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title: "WEEE — Diretiva REEE"
description: "A Diretiva REEE obriga os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo importadores e vendedores à distância, a financiar a recolha e o tratamento dos resíduos e a marcar os produtos com o contentor riscado com uma cruz, com retoma gratuita pelos distribuidores. Aplica-se desde 14 de fevereiro de 2014; a Diretiva (UE) 2024/884 alterou-a (transposição em 2025)."
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language: "pt"
published: "2012-08-13"
updated: "2026-09-11"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
reference: "Directive 2012/19/EU"
celex: "32012L0019"
source: "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012L0019"
tags: ["WEEE", "Environment & Waste"]
license: "Free to quote with attribution and a link to the page"
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# WEEE — Diretiva REEE

A Diretiva REEE obriga os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo importadores e vendedores à distância, a financiar a recolha e o tratamento dos resíduos e a marcar os produtos com o contentor riscado com uma cruz, com retoma gratuita pelos distribuidores. Aplica-se desde 14 de fevereiro de 2014; a Diretiva (UE) 2024/884 alterou-a (transposição em 2025).

## Factos essenciais

- **Título oficial:** Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação)
- **Referência:** Directive 2012/19/EU
- **CELEX:** 32012L0019
- **Tipo de ato:** Directive
- **Em vigor:** 2012-08-13
- **Aplicável a partir de:** 2014-02-14
- **Aplicado por:** Os Estados-Membros inspecionam e controlam os dados do registo, as transferências e as instalações de tratamento e estabelecem, nas suas leis de transposição, sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas; a diretiva consta do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado, quanto aos seus requisitos de produto. Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pelo elektronikaffaldsbekendtgørelsen (decreto dinamarquês sobre resíduos eletrónicos, BEK nr. 942 de 20 de junho de 2025), adotado ao abrigo da lov om miljøbeskyttelse (lei dinamarquesa de proteção do ambiente): a Miljøstyrelsen (Agência Dinamarquesa de Proteção do Ambiente) fiscaliza as obrigações dos produtores em matéria de registo, comunicação de informação, financiamento, retoma, tratamento, informação e marcação, as câmaras municipais fiscalizam as restantes regras, e a Dansk Producentansvar (DPA) mantém o registo de produtores e decide se uma empresa ou um produto está abrangido. Os instrumentos são as ordens de apresentação de documentos, dados e informação sobre a cadeia de abastecimento, as compras de teste, incluindo sob identidade oculta, as ordens de alteração ou remoção de conteúdos numa interface em linha, as coimas por colocação de equipamentos no mercado sem registo, garantia ou marcação ou sem comunicação de informação, e a pena de prisão até 2 anos quando uma infração dolosa ou por negligência grosseira cause danos ao ambiente ou proporcione um ganho financeiro.
- **Categoria:** Environment & Waste

## A quem se aplica

**Abrangido pelo ato:** Equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE): equipamentos cujo funcionamento correto depende de correntes elétricas ou de campos eletromagnéticos, ou que geram, transferem ou medem essas correntes e campos, concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V em corrente alternada ou 1 500 V em corrente contínua; Desde 15 de agosto de 2018, todos os EEE, classificados nas seis categorias do anexo III: equipamentos de permuta de temperatura, ecrãs e monitores com superfície superior a 100 cm², lâmpadas, equipamentos de grandes dimensões (superiores a 50 cm), equipamentos de pequenas dimensões (até 50 cm) e equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (até 50 cm); os painéis fotovoltaicos estão no âmbito desde 13 de agosto de 2012, durante o período transitório, na categoria 4 do anexo I (equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos), e desde 15 de agosto de 2018 na categoria 4 do anexo III, equipamentos de grandes dimensões; Os resíduos desses equipamentos (REEE), incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte do produto no momento em que é descartado, provenientes de agregados familiares privados e de outros utilizadores; Os produtores no sentido lato da diretiva: fabricantes e titulares de marcas, revendedores sob marca própria, importadores profissionais de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, e vendedores à distância estabelecidos noutro local que vendam diretamente a utilizadores num Estado-Membro; Os distribuidores que disponibilizam EEE no mercado e os mandatários que os produtores estabelecidos noutro Estado-Membro designam ou têm de designar

**Produtos derivados e a jusante:** A diretiva aplica-se sem prejuízo da legislação da União em matéria de segurança e saúde, de produtos químicos (REACH) e da legislação específica de gestão de resíduos ou de conceção de produtos, pelo que a Diretiva RoHS, o Regulamento das Baterias e as regras de conceção ecológica se aplicam em paralelo (art. 2.º, n.º 2); A qualidade de produtor é avaliada por Estado-Membro: um operador é produtor quando está estabelecido e fabrica, rotula com a sua marca ou importa, e um vendedor à distância é produtor em cada Estado-Membro em que vende, onde tem de estar registado através de um mandatário (art. 3.º, n.º 1, alínea f), e art. 16.º, n.º 1); Um distribuidor que revenda sob marca própria, ou que coloque no mercado, a título profissional, EEE de outro país, é simultaneamente produtor (art. 3.º, n.º 1, alínea f), subalíneas ii) e iii), e art. 3.º, n.º 1, alínea g)); Quem se limite a fornecer financiamento ao abrigo de um contrato de financiamento, como uma locação ou uma venda a prestações, não é produtor, a menos que também atue como tal (art. 3.º, n.º 1, alínea f), última frase, e art. 3.º, n.º 1, alínea i)); Presume-se que os EEE usados transferidos através de fronteiras são REEE, e que a transferência é ilegal, salvo se o detentor documentar o ensaio de funcionalidade, o contrato de venda e a proteção durante o transporte, tal como exigido pelo anexo VI (art. 23.º, n.º 2, e anexo VI)

**Funções ao abrigo do ato:**

- **Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a comunicação à distância, esteja estabelecida num Estado-Membro e fabrique EEE sob o seu próprio nome ou marca ou os mande conceber ou fabricar e os comercialize aí sob o seu nome ou marca; esteja estabelecida num Estado-Membro e revenda aí, sob o seu próprio nome ou marca, equipamentos produzidos por outros fornecedores, a menos que a marca do produtor figure no equipamento; esteja estabelecida num Estado-Membro e coloque no seu mercado, a título profissional, EEE provenientes de um país terceiro ou de outro Estado-Membro; ou venda EEE por comunicação à distância diretamente a agregados familiares privados ou a outros utilizadores num Estado-Membro, estando estabelecida noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Quem se limite a financiar ao abrigo de um contrato de financiamento não é produtor.
- **Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento que disponibilize EEE no mercado; um distribuidor pode ser simultaneamente produtor, por exemplo quando revende sob marca própria ou importa a título profissional.
- **Mandatário** — Pessoa coletiva ou singular estabelecida num Estado-Membro que um produtor estabelecido noutro Estado-Membro designa, por mandato escrito, para cumprir as obrigações do produtor ao abrigo da diretiva nesse território; o vendedor à distância estabelecido num Estado-Membro que venda EEE para outro Estado-Membro em que não está estabelecido tem de designar um mandatário nesse Estado-Membro.

