{
  "$schema": "https://www.conphora.com/schemas/regulation-page.json",
  "code": "UAS",
  "locale": "pt",
  "url": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/uas/",
  "json": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/uas.json",
  "summaryPdf": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/uas/summary.pdf",
  "dateModified": "2026-09-17",
  "regulation": {
    "code": "UAS",
    "name": "Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo aos sistemas de aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas",
    "shortName": "Regulamento UAS",
    "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2019/945",
    "celex": "32019R0945",
    "eurlex": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R0945",
    "actType": "Regulamento",
    "category": "Maritime & Transport",
    "inForce": "2019-07-01",
    "appliesFrom": "2019-07-01",
    "changing": true,
    "video": "regulation-uas"
  },
  "answer": "O Regulamento UAS fixa os requisitos de conceção, as etiquetas de classe (C0 a C6), a avaliação da conformidade, a marcação CE e os deveres dos operadores relativos aos drones colocados no mercado da UE. Em vigor desde 1 de julho de 2019, desde 1 de janeiro de 2024 exige, em regra, uma etiqueta de classe para voar na categoria aberta.",
  "description": "Guia UAS: o Regulamento dos drones, as sete etiquetas de identificação de classe de C0 a C6, os requisitos de cada classe, da massa máxima à descolagem (MTOM) até à identificação remota direta e à sensibilização geográfica, os módulos de avaliação da conformidade, a marcação CE e a indicação da potência sonora, a transição das marcas de classe de 1 de janeiro de 2024, o dispositivo dinamarquês de fiscalização, as datas-chave e como cumprir.",
  "enforcedBy": "Os Estados-Membros organizam a fiscalização do mercado dos UAS colocados no mercado da União e o controlo dos UAS que nele entram, e as respetivas autoridades de fiscalização do mercado e de controlo das fronteiras devem cooperar com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 17.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947; o artigo 35.º, n.º 1, continua a citar o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para a fiscalização dos produtos colocados no mercado, o artigo 35.º, n.º 2, cita o artigo 15.º, n.º 5, e os artigos 27.º, 28.º e 29.º para o controlo dos produtos que nele entram, o artigo 35.º, n.º 3, cita os sistemas de informação dos artigos 22.º e 23.º, e o artigo 36.º, n.º 1, cita o artigo 21.º; todas estas remissões leem-se como feitas ao Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021, data em que o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que contém os artigos 15.º a 29.º, foi suprimido pelo artigo 39.º, n.º 1, ponto 4, daquele regulamento, ao passo que o artigo 30.º, relativo aos princípios gerais da marcação CE, citado no artigo 15.º e no artigo 39.º, n.º 1, alínea a), consta do capítulo IV e subsiste. O Regulamento (UE) 2019/1020 enumera o Regulamento (UE) 2018/1139 no ponto 70 do seu anexo I, na medida em que estejam em causa a conceção, a produção e a colocação no mercado das aeronaves referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), desse regulamento, no que respeita às aeronaves não tripuladas e aos seus motores, hélices, peças e equipamentos para as controlar à distância; é, portanto, o regulamento de base, e não este ato delegado, que consta da lista, e o Regulamento (UE) 2019/945 também não consta da lista do artigo 4.º, n.º 5; além disso, o artigo 5.º, n.º 3, do próprio Regulamento UAS torna o artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 aplicável a partir de 16 de julho de 2021, pelo que todos os UAS colocados no mercado necessitam de um operador económico estabelecido na União. Na Dinamarca, a Trafikstyrelsen é a autoridade de fiscalização dos requisitos aplicáveis aos produtos nos termos da portaria dinamarquesa n.º 1735, de 24 de novembro de 2020, relativa à fiscalização do mercado no domínio dos drones (bekendtgørelse om markedsovervågning af droneområdet), emitida ao abrigo da lei da aviação, e a mesma autoridade é a autoridade competente para as operações com drones nos termos da portaria dinamarquesa n.º 1649, de 12 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento de Execução (UE) 2019/947; a vertente dos produtos nunca passou para a Sikkerhedsstyrelsen nem para o seu departamento sucessor Markedsovervågning, da Erhvervsstyrelsen, porque a lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning) não inclui os drones entre os seus domínios de produtos. O conjunto de instrumentos compreende a ação corretiva, a proibição ou restrição da disponibilização, a retirada ou recolha, as ordens para pôr termo a situações de não conformidade formal, como a falta de marcação CE, de etiqueta de identificação de classe, de indicação da potência sonora, de número de série, de manual, de nota informativa, de declaração UE de conformidade, de documentação técnica ou de identificação do operador, e, na Dinamarca, as ordens para avisar os utilizadores, pôr termo à publicidade enganosa, sanar a situação, suspender as vendas, retirar, recolher ou destruir um drone, as ordens a uma interface em linha para alterar ou remover conteúdos relativos a um drone não conforme, e as coimas com responsabilidade das pessoas coletivas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês.",
  "keyDates": [
    {
      "date": "2019-07-01",
      "label": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 152 de 11 de junho de 2019; os limites de potência sonora da parte 15 para as classes C1 e C2 contam-se a partir desta data",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R0945 · art. 42.º, referência ao JO e anexo, parte 15"
    },
    {
      "date": "2020-08-09",
      "label": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2020/1058: são aditadas as classes C5 e C6 e os kits de acessórios da classe C5, o capítulo II é alargado às operações com declaração na categoria específica e o artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 passa a ser aplicável a partir de 16 de julho de 2021",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R1058 · art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2020-12-31",
      "label": "Aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, passando a produzir efeitos as categorias aberta, específica e certificada, o registo dos operadores, as zonas geográficas de UAS e a correspondência entre classes e subcategorias",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 23.º, n.º 1"
    },
    {
      "date": "2021-01-01",
      "label": "Entrada em vigor da portaria dinamarquesa n.º 1735, de 24 de novembro de 2020, relativa à fiscalização do mercado no domínio dos drones, que faz da Trafikstyrelsen a autoridade de fiscalização dos requisitos aplicáveis aos produtos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e lhe confere poderes de inspeção, amostragem, injunção e publicação",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735 · § 1, § 3 a § 10 e § 13"
    },
    {
      "date": "2021-07-16",
      "label": "Aplicação do Regulamento (UE) 2019/1020: é suprimido o capítulo III, artigos 15.º a 29.º, do Regulamento (CE) n.º 765/2008, citado no artigo 35.º, o Regulamento (UE) 2018/1139 passa a constar do ponto 70 do anexo I no que respeita às aeronaves não tripuladas e o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento UAS torna aplicável o artigo 4.º, n.os 1 a 4, pelo que todos os UAS colocados no mercado necessitam de um operador económico estabelecido na União",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, art. 39.º, n.º 1, art. 44.º e anexo I, ponto 70; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 5.º, n.º 3"
    },
    {
      "date": "2022-06-21",
      "label": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2022/851, que retifica a versão em língua portuguesa do artigo 17.º, n.º 4, do artigo 40.º, n.º 1, alínea d), e da parte 8 do anexo, com aplicação retroativa a partir de 9 de agosto de 2020; as restantes versões linguísticas não são afetadas",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0851 · considerandos 1 a 3 e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2023-12-31",
      "label": "Termo do período transitório do artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, durante o qual os UAS que não cumpriam as partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ainda podiam ser utilizados na categoria aberta em condições baseadas na massa de 500 g, 2 kg e 25 kg",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 22.º"
    },
    {
      "date": "2024-01-01",
      "label": "A etiqueta de identificação de classe torna-se a porta de acesso à categoria aberta: um UAS colocado no mercado a partir desta data deve pertencer a uma das classes ou ser de construção privada para aí poder ser operado, ao passo que os UAS colocados no mercado antes desta data ainda podem ser operados na subcategoria A1 abaixo de 250 g ou A3 abaixo de 25 kg; passam a aplicar-se as declarações operacionais ao abrigo de cenários-padrão; entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 1649, de 12 de dezembro de 2023, que revoga a n.º 2253, de 29 de dezembro de 2020",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, n.º 1, alínea a), art. 20.º, art. 22.º e art. 23.º, n.º 2; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · § 3 e § 34"
    },
    {
      "date": "2024-06-12",
      "label": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2024/1108, que redefine o sistema de aeronave não tripulada em torno da unidade de controlo e monitorização, reformula as condições de certificação do artigo 40.º e acrescenta o aviso de bateria fraca às classes C1, C2 e C3",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108 · art. 2.º, art. 3.º e anexo II"
    },
    {
      "date": "2025-05-01",
      "label": "Aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2024/1108, passando a produzir efeitos as condições da categoria certificada, a derrogação para investigação e experimentação e o aviso de bateria fraca das partes 2, 3 e 4, juntamente com as novas regras de aeronavegabilidade inicial dos UAS certificados",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108 · considerando 10 e art. 3.º"
    },
    {
      "date": "2025-06-24",
      "label": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2025/1130, que retifica a versão neerlandesa da parte 17, relativa à classe C6; é a data-limite do texto consolidado a partir do qual este guia foi redigido",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1130 · considerando 1 e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-07-01",
      "label": "Entrada em vigor da portaria dinamarquesa n.º 527, de 20 de maio de 2025, que altera a portaria dos drones: os drones cativos com sistema de propulsão ficam sujeitos às regras dos drones independentemente da massa à descolagem, o registo do operador é válido por três anos e o mínimo de seguro deixa de se aplicar aos microdrones de menos de 250 g utilizados apenas a título privado",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/527 · § 1, n.º 4, n.º 7 e n.º 8, e § 2"
    },
    {
      "date": "2026-01-01",
      "label": "Deixam de ser válidas as declarações feitas ao abrigo de cenários-padrão nacionais aceites pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2023, pelo que as operações na categoria específica com declaração exigem um cenário-padrão do apêndice 1 e um UAS da classe C5 ou C6",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 23.º, n.º 4"
    },
    {
      "date": "2027-01-20",
      "label": "A Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas é revogada e o Regulamento (UE) 2023/1230 passa a aplicar-se integralmente, pelo que a remissão do artigo 4.º, n.º 2, para os requisitos essenciais de saúde e segurança das máquinas aplicáveis aos UAS que não sejam brinquedos se lê em conjugação com o Regulamento Máquinas e com a tabela de correspondência do seu anexo XII; as máquinas colocadas no mercado em conformidade com a diretiva antes desta data ainda podem ser disponibilizadas, e os certificados de exame CE de tipo emitidos ao abrigo do artigo 12.º da diretiva permanecem válidos até ao termo do respetivo prazo",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1230-20260727 · art. 51.º, n.º 2, art. 52.º, n.os 1 e 2, e art. 54.º, conforme retificado pela retificação 32023R1230R(01), JO L 169 de 4.7.2023, p. 35, que substituiu todas as datas de 14 de janeiro, 14 de julho e 14 de outubro do Regulamento (UE) 2023/1230 por datas de 20 de janeiro, 20 de julho ou 20 de outubro"
    },
    {
      "date": "2030-08-01",
      "label": "A Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos é revogada e o Regulamento (UE) 2025/2509 passa a aplicar-se integralmente, pelo que as três remissões para a diretiva relativa aos brinquedos no Regulamento UAS, no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), e no ponto 10 da parte 1 do anexo, se leem como remissões para o Regulamento relativo à Segurança dos Brinquedos, nos termos da tabela de correspondência do seu anexo VIII; os brinquedos colocados no mercado em conformidade com a diretiva antes desta data ainda podem ser disponibilizados, e os certificados de exame CE de tipo emitidos ao abrigo do artigo 20.º da diretiva permanecem válidos até 1 de fevereiro de 2031",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R2509 · art. 56.º, art. 57.º, n.os 1 e 3, e art. 59.º"
    }
  ],
  "amendedBy": [
    {
      "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão",
      "celex": "32020R1058",
      "date": "2020-08-09",
      "summary": "Introduz as duas novas classes C5 e C6 nas partes 16 e 17 do anexo e os kits de acessórios da classe C5 que convertem um UAS da classe C3, alarga o capítulo II da categoria aberta apenas aos UAS abrangidos por uma declaração operacional na categoria específica, de modo que o anexo se lê, em todo o regulamento, como partes 1 a 6, 16 e 17, acrescenta as definições de unidade de comando, serviço de ligação C2 e noite, exige um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019 e um sistema de identificação remota para os UAS da categoria específica operados abaixo de 120 metros, acrescenta a iluminação noturna e os deveres de notificação das classes C5 e C6 para fabricantes e importadores, e torna o artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 aplicável a partir de 16 de julho de 2021.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R1058 · art. 1.º, pontos 1 a 24, e art. 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2022/851 da Comissão",
      "celex": "32022R0851",
      "date": "2022-06-21",
      "summary": "Retifica a versão em língua portuguesa do artigo 17.º, n.º 4, do artigo 40.º, n.º 1, alínea d), e dos pontos 3.2 e 3.5 do módulo B da parte 8 do anexo, que continham erros que alteravam o sentido dessas disposições; as restantes versões linguísticas, incluindo a inglesa, não são afetadas, e a retificação aplica-se retroativamente a partir de 9 de agosto de 2020, por razões de segurança jurídica.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0851 · considerandos 1 a 3, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão",
      "celex": "32024R1108",
      "date": "2024-06-12",
      "summary": "Substitui a definição de sistema de aeronave não tripulada, de modo que abranja a aeronave não tripulada e a respetiva unidade de controlo e monitorização, redefine a unidade de controlo e monitorização e a ligação C2, reformula o artigo 40.º, n.º 1, de modo que a conceção, a produção e a manutenção devam ser certificadas quando o UAS tenha uma dimensão característica de 3 metros ou mais e esteja concebido para ser operado sobre concentrações de pessoas, a menos que seja mais leve do que o ar, esteja concebido para transportar pessoas, esteja concebido para transportar mercadorias perigosas e exija elevada robustez, ou quando a autoridade competente conclua que o risco de uma operação da categoria específica não pode ser mitigado de outra forma, insere uma derrogação para investigação e experimentação abrangida por uma licença de voo, remete os UAS certificados para os Regulamentos (UE) n.º 748/2012, (UE) 2015/640 e (UE) 2024/1107, e acrescenta o aviso de bateria fraca ao ponto 15 da parte 2, ao ponto 17 da parte 3 e ao ponto 13 da parte 4. É aplicável a partir de 1 de maio de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108 · art. 2.º, art. 3.º e anexo II"
    },
    {
      "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2025/1130 da Comissão",
      "celex": "32025R1130",
      "date": "2025-06-24",
      "summary": "Retifica a versão neerlandesa do terceiro parágrafo, ponto 3, da parte 17 do anexo, um dos requisitos aplicáveis a um sistema de aeronave não tripulada da classe C6, que continha um erro que alterava o sentido da disposição; as restantes versões linguísticas não são afetadas.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1130 · considerandos 1 e 2, art. 1.º e art. 2.º"
    }
  ],
  "scope": {
    "appliesTo": [
      "A conceção e o fabrico de sistemas de aeronaves não tripuladas destinados a ser operados nos termos das regras e condições do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, e de módulos de identificação remota adicionais, bem como as regras relativas à disponibilização no mercado de UAS, kits de acessórios e módulos de identificação remota adicionais e à sua livre circulação na União",
      "Produtos do capítulo II: UAS destinados a ser operados nos termos das regras da categoria aberta ou ao abrigo de uma declaração operacional na categoria específica, com exceção dos UAS de construção privada, que ostentem uma das sete etiquetas de identificação de classe das partes 1 a 5, 16 e 17 do anexo, a saber, C0, C1, C2, C3, C4, C5 e C6; kits de acessórios da classe C5 nos termos da parte 16; e módulos de identificação remota direta adicionais nos termos da parte 6",
      "Capítulo III: UAS operados na categoria certificada e na categoria específica sem ser ao abrigo de uma declaração, cuja conceção, produção e manutenção devam ser certificadas quando o UAS tenha uma dimensão característica de 3 metros ou mais e esteja concebido para ser operado sobre concentrações de pessoas, a menos que seja mais leve do que o ar, esteja concebido para transportar pessoas, esteja concebido para transportar mercadorias perigosas e exija um elevado nível de robustez, ou quando a autoridade competente tenha concluído que o risco operacional não pode ser mitigado sem certificação",
      "Capítulo IV: operadores de UAS que tenham o seu local principal de atividade, estejam estabelecidos ou residam num país terceiro, se os seus UAS forem operados na União (art. 2.º, n.º 3); esses operadores devem cumprir o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 nas operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu, ou seja, o espaço aéreo situado acima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros apliquem o Regulamento (CE) n.º 551/2004 (art. 1.º, art. 3.º, ponto 34, e art. 41.º, n.º 1)",
      "Os operadores económicos da cadeia, definidos como o fabricante, o mandatário do fabricante, o importador e o distribuidor do UAS, sendo o importador ou o distribuidor equiparado ao fabricante quando coloca um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca ou modifica um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade"
    ],
    "derived": [
      "O regulamento não se aplica aos UAS destinados a ser operados exclusivamente em ambientes interiores, e o regulamento de base ao abrigo do qual foi adotado não se aplica às aeronaves e ao seu equipamento de controlo remoto quando exerçam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate a incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou similares sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro (art. 2.º, n.º 4, do Regulamento UAS; art. 2.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139)",
