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title: "NAWI — Diretiva relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático"
description: "A Diretiva NAWI exige que os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático usados para fins legalmente controlados cumpram as classes de exatidão I a IIII, passem por um organismo notificado e ostentem as marcações CE e metrológica, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 20 de abril de 2016, substitui a Diretiva 2009/23/CE e nunca foi alterada."
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language: "pt"
published: "2014-04-18"
updated: "2026-09-12"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
reference: "Diretiva 2014/31/UE"
celex: "32014L0031"
source: "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031"
tags: ["NAWI", "Measuring Instruments"]
license: "Free to quote with attribution and a link to the page"
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# NAWI — Diretiva relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático

A Diretiva NAWI exige que os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático usados para fins legalmente controlados cumpram as classes de exatidão I a IIII, passem por um organismo notificado e ostentem as marcações CE e metrológica, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 20 de abril de 2016, substitui a Diretiva 2009/23/CE e nunca foi alterada.

## Factos essenciais

- **Título oficial:** Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (reformulação)
- **Referência:** Diretiva 2014/31/UE
- **CELEX:** 32014L0031
- **Tipo de ato:** Directive
- **Em vigor:** 2014-04-18
- **Aplicável a partir de:** 2016-04-20
- **Aplicado por:** As autoridades nacionais de fiscalização do mercado fazem cumprir as leis nacionais que transpõem a diretiva; o artigo 36.º continua a citar o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que se leem como o Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021, cujo anexo I inclui a diretiva no ponto 50 e cujo artigo 4.º exige um operador económico estabelecido na União para cada instrumento colocado no mercado. Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 773, de 1 de junho de 2022, relativa à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, emitida ao abrigo da lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning), que inclui a diretiva no § 2 como ponto 13 e designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo; as funções são exercidas pela Sikkerhedsstyrelsen, desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, que também designa os organismos notificados dinamarqueses, e a portaria n.º 591, de 29 de maio de 2018, vincula a empresa que dispõe de um instrumento de pesagem e o utiliza para um desses fins — o vægtejer — às classes de exatidão, às autoverificações e à reverificação, ao passo que o § 16 a da lei dos produtos abrange qualquer proprietário de instrumento, pessoa singular ou coletiva. O conjunto de instrumentos inclui a ação corretiva num prazo determinado, a proibição ou restrição da disponibilização, a retirada ou a recolha, ordens para pôr termo a uma não conformidade formal, como a falta da marcação CE ou metrológica, de uma inscrição, da declaração ou da documentação técnica, ordens ao proprietário de um instrumento utilizado em pesagens com base nas quais é efetuado um pagamento, e sanções nacionais que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir sanções penais em caso de infrações graves.
- **Categoria:** Measuring Instruments

## A quem se aplica

**Abrangido pelo ato:** Todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, isto é, instrumentos de pesagem que exigem a intervenção de um operador durante a pesagem, como balanças de loja e de balcão, balanças de plataforma e de paletes, pontes-báscula, balanças de laboratório, balanças de doentes e balanças de etiquetagem de preços; Instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados para as seis finalidades legalmente controladas do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f): massa para transações comerciais; massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, indemnização ou pagamento semelhante; massa para a aplicação de leis ou regulamentos ou para um parecer pericial em processos judiciais; massa na prática médica para pesar doentes para efeitos de monitorização, diagnóstico e tratamento; massa para a preparação de medicamentos mediante receita médica numa farmácia e em análises em laboratórios médicos e farmacêuticos; e preço com base na massa para a venda direta ao público e a preparação de pré-embalagens; Instrumentos para todas as outras aplicações, artigo 1.º, n.º 2, alínea g): requerem apenas o nome do fabricante e a capacidade máxima, não podem ostentar a marcação de conformidade, e os seus fabricantes, importadores e distribuidores mantêm os deveres de identificação e de indicação de morada; Os operadores económicos da cadeia: fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores

**Produtos derivados e a jusante:** Apenas os instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados para as finalidades do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f), têm de satisfazer os requisitos essenciais do anexo I; os dispositivos incluídos num desses instrumentos ou a ele ligados que não sejam utilizados para essas finalidades não estão sujeitos a esses requisitos e ostentam o símbolo de utilização restrita, um M maiúsculo preto num quadrado vermelho de, pelo menos, 25 mm por 25 mm com duas diagonais cruzadas (artigo 4.º, artigo 6.º, n.º 5, artigo 18.º e anexo III, ponto 3); Os instrumentos não podem ser colocados em serviço para as finalidades do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f), a menos que cumpram a diretiva, e têm de continuar a ser conformes depois de colocados em serviço; na Dinamarca, a portaria n.º 591/2018 torna a empresa utilizadora responsável pela classe de exatidão, pela autoverificação e pela reverificação (artigo 3.º, n.os 2 e 3; portaria n.º 591/2018, § 3 a § 8); Os instrumentos de pesagem automáticos, que pesam sem intervenção de um operador, estão fora do âmbito da diretiva; são MI-006 ao abrigo da Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição (artigo 2.º, ponto 2; Diretiva 2014/32/UE, artigo 2.º, n.º 1); Presume-se que os instrumentos conformes com normas harmonizadas cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas; a Comissão publica a lista de normas harmonizadas ao abrigo da diretiva e colabora com a WELMEC em orientações (artigo 12.º; Comissão Europeia, página sobre instrumentos de medição e de pesagem); O importador ou distribuidor que comercialize sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifique um instrumento já colocado no mercado de uma forma que possa afetar a conformidade, é considerado fabricante (artigo 10.º); Os instrumentos semelhantes aos utilizados para a venda direta ao público que não satisfaçam os requisitos adicionais aplicáveis a esses instrumentos devem ostentar, perto do mostrador, a marcação indelével «Não deve ser utilizado para venda direta ao público» (anexo I, ponto 14)