## Datas-chave

- 2012-07-04: Adoção da Diretiva 2012/19/UE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em Estrasburgo, que reformula a Diretiva 2002/96/CE
- 2012-08-13: Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 197 de 24 de julho de 2012; durante o período transitório, a diretiva aplica-se às dez categorias do anexo I, incluindo os painéis fotovoltaicos
- 2014-02-14: Prazo para os Estados-Membros porem em vigor as suas leis de transposição e notificarem à Comissão as suas regras em matéria de sanções
- 2014-02-15: A Diretiva 2002/96/CE, com as alterações das Diretivas 2003/108/CE e 2008/34/CE, é revogada; as remissões para ela entendem-se como remissões para a Diretiva 2012/19/UE, nos termos da tabela de correspondência do anexo XII
- 2015-08-15: Aplicam-se, até 14 de agosto de 2018, as metas de valorização do anexo V, parte 2, por categoria do anexo I, por exemplo, 85 % de valorização e 80 % de preparação para reutilização e reciclagem para os grandes eletrodomésticos e os distribuidores automáticos
- 2016-01-01: Taxa mínima de recolha de 45 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores; a taxa de 4 kg por habitante aplicou-se até 31 de dezembro de 2015
- 2018-07-04: Entra em vigor a Diretiva (UE) 2018/849: a comunicação de dados pelos Estados-Membros é reescrita no artigo 16.º, n.os 6 a 9, é inserido o artigo 16.º-A sobre incentivos à hierarquia dos resíduos e o poder de adotar atos delegados do artigo 19.º é restringido aos anexos IV, VII, VIII e IX
- 2018-08-15: Âmbito aberto: a diretiva aplica-se a todos os EEE classificados nas seis categorias do anexo III, sem prejuízo das exclusões do artigo 2.º, n.os 3 e 4; aplicam-se as metas de valorização do anexo V, parte 3; a partir desta data começam o financiamento pelos produtores e a marcação da data para os EEE de âmbito aberto
- 2019-01-01: Taxa mínima anual de recolha de 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, ou de 85 % dos REEE produzidos; dez Estados-Membros enumerados podiam adiá-la, o mais tardar, até 14 de agosto de 2021
- 2020-07-05: Prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva (UE) 2018/849
- 2022-01-25: O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-181/20 (Vysočina Wind) declara inválido o artigo 13.º, n.º 1, na medida em que obrigava os produtores a financiar os resíduos de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012
- 2024-04-08: Entra em vigor a Diretiva (UE) 2024/884: o financiamento pelos produtores fica limitado aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012 e aos EEE de âmbito aberto a partir de 15 de agosto de 2018, a norma EN 50419:2022 passa a ser referida para a marcação e é inserida a revisão do artigo 24.º-A
- 2025-07-01: Dinamarca: entra em vigor o elektronikaffaldsbekendtgørelsen, decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, que substitui o decreto n.º 1566, de 19 de dezembro de 2022, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/884
- 2025-07-02: A Comissão publica a sua avaliação da diretiva (SWD(2025) 184 e 185): pertinente, coerente e proporcionada, mas quase metade dos REEE produzidos não é recolhida e subsistem lacunas de execução, em particular quanto aos vendedores em linha; as conclusões alimentam a revisão no âmbito da Lei da Economia Circular
- 2025-10-09: Prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva (UE) 2024/884
- 2026-12-31: Prazo para a Comissão avaliar a necessidade de rever a diretiva, incluindo uma categoria separada para os painéis fotovoltaicos e um mecanismo que cubra os custos dos resíduos de painéis em caso de falha de um produtor, com uma proposta legislativa, se for caso disso

## O que tem de fazer

### Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)

- Registe-se no registo de produtores de cada Estado-Membro em que seja produtor antes de colocar EEE no respetivo mercado, fornecendo as informações do anexo X, parte A: nome, endereço e pessoa de contacto, número de identificação nacional e fiscal, a categoria do anexo III e o tipo de equipamento, a marca, a forma como cumpre as suas responsabilidades, a título individual ou através de um sistema coletivo, incluindo a garantia financeira, a técnica de venda e uma declaração de veracidade das informações. Na Dinamarca, o registo na Dansk Producentansvar deve ser feito, pelo menos, 14 dias antes da primeira colocação de equipamentos no mercado, e as alterações devem ser registadas no prazo de um mês.
- Registe-se no registo de produtores de cada Estado-Membro em que seja produtor antes de colocar EEE no respetivo mercado, com as informações do anexo X, parte A; na Dinamarca, na Dansk Producentansvar, pelo menos 14 dias antes da primeira colocação de equipamentos no mercado.
- Registe as alterações às informações do produtor registadas; na Dinamarca, no prazo de um mês a contar da alteração.
- Financie, no mínimo, a recolha nos pontos de recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação ambientalmente correta dos REEE provenientes de agregados familiares privados resultantes dos seus próprios produtos, a título individual ou aderindo a um sistema coletivo, e preste uma garantia ao colocar cada produto no mercado, sob a forma de participação num sistema de financiamento, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. Aplica-se aos equipamentos do anexo I colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012 e aos EEE de âmbito aberto colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018; os resíduos históricos dos restantes equipamentos do anexo I são financiados coletivamente por todos os produtores presentes no mercado, na proporção da respetiva quota de mercado.
- Financie, no mínimo, a recolha nos pontos de recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação ambientalmente correta dos REEE domésticos resultantes dos seus próprios produtos, a título individual ou através de um sistema coletivo, bem como a sua quota de mercado dos REEE domésticos históricos.
- Ao colocar cada produto no mercado, preste uma garantia de que a gestão dos respetivos REEE será financiada: participação num sistema de financiamento, um seguro de reciclagem ou uma conta bancária bloqueada.
- Financie a recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação dos REEE de utilizadores que não sejam agregados familiares privados, para os mesmos grupos de produtos e as mesmas datas; no caso dos resíduos históricos do anexo I substituídos por novos produtos equivalentes, financie os custos ao fornecer os novos produtos, a menos que o Estado-Membro responsabilize o utilizador profissional, e pode acordar contratualmente com os clientes profissionais outros métodos de financiamento. Os produtores ou os terceiros que atuem em seu nome devem igualmente assegurar a recolha desses REEE não domésticos.
- Marque cada EEE colocado no mercado com o contentor de lixo com rodas riscado com uma cruz do anexo IX, de forma visível, legível e indelével e, de preferência, de acordo com a norma EN 50419:2022; só quando a dimensão ou a função do produto o torne necessário pode o símbolo figurar, em alternativa, na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia. Acrescente a marcação do artigo 15.º, n.º 2, que indica que o equipamento foi colocado no mercado após 13 de agosto de 2005, no caso dos painéis fotovoltaicos a partir de 13 de agosto de 2012 e no caso dos EEE de âmbito aberto a partir de 15 de agosto de 2018; a norma EN 50419:2022, recomendada pela diretiva, identifica também o produtor e a data.
- No prazo de um ano após a primeira colocação de um novo tipo de EEE no mercado da União, forneça gratuitamente aos centros de reutilização e às instalações de tratamento e reciclagem, em manuais ou em formato eletrónico, as informações de que necessitam sobre a preparação para reutilização e o tratamento, identificando os componentes e materiais e a localização das substâncias e misturas perigosas.
- Comunique ao registo os dados do anexo X, parte B, por categoria: a quantidade de EEE colocada no mercado nacional, em peso, e a quantidade de REEE recolhidos seletivamente, reciclados, incluindo os preparados para reutilização, valorizados e eliminados ou expedidos dentro ou fora da União, e conserve registos do peso dos REEE que saem dos pontos de recolha e que entram e saem das instalações de tratamento e valorização. Na Dinamarca, o relatório anual à Dansk Producentansvar é devido até 31 de março, relativamente ao ano civil anterior, com um atestado de revisor oficial de contas até 31 de maio, salvo isenção por dimensão.
- Comunique ao registo os dados do anexo X, parte B, por categoria: EEE colocados no mercado nacional, em peso, e REEE recolhidos seletivamente, reciclados, valorizados, eliminados ou expedidos; na Dinamarca, à Dansk Producentansvar até 31 de março, relativamente ao ano civil anterior.
- Conserve registos do peso dos REEE que saem dos pontos de recolha e que entram e saem das instalações de tratamento e valorização.
- Na Dinamarca, apresente um atestado de revisor oficial de contas sobre o relatório anual até 31 de maio, salvo isenção por dimensão.
- Crie, a título individual ou coletivo, sistemas de valorização de REEE que utilizem as melhores técnicas disponíveis e cumpra as metas mínimas do anexo V, parte 3, para todos os REEE recolhidos seletivamente: 85 % de valorização e 80 % de preparação para reutilização e reciclagem para os equipamentos de permuta de temperatura e de grandes dimensões, 80 % e 70 % para os ecrãs, 75 % e 55 % para os equipamentos de pequenas dimensões e os equipamentos informáticos de pequenas dimensões, e 80 % de reciclagem para as lâmpadas; o tratamento deve incluir, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e das substâncias e componentes do anexo VII, e os REEE exportados para fora da União só contam se for comprovado que as condições de tratamento são equivalentes.
- Não impeça a reutilização dos REEE através de características de conceção ou de processos de fabrico específicos, a menos que estes apresentem vantagens preponderantes para o ambiente ou para a segurança, e, se estiver estabelecido noutro Estado-Membro, designe um mandatário por mandato escrito; o vendedor à distância que venda para um Estado-Membro em que não esteja estabelecido tem de o fazer.
- Não impeça a reutilização dos REEE através de características de conceção ou de processos de fabrico específicos, a menos que estes apresentem vantagens preponderantes para o ambiente ou para a segurança.
- Se vender EEE por contrato à distância para um Estado-Membro em que não esteja estabelecido, designe aí um mandatário por mandato escrito; o produtor estabelecido noutro Estado-Membro pode fazê-lo.

### Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)

- Ao fornecer um produto novo a um agregado familiar privado, retome o equipamento usado de tipo equivalente que desempenhava as mesmas funções, pelo menos gratuitamente e na proporção de um para um, a menos que o Estado-Membro tenha previsto uma alternativa igualmente fácil e gratuita para o detentor final.
- Nas lojas de retalho com uma área de venda relativa a EEE de, pelo menos, 400 m², ou na sua proximidade imediata, recolha gratuitamente dos utilizadores finais, sem obrigação de compra, REEE de muito pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 25 cm, a menos que uma avaliação tornada pública demonstre que os sistemas de recolha existentes são, pelo menos, igualmente eficazes.
- Assegure que os REEE que recebe são encaminhados para tratamento adequado nos termos do artigo 8.º e transmita gratuitamente as informações sobre os REEE por si recebidos de que o Estado-Membro necessita para determinar a sua taxa de recolha; os REEE que apresentem um risco para a saúde e a segurança devido a contaminação podem ser recusados.
- Assegure que os REEE que recebe são encaminhados para tratamento adequado nos termos do artigo 8.º; os REEE que apresentem um risco para a saúde e a segurança devido a contaminação podem ser recusados.
- Transmita gratuitamente as informações sobre os REEE por si recebidos de que o Estado-Membro necessita para determinar a sua taxa de recolha.
- Forneça aos utilizadores as informações que o Estado-Membro exija, por exemplo nas instruções de utilização ou no ponto de venda: que os REEE não devem ser eliminados como resíduos urbanos indiferenciados, que sistemas de devolução e de recolha existem, o papel do utilizador na reutilização e na reciclagem, os efeitos das substâncias perigosas e o significado do contentor de lixo com rodas riscado com uma cruz.
- Verifique quem é o produtor: se revender sob o seu próprio nome ou marca, ou colocar no mercado, a título profissional, EEE de outro país, torna-se, ele próprio, produtor, com todas as obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação. Na Dinamarca, o distribuidor não pode adquirir nem vender EEE de produtores que não estejam registados no registo de produtores.
- Se revender EEE sob o seu próprio nome ou marca, ou colocar no mercado, a título profissional, EEE de outro país, é o próprio produtor, com todas as obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação.
- Na Dinamarca, não adquira nem venda EEE de produtores que não estejam registados no registo de produtores.

### Mandatário

- Atue ao abrigo de um mandato escrito do produtor e assuma a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações desse produtor ao abrigo da diretiva no território do Estado-Membro em que está estabelecido; um produtor estabelecido noutro Estado-Membro pode designá-lo, e o vendedor à distância que venda para o seu Estado-Membro tem de o fazer.
- Registe-se no registo nacional de produtores com as informações do anexo X, parte A, incluindo o seu próprio nome, endereço e pessoa de contacto e os dados de contacto do produtor que representa, e comprometa-se a mantê-las atualizadas. Na Dinamarca, o produtor regista o seu mandatário na Dansk Producentansvar, que pede ao mandatário que confirme o registo por via digital no prazo de 7 dias; cada produtor só pode registar um mandatário.
- Comunique os dados do anexo X, parte B, relativos ao produtor representado: período de referência, categoria, quantidade de EEE colocada no mercado nacional, em peso, e quantidades de REEE recolhidos seletivamente, reciclados, valorizados, eliminados e expedidos.
- Assegure o cumprimento das obrigações de financiamento, de garantia, de marcação e de informação dos artigos 12.º a 15.º quanto aos equipamentos do produtor representado no seu território, uma vez que o mandato o torna responsável pelas obrigações do produtor nesse território.

## Requirements

Each duty above as an identified requirement (30); ids are permanent and shared with the compliance engine.