      "As sete etiquetas de identificação de classe correspondem às regras de operação: C0 e C1 são operados na subcategoria aberta A1, C2 na subcategoria A2, e C2, C3 e C4 na subcategoria A3, ao passo que C5 é a aeronave do cenário-padrão STS-01, voo em linha de vista visual sobre uma zona terrestre controlada num ambiente povoado, e C6 a do STS-02, voo para além da linha de vista visual com observadores do espaço aéreo, ambos na categoria específica ao abrigo de uma declaração operacional (art. 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e pontos UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030, UAS.OPEN.040, UAS.STS-01.020 e UAS.STS-02.020 do respetivo anexo)",
      "Os limites das classes são objetivos de conceção cumulativos e não apenas escalões de massa: a C0 tem menos de 250 g, com velocidade máxima em voo nivelado de 19 m/s e um limite de altura de 120 m; a C1 tem menos de 900 g ou transmite menos de 80 J à cabeça de uma pessoa no impacto à velocidade terminal, com os mesmos limites de velocidade e de altura, um número de série, identificação remota direta, sensibilização geográfica, luzes e um nível de potência sonora dentro dos limites da parte 15; a C2 tem menos de 4 kg, com um modo de baixa velocidade não superior a 3 m/s, uma ligação de comando e controlo protegida e as mesmas funções de identificação e de sensibilização; a C3 tem menos de 25 kg e menos de 3 m de dimensão característica; a C4 tem menos de 25 kg, sem modos de controlo automático para além da estabilização do voo e da assistência em caso de perda de ligação; a C5 segue os requisitos da C3 com uma função de interrupção do voo, um modo de baixa velocidade de 5 m/s e a monitorização da ligação; e a C6 segue os requisitos da C3 com uma velocidade máxima em relação ao solo de 50 m/s, limites programáveis do volume operacional e interrupção do voo (anexo, partes 1 a 5, 16 e 17)",
      "O controlo interno da produção nos termos da parte 7 só está disponível para os produtos avaliados em relação às partes 1, 5, 6, 16 ou 17, ou seja, as classes C0, C4, C5 e C6 e os módulos de identificação remota adicionais, e apenas quando o fabricante tenha aplicado normas harmonizadas a todos os requisitos para os quais existam tais normas; as classes C1, C2 e C3 passam sempre pelo exame UE de tipo com conformidade com o tipo nos termos da parte 8 ou pela garantia da qualidade total nos termos da parte 9, e a parte 9 não pode ser utilizada para um UAS que seja um brinquedo (art. 13.º, n.º 2)",
      "O número de identificação do organismo notificado é acrescentado após a marcação CE apenas quando se aplique o procedimento de garantia da qualidade total da parte 9; um produto avaliado nos termos da parte 8 ostenta a marcação CE e a etiqueta de classe sem número de organismo notificado, ainda que um organismo notificado tenha emitido o certificado de exame UE de tipo (art. 16.º, n.º 5, e art. 39.º, n.º 1, alínea c))",
      "Um UAS que seja um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE deve cumprir igualmente essa diretiva, e os pontos 4, 5 e 6 da parte 1, relativos à controlabilidade, à minimização de lesões e à alimentação elétrica, não se aplicam aos brinquedos da classe C0; um UAS que não seja um brinquedo deve cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança pertinentes da Diretiva 2006/42/CE apenas quanto a riscos que não estejam ligados à segurança do voo, remissão que se lê em conjugação com o Regulamento (UE) 2023/1230 a partir de 20 de janeiro de 2027 (art. 4.º, n.º 2, anexo, parte 1, ponto 10, considerandos 5 e 6 do ato de base; Regulamento (UE) 2023/1230, art. 51.º, n.º 2, e art. 54.º, conforme retificado pela retificação 32023R1230R(01)); a própria diretiva relativa aos brinquedos é revogada pelo Regulamento (UE) 2025/2509 relativo à segurança dos brinquedos com efeitos a partir de 1 de agosto de 2030, data a partir da qual as três remissões para a Diretiva 2009/48/CE neste regulamento se leem como remissões para aquele regulamento (Regulamento (UE) 2025/2509, art. 56.º e art. 59.º)",
      "A Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio aplica-se às aeronaves não tripuladas que não estejam sujeitas a certificação e não se destinem a ser operadas apenas em frequências atribuídas para utilização aeronáutica protegida, quando emitam ou recebam intencionalmente ondas eletromagnéticas a frequências inferiores a 3 000 GHz, e a Diretiva 2014/30/UE relativa à compatibilidade eletromagnética aplica-se quando estas fiquem fora do âmbito da diretiva dos equipamentos de rádio, pelo que a maior parte dos drones de consumo ostenta uma única marcação CE que abrange vários atos (considerandos 7 a 9 do ato de base e art. 14.º, n.º 4)",
      "As atualizações de software de um produto já disponibilizado no mercado só podem ser feitas se não afetarem a conformidade do produto, o que faz das atualizações de firmware por via aérea uma questão de conformidade e não apenas uma questão de funcionalidade (art. 4.º, n.º 3)",
      "Presume-se que um produto conforme com normas harmonizadas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial cumpre os requisitos abrangidos por essas normas; a única norma harmonizada indicada até agora é a EN 4709-002:2023, Aerospace series - Unmanned Aircraft Systems - Part 002: Direct Remote identification, publicada pela Decisão de Execução (UE) 2024/2103 da Comissão, de 30 de julho de 2024, e publicada com uma restrição: não confere presunção de conformidade com os requisitos de difusão do ponto 12, alínea b), da parte 2, do ponto 14, alínea b), da parte 3, do ponto 9, alínea b), da parte 4 e do ponto 3 da parte 6 do anexo (art. 12.º; Decisão de Execução (UE) 2024/2103 da Comissão, art. 1.º e anexo)",
      "As classes C5 e C6 situam-se na fronteira com a categoria específica: um UAS da classe C5 pode ser um UAS da classe C3 dotado de um kit de acessórios que o converte, a etiqueta da classe C5 deve então ser aposta em cada acessório, o kit pode ser colocado no mercado isoladamente e não deve alterar o software do UAS da classe C3 (anexo, parte 16, ponto 8)",
      "Foram publicadas sete retificações ao ato original, em 19 de junho de 2019, 25 de junho de 2019, 4 de outubro de 2019, 6 de janeiro de 2022, 24 de novembro de 2022, 27 de junho de 2024 e 12 de janeiro de 2026, mas nenhuma diz respeito à versão em língua inglesa: retificam, respetivamente, as versões checa, espanhola, francesa, dinamarquesa e polaca, portuguesa, romena, húngara e maltesa, razão pela qual o texto consolidado em inglês não contém marcas de retificação (CELEX 32019R0945R(01) a 32019R0945R(07))"
    ],
    "categories": [
      {
        "id": "class-c0-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C0, com menos de 250 g incluindo a carga útil, velocidade máxima em voo nivelado de 19 m/s e limite de altura de 120 m"
      },
      {
        "id": "class-c1-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C1, com menos de 900 g ou menos de 80 J de energia transmitida, com identificação remota direta, sensibilização geográfica e um limite de potência sonora"
      },
      {
        "id": "class-c2-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C2, com menos de 4 kg, com um modo de baixa velocidade, uma ligação de comando e controlo protegida e um limite de potência sonora"
      },
      {
        "id": "class-c3-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C3, com menos de 25 kg e menos de 3 m de dimensão característica"
      },
      {
        "id": "class-c4-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C4, com menos de 25 kg, sem modos de controlo automático para além da estabilização do voo e da assistência em caso de perda de ligação"
      },
      {
        "id": "class-c5-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C5 para o cenário-padrão STS-01, com interrupção do voo, modo de baixa velocidade de 5 m/s e monitorização da ligação"
      },
      {
        "id": "class-c6-uas",
        "label": "Sistema de aeronave não tripulada da classe C6 para o cenário-padrão STS-02, com limite de velocidade de 50 m/s, limites programáveis do volume operacional e interrupção do voo"
      },
      {
        "id": "c5-accessories-kit",
        "label": "Kit de acessórios da classe C5 que converte um sistema de aeronave não tripulada da classe C3 num da classe C5, colocado no mercado com ou sem a aeronave"
      },
      {
        "id": "remote-identification-add-on",
        "label": "Módulo de identificação remota direta adicional nos termos da parte 6 do anexo, incluindo os módulos adicionais instalados em aeronaves de construção privada"
      },
      {
        "id": "toy-drone",
        "label": "Drone que é um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE, comercializado para crianças com menos de 14 anos com uma declaração de brinquedo"
      },
      {
        "id": "privately-built-uas",
        "label": "UAS de construção privada, montado ou fabricado para uso próprio do construtor, que não foi montado a partir de um kit pronto a montar colocado no mercado por um fabricante"
      },
      {
        "id": "legacy-uas",
        "label": "Drone sem etiqueta de identificação de classe colocado no mercado antes de 1 de janeiro de 2024"
      },
      {
        "id": "certified-category-uas",
        "label": "UAS cuja conceção, produção e manutenção devem ser certificadas: 3 m ou mais sobre concentrações de pessoas, concebido para transportar pessoas, concebido para transportar mercadorias perigosas com elevada robustez, ou certificação exigida pela autoridade competente"
      },
      {
        "id": "specific-category-uas",
        "label": "UAS operado na categoria específica ao abrigo de uma autorização operacional ou de um certificado de operador de UAS ligeiro, e não ao abrigo de uma declaração"
      },
      {
        "id": "third-country-operations",
        "label": "Operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu por um operador estabelecido, residente ou com o seu local principal de atividade num país terceiro"
      },
      {
        "id": "indoor-only-uas",
        "label": "UAS destinado a ser operado exclusivamente em ambientes interiores"
      },
      {
        "id": "state-aircraft-uas",
        "label": "Aeronaves não tripuladas e respetivo equipamento de controlo remoto que exerçam atividades militares, aduaneiras, policiais, de busca e salvamento, de combate a incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou similares sob a responsabilidade de um Estado-Membro"
      }
    ],
    "roles": [
      {
        "id": "manufacturer",
        "label": "Fabricante (incluindo titulares de marcas e quem modifica o produto)",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto ou o mande conceber ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca; um importador ou distribuidor que coloque um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou que modifique um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade com o capítulo II, é considerado fabricante e fica sujeito às obrigações do artigo 6.º.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 3.º, ponto 13, e art. 10.º"
      },
      {
        "id": "other",
        "label": "Mandatário",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas; a obrigação de conceber e fabricar o produto em conformidade com o anexo e a obrigação de elaborar a documentação técnica não podem fazer parte do mandato.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 3.º, ponto 14, e art. 7.º, n.º 1"
      },
      {
        "id": "importer",
        "label": "Importador",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um produto proveniente de um país terceiro.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 3.º, ponto 15"
      },
      {
        "id": "distributor",
        "label": "Distribuidor (grossista, retalhista ou vendedor em linha de drones)",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva presente na cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 3.º, ponto 16"
      },
      {
        "id": "operator",
        "label": "Operador de UAS, incluindo operadores de UAS de países terceiros",
        "definition": "Qualquer pessoa coletiva ou singular que opere ou tencione operar um ou mais UAS; quando o operador tenha o seu local principal de atividade, esteja estabelecido ou resida num país terceiro, deve cumprir o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 nas operações no espaço aéreo do céu único europeu, sendo a autoridade competente a do primeiro Estado-Membro em que tencione operar.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 3.º, ponto 4, e art. 41.º"
      }
    ],
    "rules": [
      {
        "categories": [
          "indoor-only-uas",
          "state-aircraft-uas"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "O regulamento não se aplica aos UAS destinados a ser operados exclusivamente em ambientes interiores, e o regulamento de base em que assenta não se aplica às aeronaves e ao seu equipamento de controlo remoto quando exerçam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate a incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou similares sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro, desenvolvidos no interesse público por um organismo investido de poderes de autoridade pública ou em seu nome. Aplicam-se, em seu lugar, as regras nacionais e, na Dinamarca, as disposições próprias da portaria dos drones relativas às autoridades públicas; o Estado-Membro deve, ainda assim, assegurar que essas atividades tenham em devida conta os objetivos de segurança do regulamento de base.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 4; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1139 · art. 2.º, n.º 3, alínea a)"
      },
      {
        "categories": [
          "privately-built-uas"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Um UAS montado ou fabricado para uso próprio do construtor está excluído do capítulo II, pelo que não ostenta etiqueta de identificação de classe, marcação CE ao abrigo deste regulamento nem declaração UE de conformidade; um conjunto de peças colocado no mercado por um fabricante como um único kit pronto a montar não é de construção privada e está abrangido. Um UAS de construção privada pode ainda assim ser operado na categoria aberta nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na subcategoria A1 abaixo de 250 g e na subcategoria A3 abaixo de 25 kg, e, quando seja utilizado na categoria específica abaixo de 120 metros, necessita de um módulo de identificação remota direta adicional conforme com a parte 6 do anexo, cujo número de série é difundido.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 1, alínea a), art. 3.º, ponto 22, e art. 40.º, n.os 4 e 5; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, n.º 1, alínea a), e anexo, pontos UAS.OPEN.020 e UAS.OPEN.040"
      },
      {
        "categories": [
          "legacy-uas"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Um drone sem etiqueta de identificação de classe que tenha sido colocado no mercado antes de 1 de janeiro de 2024 pode continuar a ser operado na categoria aberta apenas na subcategoria A1, se a sua massa máxima à descolagem, incluindo a carga útil, for inferior a 250 g, ou na subcategoria A3, se for inferior a 25 kg incluindo combustível e carga útil; as regras transitórias mais amplas do artigo 22.º, que permitiam operar UAS não conformes até 500 g, 2 kg e 25 kg em condições de competência, terminaram em 31 de dezembro de 2023. Não podem ser colocadas no mercado novas unidades desse modelo para a categoria aberta, porque o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 exige que o UAS pertença a uma das sete classes, seja de construção privada ou cumpra as condições do artigo 20.º.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, n.º 1, alínea a), art. 20.º e art. 22.º"
      },
      {
        "categories": [
          "toy-drone"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor",
          "other"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Um drone que seja um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE está abrangido pelo âmbito deste regulamento e deve cumprir igualmente a diretiva relativa aos brinquedos; os pontos 4, 5 e 6 da parte 1, relativos à controlabilidade segura, à minimização de lesões e à alimentação exclusivamente elétrica, não se aplicam a um UAS da classe C0 que seja um brinquedo, os requisitos essenciais de saúde e segurança das máquinas do artigo 4.º, n.º 2, não se aplicam de todo aos brinquedos, e o procedimento de garantia da qualidade total da parte 9 não pode ser utilizado para avaliar um brinquedo. Na Dinamarca, um drone de brinquedo com a etiqueta da classe C0, ou com menos de 250 g e 19 m/s colocado no mercado antes de 1 de janeiro de 2024, está isento do mínimo de seguro de responsabilidade civil da aviação.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 4.º, n.º 2, art. 13.º, n.º 2, alínea c), e anexo, parte 1, ponto 10; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · § 2, n.º 17, e § 4, n.os 3 e 4, que eram os n.os 2 e 3 na redação original de 2023, antes da renumeração pela portaria n.º 527/2025"
      },
      {
        "categories": [
          "class-c0-uas",
          "class-c1-uas",
          "class-c2-uas",
          "class-c3-uas",
          "class-c4-uas",
          "class-c5-uas",
          "class-c6-uas",
          "c5-accessories-kit",
          "remote-identification-add-on"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor",
          "other"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Um UAS que ostente uma das sete etiquetas de identificação de classe, um kit de acessórios da classe C5 e um módulo de identificação remota direta adicional devem cumprir os requisitos das partes 1 a 6, 16 e 17 do anexo que lhes sejam aplicáveis, passar por um dos três procedimentos de avaliação da conformidade do artigo 13.º, ostentar a marcação CE, a etiqueta de identificação de classe com pelo menos 5 mm de altura na aeronave e na embalagem, a indicação da potência sonora, quando aplicável, um tipo e um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, e ser acompanhados das instruções do fabricante, da nota informativa da EASA e de uma declaração UE de conformidade ou de uma declaração simplificada. Os deveres recaem sobre o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor e não contêm qualquer limiar de dimensão da empresa; desde 16 de julho de 2021 deve existir ainda um operador económico estabelecido na União para cada produto colocado no mercado.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 4.º, n.º 1, art. 5.º, n.º 3, art. 6.º, art. 8.º, art. 9.º, art. 13.º, art. 14.º, art. 16.º e anexo, partes 1 a 6, 16 e 17"
      },
      {
        "categories": [
          "certified-category-uas"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Quando o UAS tenha uma dimensão característica de 3 metros ou mais e esteja concebido para ser operado sobre concentrações de pessoas, a menos que seja mais leve do que o ar, esteja concebido para transportar pessoas, esteja concebido para transportar mercadorias perigosas e exija um elevado nível de robustez, ou quando a autoridade competente tenha concluído, com base na avaliação de risco do operador, que o risco de uma operação da categoria específica não pode ser adequadamente mitigado sem certificação, a conceção, a produção e a manutenção devem ser certificadas e o UAS deve cumprir o Regulamento (UE) n.º 748/2012, o Regulamento (UE) 2015/640 e o Regulamento Delegado (UE) 2024/1107, em vez do regime de classes do capítulo II. Os UAS especificamente concebidos ou modificados para fins de investigação, experimentação ou científicos e suscetíveis de ser produzidos em números muito limitados ficam fora desse dever e voam ao abrigo de uma licença de voo.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 2, e art. 40.º, n.os 1, 1-A, 2 e 2-A"