**Funções ao abrigo do ato:**

- **Fabricante (incluindo os titulares de marcas)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um instrumento ou o mande conceber ou fabricar, e o comercialize sob o seu nome ou marca; o importador ou distribuidor que coloque um instrumento no mercado sob o seu próprio nome ou marca ou modifique um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade é considerado fabricante.
- **Mandatário** — Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um fabricante para praticar, em seu nome, determinadas tarefas; o dever de conceber e fabricar em conformidade com os requisitos essenciais e o dever de elaborar a documentação técnica não podem fazer parte do mandato.
- **Importador** — Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um instrumento proveniente de um país terceiro.
- **Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante nem o importador, que disponibilize um instrumento no mercado.

## Datas-chave

- 1993-01-01: Aplica-se a Diretiva 90/384/CEE do Conselho relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, com um período transitório de dez anos para os instrumentos conformes com as regras em vigor antes dessa data; as disposições em matéria de marcação da Diretiva 93/68/CEE seguiram-se a partir de 1 de janeiro de 1995
- 2009-06-05: Entra em vigor a Diretiva 2009/23/CE, a codificação da Diretiva 90/384/CEE, que é o ato que a Diretiva 2014/31/UE reformula e revoga
- 2014-02-26: A Diretiva 2014/31/UE é adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho como reformulação da Diretiva 2009/23/CE, alinhada com o Novo Quadro Legislativo
- 2014-04-18: Entrada em vigor, no vigésimo dia após a publicação no JO L 96 de 29 de março de 2014
- 2016-04-19: Prazo para os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições legislativas que transpõem os pontos 3) a 19) do artigo 2.º, os artigos 6.º a 17.º, os artigos 19.º a 43.º e os anexos II, III e IV
- 2016-04-20: Aplicam-se as medidas nacionais; aplicam-se diretamente o artigo 1.º, os pontos 1) e 2) do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 18.º e os anexos I, V e VI; é revogada a Diretiva 2009/23/CE; os instrumentos conformes com ela e colocados no mercado antes desta data podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os seus certificados mantêm-se válidos
- 2018-07-01: Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 591, de 29 de maio de 2018, relativa à utilização de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático: as empresas que utilizam um instrumento para um dos seis fins legais devem utilizar a classe de exatidão prescrita, efetuar uma autoverificação rastreável com uma tolerância em serviço igual ao dobro da tolerância na colocação no mercado e mandar reverificar o instrumento por uma empresa acreditada quando o seu selo for quebrado
- 2021-07-01: A metrologia legal, incluindo os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, passa a estar abrangida pela lei dinamarquesa dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning)
- 2021-07-16: Passa a aplicar-se o Regulamento (UE) 2019/1020: substitui os artigos em matéria de fiscalização do mercado do Regulamento (CE) n.º 765/2008 citados pelo artigo 36.º, inclui a diretiva no ponto 50 do seu anexo I e, nos termos do artigo 4.º, exige um operador económico estabelecido na União para cada instrumento de pesagem de funcionamento não automático colocado no mercado
- 2022-07-01: Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 773, de 1 de junho de 2022, relativa à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, que substitui a portaria n.º 1381, de 25 de novembro de 2016; repete as sete categorias de utilização, os deveres dos operadores, os módulos, as marcações e a designação dos organismos notificados pela Sikkerhedsstyrelsen
- 2026-01-01: A Sikkerhedsstyrelsen passa a ser o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e mantém as mesmas funções, incluindo o controlo dos instrumentos de pesagem e a designação dos organismos notificados