### unclassified

- `weee-prod-register-producer-register` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Registe-se no registo de produtores de cada Estado-Membro em que seja produtor antes de colocar EEE no respetivo mercado, fornecendo as informações do anexo X, parte A: nome, endereço e pessoa de contacto, número de identificação nacional e fiscal, a categoria do anexo III e o tipo de equipamento, a marca, a forma como cumpre as suas responsabilidades, a título individual ou através de um sistema coletivo, incluindo a garantia financeira, a técnica de venda e uma declaração de veracidade das informações. Na Dinamarca, o registo na Dansk Producentansvar deve ser feito, pelo menos, 14 dias antes da primeira colocação de equipamentos no mercado, e as alterações devem ser registadas no prazo de um mês. [Art. 16(1) and (2) and Annex X, Part A; § 6 and § 8]
- `weee-prod-register-before-placing` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Registe-se no registo de produtores de cada Estado-Membro em que seja produtor antes de colocar EEE no respetivo mercado, com as informações do anexo X, parte A; na Dinamarca, na Dansk Producentansvar, pelo menos 14 dias antes da primeira colocação de equipamentos no mercado. [Art. 16(1) and (2) and Annex X, Part A; § 6]
- `weee-prod-register-changes` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Registe as alterações às informações do produtor registadas; na Dinamarca, no prazo de um mês a contar da alteração. [Art. 16(2); § 8]
- `weee-prod-finance-least-collection` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Financie, no mínimo, a recolha nos pontos de recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação ambientalmente correta dos REEE provenientes de agregados familiares privados resultantes dos seus próprios produtos, a título individual ou aderindo a um sistema coletivo, e preste uma garantia ao colocar cada produto no mercado, sob a forma de participação num sistema de financiamento, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. Aplica-se aos equipamentos do anexo I colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012 e aos EEE de âmbito aberto colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018; os resíduos históricos dos restantes equipamentos do anexo I são financiados coletivamente por todos os produtores presentes no mercado, na proporção da respetiva quota de mercado. [Art. 12(1), (3) and (4)]
- `weee-prod-finance-household-weee` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Financie, no mínimo, a recolha nos pontos de recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação ambientalmente correta dos REEE domésticos resultantes dos seus próprios produtos, a título individual ou através de um sistema coletivo, bem como a sua quota de mercado dos REEE domésticos históricos. [Art. 12(1) and (4)]
- `weee-prod-provide-financial-guarantee` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Ao colocar cada produto no mercado, preste uma garantia de que a gestão dos respetivos REEE será financiada: participação num sistema de financiamento, um seguro de reciclagem ou uma conta bancária bloqueada. [Art. 12(3)]
- `weee-prod-finance-collection-treatment` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Financie a recolha, o tratamento, a valorização e a eliminação dos REEE de utilizadores que não sejam agregados familiares privados, para os mesmos grupos de produtos e as mesmas datas; no caso dos resíduos históricos do anexo I substituídos por novos produtos equivalentes, financie os custos ao fornecer os novos produtos, a menos que o Estado-Membro responsabilize o utilizador profissional, e pode acordar contratualmente com os clientes profissionais outros métodos de financiamento. Os produtores ou os terceiros que atuem em seu nome devem igualmente assegurar a recolha desses REEE não domésticos. [Art. 5(5) and Art. 13]
- `weee-prod-mark-item-eee` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Marque cada EEE colocado no mercado com o contentor de lixo com rodas riscado com uma cruz do anexo IX, de forma visível, legível e indelével e, de preferência, de acordo com a norma EN 50419:2022; só quando a dimensão ou a função do produto o torne necessário pode o símbolo figurar, em alternativa, na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia. Acrescente a marcação do artigo 15.º, n.º 2, que indica que o equipamento foi colocado no mercado após 13 de agosto de 2005, no caso dos painéis fotovoltaicos a partir de 13 de agosto de 2012 e no caso dos EEE de âmbito aberto a partir de 15 de agosto de 2018; a norma EN 50419:2022, recomendada pela diretiva, identifica também o produtor e a data. [Art. 12(3), Art. 14(4), Art. 15(2) and Annex IX]
- `weee-prod-year-placing-new` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — No prazo de um ano após a primeira colocação de um novo tipo de EEE no mercado da União, forneça gratuitamente aos centros de reutilização e às instalações de tratamento e reciclagem, em manuais ou em formato eletrónico, as informações de que necessitam sobre a preparação para reutilização e o tratamento, identificando os componentes e materiais e a localização das substâncias e misturas perigosas. [Art. 15(1)]
- `weee-prod-report-register-annex` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Comunique ao registo os dados do anexo X, parte B, por categoria: a quantidade de EEE colocada no mercado nacional, em peso, e a quantidade de REEE recolhidos seletivamente, reciclados, incluindo os preparados para reutilização, valorizados e eliminados ou expedidos dentro ou fora da União, e conserve registos do peso dos REEE que saem dos pontos de recolha e que entram e saem das instalações de tratamento e valorização. Na Dinamarca, o relatório anual à Dansk Producentansvar é devido até 31 de março, relativamente ao ano civil anterior, com um atestado de revisor oficial de contas até 31 de maio, salvo isenção por dimensão. [Art. 11(4), Art. 16(2)(c) and Annex X, Part B; § 13 and § 14]
- `weee-prod-report-annex-x-data` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Comunique ao registo os dados do anexo X, parte B, por categoria: EEE colocados no mercado nacional, em peso, e REEE recolhidos seletivamente, reciclados, valorizados, eliminados ou expedidos; na Dinamarca, à Dansk Producentansvar até 31 de março, relativamente ao ano civil anterior. [Art. 16(2)(c) and Annex X, Part B; § 13]
- `weee-prod-keep-weee-weight-records` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Conserve registos do peso dos REEE que saem dos pontos de recolha e que entram e saem das instalações de tratamento e valorização. [Art. 11(4)]
- `weee-prod-submit-auditor-attestation` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Na Dinamarca, apresente um atestado de revisor oficial de contas sobre o relatório anual até 31 de maio, salvo isenção por dimensão. [§ 14]
- `weee-prod-set-individually-collectively` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Crie, a título individual ou coletivo, sistemas de valorização de REEE que utilizem as melhores técnicas disponíveis e cumpra as metas mínimas do anexo V, parte 3, para todos os REEE recolhidos seletivamente: 85 % de valorização e 80 % de preparação para reutilização e reciclagem para os equipamentos de permuta de temperatura e de grandes dimensões, 80 % e 70 % para os ecrãs, 75 % e 55 % para os equipamentos de pequenas dimensões e os equipamentos informáticos de pequenas dimensões, e 80 % de reciclagem para as lâmpadas; o tratamento deve incluir, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e das substâncias e componentes do anexo VII, e os REEE exportados para fora da União só contam se for comprovado que as condições de tratamento são equivalentes. [Art. 8(2) and (3), Art. 10(2), Art. 11(1) and Annex V, Part 3]
- `weee-prod-prevent-weee-being` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Não impeça a reutilização dos REEE através de características de conceção ou de processos de fabrico específicos, a menos que estes apresentem vantagens preponderantes para o ambiente ou para a segurança, e, se estiver estabelecido noutro Estado-Membro, designe um mandatário por mandato escrito; o vendedor à distância que venda para um Estado-Membro em que não esteja estabelecido tem de o fazer. [Art. 4 and Art. 17]
- `weee-prod-design-for-re-use` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Não impeça a reutilização dos REEE através de características de conceção ou de processos de fabrico específicos, a menos que estes apresentem vantagens preponderantes para o ambiente ou para a segurança. [Art. 4]
- `weee-prod-appoint-authorised-representative` (Produtor (fabricante, titular de marca, revendedor sob marca própria, importador ou vendedor à distância)) — Se vender EEE por contrato à distância para um Estado-Membro em que não esteja estabelecido, designe aí um mandatário por mandato escrito; o produtor estabelecido noutro Estado-Membro pode fazê-lo. [Art. 17]
- `weee-dist-take-back-old` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Ao fornecer um produto novo a um agregado familiar privado, retome o equipamento usado de tipo equivalente que desempenhava as mesmas funções, pelo menos gratuitamente e na proporção de um para um, a menos que o Estado-Membro tenha previsto uma alternativa igualmente fácil e gratuita para o detentor final. [Art. 5(2)(b)]
- `weee-dist-immediate-proximity-collect` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Nas lojas de retalho com uma área de venda relativa a EEE de, pelo menos, 400 m², ou na sua proximidade imediata, recolha gratuitamente dos utilizadores finais, sem obrigação de compra, REEE de muito pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 25 cm, a menos que uma avaliação tornada pública demonstre que os sistemas de recolha existentes são, pelo menos, igualmente eficazes. [Art. 5(2)(c)]
- `weee-dist-ensure-weee-receive` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Assegure que os REEE que recebe são encaminhados para tratamento adequado nos termos do artigo 8.º e transmita gratuitamente as informações sobre os REEE por si recebidos de que o Estado-Membro necessita para determinar a sua taxa de recolha; os REEE que apresentem um risco para a saúde e a segurança devido a contaminação podem ser recusados. [Art. 5(2)(c) and (e) and Art. 7(2)(b)]
- `weee-dist-pass-weee-for-treatment` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Assegure que os REEE que recebe são encaminhados para tratamento adequado nos termos do artigo 8.º; os REEE que apresentem um risco para a saúde e a segurança devido a contaminação podem ser recusados. [Art. 5(2)(c) and (e)]
- `weee-dist-transmit-collection-information` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Transmita gratuitamente as informações sobre os REEE por si recebidos de que o Estado-Membro necessita para determinar a sua taxa de recolha. [Art. 7(2)(b)]
- `weee-dist-provide-users-information` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Forneça aos utilizadores as informações que o Estado-Membro exija, por exemplo nas instruções de utilização ou no ponto de venda: que os REEE não devem ser eliminados como resíduos urbanos indiferenciados, que sistemas de devolução e de recolha existem, o papel do utilizador na reutilização e na reciclagem, os efeitos das substâncias perigosas e o significado do contentor de lixo com rodas riscado com uma cruz. [Art. 14(2) and (5)]
- `weee-dist-check-producer-resell` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Verifique quem é o produtor: se revender sob o seu próprio nome ou marca, ou colocar no mercado, a título profissional, EEE de outro país, torna-se, ele próprio, produtor, com todas as obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação. Na Dinamarca, o distribuidor não pode adquirir nem vender EEE de produtores que não estejam registados no registo de produtores. [Art. 3(1)(f)(ii) and (iii) and Art. 3(1)(g); § 12 and § 70, nr. 4]
- `weee-dist-producer-when-reselling` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Se revender EEE sob o seu próprio nome ou marca, ou colocar no mercado, a título profissional, EEE de outro país, é o próprio produtor, com todas as obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação. [Art. 3(1)(f)(ii) and (iii) and Art. 3(1)(g)]
- `weee-dist-buy-registered-producers-only` (Distribuidor (grossista ou retalhista, em loja ou em linha)) — Na Dinamarca, não adquira nem venda EEE de produtores que não estejam registados no registo de produtores. [§ 12 and § 70, nr. 4]
- `weee-oth-act-written-mandate` (Mandatário) — Atue ao abrigo de um mandato escrito do produtor e assuma a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações desse produtor ao abrigo da diretiva no território do Estado-Membro em que está estabelecido; um produtor estabelecido noutro Estado-Membro pode designá-lo, e o vendedor à distância que venda para o seu Estado-Membro tem de o fazer. [Art. 17(1) to (3)]
- `weee-oth-register-national-producer` (Mandatário) — Registe-se no registo nacional de produtores com as informações do anexo X, parte A, incluindo o seu próprio nome, endereço e pessoa de contacto e os dados de contacto do produtor que representa, e comprometa-se a mantê-las atualizadas. Na Dinamarca, o produtor regista o seu mandatário na Dansk Producentansvar, que pede ao mandatário que confirme o registo por via digital no prazo de 7 dias; cada produtor só pode registar um mandatário. [Art. 16(1) and (2)(a) and (b) and Annex X, Part A, point 1; § 7, stk. 4 and 5]
- `weee-oth-report-annex-part` (Mandatário) — Comunique os dados do anexo X, parte B, relativos ao produtor representado: período de referência, categoria, quantidade de EEE colocada no mercado nacional, em peso, e quantidades de REEE recolhidos seletivamente, reciclados, valorizados, eliminados e expedidos. [Art. 16(2)(c) and Annex X, Part B]
- `weee-oth-ensure-financing-guarantee` (Mandatário) — Assegure o cumprimento das obrigações de financiamento, de garantia, de marcação e de informação dos artigos 12.º a 15.º quanto aos equipamentos do produtor representado no seu território, uma vez que o mandato o torna responsável pelas obrigações do produtor nesse território. [Art. 12 to Art. 15 and Art. 17(1) and (2)]

## Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas ao abrigo da diretiva; as sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e deviam ter sido notificadas à Comissão até 14 de fevereiro de 2014. Os Estados-Membros devem também inspecionar e controlar, pelo menos, as informações comunicadas ao registo de produtores, as transferências e, em especial, as exportações de REEE para fora da União, e as operações nas instalações de tratamento, e podem imputar aos produtores ou às pessoas que organizam a transferência os custos da análise e do armazenamento dos EEE usados suspeitos de serem REEE. Na Dinamarca, o elektronikaffaldsbekendtgørelsen, decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, pune com coima quem coloque EEE no mercado sem estar registado, preste informações de registo incorretas ou enganosas, venda equipamentos de produtores não registados, não comunique informação ou a comunique incorretamente, não preste a garantia financeira, não marque o equipamento, não retome ou não recolha os REEE que lhe sejam atribuídos ou ignore uma ordem da autoridade de fiscalização; a pena pode agravar-se para prisão até 2 anos quando a infração tenha sido dolosa ou por negligência grosseira e tenha causado danos ambientais ou um ganho financeiro, e as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas. A Miljøstyrelsen fiscaliza as obrigações dos produtores, pode ordenar a apresentação de documentos, dados e informação sobre a cadeia de abastecimento, comprar produtos de teste sob identidade oculta e ordenar a alteração ou a remoção de conteúdos em linha, e aprecia os recursos das decisões da Dansk Producentansvar no prazo de 4 semanas.