      },
      {
        "categories": [
          "specific-category-uas"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Um UAS utilizado na categoria específica que não necessite de certificação deve dispor das capacidades técnicas indicadas na autorização operacional emitida pela autoridade competente ou definidas pelo certificado de operador de UAS ligeiro; salvo se for de construção privada, todos os UAS não sujeitos a registo nos termos do artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 devem ter um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, e todas as aeronaves não tripuladas destinadas a ser operadas na categoria específica abaixo de 120 metros devem dispor de um sistema de identificação remota que carregue o número de registo do operador, verifique a sua integridade e difunda periodicamente o número de registo, o número de série, a data e hora, a posição, a altura, o rumo, a velocidade em relação ao solo, a posição do piloto remoto e o estado de emergência. Quando a operação siga um cenário-padrão com declaração, a aeronave deve ser, em vez disso, um UAS da classe C5 ou C6 e o capítulo II aplica-se integralmente.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e art. 40.º, n.os 3, 4 e 5; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 5.º"
      },
      {
        "categories": [
          "third-country-operations"
        ],
        "roles": [
          "operator"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Um operador de UAS com o seu local principal de atividade, estabelecimento ou residência num país terceiro deve cumprir o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 nas operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu, sendo a sua autoridade competente a do primeiro Estado-Membro em que tencione operar. Um certificado de competência de piloto remoto ou um certificado de operador de UAS emitido num país terceiro, ou um documento equivalente, só pode ser reconhecido se o país terceiro tiver solicitado o reconhecimento, o documento for válido no Estado de emissão e a Comissão, após consulta da EASA, tiver estabelecido que os requisitos de emissão garantem o mesmo nível de segurança.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 3, e art. 41.º"
      },
      {
        "categories": [
          "*"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "A aplicação do regime dos produtos depende da categoria de operação a que o UAS se destina, de ostentar ou não uma das sete etiquetas de identificação de classe, da sua massa máxima à descolagem, dimensão característica e capacidades, de ser de construção privada, um brinquedo ou destinado exclusivamente a uso interior, da data em que foi colocado no mercado e da função que se desempenha na cadeia de abastecimento.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 1.º, art. 2.º, art. 3.º, art. 4.º e art. 40.º"
      }
    ]
  },
  "obligations": {
    "manufacturer": [
      {
        "text": "Decida para que classe o UAS é concebido e cumpra todos os requisitos dessa parte: para a classe C0, uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g incluindo a carga útil, uma velocidade máxima em voo nivelado de 19 m/s, uma altura limitada a 120 m acima do ponto de descolagem, controlabilidade segura, minimização de lesões e de arestas vivas, alimentação exclusivamente elétrica e um alcance de follow-me não superior a 50 m; para a classe C1, menos de 900 g ou menos de 80 J transmitidos à cabeça de uma pessoa à velocidade terminal, além de resistência mecânica, um método fiável de recuperação em caso de perda de ligação ou de interrupção do voo, luzes, incluindo pelo menos uma luz verde intermitente para visibilidade noturna, e um aviso de bateria fraca; para a classe C2, menos de 4 kg com um modo de baixa velocidade selecionável não superior a 3 m/s e uma ligação de comando e controlo protegida contra o acesso não autorizado; para a classe C3, menos de 25 kg e menos de 3 m de dimensão característica; para a classe C4, menos de 25 kg, sem modos de controlo automático para além da estabilização do voo e da assistência em caso de perda de ligação; para a classe C5, os requisitos da classe C3 sem a limitação de altura e o dever de sensibilização geográfica, além de interrupção do voo, um modo de baixa velocidade de 5 m/s e monitorização da qualidade da ligação; e para a classe C6, os requisitos da classe C3 além de um limite de velocidade em relação ao solo de 50 m/s, limites programáveis do volume operacional, programação de trajetória e interrupção do voo.",
        "id": "uas-mfr-decide-class-uas",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 4.º, n.º 1, e anexo, partes 1 a 5, 16 e 17"
      },
      {
        "text": "Integre as funções de identificação e de sensibilização que a classe exige: um sistema de identificação remota direta que aceite e verifique a integridade do número de registo do operador de UAS e difunda em tempo real, através de um protocolo aberto e documentado, que possa ser recebido por dispositivos móveis comuns, o número de registo e o código de verificação, o número de série único, a data e hora, a posição geográfica e a altura, o rumo medido no sentido horário a partir do norte verdadeiro, a velocidade em relação ao solo, a posição do piloto remoto ou o ponto de descolagem e o estado de emergência, resistindo a manipulações; e, para as classes C1, C2 e C3, uma função de sensibilização geográfica com uma interface para carregar e atualizar os dados das zonas geográficas de UAS, um aviso quando seja detetada uma violação das limitações do espaço aéreo e um aviso quando o posicionamento ou a navegação não consigam suportar a função.",
        "id": "uas-mfr-build-identification-awareness",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · anexo, parte 2, pontos 12 e 13, parte 3, pontos 14 e 15, e parte 4, pontos 9 e 10"
      },
      {
        "text": "Meça e declare o ruído quando a classe o exija: determine o nível de potência sonora ponderado A das classes C1, C2, C3, C5 e C6 através do código de ensaio de ruído da parte 13, baseado na norma EN ISO 3744:2010, em voo pairado à massa máxima à descolagem sobre um plano refletor com uma rede hemisférica de microfones, repetindo a medição até dois valores diferirem no máximo 1 dB; mantenha as aeronaves da classe C1 e C2 que não sejam de asa fixa dentro dos limites da parte 15 que, desde 1 de julho de 2023, quatro anos após a entrada em vigor, são de 81 dB para uma aeronave da classe C1 com uma massa máxima à descolagem igual ou superior a 250 g e inferior a 900 g, e de 81 + 18,5 lg(m/900) dB para uma aeronave da classe C2 com uma massa máxima à descolagem m igual ou superior a 900 g e inferior a 4 000 g, em que lg é o logaritmo de base 10, pelo que o limite vai de 81 dB aos 900 g até cerca de 93 dB aos 4 000 g; e aponha a indicação do nível de potência sonora garantido da parte 14, o número em dB com o símbolo LWA e o pictograma, na aeronave e na embalagem.",
        "id": "uas-mfr-measure-declare-noise",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · anexo, parte 2, pontos 8 e 9, parte 3, pontos 10 e 11, parte 4, ponto 6, parte 13, parte 14 e parte 15"
      },
      {
        "text": "Determine o nível de potência sonora ponderado A das classes C1, C2, C3, C5 e C6 através do código de ensaio de ruído da parte 13 (EN ISO 3744:2010) e mantenha as aeronaves da classe C1 e C2 que não sejam de asa fixa dentro dos limites da parte 15 (81 dB para a C1; 81 + 18,5 lg(m/900) dB para a C2).",
        "id": "uas-mfr-measure-noise-limits",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · anexo, parte 2, pontos 8 e 9, parte 3, pontos 10 e 11, parte 4, ponto 6, parte 13 e parte 15"
      },
      {
        "text": "Aponha a indicação do nível de potência sonora garantido da parte 14, o número em dB com o símbolo LWA e o pictograma, na aeronave e na embalagem.",
        "id": "uas-mfr-affix-sound-power-indication",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · anexo, parte 14"
      },
      {
        "text": "Elabore a documentação técnica da parte 10 antes de colocar o produto no mercado e mantenha-a atualizada: uma descrição completa do produto com fotografias ou ilustrações das características externas, das marcações e da disposição interna, as versões de todo o software e firmware envolvidos na conformidade, as instruções do fabricante e de instalação, desenhos e esquemas de conceção e de fabrico com as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte e as soluções adotadas quando não o foram, uma cópia da declaração UE de conformidade, o certificado de exame UE de tipo quando se tenha utilizado a parte 8, cálculos de conceção, resultados de exames e relatórios de ensaio, cópias do que foi apresentado ao organismo notificado, elementos de prova da solução de conceção e os endereços dos locais de fabrico e de armazenamento; elabore-a numa língua oficial do Estado-Membro do organismo notificado ou numa língua que este aceite.",
        "id": "uas-mfr-draw-part-technical",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 17.º e anexo, parte 10"
      },
      {
        "text": "Realize a avaliação da conformidade adequada ao produto: controlo interno da produção nos termos da parte 7 apenas para os produtos avaliados em relação às partes 1, 5, 6, 16 ou 17, ou seja, as classes C0, C4, C5 e C6 e os módulos de identificação remota adicionais, e apenas quando tenham sido aplicadas normas harmonizadas a todos os requisitos para os quais existam tais normas; caso contrário, exame UE de tipo por um organismo notificado seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção nos termos da parte 8, ou conformidade baseada na garantia da qualidade total nos termos da parte 9, que não pode ser utilizada para um brinquedo. As classes C1, C2 e C3 envolvem, por isso, sempre um organismo notificado, e a avaliação deve ter em conta todas as condições de operação previstas e previsíveis.",
        "id": "uas-mfr-run-conformity-assessment",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 13.º e anexo, partes 7, 8 e 9"
      },
      {
        "text": "Elabore a declaração UE de conformidade segundo o modelo da parte 11, indicando que foi demonstrada a conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 e identificando a classe do UAS e, para as aeronaves que não sejam de asa fixa, o nível de potência sonora garantido, mantenha-a permanentemente atualizada, traduza-a para as línguas exigidas pelo Estado-Membro de colocação ou de disponibilização no mercado e emita uma única declaração quando sejam aplicáveis vários atos da União; forneça com cada produto uma cópia da mesma ou uma declaração simplificada nos termos da parte 12 que indique o endereço exato na Internet do texto integral. Ao elaborá-la, assume a responsabilidade pela conformidade do produto.",
        "id": "uas-mfr-draw-declaration-conformity",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 8, art. 14.º e anexo, partes 11 e 12"
      },
      {
        "text": "Marque o produto antes de o colocar no mercado: a marcação CE de forma visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação, ou na embalagem quando a dimensão do produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado quando se tenha aplicado a parte 9; a etiqueta de identificação de classe com pelo menos 5 mm de altura, de forma visível, legível e indelével, na aeronave e na embalagem, e em cada acessório de um kit de acessórios da classe C5, sem marcações ou sinais suscetíveis de induzir em erro; a indicação da potência sonora, quando aplicável; um tipo na aceção da Decisão n.º 768/2008/CE em cada aeronave não tripulada, além de um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019 para as aeronaves das classes C1, C2, C3, C5 e C6 e para os módulos de identificação remota adicionais, e, para um kit de acessórios da classe C5, um tipo e um número de série único que permitam identificar o kit, que o anexo não associa a essa norma; em todos os casos, o número de série único é repetido na declaração UE de conformidade ou na declaração simplificada; e o seu nome, firma ou marca registada, endereço do sítio Web e um único endereço postal de contacto, no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado compreendam facilmente.",
        "id": "uas-mfr-mark-product-placing",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.os 5 e 6, art. 15.º, art. 16.º e anexo, partes 2 a 4, 6, 16 e 17"
      },
      {
        "text": "Aponha a marcação CE de forma visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação, ou na embalagem quando a dimensão do produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado quando se tenha aplicado a parte 9.",
        "id": "uas-mfr-affix-ce-marking",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 15.º e art. 16.º"
      },
      {
        "text": "Aponha a etiqueta de identificação de classe, com pelo menos 5 mm de altura, de forma visível, legível e indelével, na aeronave e na embalagem, e em cada acessório de um kit de acessórios da classe C5, sem marcações ou sinais suscetíveis de induzir em erro.",
        "id": "uas-mfr-affix-class-identification-label",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 16.º e anexo, partes 2 a 4, 16 e 17"
      },
      {
        "text": "Marque cada aeronave não tripulada com um tipo e, para as aeronaves das classes C1, C2, C3, C5 e C6 e para os módulos de identificação remota adicionais, com um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, repetido na declaração UE de conformidade ou na declaração simplificada.",
        "id": "uas-mfr-mark-type-serial-number",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 5, e anexo, partes 2 a 4, 6, 16 e 17"
      },
      {
        "text": "Indique o seu nome, firma ou marca registada, endereço do sítio Web e um único endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam facilmente.",
        "id": "uas-mfr-indicate-name-address",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Forneça o produto com as instruções do fabricante e a nota informativa exigidas pela parte pertinente, numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, abrangendo a classe, a massa da aeronave e a massa máxima à descolagem, as cargas úteis permitidas, o equipamento de controlo e o software, o comportamento em caso de perda da ligação de comando e controlo e a forma de a recuperar, o procedimento para carregar o número de registo do operador e as limitações do espaço aéreo, a referência do protocolo de transmissão, o nível de potência sonora, as instruções e limitações operacionais, a manutenção e a resolução de problemas e uma descrição dos riscos adaptada ao utilizador; inclua a nota informativa publicada pela EASA sobre as limitações e obrigações aplicáveis. Conserve a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação no mercado, mantenha a produção em série conforme tendo em conta as alterações da conceção, das características, do software e das normas, realize ensaios por amostragem dos produtos comercializados quando os riscos o justifiquem, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e informe os distribuidores, corrija, retire ou recolha os produtos não conformes e informe as autoridades de fiscalização do mercado quando o produto apresente um risco, identifique os seus fornecedores e clientes durante 10 anos, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do local principal de atividade quando colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um módulo adicional da classe C5, e assegure que as atualizações de software não afetam a conformidade.",
        "id": "uas-mfr-ship-product-manufacturers",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 4.º, n.º 3, art. 6.º, n.os 3, 4, 7, 9, 10 e 11, art. 11.º e anexo, parte 1, pontos 8 e 9, parte 2, pontos 18 e 19, parte 3, pontos 19 e 20, parte 4, pontos 15 e 16, parte 5, pontos 4 e 5, e parte 6, ponto 5"
      },
      {
        "text": "Forneça o produto com as instruções do fabricante exigidas pela parte pertinente e a nota informativa da EASA, numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro.",
        "id": "uas-mfr-supply-instructions-information-notice",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 7, e anexo, parte 1, pontos 8 e 9, parte 2, pontos 18 e 19, parte 3, pontos 19 e 20, parte 4, pontos 15 e 16, parte 5, pontos 4 e 5, e parte 6, ponto 5"
      },
      {
        "text": "Conserve a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do produto no mercado.",
        "id": "uas-mfr-keep-documentation-declaration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Mantenha a produção em série conforme, tendo em conta as alterações da conceção, das características, do software e das normas de referência, e assegure que as atualizações de software não afetam a conformidade.",
        "id": "uas-mfr-keep-series-production-conformity",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados, investigue, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
        "id": "uas-mfr-sample-test-register-complaints",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Corrija, retire ou recolha os produtos não conformes e, quando o produto apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou.",
        "id": "uas-mfr-correct-withdraw-recall",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.º 9"
      },
      {
        "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
        "id": "uas-mfr-identify-suppliers-customers",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um kit de acessórios da classe C5, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
        "id": "uas-mfr-notify-c5-c6-placing",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 6.º, n.os 10 e 11"
      }
    ],
    "other": [
      {
        "text": "Atue ao abrigo de um mandato escrito que lhe permita, no mínimo, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado da União, facultar a uma autoridade de fiscalização do mercado ou de controlo das fronteiras, mediante pedido fundamentado, todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade, e cooperar com essas autoridades em qualquer ação destinada a eliminar a não conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato ou os riscos de segurança que estes representam.",
        "id": "uas-oth-act-written-mandate",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 7.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Não assuma a obrigação do fabricante de conceber e fabricar o produto em conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 do anexo nem a obrigação de elaborar a documentação técnica; nenhuma delas pode fazer parte do mandato.",
        "id": "uas-oth-take-manufacturers-duty",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 7.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Quando o mandato o preveja, apresente o pedido de exame UE de tipo ou de avaliação do sistema de qualidade a um único organismo notificado à sua escolha, indicando o seu nome e endereço juntamente com os do fabricante e, quando o organismo notificado o determine, aponha o seu número de identificação a seguir à marcação CE; esteja em condições de identificar os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos.",
        "id": "uas-oth-lodge-application-eu-type",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 11.º, art. 16.º, n.º 5, e anexo, parte 8, módulo B, ponto 3, e parte 9, ponto 3, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Quando o mandato o preveja, apresente o pedido de exame UE de tipo ou de avaliação do sistema de qualidade a um único organismo notificado à sua escolha, indicando o seu nome e endereço juntamente com os do fabricante.",