## O que tem de fazer

### Fabricante (incluindo os titulares de marcas)

- Conceber e fabricar os instrumentos destinados às seis finalidades legais em conformidade com os requisitos essenciais do anexo I: unidades legais de massa, uma classe de exatidão I, II, III ou IIII com o escalão de verificação, a capacidade mínima e o número de escalões de verificação do quadro 1, erros dentro dos erros máximos admissíveis do quadro 3, resultados repetíveis e reproduzíveis, insensibilidade à inclinação, o intervalo de temperaturas especificado, comportamento correto em caso de flutuações da alimentação elétrica e de perturbações, ausência de características que facilitem a fraude, indicação e impressão corretas, dispositivos de nivelamento, de colocação a zero e de tara, e as regras adicionais para os instrumentos de venda direta ao público e de etiquetagem de preços.
- Elaborar a documentação técnica do anexo II, que deve permitir avaliar a conformidade e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico, as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou das soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, exames e relatórios de ensaio, e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 13.º.
- Efetuar uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos do instrumento e incluí-las na documentação técnica.
- Elaborar a documentação técnica do anexo II: uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico com as respetivas explicações, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, exames e relatórios de ensaio.
- Efetuar, ou mandar efetuar, o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 13.º para os instrumentos destinados a uma finalidade legal.
- Escolher o exame UE de tipo (módulo B) seguido da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D) ou na verificação do produto (módulo F), ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G); o módulo B não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos eletrónicos e cujo dispositivo de medição da carga não utilize uma mola para equilibrar a carga, os quais seguem então o módulo D1 ou F1. Na Dinamarca, o organismo notificado tem de ser designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro.
- Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo IV, com os elementos dos módulos utilizados, continuamente atualizada, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se aplicarem vários atos da União, sob a forma de uma única declaração que os abranja a todos, e apor a marcação CE e a marcação metrológica suplementar antes de colocar o instrumento no mercado; na Dinamarca, a declaração tem de estar redigida em dinamarquês ou em inglês.
- Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo IV, com os elementos dos módulos utilizados, mantida continuamente atualizada, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro (na Dinamarca, dinamarquês ou inglês) e, quando se aplicarem vários atos da União, sob a forma de uma única declaração.
- Apor a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, a letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano de aposição num retângulo com a altura da marcação CE, de modo visível, legível e indelével, no instrumento ou na sua placa de características, a marcação metrológica imediatamente a seguir à marcação CE e ambas seguidas do número de identificação do organismo notificado envolvido no controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou segundo as suas instruções.
- Apor as inscrições do anexo III: para os instrumentos de utilização legal, se for caso disso, o número do certificado de exame UE de tipo, o seu nome ou marca, a classe de exatidão dentro de um oval, Max, Min, e, o número de tipo, de lote ou de série e, se aplicável, d, T, dT, Lim, os limites de temperatura e a relação da carga com o recetor de carga, com Max, Min, e e d também junto ao mostrador; para os outros instrumentos, apenas o seu nome ou marca e Max, sem a marcação de conformidade; e o símbolo de utilização restrita nos dispositivos ligados não utilizados para a finalidade legal.
- Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado, manter a produção em série em conformidade, tendo em conta as alterações da conceção e das normas de referência e, quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar e manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados.
- Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado.
- Manter a produção em série em conformidade, tendo em conta as alterações da conceção ou das características e das normas harmonizadas de referência.
- Quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar as reclamações, manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados dessa monitorização.
- Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma única morada postal de contacto no instrumento, fornecer os instrumentos de utilização legal com instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro e, se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo, informar as autoridades competentes quando apresente um risco, facultar a documentação de conformidade mediante pedido fundamentado, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar os seus fornecedores e clientes durante 10 anos.
- Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma única morada postal de contacto no instrumento.
- Fornecer os instrumentos de utilização legal com instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro.
- Se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa.
- Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam.
- Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu.

### Mandatário

- Agir ao abrigo de um mandato escrito que lhe permita, pelo menos, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado, facultar informações e documentação de conformidade mediante pedido fundamentado e cooperar com as autoridades nas medidas de eliminação dos riscos relativos aos instrumentos abrangidos pelo seu mandato.
- Agir apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas que pratica em seu nome.
- Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado.
- Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade e cooperar com ela nas medidas destinadas a eliminar os riscos dos instrumentos abrangidos pelo seu mandato.
- Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar em conformidade com os requisitos essenciais nem de elaborar a documentação técnica; esses deveres não podem fazer parte do mandato.
- Quando o organismo notificado o instrua nesse sentido, apor o número de identificação deste a seguir às marcações CE e metrológica em nome do fabricante, e estar em condições de identificar, durante 10 anos, os operadores económicos que lhe forneceram e aqueles a quem forneceu.
- Quando o organismo notificado o instrua nesse sentido, apor o número de identificação deste a seguir às marcações CE e metrológica em nome do fabricante.
- Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu.
- Quando o fabricante se encontre fora da União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o Regulamento (UE) 2019/1020 exige para cada instrumento de pesagem de funcionamento não automático colocado no mercado, verificando a declaração e a documentação, informando as autoridades dos riscos e cooperando na ação corretiva.

