7 e 8). Apenas os materiais conformes podem exibir a informação «para contacto com os alimentos» (art. 15.º, n.º 9).
Declaração de conformidade e rastreabilidade
As medidas específicas exigem que os materiais por elas abrangidos sejam acompanhados de uma declaração escrita que ateste a sua conformidade com as regras que lhes são aplicáveis, e a documentação adequada que demonstre a conformidade tem de estar à disposição das autoridades competentes mediante pedido; quando não existe medida específica, os Estados-Membros podem manter regras nacionais sobre a declaração (art. 16.º). A rastreabilidade tem de ser assegurada em todas as fases, a fim de facilitar o controlo, a recolha de produtos defeituosos, a informação dos consumidores e a imputação de responsabilidades: os operadores de empresa têm de dispor de sistemas que permitam identificar as empresas a que e de que foram fornecidos materiais, objetos e substâncias, entregar essas informações às autoridades mediante pedido e tornar os materiais identificáveis por rotulagem ou documentação (art. 17.º).
Obrigações por função
Todos os operadores de empresa estão sujeitos ao requisito geral, às boas práticas de fabrico, à rastreabilidade e, quando se aplica uma medida específica, aos deveres de declaração e de documentação (arts. 3.º, 16.º e 17.º). O fabricante, transformador ou vendedor responsável pela colocação no mercado é o operador cujo nome e endereço constam do material e que emite a declaração de conformidade (art. 15.º, n.º 1, alínea c), e art. 16.º, n.º 1). Os importadores são os vendedores estabelecidos na União responsáveis pela colocação no mercado de materiais provenientes de fora da União; as medidas relativas à cerâmica e aos plásticos obrigam-nos a manter a documentação comprovativa disponível (Diretiva 84/500/CEE, art. 2.º-A, n.º 2; Regulamento (UE) n.º 10/2011, art. 16.º, n.º 1). Os distribuidores e retalhistas têm de respeitar as regras linguísticas, apresentar as informações no retalho e manter os seus registos de rastreabilidade (art. 15.º, n.os 4 e 7, e art. 17.º, n.º 2).
Execução e sanções
Os Estados-Membros fazem cumprir o regulamento através de controlos oficiais nos termos das regras da União relativas aos controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal, com o laboratório de referência da UE para os materiais em contacto com os alimentos e os laboratórios nacionais de referência a apoiar o trabalho analítico (art. 24.º); o artigo 24.º, n.º 3, ainda cita o Regulamento (CE) n.º 882/2004, que o Regulamento (UE) 2017/625 revogou com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019; a referência deve ser lida como feita ao Regulamento (UE) 2017/625 (artigo 146.º), que o regulamento relativo ao bisfenol A também cita para a seleção dos métodos de ensaio (artigo 9.º, n.º 1). Um Estado-Membro que tenha motivos pormenorizados para concluir que um material põe em risco a saúde, embora cumpra uma medida específica, pode suspender ou restringir temporariamente as disposições em causa, até que seja tomada uma decisão da União (art. 18.º). As sanções são nacionais e têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (art. 25.º).
Na Dinamarca, a Fødevarestyrelsen (Administração Veterinária e Alimentar da Dinamarca) administra as regras: a portaria dinamarquesa n.º 681, de 25 de maio de 2020, relativa aos materiais em contacto com os alimentos, foi emitida pela Fødevarestyrelsen ao abrigo da lei dinamarquesa dos géneros alimentícios (lov om fødevarer, secções 25, 25 a, 49 e 60) e está em vigor desde 1 de julho de 2020 (§ 25); designa a Fødevarestyrelsen como a autoridade a notificar das retiradas (§ 7), e as empresas que fabricam, importam ou comercializam por grosso materiais em contacto com os alimentos têm de se registar junto dela. A portaria proíbe a comercialização de materiais não conformes e a sua utilização pelas empresas do setor alimentar (§ 6), obriga o produtor ou o importador a retirar os materiais não conformes, a notificar imediatamente a Fødevarestyrelsen e a informar os consumidores (§ 7), proíbe os PFAS em papel e cartão, salvo se uma barreira funcional impedir a migração (§ 8), fixa limites de chumbo e cádmio para cerâmica, objetos esmaltados e louça de vidro (§ 14) e exige uma declaração de conformidade para todos os materiais em contacto com os alimentos, que pode ser publicada no sítio Web do produtor ou do importador (§ 15). As infrações aos artigos 3.º, 4.º, 11.º, n.º 5, 15.º e 17.º do regulamento, aos artigos 4.º a 7.º do regulamento relativo às boas práticas de fabrico, aos regulamentos relativos aos derivados epóxidos, aos materiais ativos e inteligentes e aos plásticos, ao anterior regulamento relativo aos plásticos reciclados (CE) n.