        "id": "uas-oth-lodge-eu-type-application",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · anexo, parte 8, módulo B, ponto 3, e parte 9, ponto 3, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Quando o organismo notificado o determine, aponha o seu número de identificação a seguir à marcação CE.",
        "id": "uas-oth-affix-notified-body-number",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 16.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
        "id": "uas-oth-identify-suppliers-customers",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Quando o fabricante não esteja estabelecido na União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 exige, desde 16 de julho de 2021, para todos os UAS colocados no mercado: verifique que a declaração de conformidade e a documentação técnica existem, mantenha a declaração disponível, preste informações mediante pedido fundamentado, informe as autoridades quando considerar que o produto apresenta um risco e coopere em ações corretivas, com o seu nome e dados de contacto indicados no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe.",
        "id": "uas-oth-economic-operator-established",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, n.os 1 a 4; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 5.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Quando o fabricante não esteja estabelecido na União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 exige para todos os UAS colocados no mercado.",
        "id": "uas-oth-union-economic-operator",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, n.os 1 e 2; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 5.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Na qualidade de operador económico, verifique que a declaração de conformidade e a documentação técnica existem e mantenha a declaração à disposição das autoridades.",
        "id": "uas-oth-verify-keep-declaration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, n.º 3, alínea a)"
      },
      {
        "text": "Na qualidade de operador económico, preste informações mediante pedido fundamentado, informe as autoridades quando considerar que o produto apresenta um risco e coopere em ações corretivas.",
        "id": "uas-oth-inform-cooperate-authorities",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, n.º 3, alíneas b) a d)"
      },
      {
        "text": "Na qualidade de operador económico, faça indicar o seu nome e dados de contacto no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe.",
        "id": "uas-oth-indicate-name-contact",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, n.º 4"
      }
    ],
    "importer": [
      {
        "text": "Coloque no mercado da União apenas produtos conformes e, antes de colocar um produto no mercado, verifique que o fabricante realizou o procedimento de avaliação da conformidade adequado do artigo 13.º, elaborou a documentação técnica da parte 10, apôs a marcação CE e, quando exigido, a etiqueta de identificação de classe da aeronave não tripulada e a indicação da potência sonora, aplicou o tipo e o número de série único e o nome, firma ou marca, endereço do sítio Web e endereço postal, e que o produto é acompanhado das instruções do fabricante, da nota informativa e da declaração UE de conformidade ou de uma declaração simplificada.",
        "id": "uas-imp-place-compliant-products",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.os 1 e 2"
      },
      {
        "text": "Não coloque um produto no mercado quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 do anexo, até que seja posto em conformidade, e, quando o produto apresente um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e de terceiros, informe o fabricante e as autoridades nacionais competentes.",
        "id": "uas-imp-place-product-market",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 2, segundo parágrafo"
      },
      {
        "text": "Indique o seu próprio nome, firma ou marca registada, sítio Web e endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado compreendam facilmente, e assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, de forma clara, compreensível e legível.",
        "id": "uas-imp-indicate-name-registered",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.os 3 e 4"
      },
      {
        "text": "Indique o seu próprio nome, firma ou marca registada, sítio Web e endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam facilmente.",
        "id": "uas-imp-indicate-name-address",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro, de forma clara, compreensível e legível.",
        "id": "uas-imp-ensure-instructions-information-notice",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º e, quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados no mercado, investigue, mantenha, se necessário, um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
        "id": "uas-imp-make-sure-storage",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.os 5 e 6"
      },
      {
        "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º.",
        "id": "uas-imp-keep-storage-transport-conditions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados, investigue, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
        "id": "uas-imp-sample-test-register-complaints",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Quando um produto que colocou no mercado não esteja em conformidade, tome imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo, consoante o caso, e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas; ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um módulo adicional da classe C5, informe a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
        "id": "uas-imp-immediately-take-corrective",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.os 7 e 10"
      },
      {
        "text": "Quando um produto que colocou no mercado não esteja em conformidade, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicações pormenorizadas.",
        "id": "uas-imp-correct-withdraw-recall",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um kit de acessórios da classe C5, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
        "id": "uas-imp-notify-c5-c6-placing",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 10"
      },
      {
        "text": "Conserve uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado e assegure que a documentação técnica pode ser disponibilizada mediante pedido, preste informações e documentação sobre a conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda facilmente, coopere em ações de eliminação dos riscos e identifique os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos. Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
        "id": "uas-imp-keep-copy-declaration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.os 8 e 9, art. 10.º e art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Conserve uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado e assegure que a documentação técnica pode ser disponibilizada mediante pedido.",
        "id": "uas-imp-keep-declaration-copy",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 8"
      },
      {
        "text": "Mediante pedido fundamentado, faculte à autoridade nacional competente todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico e numa língua que esta compreenda facilmente, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa.",
        "id": "uas-imp-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 8.º, n.º 9"
      },
      {
        "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
        "id": "uas-imp-identify-suppliers-customers",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
        "id": "uas-imp-own-name-manufacturer-obligations",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 10.º"
      }
    ],
    "distributor": [
      {
        "text": "Atue com a devida diligência em relação ao capítulo II e, antes de disponibilizar um produto no mercado, verifique que ostenta a marcação CE e, quando aplicável, a etiqueta de identificação de classe da aeronave não tripulada e a indicação da potência sonora, que é acompanhado das instruções do fabricante, da nota informativa e da declaração UE de conformidade ou de uma declaração simplificada, e que o fabricante e o importador aplicaram o tipo e o número de série e o seu nome, firma ou marca, endereço do sítio Web e endereço postal.",
        "id": "uas-dist-act-due-care",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.os 1 e 2"
      },
      {
        "text": "Assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, e que esses documentos e qualquer rotulagem são claros, compreensíveis e legíveis.",
        "id": "uas-dist-make-sure-product",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 2, segundo parágrafo"
      },
      {
        "text": "Não disponibilize um produto quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com os requisitos do artigo 4.º, até que seja posto em conformidade, e, quando apresente um risco, informe o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado competentes; não deixe que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade.",
        "id": "uas-dist-make-product-available",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 2, terceiro parágrafo, e art. 9.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Não disponibilize um produto quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com o artigo 4.º, até que seja posto em conformidade, e, quando apresente um risco, informe o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.",
        "id": "uas-dist-withhold-non-conforming-product",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 2, terceiro parágrafo"
      },
      {
        "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º.",
        "id": "uas-dist-keep-storage-transport-conditions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Quando um produto que disponibilizou não esteja em conformidade, assegure que são tomadas as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas.",
        "id": "uas-dist-make-sure-corrective",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, faculte todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa, e identifique os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos. Se vender um drone em seu próprio nome ou sob a sua própria marca ou modificar um já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; na Dinamarca, a Trafikstyrelsen pode também ordenar a uma interface em linha que altere ou remova conteúdos relativos a um drone não conforme.",
        "id": "uas-dist-identify-economic-operators",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 5, art. 10.º e art. 11.º; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735 · § 7, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Mediante pedido fundamentado, faculte à autoridade nacional competente todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico e numa língua que esta compreenda facilmente, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa.",
        "id": "uas-dist-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 9.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
        "id": "uas-dist-identify-suppliers-customers",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
        "id": "uas-dist-own-name-manufacturer-obligations",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 10.º"
      }
    ],
    "operator": [
      {
        "text": "Opere apenas aeronaves adequadas à categoria: na categoria aberta, o UAS deve pertencer a uma das sete classes, ser de construção privada ou cumprir as condições transitórias do artigo 20.º, ter uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg, ser mantido em linha de vista visual e a menos de 120 metros do ponto mais próximo da superfície, ser mantido a uma distância segura das pessoas e nunca sobrevoar concentrações de pessoas, e não transportar mercadorias perigosas nem largar qualquer material; as aeronaves das classes C0 e C1 voam na subcategoria A1, as da classe C2 na A2 e as das classes C2, C3 e C4 na A3.",
        "id": "uas-op-fly-aircraft-fit",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º e anexo, pontos UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 e UAS.OPEN.040"
      },
      {
        "text": "Para as operações que não se enquadrem na categoria aberta, obtenha uma autorização operacional da autoridade competente do Estado-Membro de registo com base numa avaliação de risco com medidas de mitigação, ou apresente uma declaração operacional quando a operação cumpra um cenário-padrão do apêndice 1, o que desde 1 de janeiro de 2026 significa STS-01 com uma aeronave da classe C5 ou STS-02 com uma aeronave da classe C6; um certificado de operador de UAS ligeiro com os privilégios adequados substitui ambas.",
        "id": "uas-op-obtain-operational-authorisation",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 5.º, art. 23.º, n.os 2 e 4, e anexo, pontos UAS.SPEC.020, UAS.STS-01.020 e UAS.STS-02.020"
      },
      {
        "text": "Registe-se como operador de UAS no sistema de registo do Estado-Membro, carregue o número de registo no sistema de identificação remota direta de cada aeronave que opere e verifique que a verificação de coerência é bem-sucedida, e mantenha atualizados os dados de sensibilização geográfica da aeronave; na Dinamarca, o registo é válido por três anos e deve ser renovado.",
        "id": "uas-op-register-uas-operator",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 14.º e anexo, pontos UAS.OPEN.020, n.º 5, e UAS.OPEN.040, n.º 3; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/527 · § 1, n.º 8 (§ 4 a)"
      },
      {
        "text": "Se estiver estabelecido, residir ou tiver o seu local principal de atividade num país terceiro, cumpra o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 nas operações no espaço aéreo do céu único europeu; a autoridade competente é a do primeiro Estado-Membro em que tencione operar, e um certificado de piloto remoto ou de operador de um país terceiro só é considerado quando o país terceiro tenha solicitado o reconhecimento, o certificado seja válido nesse país e a Comissão, após consulta da EASA, tenha estabelecido um nível de segurança equivalente.",
        "id": "uas-op-resident-have-principal",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 41.º"
      },
      {
        "text": "Instale um módulo de identificação remota direta da parte 6 numa aeronave de construção privada utilizada na categoria específica abaixo de 120 metros, instale-o conforme exigem as instruções do fabricante e carregue o seu número de registo de operador e, quando instale um kit de acessórios da classe C5 num UAS da classe C3, siga exatamente as instruções do fabricante do kit, instale todos os acessórios, não altere o software da classe C3 e mantenha ambas as declarações UE de conformidade com a aeronave.",
        "id": "uas-op-fit-part-direct",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 40.º, n.º 5, e anexo, parte 6, ponto 5, e parte 16, ponto 8; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · anexo, ponto UAS.STS-01.020"
      }
    ]
  },
  "requirements": [
    {
      "id": "uas-mfr-decide-class-uas",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Decida para que classe o UAS é concebido e cumpra todos os requisitos dessa parte: para a classe C0, uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g incluindo a carga útil, uma velocidade máxima em voo nivelado de 19 m/s, uma altura limitada a 120 m acima do ponto de descolagem, controlabilidade segura, minimização de lesões e de arestas vivas, alimentação exclusivamente elétrica e um alcance de follow-me não superior a 50 m; para a classe C1, menos de 900 g ou menos de 80 J transmitidos à cabeça de uma pessoa à velocidade terminal, além de resistência mecânica, um método fiável de recuperação em caso de perda de ligação ou de interrupção do voo, luzes, incluindo pelo menos uma luz verde intermitente para visibilidade noturna, e um aviso de bateria fraca; para a classe C2, menos de 4 kg com um modo de baixa velocidade selecionável não superior a 3 m/s e uma ligação de comando e controlo protegida contra o acesso não autorizado; para a classe C3, menos de 25 kg e menos de 3 m de dimensão característica; para a classe C4, menos de 25 kg, sem modos de controlo automático para além da estabilização do voo e da assistência em caso de perda de ligação; para a classe C5, os requisitos da classe C3 sem a limitação de altura e o dever de sensibilização geográfica, além de interrupção do voo, um modo de baixa velocidade de 5 m/s e monitorização da qualidade da ligação; e para a classe C6, os requisitos da classe C3 além de um limite de velocidade em relação ao solo de 50 m/s, limites programáveis do volume operacional, programação de trajetória e interrupção do voo.",
      "article": "Art. 4(1) and Annex, Parts 1 to 5, 16 and 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-build-identification-awareness",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Integre as funções de identificação e de sensibilização que a classe exige: um sistema de identificação remota direta que aceite e verifique a integridade do número de registo do operador de UAS e difunda em tempo real, através de um protocolo aberto e documentado, que possa ser recebido por dispositivos móveis comuns, o número de registo e o código de verificação, o número de série único, a data e hora, a posição geográfica e a altura, o rumo medido no sentido horário a partir do norte verdadeiro, a velocidade em relação ao solo, a posição do piloto remoto ou o ponto de descolagem e o estado de emergência, resistindo a manipulações; e, para as classes C1, C2 e C3, uma função de sensibilização geográfica com uma interface para carregar e atualizar os dados das zonas geográficas de UAS, um aviso quando seja detetada uma violação das limitações do espaço aéreo e um aviso quando o posicionamento ou a navegação não consigam suportar a função.",
      "article": "Annex, Part 2, points (12) and (13), Part 3, points (14) and (15), and Part 4, points (9) and (10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-measure-declare-noise",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Meça e declare o ruído quando a classe o exija: determine o nível de potência sonora ponderado A das classes C1, C2, C3, C5 e C6 através do código de ensaio de ruído da parte 13, baseado na norma EN ISO 3744:2010, em voo pairado à massa máxima à descolagem sobre um plano refletor com uma rede hemisférica de microfones, repetindo a medição até dois valores diferirem no máximo 1 dB; mantenha as aeronaves da classe C1 e C2 que não sejam de asa fixa dentro dos limites da parte 15 que, desde 1 de julho de 2023, quatro anos após a entrada em vigor, são de 81 dB para uma aeronave da classe C1 com uma massa máxima à descolagem igual ou superior a 250 g e inferior a 900 g, e de 81 + 18,5 lg(m/900) dB para uma aeronave da classe C2 com uma massa máxima à descolagem m igual ou superior a 900 g e inferior a 4 000 g, em que lg é o logaritmo de base 10, pelo que o limite vai de 81 dB aos 900 g até cerca de 93 dB aos 4 000 g; e aponha a indicação do nível de potência sonora garantido da parte 14, o número em dB com o símbolo LWA e o pictograma, na aeronave e na embalagem.",
      "article": "Annex, Part 2, points (8) and (9), Part 3, points (10) and (11), Part 4, point (6), Part 13, Part 14 and Part 15",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-measure-noise-limits",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Determine o nível de potência sonora ponderado A das classes C1, C2, C3, C5 e C6 através do código de ensaio de ruído da parte 13 (EN ISO 3744:2010) e mantenha as aeronaves da classe C1 e C2 que não sejam de asa fixa dentro dos limites da parte 15 (81 dB para a C1; 81 + 18,5 lg(m/900) dB para a C2).",