### Importador

- Colocar no mercado apenas instrumentos conformes e, antes de colocar no mercado um instrumento de utilização legal, verificar se o fabricante efetuou a avaliação da conformidade do artigo 13.º, elaborou a documentação técnica, apôs a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, forneceu os documentos exigidos e apôs as marcações de identificação e de morada; não colocar no mercado os instrumentos que considere não cumprirem o anexo I e informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresentem um risco. No caso dos instrumentos não destinados a uma finalidade legal, verificar as marcações de identificação e de morada.
- Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma morada postal de contacto no instrumento ou, quando tal obrigue a abrir a embalagem, na embalagem e num documento que acompanhe o instrumento, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam.
- Assegurar que os instrumentos de utilização legal são acompanhados de instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro, na Dinamarca dinamarquês ou inglês, e que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o cumprimento do anexo I enquanto o instrumento estiver sob a sua responsabilidade.
- Assegurar que os instrumentos de utilização legal são acompanhados de instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro, na Dinamarca dinamarquês ou inglês.
- Enquanto um instrumento estiver sob a sua responsabilidade, assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o seu cumprimento do anexo I.
- Quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar e manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados.
- Se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas.
- Manter uma cópia da declaração UE de conformidade dos instrumentos de utilização legal à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada mediante pedido; facultar informações de conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar fornecedores e clientes durante 10 anos.
- Manter uma cópia da declaração UE de conformidade dos instrumentos de utilização legal à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada mediante pedido.
- Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam.
- Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu.
- Se colocar um instrumento no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um instrumento já colocado no mercado de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.

### Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)

- Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um instrumento de utilização legal, verificar se ostenta a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, se é acompanhado dos documentos exigidos e de instruções e informações numa língua que os utilizadores finais do Estado-Membro compreendam, e se o fabricante e o importador apuseram as suas marcações de identificação e de morada; não disponibilizar os instrumentos que considere não cumprirem o anexo I e informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresentem um risco. No caso dos instrumentos não destinados a uma finalidade legal, verificar as marcações de identificação e de morada.
- Assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o cumprimento do anexo I enquanto um instrumento de utilização legal estiver sob a sua responsabilidade.
- Se um instrumento que disponibilizou não for conforme, assegurar que são tomadas medidas corretivas para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa.
- Mediante pedido fundamentado, facultar as informações e a documentação que demonstrem a conformidade, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar, durante 10 anos, os operadores económicos que lhe forneceram e aqueles a quem forneceu.
- Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam.
- Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu.
- Se comercializar sob o seu próprio nome ou marca ou modificar um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; na Dinamarca, um instrumento utilizado em pesagens com base nas quais é efetuado um pagamento tem também de cumprir as regras nas mãos da empresa que o utiliza, a qual tem de utilizar a classe de exatidão prescrita, proceder à sua autoverificação e mandá-lo reverificar, podendo ser-lhe ordenado que o ponha em conformidade ou ser-lhe proibida a sua utilização.
- Se disponibilizar um instrumento sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º.

## Requirements

Each duty above as an identified requirement (49); ids are permanent and shared with the compliance engine.