## Lista de verificação

1. Confirme que cada produto é um EEE dentro dos limites de 1 000 V em corrente alternada ou 1 500 V em corrente contínua e que não se aplica nenhuma exclusão do artigo 2.º, n.º 3 ou 4; atribua-o a uma das seis categorias do anexo III, tendo presente que os painéis fotovoltaicos se incluem nos equipamentos de grandes dimensões.
2. Mapeie onde é produtor: onde fabrica ou rotula com a sua marca, onde revende sob marca própria, onde importa a título profissional e todos os Estados-Membros para os quais vende por comunicação à distância (artigo 3.º, n.º 1, alínea f)).
3. Registe-se em cada registo nacional de produtores antes de colocar produtos nesse mercado, com os dados do anexo X, parte A; na Dinamarca, registe-se na Dansk Producentansvar, pelo menos, 14 dias antes da primeira venda (artigo 16.º, § 6).
4. Nos Estados-Membros em que não está estabelecido, designe um mandatário por mandato escrito e registe-se através dele; os vendedores à distância são obrigados a fazê-lo (artigo 17.º).
5. Escolha a forma de financiar: adira a um sistema coletivo ou crie um sistema individual, e preste a garantia financeira para cada produto colocado no mercado (artigo 12.º, n.º 3).
6. Aponha o contentor riscado com uma cruz e a marcação do produtor e da data no próprio equipamento, nos termos da norma EN 50419:2022, e transfira-os para a embalagem, as instruções e a garantia apenas quando a dimensão ou a função o exijam (artigos 14.º, n.º 4, e 15.º, n.º 2, anexo IX).
7. Publique a informação sobre reutilização e tratamento de cada novo tipo de EEE no prazo de um ano após a sua primeira colocação no mercado da União (artigo 15.º, n.º 1).
8. Organize o fluxo de dados para o relatório anual das quantidades colocadas no mercado e dos REEE recolhidos e tratados, por categoria e em peso; na Dinamarca, até 31 de março, com o atestado do revisor oficial de contas até 31 de maio (artigo 16.º, n.º 2, alínea c), anexo X, parte B, §§ 13 e 14).
9. Se for distribuidor, organize a retoma gratuita na proporção de um para um no ponto de venda e, nas lojas com, pelo menos, 400 m² de área de venda de EEE, a recolha de REEE de muito pequenas dimensões sem obrigação de compra (artigo 5.º, n.º 2).
10. Mantenha o registo atualizado, registe as alterações no prazo de um mês na Dinamarca e reavalie o quadro após a revisão da Comissão ao abrigo do artigo 24.º-A, a concluir até 31 de dezembro de 2026.

## Perguntas

### Quando começou a aplicar-se a Diretiva REEE?

A Diretiva 2012/19/UE entrou em vigor em 13 de agosto de 2012, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial de 24 de julho de 2012, e aplicou-se desde essa data às dez categorias do anexo I, incluindo os painéis fotovoltaicos. Os Estados-Membros deviam transpô-la até 14 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2002/96/CE foi revogada com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2014. Desde 15 de agosto de 2018, a diretiva aplica-se a todos os EEE, classificados nas seis categorias do anexo III.

### Que produtos abrange o âmbito aberto?

Todos os equipamentos elétricos e eletrónicos, isto é, os equipamentos cujo funcionamento correto depende de correntes elétricas ou de campos eletromagnéticos, ou que os geram, transferem ou medem, com uma tensão nominal não superior a 1 000 V em corrente alternada ou 1 500 V em corrente contínua. Cada um desses produtos é classificado numa de seis categorias: equipamentos de permuta de temperatura, ecrãs e monitores com superfície superior a 100 cm², lâmpadas, equipamentos de grandes dimensões (superiores a 50 cm), equipamentos de pequenas dimensões (até 50 cm) e equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (até 50 cm). As exclusões são os equipamentos militares e de segurança, os equipamentos que só funcionam como parte de equipamentos excluídos, as lâmpadas de incandescência, os equipamentos espaciais, as ferramentas industriais fixas de grande escala, as instalações fixas de grande escala, os meios de transporte com exceção dos veículos elétricos de duas rodas não homologados, as máquinas móveis não rodoviárias profissionais, os equipamentos de investigação e desenvolvimento entre empresas e os dispositivos médicos infeciosos ou implantáveis ativos.

### Sou produtor de REEE se vender produtos eletrónicos em linha a clientes de outro país da UE?

Sim. A empresa que venda EEE por comunicação à distância diretamente a agregados familiares privados ou a outros utilizadores num Estado-Membro, estando estabelecida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, é produtora no Estado-Membro para o qual vende. Tem de estar registada no registo de produtores desse país e, se não estiver aí estabelecida, tem de designar um mandatário, por mandato escrito, responsável pelas suas obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação. Na Dinamarca, o mandatário é registado na Dansk Producentansvar, pelo menos, 14 dias antes da primeira venda.

### O que é o símbolo do contentor riscado com uma cruz e onde deve ser colocado?

O símbolo do anexo IX indica que o equipamento deve ser objeto de recolha seletiva e não ser eliminado como resíduo urbano indiferenciado. Os produtores devem imprimi-lo de forma visível, legível e indelével no próprio EEE, de preferência de acordo com a norma EN 50419:2022; só em casos excecionais, em que a dimensão ou a função do produto o torne necessário, pode ser impresso, em alternativa, na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia. Uma outra marcação deve indicar que o equipamento foi colocado no mercado após 13 de agosto de 2005, no caso dos painéis fotovoltaicos a partir de 13 de agosto de 2012 e no caso dos EEE de âmbito aberto a partir de 15 de agosto de 2018, para que se possa determinar a responsabilidade pelo financiamento.

### O que deve fazer um retalhista com os equipamentos eletrónicos usados de um cliente?

Quando um distribuidor fornece um produto novo a um agregado familiar privado, o cliente pode devolver um equipamento usado de tipo equivalente que desempenhava as mesmas funções, pelo menos gratuitamente e na proporção de um para um, a menos que o Estado-Membro tenha assegurado uma alternativa igualmente fácil e gratuita. As lojas de retalho com, pelo menos, 400 m² de área de venda relativa a EEE, ou a sua proximidade imediata, devem ainda aceitar gratuitamente e sem obrigação de compra REEE de muito pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 25 cm. Os REEE contaminados que apresentem um risco para a saúde e a segurança podem ser recusados, e tudo o que for recolhido deve ser encaminhado para tratamento adequado.

### O que alterou a Diretiva (UE) 2024/884 quanto aos painéis fotovoltaicos?

Dá execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 no processo C-181/20, que considerou que fazer os produtores pagar os resíduos de painéis colocados no mercado antes da existência da diretiva tinha um efeito retroativo injustificado. Desde 8 de abril de 2024, os artigos 12.º e 13.º preveem que os produtores financiam os REEE de painéis fotovoltaicos apenas quando os painéis tenham sido colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012, e os REEE de EEE de âmbito aberto apenas quando tenham sido colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018; para os restantes equipamentos do anexo I mantém-se a data de 13 de agosto de 2005. A marcação da data do artigo 15.º, n.º 2, segue as mesmas datas, a norma de marcação é atualizada para a EN 50419:2022 e o artigo 24.º-A obriga a Comissão a avaliar, até 31 de dezembro de 2026, se os painéis fotovoltaicos necessitam de uma categoria própria e de um mecanismo que cubra os custos dos resíduos em caso de falha de um produtor. Os Estados-Membros deviam transpor a alteração até 9 de outubro de 2025; a Dinamarca fê-lo no decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025.

### Como funciona a responsabilidade do produtor para os produtos eletrónicos na Dinamarca?

A diretiva é aplicada pelo elektronikaffaldsbekendtgørelsen, decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, em vigor desde 1 de julho de 2025. Os produtores e os importadores, incluindo os vendedores à distância estrangeiros, registam-se no registo de produtores mantido pela Dansk Producentansvar, pelo menos, 14 dias antes de colocarem equipamentos no mercado dinamarquês pela primeira vez, comunicam até 31 de março de cada ano as quantidades colocadas no mercado e os REEE retomados e tratados, com um atestado de revisor oficial de contas até 31 de maio, marcam os seus equipamentos com o contentor riscado com uma cruz e prestam uma garantia financeira. A Miljøstyrelsen fiscaliza estas obrigações e aprecia os recursos das decisões da DPA; a colocação de equipamentos no mercado sem registo, garantia ou marcação, ou a falta de comunicação de informação, é punível com coima e, em casos graves de dolo ou negligência grosseira, com pena de prisão até 2 anos.