      "article": "Annex, Part 2, points (8) and (9), Part 3, points (10) and (11), Part 4, point (6), Part 13 and Part 15",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-affix-sound-power-indication",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Aponha a indicação do nível de potência sonora garantido da parte 14, o número em dB com o símbolo LWA e o pictograma, na aeronave e na embalagem.",
      "article": "Annex, Part 14",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-draw-part-technical",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "text": "Elabore a documentação técnica da parte 10 antes de colocar o produto no mercado e mantenha-a atualizada: uma descrição completa do produto com fotografias ou ilustrações das características externas, das marcações e da disposição interna, as versões de todo o software e firmware envolvidos na conformidade, as instruções do fabricante e de instalação, desenhos e esquemas de conceção e de fabrico com as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte e as soluções adotadas quando não o foram, uma cópia da declaração UE de conformidade, o certificado de exame UE de tipo quando se tenha utilizado a parte 8, cálculos de conceção, resultados de exames e relatórios de ensaio, cópias do que foi apresentado ao organismo notificado, elementos de prova da solução de conceção e os endereços dos locais de fabrico e de armazenamento; elabore-a numa língua oficial do Estado-Membro do organismo notificado ou numa língua que este aceite.",
      "article": "Art. 17 and Annex, Part 10",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-run-conformity-assessment",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Realize a avaliação da conformidade adequada ao produto: controlo interno da produção nos termos da parte 7 apenas para os produtos avaliados em relação às partes 1, 5, 6, 16 ou 17, ou seja, as classes C0, C4, C5 e C6 e os módulos de identificação remota adicionais, e apenas quando tenham sido aplicadas normas harmonizadas a todos os requisitos para os quais existam tais normas; caso contrário, exame UE de tipo por um organismo notificado seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção nos termos da parte 8, ou conformidade baseada na garantia da qualidade total nos termos da parte 9, que não pode ser utilizada para um brinquedo. As classes C1, C2 e C3 envolvem, por isso, sempre um organismo notificado, e a avaliação deve ter em conta todas as condições de operação previstas e previsíveis.",
      "article": "Art. 13 and Annex, Parts 7, 8 and 9",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-draw-declaration-conformity",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "declaration-of-conformity",
      "text": "Elabore a declaração UE de conformidade segundo o modelo da parte 11, indicando que foi demonstrada a conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 e identificando a classe do UAS e, para as aeronaves que não sejam de asa fixa, o nível de potência sonora garantido, mantenha-a permanentemente atualizada, traduza-a para as línguas exigidas pelo Estado-Membro de colocação ou de disponibilização no mercado e emita uma única declaração quando sejam aplicáveis vários atos da União; forneça com cada produto uma cópia da mesma ou uma declaração simplificada nos termos da parte 12 que indique o endereço exato na Internet do texto integral. Ao elaborá-la, assume a responsabilidade pela conformidade do produto.",
      "article": "Art. 6(8), Art. 14 and Annex, Parts 11 and 12",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-mark-product-placing",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "ce-marking",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Marque o produto antes de o colocar no mercado: a marcação CE de forma visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação, ou na embalagem quando a dimensão do produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado quando se tenha aplicado a parte 9; a etiqueta de identificação de classe com pelo menos 5 mm de altura, de forma visível, legível e indelével, na aeronave e na embalagem, e em cada acessório de um kit de acessórios da classe C5, sem marcações ou sinais suscetíveis de induzir em erro; a indicação da potência sonora, quando aplicável; um tipo na aceção da Decisão n.º 768/2008/CE em cada aeronave não tripulada, além de um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019 para as aeronaves das classes C1, C2, C3, C5 e C6 e para os módulos de identificação remota adicionais, e, para um kit de acessórios da classe C5, um tipo e um número de série único que permitam identificar o kit, que o anexo não associa a essa norma; em todos os casos, o número de série único é repetido na declaração UE de conformidade ou na declaração simplificada; e o seu nome, firma ou marca registada, endereço do sítio Web e um único endereço postal de contacto, no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado compreendam facilmente.",
      "article": "Art. 6(5) and (6), Art. 15, Art. 16 and Annex, Parts 2 to 4, 6, 16 and 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-affix-ce-marking",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "ce-marking",
      "text": "Aponha a marcação CE de forma visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação, ou na embalagem quando a dimensão do produto não o permita, seguida do número de identificação do organismo notificado quando se tenha aplicado a parte 9.",
      "article": "Art. 15 and Art. 16",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-affix-class-identification-label",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Aponha a etiqueta de identificação de classe, com pelo menos 5 mm de altura, de forma visível, legível e indelével, na aeronave e na embalagem, e em cada acessório de um kit de acessórios da classe C5, sem marcações ou sinais suscetíveis de induzir em erro.",
      "article": "Art. 16 and Annex, Parts 2 to 4, 16 and 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-mark-type-serial-number",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "unit",
      "timing": "before-market",
      "text": "Marque cada aeronave não tripulada com um tipo e, para as aeronaves das classes C1, C2, C3, C5 e C6 e para os módulos de identificação remota adicionais, com um número de série único conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019, repetido na declaração UE de conformidade ou na declaração simplificada.",
      "article": "Art. 6(5) and Annex, Parts 2 to 4, 6, 16 and 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-indicate-name-address",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "text": "Indique o seu nome, firma ou marca registada, endereço do sítio Web e um único endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam facilmente.",
      "article": "Art. 6(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-ship-product-manufacturers",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Forneça o produto com as instruções do fabricante e a nota informativa exigidas pela parte pertinente, numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, abrangendo a classe, a massa da aeronave e a massa máxima à descolagem, as cargas úteis permitidas, o equipamento de controlo e o software, o comportamento em caso de perda da ligação de comando e controlo e a forma de a recuperar, o procedimento para carregar o número de registo do operador e as limitações do espaço aéreo, a referência do protocolo de transmissão, o nível de potência sonora, as instruções e limitações operacionais, a manutenção e a resolução de problemas e uma descrição dos riscos adaptada ao utilizador; inclua a nota informativa publicada pela EASA sobre as limitações e obrigações aplicáveis. Conserve a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação no mercado, mantenha a produção em série conforme tendo em conta as alterações da conceção, das características, do software e das normas, realize ensaios por amostragem dos produtos comercializados quando os riscos o justifiquem, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e informe os distribuidores, corrija, retire ou recolha os produtos não conformes e informe as autoridades de fiscalização do mercado quando o produto apresente um risco, identifique os seus fornecedores e clientes durante 10 anos, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do local principal de atividade quando colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um módulo adicional da classe C5, e assegure que as atualizações de software não afetam a conformidade.",
      "article": "Art. 4(3), Art. 6(3), (4), (7), (9), (10) and (11), Art. 11 and Annex, Part 1, points (8) and (9), Part 2, points (18) and (19), Part 3, points (19) and (20), Part 4, points (15) and (16), Part 5, points (4) and (5), and Part 6, point (5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-supply-instructions-information-notice",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "text": "Forneça o produto com as instruções do fabricante exigidas pela parte pertinente e a nota informativa da EASA, numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro.",
      "article": "Art. 6(7) and Annex, Part 1, points (8) and (9), Part 2, points (18) and (19), Part 3, points (19) and (20), Part 4, points (15) and (16), Part 5, points (4) and (5), and Part 6, point (5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-keep-documentation-declaration",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Conserve a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do produto no mercado.",
      "article": "Art. 6(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-keep-series-production-conformity",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Mantenha a produção em série conforme, tendo em conta as alterações da conceção, das características, do software e das normas de referência, e assegure que as atualizações de software não afetam a conformidade.",
      "article": "Art. 6(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-sample-test-register-complaints",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados, investigue, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
      "article": "Art. 6(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-correct-withdraw-recall",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Corrija, retire ou recolha os produtos não conformes e, quando o produto apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou.",
      "article": "Art. 6(9)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-identify-suppliers-customers",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
      "article": "Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-mfr-notify-c5-c6-placing",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um kit de acessórios da classe C5, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
      "article": "Art. 6(10) and (11)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-act-written-mandate",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Atue ao abrigo de um mandato escrito que lhe permita, no mínimo, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado da União, facultar a uma autoridade de fiscalização do mercado ou de controlo das fronteiras, mediante pedido fundamentado, todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade, e cooperar com essas autoridades em qualquer ação destinada a eliminar a não conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato ou os riscos de segurança que estes representam.",
      "article": "Art. 7(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-take-manufacturers-duty",
      "role": "other",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Não assuma a obrigação do fabricante de conceber e fabricar o produto em conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 do anexo nem a obrigação de elaborar a documentação técnica; nenhuma delas pode fazer parte do mandato.",
      "article": "Art. 7(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-lodge-application-eu-type",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Quando o mandato o preveja, apresente o pedido de exame UE de tipo ou de avaliação do sistema de qualidade a um único organismo notificado à sua escolha, indicando o seu nome e endereço juntamente com os do fabricante e, quando o organismo notificado o determine, aponha o seu número de identificação a seguir à marcação CE; esteja em condições de identificar os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos.",
      "article": "Art. 11, Art. 16(5) and Annex, Part 8, Module B, point 3, and Part 9, point 3(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-lodge-eu-type-application",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Quando o mandato o preveja, apresente o pedido de exame UE de tipo ou de avaliação do sistema de qualidade a um único organismo notificado à sua escolha, indicando o seu nome e endereço juntamente com os do fabricante.",
      "article": "Annex, Part 8, Module B, point 3, and Part 9, point 3(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-affix-notified-body-number",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "ce-marking",
      "text": "Quando o organismo notificado o determine, aponha o seu número de identificação a seguir à marcação CE.",
      "article": "Art. 16(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-identify-suppliers-customers",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
      "article": "Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-oth-economic-operator-established",
      "role": "other",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Quando o fabricante não esteja estabelecido na União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 exige, desde 16 de julho de 2021, para todos os UAS colocados no mercado: verifique que a declaração de conformidade e a documentação técnica existem, mantenha a declaração disponível, preste informações mediante pedido fundamentado, informe as autoridades quando considerar que o produto apresenta um risco e coopere em ações corretivas, com o seu nome e dados de contacto indicados no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe.",
      "article": "Art. 4(1) to (4); Art. 5(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "id": "uas-oth-union-economic-operator",
      "role": "other",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Quando o fabricante não esteja estabelecido na União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 exige para todos os UAS colocados no mercado.",
      "article": "Art. 4(1) and (2); Art. 5(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "id": "uas-oth-verify-keep-declaration",
      "role": "other",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Na qualidade de operador económico, verifique que a declaração de conformidade e a documentação técnica existem e mantenha a declaração à disposição das autoridades.",
      "article": "Art. 4(3)(a)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "id": "uas-oth-inform-cooperate-authorities",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Na qualidade de operador económico, preste informações mediante pedido fundamentado, informe as autoridades quando considerar que o produto apresenta um risco e coopere em ações corretivas.",
      "article": "Art. 4(3)(b) to (d)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "id": "uas-oth-indicate-name-contact",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "text": "Na qualidade de operador económico, faça indicar o seu nome e dados de contacto no produto, na embalagem, no volume ou num documento que o acompanhe.",
      "article": "Art. 4(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "id": "uas-imp-place-compliant-products",
      "role": "importer",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Coloque no mercado da União apenas produtos conformes e, antes de colocar um produto no mercado, verifique que o fabricante realizou o procedimento de avaliação da conformidade adequado do artigo 13.º, elaborou a documentação técnica da parte 10, apôs a marcação CE e, quando exigido, a etiqueta de identificação de classe da aeronave não tripulada e a indicação da potência sonora, aplicou o tipo e o número de série único e o nome, firma ou marca, endereço do sítio Web e endereço postal, e que o produto é acompanhado das instruções do fabricante, da nota informativa e da declaração UE de conformidade ou de uma declaração simplificada.",
      "article": "Art. 8(1) and (2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-place-product-market",
      "role": "importer",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Não coloque um produto no mercado quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com as partes 1 a 6, 16 e 17 do anexo, até que seja posto em conformidade, e, quando o produto apresente um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e de terceiros, informe o fabricante e as autoridades nacionais competentes.",
      "article": "Art. 8(2), second subparagraph",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-indicate-name-registered",
      "role": "importer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Indique o seu próprio nome, firma ou marca registada, sítio Web e endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado compreendam facilmente, e assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, de forma clara, compreensível e legível.",
      "article": "Art. 8(3) and (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-indicate-name-address",
      "role": "importer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "text": "Indique o seu próprio nome, firma ou marca registada, sítio Web e endereço postal de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam facilmente.",
      "article": "Art. 8(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-ensure-instructions-information-notice",
      "role": "importer",
      "kind": "verification",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "text": "Assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro, de forma clara, compreensível e legível.",
      "article": "Art. 8(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-make-sure-storage",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º e, quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados no mercado, investigue, mantenha, se necessário, um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
      "article": "Art. 8(5) and (6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-keep-storage-transport-conditions",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º.",
      "article": "Art. 8(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-sample-test-register-complaints",
      "role": "importer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando os riscos o justifiquem, realize ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados, investigue, mantenha um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas e mantenha os distribuidores informados.",
      "article": "Art. 8(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-immediately-take-corrective",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Quando um produto que colocou no mercado não esteja em conformidade, tome imediatamente as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo, consoante o caso, e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas; ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um módulo adicional da classe C5, informe a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