### unclassified

- `nawi-mfr-design-manufacture-instruments` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Conceber e fabricar os instrumentos destinados às seis finalidades legais em conformidade com os requisitos essenciais do anexo I: unidades legais de massa, uma classe de exatidão I, II, III ou IIII com o escalão de verificação, a capacidade mínima e o número de escalões de verificação do quadro 1, erros dentro dos erros máximos admissíveis do quadro 3, resultados repetíveis e reproduzíveis, insensibilidade à inclinação, o intervalo de temperaturas especificado, comportamento correto em caso de flutuações da alimentação elétrica e de perturbações, ausência de características que facilitem a fraude, indicação e impressão corretas, dispositivos de nivelamento, de colocação a zero e de tara, e as regras adicionais para os instrumentos de venda direta ao público e de etiquetagem de preços. [artigo 4.º, artigo 6.º, n.º 1, e anexo I, pontos 1 a 15]
- `nawi-mfr-draw-annex-technical` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Elaborar a documentação técnica do anexo II, que deve permitir avaliar a conformidade e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico, as explicações necessárias para os compreender, a lista das normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou das soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, exames e relatórios de ensaio, e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 13.º. [artigo 6.º, n.º 2, e anexo II, ponto 1.3]
- `nawi-mfr-carry-out-risk-analysis` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Efetuar uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos do instrumento e incluí-las na documentação técnica. [artigo 6.º, n.º 2, e anexo II, ponto 1.3]
- `nawi-mfr-draw-technical-documentation` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Elaborar a documentação técnica do anexo II: uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico com as respetivas explicações, as normas harmonizadas aplicadas ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção, exames e relatórios de ensaio. [artigo 6.º, n.º 2, e anexo II, ponto 1.3]
- `nawi-mfr-carry-out-conformity-assessment` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Efetuar, ou mandar efetuar, o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 13.º para os instrumentos destinados a uma finalidade legal. [artigo 6.º, n.º 2, e artigo 13.º]
- `nawi-mfr-choose-eu-type-examination` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Escolher o exame UE de tipo (módulo B) seguido da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D) ou na verificação do produto (módulo F), ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G); o módulo B não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos eletrónicos e cujo dispositivo de medição da carga não utilize uma mola para equilibrar a carga, os quais seguem então o módulo D1 ou F1. Na Dinamarca, o organismo notificado tem de ser designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro. [artigo 13.º e anexo II; § 34 e § 35]
- `nawi-mfr-draw-declaration-conformity` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo IV, com os elementos dos módulos utilizados, continuamente atualizada, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se aplicarem vários atos da União, sob a forma de uma única declaração que os abranja a todos, e apor a marcação CE e a marcação metrológica suplementar antes de colocar o instrumento no mercado; na Dinamarca, a declaração tem de estar redigida em dinamarquês ou em inglês. [artigo 6.º, n.º 2, artigo 14.º, artigo 15.º e artigo 17.º, n.º 2; § 37]
- `nawi-mfr-draw-eu-declaration` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo IV, com os elementos dos módulos utilizados, mantida continuamente atualizada, traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro (na Dinamarca, dinamarquês ou inglês) e, quando se aplicarem vários atos da União, sob a forma de uma única declaração. [artigo 6.º, n.º 2, e artigo 14.º; § 37]
- `nawi-mfr-affix-marking-supplementary` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Apor a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, a letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano de aposição num retângulo com a altura da marcação CE, de modo visível, legível e indelével, no instrumento ou na sua placa de características, a marcação metrológica imediatamente a seguir à marcação CE e ambas seguidas do número de identificação do organismo notificado envolvido no controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou segundo as suas instruções. [artigo 16.º e artigo 17.º]
- `nawi-mfr-apply-annex-iii` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Apor as inscrições do anexo III: para os instrumentos de utilização legal, se for caso disso, o número do certificado de exame UE de tipo, o seu nome ou marca, a classe de exatidão dentro de um oval, Max, Min, e, o número de tipo, de lote ou de série e, se aplicável, d, T, dT, Lim, os limites de temperatura e a relação da carga com o recetor de carga, com Max, Min, e e d também junto ao mostrador; para os outros instrumentos, apenas o seu nome ou marca e Max, sem a marcação de conformidade; e o símbolo de utilização restrita nos dispositivos ligados não utilizados para a finalidade legal. [artigo 6.º, n.º 5, artigo 18.º e anexo III]
- `nawi-mfr-keep-technical-documentation` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado, manter a produção em série em conformidade, tendo em conta as alterações da conceção e das normas de referência e, quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar e manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados. [artigo 6.º, n.os 3 e 4]
- `nawi-mfr-keep-documentation-years` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado. [artigo 6.º, n.º 3]
- `nawi-mfr-maintain-series-conformity` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Manter a produção em série em conformidade, tendo em conta as alterações da conceção ou das características e das normas harmonizadas de referência. [artigo 6.º, n.º 4]
- `nawi-mfr-sample-test-register` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar as reclamações, manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados dessa monitorização. [artigo 6.º, n.º 4]
- `nawi-mfr-mark-name-registered` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma única morada postal de contacto no instrumento, fornecer os instrumentos de utilização legal com instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro e, se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo, informar as autoridades competentes quando apresente um risco, facultar a documentação de conformidade mediante pedido fundamentado, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar os seus fornecedores e clientes durante 10 anos. [artigo 6.º, n.os 6 a 9, e artigo 11.º]
- `nawi-mfr-mark-name-address` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma única morada postal de contacto no instrumento. [artigo 6.º, n.º 6]
- `nawi-mfr-supply-instructions` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Fornecer os instrumentos de utilização legal com instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro. [artigo 6.º, n.º 7]
- `nawi-mfr-take-corrective-measures` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. [artigo 6.º, n.º 8]
- `nawi-mfr-provide-information-request` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam. [artigo 6.º, n.º 9]
- `nawi-mfr-identify-suppliers-customers` (Fabricante (incluindo os titulares de marcas)) — Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu. [artigo 11.º]
- `nawi-oth-act-written-mandate` (Mandatário) — Agir ao abrigo de um mandato escrito que lhe permita, pelo menos, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado, facultar informações e documentação de conformidade mediante pedido fundamentado e cooperar com as autoridades nas medidas de eliminação dos riscos relativos aos instrumentos abrangidos pelo seu mandato. [artigo 7.º, n.º 2]
- `nawi-oth-hold-written-mandate` (Mandatário) — Agir apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas que pratica em seu nome. [artigo 7.º, n.os 1 e 2]
- `nawi-oth-keep-documentation-years` (Mandatário) — Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado. [artigo 7.º, n.º 2, alínea a)]
