O Regulamento (UE) 2023/1542 substituiu a Diretiva 2006/66/CE relativa às baterias por um regulamento único que abrange todo o ciclo de vida de uma bateria. O artigo 1.º define o seu âmbito: requisitos de sustentabilidade, segurança, rotulagem, marcação e informação para a colocação de baterias no mercado ou a sua entrada em serviço; obrigações de diligência devida dos operadores económicos relativas às baterias; e requisitos mínimos em matéria de responsabilidade alargada do produtor, de recolha e tratamento de resíduos de baterias e de comunicação de informação. Aplica-se a todas as categorias de baterias — portáteis, de arranque, iluminação e ignição (SLI), para meios de transporte ligeiros (MTL), para veículos elétricos e industriais —, quer sejam vendidas separadamente, quer estejam incorporadas em produtos.
O capítulo II contém os requisitos de produto, que entram em vigor de forma faseada ao longo de vários anos: restrições de substâncias, uma declaração da pegada de carbono para as baterias de veículos elétricos, de MTL e industriais recarregáveis, teor mínimo de materiais reciclados, requisitos de desempenho e durabilidade, a possibilidade de os utilizadores finais removerem e substituírem as baterias portáteis e de MTL (artigo 11.º, a partir de 18 de fevereiro de 2027) e a segurança dos sistemas de armazenamento estacionário. O capítulo III trata da rotulagem e da marcação, incluindo um código QR em todas as baterias a partir de 18 de fevereiro de 2027, e os capítulos IV e V sujeitam as baterias a avaliação da conformidade (módulos A, D1 ou G, envolvendo os dois últimos um organismo notificado), à declaração UE de conformidade e à marcação CE. O capítulo VII impõe diligência devida na cadeia de abastecimento aos operadores económicos com um volume de negócios líquido igual ou superior a 40 milhões de EUR; o Regulamento (UE) 2025/1561 adiou essas obrigações para 18 de agosto de 2027. O capítulo VIII organiza o registo dos produtores, a responsabilidade alargada do produtor e as metas de recolha, e o capítulo IX introduz o passaporte da bateria.
O regulamento entrou em vigor em 17 de agosto de 2023 e é aplicável desde 18 de fevereiro de 2024, aplicando-se o capítulo VIII, relativo aos resíduos de baterias, a partir de 18 de agosto de 2025, data em que a Diretiva 2006/66/CE foi revogada (artigo 96.º). Para um fabricante ou importador de produtos que contenham baterias, isto significa documentação por modelo de bateria, registo como produtor em cada Estado-Membro de venda e conceção que permita a substituição.