## O que mudou

- 2026-09-11 (guidance): **Guia reconstruído sobre o modelo estruturado a partir do texto consolidado de 8 de abril de 2024** — A página passa a incluir as regras de aplicabilidade, as obrigações por função, as datas-chave, as sanções e as perguntas frequentes, com remissões para os artigos da diretiva consolidada, da Diretiva (UE) 2018/849 e da Diretiva (UE) 2024/884. Aditamentos em relação ao texto anterior: as seis categorias do anexo III e as exclusões do artigo 2.º, n.os 3 e 4, as taxas de recolha de 45 % e 65 % e as metas de valorização do anexo V, parte 3, as datas de 13 de agosto de 2005, 13 de agosto de 2012 e 15 de agosto de 2018 para o financiamento e a marcação, as regras de retoma pelos retalhistas e o decreto dinamarquês n.º 942, de 20 de junho de 2025, com a Miljøstyrelsen como autoridade de fiscalização.
- 2025-10-09 (applies): **Prazo de transposição da Diretiva (UE) 2024/884** — Os Estados-Membros deviam pôr em vigor, até esta data, as leis que aplicam as regras de financiamento revistas para os painéis fotovoltaicos e os EEE de âmbito aberto, a referência à norma EN 50419:2022 e a marcação da data limitada.
- 2025-07-02 (guidance): **Publicada a avaliação da Diretiva REEE pela Comissão** — Os documentos de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2025) 184 e 185 consideram a diretiva pertinente, coerente e proporcionada, mas referem que quase metade dos REEE produzidos não é recolhida, que apenas cerca de 40 % é reciclada na UE, que a responsabilidade alargada do produtor é aplicada de forma desigual, com lacunas de execução em particular quanto aos vendedores em linha, e que o âmbito não abrange novos fluxos de resíduos, como as turbinas eólicas; a Comissão utilizará as conclusões na revisão no âmbito da Lei da Economia Circular.
- 2025-07-01 (applies): **Dinamarca: entra em vigor o elektronikaffaldsbekendtgørelsen n.º 942, de 20 de junho de 2025** — O novo decreto dinamarquês transpõe a Diretiva (UE) 2024/884 e substitui o decreto n.º 1566, de 19 de dezembro de 2022; registo na Dansk Producentansvar, pelo menos, 14 dias antes da primeira colocação no mercado, comunicação anual de informação até 31 de março, Miljøstyrelsen como autoridade de fiscalização das obrigações dos produtores, e coimas ou pena de prisão até 2 anos para as infrações.
- 2024-04-08 (amendment): **Entra em vigor a Diretiva (UE) 2024/884: painéis fotovoltaicos e financiamento do âmbito aberto** — Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-181/20, a diretiva de alteração de 13 de março de 2024 limita o financiamento pelos produtores, nos termos dos artigos 12.º e 13.º, aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012 e aos EEE de âmbito aberto colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018, alinha a marcação da data do artigo 15.º, n.º 2, atualiza a referência de marcação para a norma EN 50419:2022 e insere a revisão do artigo 24.º-A, a concluir até 31 de dezembro de 2026; transposição até 9 de outubro de 2025.
- 2020-07-05 (applies): **Prazo de transposição da Diretiva (UE) 2018/849** — Os Estados-Membros deviam aplicar a nova comunicação eletrónica de dados à Comissão nos termos do artigo 16.º, n.os 6 a 9, e podem utilizar, a partir desta data, os instrumentos económicos do artigo 16.º-A.
- 2019-01-01 (applies): **A taxa de recolha sobe para 65 % ou 85 % dos REEE produzidos** — A partir de 2019, cada Estado-Membro deve recolher anualmente, pelo menos, 65 % do peso médio dos EEE colocados no seu mercado nos três anos anteriores ou, em alternativa, 85 % dos REEE produzidos no seu território; a Bulgária, a Chéquia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia podiam adiá-la, o mais tardar, até 14 de agosto de 2021.
- 2018-08-15 (applies): **Âmbito aberto: todos os EEE em seis categorias** — A lista transitória do anexo I termina; a diretiva aplica-se a todos os EEE classificados nas seis categorias do anexo III, produzem efeitos as sete exclusões adicionais do artigo 2.º, n.º 4, aplicam-se as metas de valorização do anexo V, parte 3, e o financiamento pelos produtores e a marcação da data para os EEE de âmbito aberto começam para os equipamentos colocados no mercado a partir desta data.
- 2018-07-04 (amendment): **Entra em vigor a Diretiva (UE) 2018/849: comunicação de dados e incentivos à hierarquia dos resíduos** — A diretiva de alteração de 30 de maio de 2018, publicada no JO L 150 em 14 de junho de 2018, suprimiu o artigo 16.º, n.º 5, acrescentou o artigo 16.º, n.os 6 a 9, sobre a comunicação eletrónica à Comissão no prazo de 18 meses após o ano de referência, com um relatório de controlo de qualidade, inseriu o artigo 16.º-A e restringiu o poder de adotar atos delegados do artigo 19.º aos anexos IV, VII, VIII e IX; transposição até 5 de julho de 2020.
- 2016-01-01 (applies): **Aplica-se a taxa mínima de recolha de 45 %** — A partir de 2016, cada Estado-Membro deve recolher anualmente, pelo menos, 45 % do peso médio dos EEE colocados no seu mercado nos três anos anteriores, evoluindo o volume gradualmente até à taxa de 2019; a anterior taxa de 4 kg por habitante aplicou-se até 31 de dezembro de 2015.
- 2014-02-15 (applies): **Aplicam-se as leis nacionais de transposição; a Diretiva 2002/96/CE é revogada** — Os Estados-Membros deviam pôr em vigor as suas leis de transposição até 14 de fevereiro de 2014, e a anterior Diretiva REEE 2002/96/CE, com as alterações das Diretivas 2003/108/CE e 2008/34/CE, é revogada com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2014; as remissões para ela entendem-se como remissões para a Diretiva 2012/19/UE.
- 2012-08-13 (in-force): **Entra em vigor a Diretiva 2012/19/UE** — Adotada em 4 de julho de 2012 e publicada no JO L 197 em 24 de julho de 2012, a diretiva reformulada entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação e aplicou-se desde essa data às dez categorias do anexo I, incluindo os painéis fotovoltaicos, durante o período transitório até 14 de agosto de 2018.

## A Diretiva REEE em termos simples

A Diretiva REEE, formalmente Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, é o ato da UE sobre a responsabilidade do produtor no setor da eletrónica. Estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos negativos da produção e da gestão de REEE e melhorando a eficiência da utilização dos recursos (art. 1.º). Fá-lo acompanhando o produto desde o dia em que é colocado no mercado até ao dia em que é descartado: o produtor regista-se antes de vender, financia o que acontece aos resíduos, marca o produto para que os utilizadores saibam que não o devem deitar no lixo, informa os recicladores sobre a forma de o tratar e comunica as toneladas que vende, ao passo que os distribuidores retomam o equipamento usado e os Estados-Membros têm de atingir metas de recolha e de valorização (art. 5.º, art. 7.º, art. 11.º a art. 16.º).

Sendo uma diretiva, funciona através do direito nacional: os Estados-Membros deviam transpô-la até 14 de fevereiro de 2014, data em que substituiu a Diretiva 2002/96/CE (art. 24.º, n.º 1, e art. 25.º). As regras práticas, o registo, as taxas e as sanções decorrem, por isso, de cada Estado-Membro, com base no quadro comum aqui descrito. Duas alterações modificaram o texto: a Diretiva (UE) 2018/849, relativa à comunicação de dados, em vigor desde 4 de julho de 2018, e a Diretiva (UE) 2024/884, relativa ao financiamento dos painéis fotovoltaicos e dos equipamentos de âmbito aberto, em vigor desde 8 de abril de 2024 e a transpor até 9 de outubro de 2025.

> **Texto oficial**
> Leia a diretiva no EUR-Lex: [Diretiva 2012/19/UE (CELEX 32012L0019)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012L0019), ou o [texto consolidado de 8 de abril de 2024](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02012L0019-20240408), que inclui ambas as alterações.

## Âmbito de aplicação

Os equipamentos elétricos e eletrónicos são os equipamentos cujo funcionamento correto depende de correntes elétricas ou de campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos de geração, transferência e medição dessas correntes e campos, concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V em corrente alternada e 1 500 V em corrente contínua (art. 3.º, n.º 1, alínea a)). De 13 de agosto de 2012 a 14 de agosto de 2018, a diretiva aplicou-se apenas às dez categorias do anexo I; desde 15 de agosto de 2018, aplica-se a todos os EEE, que são classificados nas seis categorias do anexo III: equipamentos de permuta de temperatura, ecrãs e monitores com superfície superior a 100 cm², lâmpadas, equipamentos de grandes dimensões, com qualquer dimensão exterior superior a 50 cm, equipamentos de pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 50 cm, e equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 50 cm (art. 2.º, n.º 1, e anexo III). O anexo IV apresenta uma lista não exaustiva por categoria; os painéis fotovoltaicos incluem-se nos equipamentos de grandes dimensões e os equipamentos de pequenas dimensões com painéis integrados nos equipamentos de pequenas dimensões.