      "article": "Art. 8(7) and (10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-correct-withdraw-recall",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando um produto que colocou no mercado não esteja em conformidade, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicações pormenorizadas.",
      "article": "Art. 8(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-notify-c5-c6-placing",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Ao colocar no mercado um UAS da classe C5 ou C6 ou um kit de acessórios da classe C5, notifique a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro do seu local principal de atividade.",
      "article": "Art. 8(10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-keep-copy-declaration",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Conserve uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado e assegure que a documentação técnica pode ser disponibilizada mediante pedido, preste informações e documentação sobre a conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda facilmente, coopere em ações de eliminação dos riscos e identifique os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos. Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
      "article": "Art. 8(8) and (9), Art. 10 and Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-keep-declaration-copy",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Conserve uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do produto no mercado e assegure que a documentação técnica pode ser disponibilizada mediante pedido.",
      "article": "Art. 8(8)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-provide-information-request",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Mediante pedido fundamentado, faculte à autoridade nacional competente todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico e numa língua que esta compreenda facilmente, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa.",
      "article": "Art. 8(9)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-identify-suppliers-customers",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
      "article": "Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-imp-own-name-manufacturer-obligations",
      "role": "importer",
      "kind": "status",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
      "article": "Art. 10",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-act-due-care",
      "role": "distributor",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Atue com a devida diligência em relação ao capítulo II e, antes de disponibilizar um produto no mercado, verifique que ostenta a marcação CE e, quando aplicável, a etiqueta de identificação de classe da aeronave não tripulada e a indicação da potência sonora, que é acompanhado das instruções do fabricante, da nota informativa e da declaração UE de conformidade ou de uma declaração simplificada, e que o fabricante e o importador aplicaram o tipo e o número de série e o seu nome, firma ou marca, endereço do sítio Web e endereço postal.",
      "article": "Art. 9(1) and (2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-make-sure-product",
      "role": "distributor",
      "kind": "verification",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "text": "Assegure que o produto é acompanhado das instruções do fabricante e da nota informativa numa língua que os consumidores e outros utilizadores finais compreendam facilmente, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, e que esses documentos e qualquer rotulagem são claros, compreensíveis e legíveis.",
      "article": "Art. 9(2), second subparagraph",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-make-product-available",
      "role": "distributor",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Não disponibilize um produto quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com os requisitos do artigo 4.º, até que seja posto em conformidade, e, quando apresente um risco, informe o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado competentes; não deixe que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade.",
      "article": "Art. 9(2), third subparagraph, and Art. 9(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-withhold-non-conforming-product",
      "role": "distributor",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Não disponibilize um produto quando considere ou tenha motivos para crer que não está em conformidade com o artigo 4.º, até que seja posto em conformidade, e, quando apresente um risco, informe o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.",
      "article": "Art. 9(2), third subparagraph",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-keep-storage-transport-conditions",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Assegure que as condições de armazenamento e de transporte, enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, não comprometem a conformidade com o artigo 4.º.",
      "article": "Art. 9(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-make-sure-corrective",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando um produto que disponibilizou não esteja em conformidade, assegure que são tomadas as medidas corretivas necessárias para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informe imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que o disponibilizou, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas.",
      "article": "Art. 9(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-identify-economic-operators",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, faculte todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa, e identifique os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu durante 10 anos. Se vender um drone em seu próprio nome ou sob a sua própria marca ou modificar um já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; na Dinamarca, a Trafikstyrelsen pode também ordenar a uma interface em linha que altere ou remova conteúdos relativos a um drone não conforme.",
      "article": "Art. 9(5), Art. 10 and Art. 11; § 7, stk. 3",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-provide-information-request",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Mediante pedido fundamentado, faculte à autoridade nacional competente todas as informações e documentação, em papel ou em formato eletrónico e numa língua que esta compreenda facilmente, necessárias para demonstrar a conformidade do produto e coopere em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que este representa.",
      "article": "Art. 9(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-identify-suppliers-customers",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Esteja em condições de identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado os operadores económicos que lhe forneceram produtos e aqueles a quem os forneceu, durante 10 anos.",
      "article": "Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-dist-own-name-manufacturer-obligations",
      "role": "distributor",
      "kind": "status",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se colocar um produto no mercado em seu próprio nome ou sob a sua própria marca, ou modificar um produto já colocado no mercado de uma forma suscetível de afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.",
      "article": "Art. 10",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-op-fly-aircraft-fit",
      "role": "operator",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Opere apenas aeronaves adequadas à categoria: na categoria aberta, o UAS deve pertencer a uma das sete classes, ser de construção privada ou cumprir as condições transitórias do artigo 20.º, ter uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg, ser mantido em linha de vista visual e a menos de 120 metros do ponto mais próximo da superfície, ser mantido a uma distância segura das pessoas e nunca sobrevoar concentrações de pessoas, e não transportar mercadorias perigosas nem largar qualquer material; as aeronaves das classes C0 e C1 voam na subcategoria A1, as da classe C2 na A2 e as das classes C2, C3 e C4 na A3.",
      "article": "Art. 4 and Annex, points UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 and UAS.OPEN.040",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501"
    },
    {
      "id": "uas-op-obtain-operational-authorisation",
      "role": "operator",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Para as operações que não se enquadrem na categoria aberta, obtenha uma autorização operacional da autoridade competente do Estado-Membro de registo com base numa avaliação de risco com medidas de mitigação, ou apresente uma declaração operacional quando a operação cumpra um cenário-padrão do apêndice 1, o que desde 1 de janeiro de 2026 significa STS-01 com uma aeronave da classe C5 ou STS-02 com uma aeronave da classe C6; um certificado de operador de UAS ligeiro com os privilégios adequados substitui ambas.",
      "article": "Art. 5, Art. 23(2) and (4), and Annex, points UAS.SPEC.020, UAS.STS-01.020 and UAS.STS-02.020",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501"
    },
    {
      "id": "uas-op-register-uas-operator",
      "role": "operator",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Registe-se como operador de UAS no sistema de registo do Estado-Membro, carregue o número de registo no sistema de identificação remota direta de cada aeronave que opere e verifique que a verificação de coerência é bem-sucedida, e mantenha atualizados os dados de sensibilização geográfica da aeronave; na Dinamarca, o registo é válido por três anos e deve ser renovado.",
      "article": "Art. 14 and Annex, points UAS.OPEN.020(5) and UAS.OPEN.040(3); § 1, nr. 8 (§ 4 a)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501"
    },
    {
      "id": "uas-op-resident-have-principal",
      "role": "operator",
      "kind": "decision",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Se estiver estabelecido, residir ou tiver o seu local principal de atividade num país terceiro, cumpra o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 nas operações no espaço aéreo do céu único europeu; a autoridade competente é a do primeiro Estado-Membro em que tencione operar, e um certificado de piloto remoto ou de operador de um país terceiro só é considerado quando o país terceiro tenha solicitado o reconhecimento, o certificado seja válido nesse país e a Comissão, após consulta da EASA, tenha estabelecido um nível de segurança equivalente.",
      "article": "Art. 41",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "id": "uas-op-fit-part-direct",
      "role": "operator",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Instale um módulo de identificação remota direta da parte 6 numa aeronave de construção privada utilizada na categoria específica abaixo de 120 metros, instale-o conforme exigem as instruções do fabricante e carregue o seu número de registo de operador e, quando instale um kit de acessórios da classe C5 num UAS da classe C3, siga exatamente as instruções do fabricante do kit, instale todos os acessórios, não altere o software da classe C3 e mantenha ambas as declarações UE de conformidade com a aeronave.",
      "article": "Art. 40(5) and Annex, Part 6, point (5), and Part 16, point (8); Annex, point UAS.STS-01.020",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    }
  ],
  "requirementsHash": "51bc26dc60954182",
  "penalties": {
    "text": "O Regulamento Delegado (UE) 2019/945 não contém um artigo próprio sobre sanções, por ser um ato delegado da Comissão adotado ao abrigo dos artigos 58.º e 61.º do Regulamento (UE) 2018/1139; o dever de sancionar consta, em vez disso, do regulamento de base. O artigo 131.º do Regulamento (UE) 2018/1139 exige que os Estados-Membros estabeleçam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração desse regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base nele, e que essas sanções sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. O artigo 41.º do Regulamento (UE) 2019/1020 nada acrescenta, porque abrange apenas a legislação de harmonização da União enumerada no anexo II desse regulamento, e nem o Regulamento (UE) 2018/1139 nem o presente regulamento constam dessa lista. Tudo o resto passa pelo capítulo relativo à fiscalização do mercado e pelo direito nacional. As autoridades de fiscalização do mercado que tenham motivos suficientes para crer que um produto apresenta um risco para a saúde ou a segurança ou para outros interesses públicos avaliam-no em função de todos os requisitos do capítulo II, exigem que o operador económico tome sem demora medidas corretivas, retire ou recolha o produto num prazo proporcionado ao risco, informam o organismo notificado e, se o operador não agir, tomam medidas provisórias para proibir ou restringir a disponibilização, retirar ou recolher o produto, notificando a Comissão e os outros Estados-Membros; uma medida à qual não seja feita objeção no prazo de três meses é considerada justificada e o procedimento de salvaguarda da União resolve os litígios, podendo um produto conforme que continue a apresentar um risco ser tratado da mesma forma. A não conformidade formal deve ser sanada em onze casos enumerados: uma marcação CE aposta em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 15.º ou 16.º, a falta de marcação CE ou de tipo, a falta ou a aposição incorreta do número do organismo notificado quando se tenha aplicado a parte 9, a falta de etiqueta de identificação de classe, a falta de indicação da potência sonora quando exigida, a falta de número de série ou um número de série com formato incorreto, a falta de manual ou de nota informativa, a falta, a não elaboração ou a elaboração incorreta da declaração UE de conformidade, a documentação técnica em falta ou incompleta, ou a falta do nome, firma, marca, endereço do sítio Web ou endereço postal do fabricante ou do importador; se a situação persistir, o Estado-Membro restringe ou proíbe a disponibilização ou manda retirar ou recolher o produto. Desde 16 de julho de 2021, os poderes de fiscalização decorrem do Regulamento (UE) 2019/1020, cujas autoridades podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, inspecionar e adquirir produtos, exigir medidas corretivas, proibir a disponibilização e mandar retirar, recolher ou destruir produtos. Na Dinamarca, a Trafikstyrelsen fiscaliza os requisitos aplicáveis aos produtos nos termos da portaria dinamarquesa n.º 1735, de 24 de novembro de 2020, e pode exigir acesso, sem ordem judicial, aos livros comerciais, documentos, informações, instalações comerciais, armazéns e meios de transporte, levar gratuitamente qualquer produto para ensaio, ordenar ao operador que avise os utilizadores, ponha termo à publicidade enganosa, sane a não conformidade, suspenda as vendas, retire, recolha ou destrua o produto, ordenar a uma interface em linha que altere ou remova conteúdos relativos ao mesmo, agir em substituição do operador quando este não possa ser localizado ou levado a cumprir, e publicar as medidas; é aplicada uma coima a quem recuse o acesso, retenha documentos, recuse entregar um produto, não cumpra uma ordem ou não informe sobre as medidas tomadas, com responsabilidade das pessoas coletivas nos termos do capítulo 5 do Código Penal dinamarquês. As infrações à portaria dinamarquesa dos drones que complementa o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, incluindo os requisitos de seguro, de competência, de distância e de zonas, são igualmente puníveis com coima.",
    "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 35.º, art. 36.º, art. 37.º, art. 38.º e art. 39.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, art. 14.º, art. 16.º, art. 39.º, n.º 1, art. 41.º, anexo I, ponto 70, e anexo II; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735 · § 3 a § 12; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · § 33; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1139 · art. 58.º, art. 61.º e art. 131.º"
  },
  "checklist": [
    "Decida a categoria de operação a que o produto se destina: a categoria aberta e as operações com declaração na categoria específica sujeitam-no ao capítulo II e ao regime de classes, ao passo que uma dimensão característica de 3 m ou mais sobre concentrações de pessoas, o transporte de pessoas ou de mercadorias perigosas com necessidade de elevada robustez, ou uma decisão da autoridade competente, sujeitam-no ao regime de certificação do artigo 40.º.",
    "Escolha a classe pretendida e conceba o produto de acordo com todos os pontos da parte pertinente, verificando a massa máxima à descolagem, a velocidade, a limitação de altura, a resistência mecânica, o comportamento em caso de perda de ligação, o modo de baixa velocidade, a proteção da ligação, a interrupção do voo e os limites do volume operacional em relação às partes 1 a 5, 16 e 17.",
    "Integre as funções específicas da classe: identificação remota direta com a verificação de integridade e o conjunto completo de dados difundidos, sensibilização geográfica com a interface de dados das zonas e os avisos de alerta, o aviso de bateria fraca, a iluminação noturna com pelo menos uma luz verde intermitente e o número de série conforme com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019.",
    "Realize o ensaio de ruído da parte 13 para as classes C1, C2, C3, C5 e C6, mantenha as classes C1 e C2 que não sejam de asa fixa dentro dos limites da parte 15 e prepare a indicação do nível de potência sonora garantido da parte 14.",
    "Escolha a via de avaliação da conformidade: controlo interno da produção nos termos da parte 7 apenas para as classes C0, C4, C5 e C6 e para os módulos de identificação remota adicionais com cobertura integral por normas harmonizadas; caso contrário, exame UE de tipo e conformidade com o tipo nos termos da parte 8 ou garantia da qualidade total nos termos da parte 9, vedada aos brinquedos; recorra a um organismo notificado para as classes C1, C2 e C3.",
    "Compile a documentação técnica da parte 10 com as versões do software e do firmware, os desenhos, a lista de normas, os relatórios de ensaio e os endereços de fabrico e de armazenamento, e conserve-a, bem como a declaração, durante 10 anos.",
    "Elabore a declaração UE de conformidade da parte 11, que identifique a classe e o nível de potência sonora garantido, ou uma declaração simplificada da parte 12 com o endereço na Internet, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro, como declaração única quando sejam igualmente aplicáveis as regras relativas aos equipamentos de rádio, à compatibilidade eletromagnética, aos brinquedos ou às máquinas.",
    "Aponha a marcação CE, o número do organismo notificado quando se tenha utilizado a parte 9, a etiqueta de identificação de classe com pelo menos 5 mm de altura na aeronave, em cada acessório de um kit C5 e na embalagem, a indicação da potência sonora, o tipo e o número de série e a identificação do fabricante e do importador com o sítio Web e o endereço postal, antes de colocar o produto no mercado.",
    "Forneça as instruções do fabricante e a nota informativa da EASA na língua que o Estado-Membro determine, abrangendo a classe, as cargas úteis, o comportamento em caso de perda de ligação, os procedimentos de carregamento do número de registo e do espaço aéreo, o protocolo de transmissão, a manutenção, a resolução de problemas e os riscos.",
    "Organize o acompanhamento da conformidade: um operador económico estabelecido na União nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020, a notificação à autoridade de fiscalização do mercado para as classes C5 e C6 e para os módulos adicionais C5, a rastreabilidade de fornecedores e clientes durante 10 anos, os ensaios por amostragem e um registo de reclamações e de recolhas, uma política de atualização de software que preserve a conformidade e uma via de ação corretiva junto da autoridade nacional, na Dinamarca a Trafikstyrelsen."