º 282/2008 e ao anterior regulamento relativo ao bisfenol A (UE) 2018/213 (os §§ 21 e 24 ainda citam esses atos revogados; a portaria ainda não foi atualizada para os Regulamentos (UE) 2022/1616 e 2024/3190) e às regras nacionais sobre PFAS no papel e no cartão, chumbo e cádmio e declaração de conformidade são punidas com coimas, que podem ascender a pena de prisão até dois anos quando a infração tenha sido dolosa ou por negligência grosseira e tenha prejudicado ou posto em perigo a saúde ou visado um ganho económico, podendo as empresas ser responsabilizadas (§§ 17 a 24). O dever de registo não se aplica quando a atividade se mantém igual ou inferior a 1 000 unidades e 50 000 DKK por ano (Fødevarestyrelsen, registrering). A Dinamarca notificou à Comissão, em 17 de julho de 2025, um projeto de portaria de substituição com limites de chumbo e cádmio mais baixos (TRIS 2025/0387/DK); até ser adotado e publicado, a portaria n.º 681, de 25 de maio de 2020, continua a ser a legislação dinamarquesa aplicável.
O que está a mudar
A Comissão afirma que está a trabalhar numa revisão da legislação da UE sobre materiais em contacto com os alimentos, para dar resposta aos desafios identificados na avaliação das regras atuais, com nova consulta das partes interessadas e uma avaliação de impacto antes de uma eventual proposta legislativa; não foi adotada nenhuma proposta (Comissão Europeia, revisão das regras da UE). Os elementos em evolução são hoje as medidas específicas: a transição do bisfenol A termina em 20 de julho de 2026 e em 20 de janeiro de 2028, a transição do Regulamento (UE) 2025/351 para os plásticos termina em 16 de setembro de 2026, e a lista da União dos plásticos é alterada com regularidade, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2026/245.
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Fontes
- Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativo aos materiais em contacto com os alimentos, texto consolidado de 27 de março de 2021 (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 1935/2004 conforme publicado no JO L 338 de 13 de novembro de 2004 (EUR-Lex)
- Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32004R1935 (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 596/2009 que adapta atos ao procedimento de regulamentação com controlo, parte quatro (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2019/1381 relativo à transparência e sustentabilidade da avaliação de risco da UE na cadeia alimentar (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 2023/2006 da Comissão relativo às boas práticas de fabrico (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objetos de matéria plástica, texto consolidado de 14 de julho de 2026 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo ao bisfenol A e a outros bisfenóis (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2026/250 da Comissão que retifica o Regulamento (UE) 2024/3190 (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2025/351 da Comissão que altera os regulamentos relativos aos plásticos, aos plásticos reciclados e às boas práticas de fabrico (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2026/245 da Comissão que altera o anexo I do regulamento dos plásticos (EUR-Lex)
- Regulamento (UE) 2020/1245 da Comissão que altera e retifica o regulamento dos plásticos (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 450/2009 da Comissão relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes (EUR-Lex)
- Regulamento (CE) n.º 1895/2005 da Comissão relativo aos derivados epóxidos (EUR-Lex)
- Diretiva 2007/42/CE da Comissão relativa às películas de celulose regenerada (EUR-Lex)
- Diretiva 84/500/CEE do Conselho relativa aos objetos de cerâmica, texto consolidado de 20 de maio de 2005 (EUR-Lex)
- Materiais em contacto com os alimentos (Comissão Europeia, DG SANTE)
- Materiais em contacto com os alimentos: legislação (Comissão Europeia, DG SANTE)
- Revisão das regras da UE sobre materiais em contacto com os alimentos (Comissão Europeia, DG SANTE)
- Notificação TRIS 2025/0387/DK, projeto de portaria dinamarquesa sobre materiais em contacto com os alimentos (Comissão Europeia)
- Bekendtgørelse nr. 681 af 25. maj 2020 om fødevarekontaktmaterialer (portaria dinamarquesa n.º 681; Retsinformation)
- Fødevarekontaktmaterialer, lovstof (Fødevarestyrelsen)
- Registrering af FKM-virksomheder (Fødevarestyrelsen)
- Dokumentation for fødevarekontaktmaterialer (Fødevarestyrelsen)
- Mærkning af fødevarekontaktmaterialer (Fødevarestyrelsen)
Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.