- `nawi-oth-provide-information-request` (Mandatário) — Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade e cooperar com ela nas medidas destinadas a eliminar os riscos dos instrumentos abrangidos pelo seu mandato. [artigo 7.º, n.º 2, alíneas b) e c)]
- `nawi-oth-take-manufacturers-duty` (Mandatário) — Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar em conformidade com os requisitos essenciais nem de elaborar a documentação técnica; esses deveres não podem fazer parte do mandato. [artigo 7.º, n.º 1]
- `nawi-oth-affix-identification-number` (Mandatário) — Quando o organismo notificado o instrua nesse sentido, apor o número de identificação deste a seguir às marcações CE e metrológica em nome do fabricante, e estar em condições de identificar, durante 10 anos, os operadores económicos que lhe forneceram e aqueles a quem forneceu. [artigo 11.º e artigo 17.º, n.º 4]
- `nawi-oth-affix-notified-body-number` (Mandatário) — Quando o organismo notificado o instrua nesse sentido, apor o número de identificação deste a seguir às marcações CE e metrológica em nome do fabricante. [artigo 17.º, n.º 4]
- `nawi-oth-identify-suppliers-customers` (Mandatário) — Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu. [artigo 11.º]
- `nawi-oth-economic-operator-established` (Mandatário) — Quando o fabricante se encontre fora da União e não exista importador, pode ser o operador económico estabelecido na União que o Regulamento (UE) 2019/1020 exige para cada instrumento de pesagem de funcionamento não automático colocado no mercado, verificando a declaração e a documentação, informando as autoridades dos riscos e cooperando na ação corretiva. [artigo 4.º, n.os 1 a 5]
- `nawi-imp-place-compliant-instruments` (Importador) — Colocar no mercado apenas instrumentos conformes e, antes de colocar no mercado um instrumento de utilização legal, verificar se o fabricante efetuou a avaliação da conformidade do artigo 13.º, elaborou a documentação técnica, apôs a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, forneceu os documentos exigidos e apôs as marcações de identificação e de morada; não colocar no mercado os instrumentos que considere não cumprirem o anexo I e informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresentem um risco. No caso dos instrumentos não destinados a uma finalidade legal, verificar as marcações de identificação e de morada. [artigo 8.º, n.os 1 e 2]
- `nawi-imp-indicate-name-registered` (Importador) — Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada e uma morada postal de contacto no instrumento ou, quando tal obrigue a abrir a embalagem, na embalagem e num documento que acompanhe o instrumento, numa língua que os utilizadores finais e as autoridades compreendam. [artigo 8.º, n.º 3]
- `nawi-imp-ensure-legally-used` (Importador) — Assegurar que os instrumentos de utilização legal são acompanhados de instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro, na Dinamarca dinamarquês ou inglês, e que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o cumprimento do anexo I enquanto o instrumento estiver sob a sua responsabilidade. [artigo 8.º, n.os 4 e 5; § 20, stk. 2, nr. 3]
- `nawi-imp-ensure-instructions-accompany` (Importador) — Assegurar que os instrumentos de utilização legal são acompanhados de instruções e informações numa língua determinada pelo Estado-Membro, na Dinamarca dinamarquês ou inglês. [artigo 8.º, n.º 4; § 20, stk. 2, nr. 3]
- `nawi-imp-ensure-storage-transport` (Importador) — Enquanto um instrumento estiver sob a sua responsabilidade, assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o seu cumprimento do anexo I. [artigo 8.º, n.º 5]
- `nawi-imp-sample-test-marketed-instruments` (Importador) — Quando os riscos o justifiquem, realizar ensaios por amostragem aos instrumentos comercializados, investigar e manter um registo das reclamações, dos instrumentos não conformes e das recolhas, e manter os distribuidores informados. [artigo 8.º, n.º 6]
- `nawi-imp-immediately-take-corrective` (Importador) — Se um instrumento que colocou no mercado não for conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, com indicação pormenorizada da não conformidade e das medidas corretivas tomadas. [artigo 8.º, n.º 7]
- `nawi-imp-keep-copy-declaration` (Importador) — Manter uma cópia da declaração UE de conformidade dos instrumentos de utilização legal à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada mediante pedido; facultar informações de conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar fornecedores e clientes durante 10 anos. [artigo 8.º, n.os 8 e 9, e artigo 11.º]
- `nawi-imp-keep-declaration-copy` (Importador) — Manter uma cópia da declaração UE de conformidade dos instrumentos de utilização legal à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 10 anos e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada mediante pedido. [artigo 8.º, n.º 8]
- `nawi-imp-provide-information-request` (Importador) — Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam. [artigo 8.º, n.º 9]
- `nawi-imp-identify-suppliers-customers` (Importador) — Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu. [artigo 11.º]
- `nawi-imp-modify-instrument-already` (Importador) — Se colocar um instrumento no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um instrumento já colocado no mercado de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º. [artigo 10.º]
- `nawi-dist-act-due-care` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um instrumento de utilização legal, verificar se ostenta a marcação CE e a marcação metrológica suplementar, se é acompanhado dos documentos exigidos e de instruções e informações numa língua que os utilizadores finais do Estado-Membro compreendam, e se o fabricante e o importador apuseram as suas marcações de identificação e de morada; não disponibilizar os instrumentos que considere não cumprirem o anexo I e informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresentem um risco. No caso dos instrumentos não destinados a uma finalidade legal, verificar as marcações de identificação e de morada. [artigo 9.º, n.os 1 e 2]
- `nawi-dist-keep-storage-transport` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Assegurar que as condições de armazenamento e de transporte não comprometem o cumprimento do anexo I enquanto um instrumento de utilização legal estiver sob a sua responsabilidade. [artigo 9.º, n.º 3]
- `nawi-dist-make-sure-corrective` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Se um instrumento que disponibilizou não for conforme, assegurar que são tomadas medidas corretivas para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. [artigo 9.º, n.º 4]
- `nawi-dist-provide-information-documentation` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Mediante pedido fundamentado, facultar as informações e a documentação que demonstrem a conformidade, cooperar nas medidas de eliminação dos riscos e identificar, durante 10 anos, os operadores económicos que lhe forneceram e aqueles a quem forneceu. [artigo 9.º, n.º 5, e artigo 11.º]
- `nawi-dist-provide-information-request` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Mediante pedido fundamentado, facultar à autoridade as informações e a documentação que demonstrem a conformidade numa língua que esta compreenda, e cooperar nas medidas destinadas a eliminar os riscos que os instrumentos representam. [artigo 9.º, n.º 5]
- `nawi-dist-identify-suppliers-customers` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Estar em condições de identificar, durante 10 anos após cada fornecimento, os operadores económicos que lhe forneceram e os operadores económicos a quem forneceu. [artigo 11.º]
- `nawi-dist-take-manufacturers-obligations` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Se comercializar sob o seu próprio nome ou marca ou modificar um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; na Dinamarca, um instrumento utilizado em pesagens com base nas quais é efetuado um pagamento tem também de cumprir as regras nas mãos da empresa que o utiliza, a qual tem de utilizar a classe de exatidão prescrita, proceder à sua autoverificação e mandá-lo reverificar, podendo ser-lhe ordenado que o ponha em conformidade ou ser-lhe proibida a sua utilização. [artigo 10.º; § 3 a § 8; § 16 a]
- `nawi-dist-own-name-manufacturer` (Distribuidor (grossista, retalhista ou comerciante que fornece balanças)) — Se disponibilizar um instrumento sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante previstas no artigo 6.º. [artigo 10.º]

## Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações dos operadores económicos às respetivas leis nacionais de transposição e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação; as sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e podem incluir sanções penais em caso de infrações graves. As autoridades de fiscalização do mercado avaliam os instrumentos que apresentem um risco para os interesses públicos protegidos pela diretiva, exigem ação corretiva, a retirada ou a recolha num prazo proporcionado ao risco, informam o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o instrumento e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros; os instrumentos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma. A não conformidade formal, como a falta ou a aposição incorreta da marcação CE ou da marcação metrológica suplementar, a falta das inscrições do anexo III, a falta do número do organismo notificado, a falta ou o erro da declaração UE de conformidade, a documentação técnica em falta ou incompleta ou a falta de identificação do fabricante ou do importador, tem de ser corrigida e, caso contrário, conduz à restrição, à proibição, à retirada ou à recolha. Desde 16 de julho de 2021, os poderes de fiscalização decorrem do Regulamento (UE) 2019/1020, ao abrigo do qual as autoridades podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, inspecionar e controlar produtos, exigir ação corretiva, proibir a disponibilização e mandar retirar, recolher ou destruir os instrumentos. Na Dinamarca, a portaria n.º 773, de 1 de junho de 2022, permite à Sikkerhedsstyrelsen ordenar a correção da não conformidade formal dentro de um prazo e, em seguida, ordenar a retirada, a recolha ou a proibição de venda ao abrigo da lei dos produtos, e pune com coima a colocação no mercado de instrumentos não conformes, a falta de documentação, de marcações, de instruções, de notificações, de mandatos e a utilização de um organismo não designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro, com pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes; a portaria n.º 591, de 29 de maio de 2018, pune com coima o proprietário que utilize um instrumento sem marcação, a classe de exatidão errada ou sem autoverificação ou reverificação para uma finalidade legal; e a lei dos produtos acrescenta ordens para advertir os utilizadores, cessar a comercialização, corrigir, cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições, ordens ao proprietário de um instrumento utilizado em medições com base nas quais é efetuado um pagamento, e coimas, que podem chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, pela violação da lei, do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 e das decisões da autoridade. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.