  ],
  "faq": [
    {
      "q": "O que são as classes de drones C0 a C6 e o que significam?",
      "a": "São as sete etiquetas de identificação de classe que um UAS deve ostentar para ser operado na categoria aberta ou ao abrigo de uma declaração operacional na categoria específica. A classe C0 tem menos de 250 g, com velocidade máxima em voo nivelado de 19 m/s e um limite de altura de 120 m; a classe C1 tem menos de 900 g ou transmite menos de 80 J à cabeça de uma pessoa no impacto à velocidade terminal e acrescenta identificação remota direta, sensibilização geográfica, iluminação noturna, um aviso de bateria fraca e um limite de potência sonora; a classe C2 tem menos de 4 kg, com um modo de baixa velocidade selecionável não superior a 3 m/s e uma ligação de comando e controlo protegida contra o acesso não autorizado; a classe C3 tem menos de 25 kg e menos de 3 m de dimensão característica; a classe C4 tem menos de 25 kg, sem modos de controlo automático para além da estabilização do voo e da assistência em caso de perda de ligação; a classe C5, aditada em 2020, segue os requisitos da classe C3 com interrupção do voo, um modo de baixa velocidade de 5 m/s e monitorização da ligação; e a classe C6 segue a classe C3 com um limite de velocidade em relação ao solo de 50 m/s, limites programáveis do volume operacional e interrupção do voo. As classes C0 e C1 operam na subcategoria aberta A1, a C2 na A2, e as C2, C3 e C4 na A3, ao passo que a C5 e a C6 são as aeronaves dos cenários-padrão STS-01 e STS-02 na categoria específica.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 1, alínea a), e anexo, partes 1 a 5, 16 e 17; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · anexo, pontos UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030, UAS.OPEN.040, UAS.STS-01.020 e UAS.STS-02.020"
    },
    {
      "q": "Ainda posso vender ou operar um drone sem etiqueta de classe C?",
      "a": "Um drone sem etiqueta de identificação de classe e que não seja de construção privada só pode ser operado na categoria aberta se tiver sido colocado no mercado antes de 1 de janeiro de 2024 e, nesse caso, apenas na subcategoria A1, se a sua massa máxima à descolagem, incluindo a carga útil, for inferior a 250 g, ou na subcategoria A3, se for inferior a 25 kg incluindo combustível e carga útil. As regras transitórias mais amplas do artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que permitiam aeronaves sem etiqueta até 500 g, 2 kg e 25 kg em condições de competência e de distância, terminaram em 31 de dezembro de 2023. Como o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), exige que um UAS da categoria aberta pertença a uma das classes, seja de construção privada ou cumpra as condições do artigo 20.º, as novas unidades colocadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2024 sem etiqueta de classe não podem ser legalmente operadas nessa categoria, razão pela qual os retalhistas deixaram de as listar; a Trafikstyrelsen realizou uma campanha pública sobre a alteração e sublinha que os retalhistas são responsáveis pelo que vendem.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, n.º 1, alínea a), art. 20.º e art. 22.º; https://www.trafikstyrelsen.dk/nyheder/2023/nov/nye-droneregler-kan-paavirke-black-friday-koeb"
    },
    {
      "q": "Preciso de um organismo notificado para o meu drone?",
      "a": "Depende da classe. O controlo interno da produção nos termos da parte 7 do anexo, sem organismo notificado, só está disponível quando se avalia um produto em relação às partes 1, 5, 6, 16 ou 17, ou seja, as classes C0, C4, C5 e C6 e os módulos de identificação remota adicionais, e apenas se tiverem sido aplicadas normas harmonizadas a todos os requisitos para os quais existam tais normas. Para as classes C1, C2 e C3 deve utilizar-se o exame UE de tipo por um organismo notificado seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção nos termos da parte 8, ou a conformidade baseada na garantia da qualidade total nos termos da parte 9, vedada aos produtos que sejam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE. O número de identificação do organismo notificado é aposto a seguir à marcação CE apenas quando se tenha utilizado a parte 9.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 13.º, art. 16.º, n.º 5, e anexo, partes 7, 8 e 9"
    },
    {
      "q": "Como se relaciona o Regulamento (UE) 2019/945 com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947?",
      "a": "Formam um par adotado na mesma primavera ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139: o 2019/945 é a lei dos produtos e o 2019/947 é a lei da operação. O 2019/945 estabelece o que um drone tem de ser, os requisitos das classes, a avaliação da conformidade, a marcação CE e a etiqueta de identificação de classe, e os deveres dos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores; o 2019/947 estabelece as categorias aberta, específica e certificada, as subcategorias A1, A2 e A3, a competência do piloto remoto, o registo dos operadores, as zonas geográficas de UAS, as autorizações operacionais, os cenários-padrão STS-01 e STS-02 e a designação das autoridades nacionais competentes. A ponte é a etiqueta de classe: a classe que um drone ostenta nos termos do 2019/945 determina em que subcategoria ou cenário-padrão pode ser utilizado nos termos do 2019/947, e o artigo 35.º, n.º 3, do 2019/945 exige que as autoridades de fiscalização do mercado e de controlo das fronteiras cooperem com as autoridades designadas nos termos do artigo 17.º do 2019/947.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 1.º, art. 2.º e art. 35.º, n.º 3; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, art. 5.º, art. 6.º, art. 14.º, art. 15.º e art. 17.º"
    },
    {
      "q": "A que mais deve um drone obedecer além do Regulamento UAS?",
      "a": "Normalmente a vários atos em simultâneo. Um UAS que seja um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE deve cumprir igualmente a diretiva relativa aos brinquedos, e um UAS que não seja um brinquedo deve cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança pertinentes da Diretiva 2006/42/CE quanto a riscos que não estejam ligados à segurança do voo, remissão que se lê em conjugação com o Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas quando a diretiva for revogada em 20 de janeiro de 2027. A Diretiva 2009/48/CE é, por sua vez, revogada pelo Regulamento (UE) 2025/2509 relativo à segurança dos brinquedos com efeitos a partir de 1 de agosto de 2030, pelo que, a partir dessa data, as remissões para os brinquedos no artigo 4.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), e no ponto 10 da parte 1 do anexo se leem como remissões para o Regulamento relativo à Segurança dos Brinquedos; os brinquedos colocados no mercado antes dessa data ainda podem ser disponibilizados e os certificados de exame CE de tipo vigoram até 1 de fevereiro de 2031. A Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio aplica-se às aeronaves não tripuladas que não estejam sujeitas a certificação, que não se destinem a ser operadas apenas em frequências atribuídas para utilização aeronáutica protegida e que emitam ou recebam intencionalmente ondas eletromagnéticas a frequências inferiores a 3 000 GHz, e a Diretiva 2014/30/UE relativa à compatibilidade eletromagnética aplica-se quando a diretiva dos equipamentos de rádio não seja aplicável. Quando vários atos da União exijam uma declaração, uma única declaração UE de conformidade abrange todos eles e a marcação CE representa o conjunto.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 4.º, n.º 2, art. 14.º, n.º 4, e considerandos 5 a 9 do ato de base; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1230-20260727 · art. 51.º, n.º 2, e art. 54.º"
    },
    {
      "q": "Quem fiscaliza as regras relativas aos produtos drone na Dinamarca?",
      "a": "A Trafikstyrelsen. A portaria dinamarquesa n.º 1735, de 24 de novembro de 2020, relativa à fiscalização do mercado no domínio dos drones, em vigor desde 1 de janeiro de 2021 e emitida ao abrigo da lei da aviação, faz da Trafikstyrelsen a autoridade de fiscalização dos requisitos aplicáveis aos produtos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, salvo disposição em contrário de outra legislação, e confere-lhe poderes para exigir acesso, sem ordem judicial, aos livros comerciais, documentos, informações, instalações comerciais, armazéns e meios de transporte, para levar gratuitamente qualquer produto para ensaio e exame técnico, para obter pareceres de peritos, para ordenar avisos aos utilizadores, o fim da publicidade enganosa, medidas de correção, a suspensão das vendas, a retirada, a recolha ou a destruição, para ordenar a uma interface em linha que altere ou remova conteúdos relativos a um drone não conforme, para agir em substituição do operador e para publicar as medidas. A mesma autoridade é a autoridade competente para as operações com drones nos termos da portaria dinamarquesa n.º 1649, de 12 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e se aplica desde 1 de janeiro de 2024. Os drones não são um dos domínios de produtos da lei dinamarquesa dos produtos, pelo que o departamento de fiscalização do mercado da Erhvervsstyrelsen que assumiu as funções da Sikkerhedsstyrelsen em janeiro de 2026 não tem aqui qualquer papel.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735 · § 1, § 3 a § 10 e § 13; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · § 1, § 3 e § 34"
    },
    {
      "q": "O que é um kit de acessórios da classe C5?",
      "a": "Um UAS da classe C5 pode ser construído como tal ou pode ser um UAS da classe C3 dotado de um kit de acessórios que o converte num da classe C5. Quando se utiliza a via da conversão, a etiqueta da classe C5 deve ser aposta em cada acessório do kit, o kit só pode converter um UAS da classe C3 que não seja uma aeronave de asa fixa, salvo se for cativo, e que disponha das interfaces necessárias, e não deve alterar o software do UAS da classe C3. O kit pode ser colocado no mercado independentemente da aeronave, caso em que o fabricante deve colocar no mercado um único kit de conversão que não altere a conformidade do UAS da classe C3 com a parte 4, faça com que o UAS convertido cumpra os requisitos adicionais da classe C5 e seja acompanhado de instruções que enumerem todos os UAS da classe C3 a que se adapta e expliquem a instalação e o funcionamento. Para que a operação seja legal ao abrigo do cenário-padrão STS-01, o UAS deve ser acompanhado de ambas as declarações UE de conformidade e ostentar a etiqueta da classe C5.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 1, alínea b), e anexo, parte 16, ponto 8; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · anexo, ponto UAS.STS-01.030"
    },
    {
      "q": "O Regulamento UAS aplica-se a um drone que eu próprio construí ou que opero apenas em ambientes interiores?",
      "a": "Não, em ambos os casos, com uma ressalva. O regulamento não se aplica de todo aos UAS destinados a ser operados exclusivamente em ambientes interiores, e um UAS de construção privada, isto é, montado ou fabricado para uso próprio do construtor e não montado a partir de um kit pronto a montar colocado no mercado por um fabricante, está excluído do capítulo relativo aos produtos, pelo que não ostenta etiqueta de classe, marcação CE ao abrigo deste regulamento nem declaração UE de conformidade. Uma aeronave de construção privada pode ainda assim ser operada na categoria aberta, na subcategoria A1 abaixo de 250 g e na subcategoria A3 abaixo de 25 kg, e, quando seja operada na categoria específica abaixo de 120 metros, deve dispor de um módulo de identificação remota direta adicional conforme com a parte 6 do anexo, cujo próprio número de série é difundido em lugar do da aeronave. Os voos militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate a incêndios, de controlo de fronteiras e de guarda costeira sob a responsabilidade de um Estado-Membro ficam inteiramente fora do regulamento de base.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, art. 3.º, ponto 22, e art. 40.º, n.os 4 e 5; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1139 · art. 2.º, n.º 3, alínea a)"
    }
  ],
  "changelog": [
    {
      "date": "2026-09-13",
      "kind": "guidance",
      "title": "Guia reconstruído sobre o modelo SPEC-62 a partir do texto consolidado",
      "summary": "O guia foi reescrito a partir do texto consolidado do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 de 24 de junho de 2025, dos quatro atos que o alteram, do texto consolidado do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 de 1 de maio de 2025, do Regulamento (UE) 2018/1139, do Regulamento (UE) 2019/1020, do Regulamento (UE) 2023/1230 e das portarias dinamarquesas n.º 1735/2020, n.º 1649/2023 e n.º 527/2025. Duas correções à versão anterior: o sistema de classes vai de C0 a C6, sete classes, e não de C0 a C4, porque o Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 aditou as classes C5 e C6 e os kits de acessórios da classe C5 a partir de 9 de agosto de 2020; e a fiscalização na Dinamarca cabe à Trafikstyrelsen nas duas vertentes, como autoridade de fiscalização dos requisitos aplicáveis aos produtos nos termos da portaria n.º 1735/2020 e como autoridade competente para as operações nos termos da portaria n.º 1649/2023, e não apenas para as operações e o registo dos operadores. Os limites exatos das classes, as vias de avaliação da conformidade e os casos em que é necessário um organismo notificado, o código de ensaio de ruído e os limites de potência sonora da parte 15, os requisitos de marcação e de instruções, a lista de não conformidades formais do artigo 39.º, as condições de certificação do artigo 40.º tal como reformuladas em 2024, o módulo de identificação remota adicional e o kit de acessórios da classe C5 substituem agora a descrição geral anterior, e a remissão para a fiscalização do mercado no artigo 35.º lê-se como feita ao Regulamento (UE) 2019/1020.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 2.º, art. 13.º, art. 16.º, art. 35.º, art. 39.º e art. 40.º, e anexo, partes 1 a 17"
    },
    {
      "date": "2026-01-01",
      "kind": "applies",
      "title": "As declarações baseadas em cenários-padrão nacionais deixam de ser válidas",
      "summary": "Deixam de ser válidas as declarações que os Estados-Membros aceitaram até 31 de dezembro de 2023 com base em cenários-padrão nacionais ou equivalentes, pelo que uma operação na categoria específica com declaração deve seguir o cenário-padrão STS-01 ou STS-02 do apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e, por conseguinte, utilizar um UAS da classe C5 ou da classe C6 avaliado nos termos das partes 16 e 17 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 23.º, n.º 4, e anexo, apêndice 1"
    },
    {
      "date": "2025-07-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Entrada em vigor da portaria dinamarquesa n.º 527, de 20 de maio de 2025",
      "summary": "A portaria dinamarquesa dos drones é alterada: um drone cativo com sistema de propulsão deve seguir as regras dos drones independentemente da sua massa à descolagem, o registo como operador de UAS é válido por três anos e deve ser renovado, o montante mínimo de seguro de 0,75 milhões de DSE não se aplica aos microdrones com menos de 250 g e velocidade máxima de 19 m/s utilizados apenas para fins privados ou de lazer, e são aditadas novas definições de fim comercial, de aeródromos IMC e VMC e de imprensa.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/527 · § 1, n.º 3, n.º 4, n.º 7 e n.º 8, e § 2"
    },
    {
      "date": "2025-06-24",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2025/1130",