Três exclusões aplicam-se desde sempre: os equipamentos necessários à salvaguarda dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, incluindo armas, munições e material de guerra destinados a fins especificamente militares; os equipamentos especificamente concebidos e instalados como parte de equipamentos excluídos ou fora do âmbito e que só podem funcionar como parte desses equipamentos; e as lâmpadas de incandescência (art. 2.º, n.º 3). Mais sete aplicam-se desde 15 de agosto de 2018: os equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço, as ferramentas industriais fixas de grande escala, as instalações fixas de grande escala, com exceção dos equipamentos não especificamente concebidos e instalados como parte delas, os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exclusão dos veículos elétricos de duas rodas não homologados, as máquinas móveis não rodoviárias disponibilizadas exclusivamente para utilização profissional, os equipamentos concebidos exclusivamente para investigação e desenvolvimento e disponibilizados apenas entre empresas, e os dispositivos médicos ou dispositivos médicos para diagnóstico in vitro que se espera que sejam infeciosos antes do fim da sua vida útil, juntamente com os dispositivos médicos implantáveis ativos (art. 2.º, n.º 4). A diretiva aplica-se sem prejuízo da legislação em matéria de segurança, de produtos químicos e de conceção de produtos, pelo que a RoHS, o REACH e a conceção ecológica se aplicam em paralelo (art. 2.º, n.º 2).

As obrigações recaem sobre o produtor, termo definido de forma muito mais ampla do que na legislação sobre a marcação CE. Produtor é quem, independentemente da técnica de venda, esteja estabelecido num Estado-Membro e aí fabrique ou rotule com a sua marca EEE, aí revenda, sob o seu próprio nome ou marca, equipamentos fabricados por outros, coloque nesse mercado, a título profissional, EEE provenientes de um país terceiro ou de outro Estado-Membro, ou venda EEE por comunicação à distância diretamente a agregados familiares ou a outros utilizadores num Estado-Membro, estando estabelecido noutro local (art. 3.º, n.º 1, alínea f)). A qualidade de produtor é, assim, avaliada Estado-Membro a Estado-Membro. Distribuidor é qualquer pessoa da cadeia de abastecimento que disponibilize EEE no mercado, podendo ser simultaneamente produtor (art. 3.º, n.º 1, alínea g)). Mandatário é uma pessoa estabelecida num Estado-Membro que um produtor de outro Estado-Membro designa, por mandato escrito, para cumprir as suas obrigações nesse Estado-Membro; para os vendedores à distância, a designação é obrigatória (art. 17.º).

## O que deve ser feito

### Registo no registo de produtores

Cada Estado-Membro mantém um registo de produtores, incluindo os produtores que fornecem EEE por comunicação à distância, que serve para controlar o cumprimento da diretiva (art. 16.º, n.º 1). Todos os produtores, ou os seus mandatários, devem estar registados e fornecer as informações do anexo X, parte A: nome, endereço e pessoa de contacto, número de identificação nacional e fiscal, a categoria e o tipo de equipamento, a marca, a forma como o produtor cumpre as suas responsabilidades, a título individual ou através de um sistema coletivo, incluindo a garantia financeira, a técnica de venda e uma declaração de veracidade das informações (art. 16.º, n.º 2, alíneas a) e b), e anexo X, parte A). Os vendedores à distância registam-se no Estado-Membro para o qual vendem, através do seu mandatário quando não estejam eles próprios registados (art. 16.º, n.º 1). Os registos nacionais estão interligados, de modo a facilitar o registo entre Estados-Membros (art. 16.º, n.º 2, alínea d)). Na Dinamarca, a Dansk Producentansvar mantém o registo e o registo deve ser feito, pelo menos, 14 dias antes de o produtor colocar EEE pela primeira vez no mercado dinamarquês (decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, § 5 e § 6).

### Financiamento e garantias

Os produtores asseguram, no mínimo, o financiamento da recolha nos pontos de recolha, do tratamento, da valorização e da eliminação ambientalmente correta dos REEE provenientes de agregados familiares privados: quanto aos equipamentos do anexo I, com exceção dos painéis fotovoltaicos, colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, quanto aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012 e quanto aos EEE de âmbito aberto colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018 (art. 12.º, n.º 1). Cada produtor é responsável pelos resíduos dos seus próprios produtos e pode cumprir a obrigação a título individual ou aderindo a um sistema coletivo; ao colocar um produto no mercado, presta uma garantia de que a gestão dos REEE daí resultantes será financiada, sob a forma de participação num sistema de financiamento, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada (art. 12.º, n.º 3). Os resíduos históricos dos equipamentos do anexo I colocados no mercado em 13 de agosto de 2005 ou antes dessa data são financiados por todos os produtores presentes no mercado, na proporção da respetiva quota de mercado por tipo de equipamento (art. 12.º, n.º 4). Os Estados-Membros podem ainda incentivar os produtores a financiar a recolha junto dos agregados familiares até aos pontos de recolha e podem permitir que os produtores mostrem aos compradores, no momento da venda, os custos de recolha e de tratamento, limitados à melhor estimativa dos custos reais (art. 12.º, n.º 2, e art. 14.º, n.º 1).

Quanto aos REEE de utilizadores que não sejam agregados familiares privados, os produtores financiam os custos para os mesmos grupos de produtos e as mesmas datas; os resíduos históricos substituídos por novos equipamentos equivalentes são financiados pelos produtores dos novos produtos ao fornecê-los, a menos que o Estado-Membro responsabilize, total ou parcialmente, o utilizador profissional, e os restantes resíduos históricos são financiados pelo utilizador profissional. Os produtores e os utilizadores profissionais podem acordar contratualmente outros métodos de financiamento (art. 13.º). A alteração de 2024 introduziu estas datas depois de o Tribunal de Justiça, no processo C-181/20, ter considerado que fazer os produtores pagar os painéis colocados no mercado antes de 13 de agosto de 2012 tinha um efeito retroativo injustificado (Diretiva (UE) 2024/884, considerandos 4 a 8).

### Marcação e informação

Os produtores marcam os EEE colocados no mercado com o contentor de lixo com rodas riscado com uma cruz do anexo IX, impresso de forma visível, legível e indelével e, de preferência, de acordo com a norma EN 50419:2022; só em casos excecionais, em que a dimensão ou a função do produto o torne necessário, pode o símbolo figurar na embalagem, nas instruções de utilização e na garantia (art. 14.º, n.º 4, e anexo IX). Uma outra marcação deve indicar que o equipamento foi colocado no mercado após 13 de agosto de 2005, no caso dos painéis fotovoltaicos a partir de 13 de agosto de 2012 e no caso dos EEE de âmbito aberto a partir de 15 de agosto de 2018, e a disposição relativa à garantia exige que os produtos sejam claramente marcados nos termos do artigo 15.º, n.º 2, sendo que a norma EN 50419:2022 acrescenta a identificação do produtor (art. 12.º, n.º 3, e art. 15.º, n.º 2). Os utilizadores devem ser informados de que não devem eliminar os REEE como resíduos urbanos indiferenciados, de que sistemas de devolução e de recolha existem, do seu papel na reutilização e na reciclagem, dos efeitos das substâncias perigosas e do significado do símbolo; os Estados-Membros podem exigir que os produtores e os distribuidores prestem esta informação nas instruções, no ponto de venda e através de campanhas (art. 14.º, n.os 2 e 5). No prazo de um ano após a primeira colocação de um novo tipo de EEE no mercado da União, os produtores devem fornecer gratuitamente aos centros de reutilização e às instalações de tratamento e reciclagem informações sobre a preparação para reutilização e o tratamento, identificando os componentes, os materiais e a localização das substâncias perigosas (art. 15.º, n.º 1).

### Recolha e retoma

Os Estados-Membros devem minimizar a eliminação de REEE como resíduos urbanos indiferenciados e alcançar um elevado nível de recolha seletiva, com prioridade para os equipamentos de permuta de temperatura que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou gases fluorados, as lâmpadas de mercúrio, os painéis fotovoltaicos e os equipamentos de pequenas dimensões (art. 5.º, n.º 1). Quanto aos REEE domésticos, os detentores finais e os distribuidores devem poder devolvê-los, pelo menos, gratuitamente; o distribuidor que forneça um produto novo deve retomar gratuitamente os REEE equivalentes, na proporção de um para um; e as lojas de retalho com áreas de venda relativas a EEE de, pelo menos, 400 m² devem recolher gratuitamente, sem obrigação de compra, REEE de muito pequenas dimensões, sem nenhuma dimensão exterior superior a 25 cm, a menos que uma avaliação pública demonstre que os sistemas existentes são, pelo menos, igualmente eficazes (art. 5.º, n.º 2, alíneas a) a c)). Os produtores podem criar sistemas de retoma individuais ou coletivos, e os REEE contaminados que apresentem um risco para a saúde e a segurança podem ser recusados (art. 5.º, n.º 2, alíneas d) e e)). Quanto aos REEE não domésticos, os produtores, ou os terceiros que atuem em seu nome, asseguram a recolha (art. 5.º, n.º 5). Cada Estado-Membro deve recolher anualmente, pelo menos, 45 % do peso médio dos EEE colocados no seu mercado nos três anos anteriores, a partir de 2016, e 65 %, ou 85 % dos REEE produzidos, a partir de 2019 (art. 7.º, n.º 1).