      "summary": "O regulamento delegado de 18 de março de 2025, publicado no Jornal Oficial de 4 de junho de 2025, retifica um erro na versão neerlandesa do terceiro parágrafo, ponto 3, da parte 17 do anexo, um dos requisitos aplicáveis a um sistema de aeronave não tripulada da classe C6; as restantes versões linguísticas, incluindo a inglesa, não são afetadas. A sua entrada em vigor é a data-limite da versão consolidada a partir da qual este guia foi redigido.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1130 · considerandos 1 e 2 e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-05-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplicação da alteração de 2024: unidade de controlo e monitorização, novas condições de certificação, aviso de bateria fraca",
      "summary": "O Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 produz efeitos após uma transição destinada a dar às partes interessadas tempo para cumprirem o novo quadro de aeronavegabilidade inicial dos UAS certificados: o sistema de aeronave não tripulada é agora a aeronave mais a respetiva unidade de controlo e monitorização, o artigo 40.º, n.º 1, enumera os quatro casos em que a conceção, a produção e a manutenção devem ser certificadas, os UAS de investigação e experimentação produzidos em números muito limitados voam, em vez disso, ao abrigo de uma licença de voo, os UAS certificados seguem os Regulamentos (UE) n.º 748/2012, (UE) 2015/640 e (UE) 2024/1107, e as classes C1, C2 e C3 devem avisar o piloto remoto quando a bateria da aeronave ou da sua unidade de controlo e monitorização estiver a esgotar-se.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108 · considerando 10, art. 2.º, art. 3.º e anexo II"
    },
    {
      "date": "2024-06-12",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2024/1108",
      "summary": "O regulamento delegado de 13 de março de 2024, publicado no Jornal Oficial de 23 de maio de 2024, altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 relativo à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita às definições de sistema de aeronave não tripulada, unidade de controlo e monitorização e ligação C2, às condições de certificação do artigo 40.º e ao aviso de bateria fraca nas partes 2, 3 e 4 do anexo; é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108 · art. 2.º, art. 3.º e anexo II"
    },
    {
      "date": "2024-01-01",
      "kind": "applies",
      "title": "A etiqueta de identificação de classe torna-se a porta de acesso à categoria aberta",
      "summary": "A partir desta data, um UAS colocado no mercado deve pertencer a uma das sete classes, ser de construção privada ou cumprir as condições do artigo 20.º para poder ser operado na categoria aberta nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947. Os drones colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2024 sem etiqueta de classe ainda podem ser operados, mas apenas na subcategoria A1 abaixo de 250 g ou na subcategoria A3 abaixo de 25 kg. Passam também a aplicar-se as declarações operacionais ao abrigo dos cenários-padrão do apêndice 1 e, na Dinamarca, entra em vigor a portaria n.º 1649, de 12 de dezembro de 2023, que revoga a portaria n.º 2253, de 29 de dezembro de 2020.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 4.º, n.º 1, alínea a), art. 20.º e art. 23.º, n.º 2; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · § 34"
    },
    {
      "date": "2023-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Termo do período transitório da categoria aberta para drones sem etiqueta",
      "summary": "Termina o período transitório do artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/425. Até esta data, os UAS que não cumprissem as partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 podiam ser utilizados na categoria aberta em condições baseadas na massa: abaixo de 500 g, ao abrigo dos requisitos operacionais da subcategoria A1 com um nível de competência definido a nível nacional, abaixo de 2 kg, a uma distância horizontal mínima de 50 metros das pessoas e com competência da subcategoria A2, e abaixo de 25 kg, ao abrigo dos requisitos da subcategoria A3.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 22.º"
    },
    {
      "date": "2022-06-21",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2022/851",
      "summary": "O regulamento delegado de 22 de março de 2022, publicado no JO L 150 de 1 de junho de 2022, retifica erros na versão em língua portuguesa do artigo 17.º, n.º 4, do artigo 40.º, n.º 1, alínea d), e dos pontos 3.2 e 3.5 do módulo B da parte 8 do anexo, que alteravam o sentido dessas disposições; as restantes versões linguísticas não são afetadas e a retificação aplica-se retroativamente a partir de 9 de agosto de 2020, no interesse da igualdade de condições de concorrência e da segurança jurídica.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0851 · considerandos 1 a 3 e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2021-07-16",
      "kind": "applies",
      "title": "O Regulamento (UE) 2019/1020 substitui os artigos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativos à fiscalização do mercado",
      "summary": "É suprimido o capítulo III, artigos 15.º a 29.º, do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que os artigos 35.º e 36.º do Regulamento UAS citam; o Regulamento (UE) 2018/1139 passa a constar do ponto 70 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020 na medida em que estejam em causa a conceção, a produção e a colocação no mercado de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças e equipamento de controlo remoto; e o artigo 5.º, n.º 3, aditado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1058, torna aplicável o artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 a partir desta data, pelo que todos os UAS colocados no mercado necessitam de um operador económico estabelecido na União. O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, relativo aos princípios gerais da marcação CE, citado pelo artigo 15.º, não é afetado.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 4.º, art. 39.º, n.º 1, art. 44.º e anexo I, ponto 70; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624 · art. 5.º, n.º 3, e art. 15.º"
    },
    {
      "date": "2021-01-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Entrada em vigor da portaria dinamarquesa n.º 1735, de 24 de novembro de 2020",
      "summary": "A Dinamarca confere à sua autoridade da aviação, então a Trafik-, Bygge- og Boligstyrelsen e hoje a Trafikstyrelsen, o papel de autoridade de fiscalização dos requisitos aplicáveis aos produtos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, com poderes para inspecionar documentos e instalações sem ordem judicial, levar produtos gratuitamente para ensaio, ordenar avisos, medidas de correção, a suspensão das vendas, a retirada, a recolha ou a destruição, ordenar a interfaces em linha que removam conteúdos relativos a drones não conformes, agir em substituição do operador e publicar as medidas, com o apoio de coimas.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735 · § 1, § 3 a § 12 e § 13; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649 · a autoridade emitente e § 1"
    },
    {
      "date": "2020-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947",
      "summary": "As regras de operação produzem efeitos depois de o Regulamento de Execução (UE) 2020/746 as ter adiado de 1 de julho de 2020: as categorias aberta, específica e certificada, as subcategorias A1, A2 e A3 com os respetivos requisitos de classe, a competência do piloto remoto, o registo dos operadores de UAS, as zonas geográficas de UAS e a designação das autoridades nacionais competentes. A partir desta data, a etiqueta de identificação de classe prevista no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 tem uma consequência operacional direta.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501 · art. 23.º, n.º 1, art. 4.º, art. 5.º, art. 6.º, art. 14.º, art. 15.º e art. 17.º"
    },
    {
      "date": "2020-08-09",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2020/1058",
      "summary": "O regulamento delegado de 27 de abril de 2020, publicado no JO L 232 de 20 de julho de 2020, cria as classes C5 e C6 nas partes 16 e 17 do anexo, juntamente com os kits de acessórios da classe C5, alarga o capítulo II aos UAS abrangidos por uma declaração operacional na categoria específica, de modo que o anexo se lê como partes 1 a 6, 16 e 17, acrescenta as definições de unidade de comando, serviço de ligação C2 e noite, exige números de série conformes com a norma ANSI/CTA-2063-A-2019 e identificação remota para os UAS da categoria específica abaixo de 120 metros, acrescenta o requisito de iluminação noturna e o dever de notificação para as classes C5 e C6, e torna o artigo 4.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) 2019/1020 aplicável a partir de 16 de julho de 2021.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R1058 · art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2019-07-01",
      "kind": "in-force",
      "title": "Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2019/945",
      "summary": "Adotado em 12 de março de 2019 ao abrigo dos artigos 58.º e 61.º do Regulamento (UE) 2018/1139 e com base no Parecer n.º 01/2018 da EASA, e publicado no JO L 152 de 11 de junho de 2019, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação. Aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem transposição, e os períodos transitórios da parte 15 do anexo para os níveis máximos de potência sonora das classes C1 e C2 contam-se a partir desta data.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R0945 · art. 42.º, considerando 49 e anexo, parte 15"
    }
  ],
  "radar": [
    {
      "date": "2026-09-17",
      "title": "Danish drone order § 1(3) not updated for class C5/C6 markings",
      "summary": "Executive order nr. 1735 of 2020 on market surveillance of the drone sector still limits its scope in § 1(3) to the open category and class marks under parts 1-5 (C0-C4), even though Commission Delegated Regulation (EU) 2020/1058 of 9 August 2020 added class C5 (part 16), C6 (part 17), C5 accessory kits and part-6 add-ons. The order is internally inconsistent — its own §§ 1(2) and 2(9) are drafted broadly and dynamically — while the operative executive order nr. 1649/2023 § 2(11) already covers C0-C6.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735",
      "sourceName": "Retsinformation — bekendtgørelse nr. 1735 af 2020 om markedsovervågning af droneområdet"
    },
    {
      "date": "2026-09-17",
      "title": "New EU Toy Safety Regulation (EU) 2025/2509 applies from 1 August 2030",
      "summary": "Regulation (EU) 2025/2509, the new EU Toy Safety Regulation, replaces the Toy Safety Directive 2009/48/EC from 1 August 2030. It is relevant to the UAS guide (three cross-references), to PyroD (via Article 2(2)(d), the fireworks/toys boundary) and to the TSD guide.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32025R2509",
      "sourceName": "EUR-Lex — Regulation (EU) 2025/2509"
    }
  ],
  "sources": [
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo aos sistemas de aeronaves não tripuladas, texto consolidado de 24 de junho de 2025 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0945-20250624"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2019/945 tal como publicado no JO L 152, de 11 de junho de 2019 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R0945"
    },
    {
      "label": "Informações sobre o documento, datas, retificações e relações do CELEX 32019R0945 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32019R0945"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 que introduz as duas novas classes de UAS C5 e C6 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R1058"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2022/851 que retifica a versão em língua portuguesa (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0851"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 relativo à aeronavegabilidade inicial dos UAS certificados e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1108"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2025/1130 que retifica a versão neerlandesa (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1130"
    },
    {
      "label": "Regulamento de Execução (UE) 2019/947 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas, texto consolidado de 1 de maio de 2025 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R0947-20250501"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2018/1139 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a EASA (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1139"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, que revoga a Diretiva 2006/42/CE a partir de 20 de janeiro de 2027, texto consolidado de 27 de julho de 2026 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1230-20260727"
    },
    {
      "label": "Retificação do Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, JO L 169 de 4.7.2023, p. 35 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1230R(01)"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2025/2509 relativo à segurança dos brinquedos, que revoga a Diretiva 2009/48/CE a partir de 1 de agosto de 2030 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R2509"
    },
    {
      "label": "Decisão de Execução (UE) 2024/2103 da Comissão relativa à norma harmonizada EN 4709-002:2023 para a identificação remota direta (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024D2103"
    },
    {
      "label": "Página do domínio dos drones civis (aeronaves não tripuladas) (EASA)",
      "url": "https://www.easa.europa.eu/en/domains/civil-drones"
    },
    {
      "label": "Contexto do quadro regulamentar dos drones (EASA)",
      "url": "https://www.easa.europa.eu/en/domains/civil-drones/drones-regulatory-framework-background"
    },
    {
      "label": "Normas harmonizadas para os sistemas de aeronaves não tripuladas (Comissão Europeia, DG GROW)",
      "url": "https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/european-standards/harmonised-standards/unmanned-aircraft-systems_en"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 1735 af 24. november 2020 om markedsovervågning af droneområdet (portaria dinamarquesa relativa à fiscalização do mercado no domínio dos drones) (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1735"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 1649 af 12. december 2023 om supplerende bestemmelser til gennemførelsesforordning (EU) 2019/947 (portaria dinamarquesa com disposições complementares ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947) (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1649"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 527 af 20. maj 2025 om ændring af dronebekendtgørelsen (portaria dinamarquesa que altera a portaria dos drones) (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/527"
    },
    {
      "label": "Den åbne kategori: subcategorias A1, A2 e A3 e as marcas de classe (Trafikstyrelsen)",
      "url": "https://www.trafikstyrelsen.dk/publikationsliste/luftfart-publikationer/2024/jan/den-aabne-kategori"
    },
    {
      "label": "Hold øje med C-mærket: a alteração das marcas de classe de 1 de janeiro de 2024 (Trafikstyrelsen)",
      "url": "https://www.trafikstyrelsen.dk/nyheder/2023/nov/nye-droneregler-kan-paavirke-black-friday-koeb"
    }
  ],
  "reviewer": {
    "name": "Conphora compliance team",
    "role": "Editores de conformidade, Conphora"
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  "reviewedAt": "2026-09-24",
  "nextReview": "2027-03-13",
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    "related": {
      "en": "/regulations/uas/",
      "dk": "/dk/eu-regulativer/uas/"
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