### Tratamento, valorização e metas

Todos os REEE recolhidos seletivamente são objeto de tratamento adequado, o que implica, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e o tratamento seletivo do anexo VII, como a remoção de pilhas e baterias, de componentes com mercúrio, de placas de circuito impresso com mais de 10 cm², de plásticos com retardadores de chama bromados, de lâmpadas de descarga e de gases refrigerantes (art. 8.º, n.os 1 e 2, e anexo VII). Os produtores criam sistemas de valorização, a título individual ou coletivo, utilizando as melhores técnicas disponíveis, e as instalações de tratamento necessitam de licença e devem cumprir os requisitos do anexo VIII quanto aos locais (art. 8.º, n.º 3, e art. 9.º). Os produtores devem cumprir as metas mínimas do anexo V, parte 3, por categoria: 85 % de valorização e 80 % de preparação para reutilização e reciclagem para os equipamentos de permuta de temperatura e de grandes dimensões, 80 % e 70 % para os ecrãs, 75 % e 55 % para os equipamentos de pequenas dimensões e os equipamentos informáticos de pequenas dimensões, e 80 % de reciclagem para as lâmpadas, conservando registos dos pesos que entram e saem de cada instalação (art. 11.º e anexo V, parte 3). O tratamento pode ter lugar fora do Estado-Membro ou da União, ao abrigo das regras de transferência de resíduos, mas os REEE exportados só contam para as metas se for comprovado que as condições de tratamento são equivalentes (art. 10.º). Presume-se que os EEE usados transferidos através de fronteiras são REEE, salvo se o detentor demonstrar a documentação do anexo VI: fatura e contrato para reutilização direta, registos do ensaio de funcionalidade afixados em cada equipamento, uma declaração de que nada na remessa é resíduo e uma proteção adequada durante o transporte (art. 23.º, n.º 2, e anexo VI).

### Mandatários e venda à distância

O produtor estabelecido noutro Estado-Membro pode designar um mandatário estabelecido no Estado-Membro em causa, por mandato escrito, como pessoa responsável pelo cumprimento das suas obrigações nesse Estado-Membro (art. 17.º, n.os 1 e 3). O produtor que venda EEE por comunicação à distância para um Estado-Membro em que não esteja estabelecido tem de designar um mandatário (art. 17.º, n.º 2). O mandatário é registado com os dados de contacto do produtor e assume as obrigações de registo, de comunicação de informação e de financiamento nesse Estado-Membro (art. 16.º, n.º 2, e anexo X, parte A, ponto 1). Na Dinamarca, o produtor regista o seu mandatário na Dansk Producentansvar, que pede ao mandatário que confirme o registo no prazo de 7 dias; cada produtor só pode registar um mandatário (decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, § 7, stk. 4 e 5).

## Fiscalização e sanções

Os Estados-Membros realizam inspeções e controlos que abrangem, pelo menos, as informações comunicadas ao registo de produtores, as transferências e, em especial, as exportações de REEE para fora da União, e as operações nas instalações de tratamento (art. 23.º, n.º 1). As autoridades cooperam e trocam informações, incluindo entre registos nacionais, para assegurar o cumprimento pelos produtores (art. 18.º). As sanções são fixadas a nível nacional e devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas; os Estados-Membros deviam notificar as suas regras à Comissão até 14 de fevereiro de 2014 (art. 22.º). A diretiva consta também do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que os seus requisitos de produto se inserem no quadro de fiscalização do mercado da União.

Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pelo elektronikaffaldsbekendtgørelsen, decreto n.º 942, de 20 de junho de 2025, adotado ao abrigo da lov om miljøbeskyttelse e em vigor desde 1 de julho de 2025. A Miljøstyrelsen fiscaliza as obrigações dos produtores em matéria de registo, comunicação de informação, financiamento, retoma, tratamento, informação e marcação, ao passo que as câmaras municipais fiscalizam as restantes regras (§ 65). A autoridade de fiscalização pode ordenar aos operadores económicos que apresentem documentos, especificações técnicas, dados e informação sobre a cadeia de abastecimento, comprar produtos de teste, incluindo sob identidade oculta, e ordenar ao proprietário de uma interface em linha que altere ou remova conteúdos que remetam para um produto não conforme (§ 66 a § 68). A Dansk Producentansvar mantém o registo e decide se uma empresa ou um produto está abrangido; das suas decisões pode ser interposto recurso para a Miljøstyrelsen no prazo de 4 semanas (§ 5, § 10 e § 69). A colocação de EEE no mercado sem registo, garantia ou marcação, a venda de equipamentos de produtores não registados, a falta de comunicação de informação ou a comunicação incorreta e o desrespeito de ordens da autoridade de fiscalização são puníveis com coima, que pode ascender a pena de prisão até 2 anos quando a infração tenha sido dolosa ou por negligência grosseira e tenha causado danos ambientais ou um ganho financeiro (§ 70).

## Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha a Diretiva REEE e as respetivas aplicações nacionais e mapeia os seus produtos face às seis categorias, à definição de produtor por Estado-Membro e às obrigações de registo, financiamento, marcação e comunicação de informação, assinalando onde é produtor não registado ou onde uma venda à distância cria uma nova obrigação antes de se tornar um problema de fiscalização. A plataforma reúne num único local os dados de registo, as garantias e os dados do relatório anual e alerta quando o quadro se altera, como a revisão da Comissão ao abrigo do artigo 24.º-A, a concluir até 31 de dezembro de 2026.

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## Fontes

- [Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, texto consolidado de 8 de abril de 2024 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02012L0019-20240408)
- [Diretiva 2012/19/UE tal como publicada no JO L 197, de 24 de julho de 2012 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012L0019)
- [Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32012L0019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32012L0019)
- [Diretiva (UE) 2018/849 que altera as Diretivas 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018L0849)
- [Diretiva (UE) 2024/884 que altera a Diretiva 2012/19/UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024L0884)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (Comissão Europeia, DG Ambiente)](https://environment.ec.europa.eu/topics/waste-and-recycling/waste-electrical-and-electronic-equipment-weee_en)
- [Nova avaliação analisa como melhorar a Diretiva REEE, 2 de julho de 2025 (Comissão Europeia)](https://environment.ec.europa.eu/news/new-evaluation-looks-how-improve-weee-directive-2025-07-02_en)
- [Bekendtgørelse nr. 942 af 20. juni 2025, elektronikaffaldsbekendtgørelsen (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/942)
- [Producentansvar for elektronik (Miljøstyrelsen)](https://mst.dk/erhverv/groen-produktion-og-affald/affald-og-genanvendelse/producentansvar/elektronik)

*Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.*

## Fontes

- [Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, texto consolidado de 8 de abril de 2024 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02012L0019-20240408)
- [Diretiva 2012/19/UE tal como publicada no JO L 197, de 24 de julho de 2012 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012L0019)
- [Informações sobre o documento, datas e relações para o CELEX 32012L0019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32012L0019)
- [Diretiva (UE) 2018/849 que altera as Diretivas 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018L0849)
- [Diretiva (UE) 2024/884 que altera a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024L0884)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, anexo I (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (Comissão Europeia, DG Ambiente)](https://environment.ec.europa.eu/topics/waste-and-recycling/waste-electrical-and-electronic-equipment-weee_en)
- [Nova avaliação analisa como melhorar a Diretiva REEE, 2 de julho de 2025 (Comissão Europeia, DG Ambiente)](https://environment.ec.europa.eu/news/new-evaluation-looks-how-improve-weee-directive-2025-07-02_en)
- [Bekendtgørelse nr. 942 af 20. juni 2025 om at bringe elektrisk og elektronisk udstyr i omsætning samt håndtering af affald af sådant udstyr (elektronikaffaldsbekendtgørelsen) (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/942)
- [Producentansvar for elektronik (Miljøstyrelsen; responsabilidade do produtor para a eletrónica)](https://mst.dk/erhverv/groen-produktion-og-affald/affald-og-genanvendelse/producentansvar/elektronik)

_Revisto em 2026-09-24 por Conphora compliance team_