## Lista de verificação

1. Confirme que o instrumento é de funcionamento não automático, isto é, que necessita de um operador durante a pesagem; um instrumento que pesa sem operador enquadra-se, em vez disso, na Diretiva relativa aos instrumentos de medição como MI-006 (artigo 2.º, ponto 2).
2. Determine para qual das sete categorias de utilização do artigo 1.º, n.º 2, o instrumento se destina; apenas as seis finalidades das alíneas a) a f) desencadeiam os requisitos essenciais, a avaliação da conformidade e as marcações CE e metrológica (artigos 1.º, n.º 2, e 4.º).
3. Determine a sua função para cada produto, tendo presente que comercializar sob a sua própria marca ou modificar um instrumento o torna fabricante (artigo 2.º, ponto 5, e artigo 10.º).
4. Selecione a classe de exatidão I, II, III ou IIII e o escalão de verificação, a capacidade mínima e o número de escalões de verificação do quadro 1 do anexo I, e conceba o instrumento de acordo com os erros máximos admissíveis do quadro 3 e as regras de venda direta do ponto 14, quando relevante (anexo I, pontos 2, 4 e 14).
5. Aplique as normas harmonizadas enumeradas no Jornal Oficial ao abrigo da diretiva, ou documente as soluções utilizadas em sua substituição (artigo 12.º e anexo II, ponto 1.3, alínea c), subalínea iv)).
6. Escolha a via dos módulos, B + D, B + F, D1 ou F1 para instrumentos mecânicos sem mola, ou G, e contrate um organismo notificado constante da lista da Comissão; na Dinamarca, designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro (artigo 13.º, anexo II e portaria n.º 773/2022, § 34).
7. Reúna a documentação técnica com a análise de riscos, os desenhos, a lista de normas, os cálculos e os relatórios de ensaio, e conserve-a com a declaração durante 10 anos (artigo 6.º, n.º 3, e anexo II, ponto 1.3).
8. Elabore a declaração UE de conformidade do anexo IV, sob a forma de uma única declaração quando se apliquem também outros atos da União, traduzida como exigido pelos Estados-Membros (artigo 14.º).
9. Aponha a marcação CE, a marcação metrológica suplementar M com o ano de dois algarismos num retângulo, o número do organismo notificado e as inscrições do anexo III antes da colocação no mercado, e o símbolo de utilização restrita nos dispositivos ligados sem finalidade legal (artigos 16.º, 17.º e 18.º e anexo III).
10. Institua o procedimento de ação corretiva e de notificação, a rastreabilidade de fornecedores e clientes durante 10 anos e, quando os riscos o justifiquem, os ensaios por amostragem e um registo de reclamações (artigos 6.º, n.os 4 e 8, 8.º, n.os 6 e 7, 9.º, n.º 4, e 11.º).

## Perguntas

### Quando começou a aplicar-se a Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático?

A diretiva reformulada foi adotada em 26 de fevereiro de 2014, publicada no Jornal Oficial em 29 de março de 2014 e entrou em vigor em 18 de abril de 2014. Os Estados-Membros tinham de a transpor até 19 de abril de 2016 e aplicar as suas medidas a partir de 20 de abril de 2016, data em que também produziram efeitos o artigo 1.º, as duas primeiras definições, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 18.º e os anexos I, V e VI, e em que foi revogada a Diretiva 2009/23/CE. Os instrumentos conformes com a diretiva antiga e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os certificados emitidos ao seu abrigo mantêm-se válidos. A diretiva não foi alterada desde então.

### Que balanças necessitam da marcação CE e da marcação metrológica M?

Os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático utilizados ou destinados a ser utilizados para as seis finalidades do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f): massa para transações comerciais; massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, indemnização ou pagamento semelhante; massa para a aplicação de leis ou regulamentos ou para perícias judiciais; pesagem de doentes na prática médica para monitorização, diagnóstico e tratamento; preparação de medicamentos mediante receita numa farmácia e análises em laboratórios médicos e farmacêuticos; e preço com base na massa para a venda direta ao público e a preparação de pré-embalagens. Os instrumentos para qualquer outra utilização, alínea g), não podem ostentar a marcação de conformidade e requerem apenas o nome ou a marca do fabricante e a capacidade máxima.

### O que são as classes de exatidão I, II, III e IIII?

O anexo I define quatro classes de exatidão: I especial, II fina, III média e IIII ordinária. Cada uma é definida pelo escalão de verificação (e), pela capacidade mínima e pelo número de escalões de verificação do quadro 1: a classe I tem um e igual ou superior a 0,001 g, uma capacidade mínima de 100 e e, pelo menos, 50 000 escalões; a classe II abrange e de 0,001 g a 0,05 g com 20 e e de 100 a 100 000 escalões, ou e igual ou superior a 0,1 g com 50 e e de 5 000 a 100 000 escalões; a classe III abrange e de 0,1 g a 2 g com 20 e e de 100 a 10 000 escalões, ou e igual ou superior a 5 g com 20 e e de 500 a 10 000 escalões; a classe IIII tem e igual ou superior a 5 g, 10 e e de 100 a 1 000 escalões. O erro máximo admissível é de 0,5 e, 1,0 e ou 1,5 e consoante a carga, e o dobro em serviço. Na Dinamarca, a empresa utilizadora tem de utilizar a classe I, II ou III para a pesagem legal, a classe I ou II para metais preciosos, e pode utilizar a classe IIII para mercadorias a granel, taxas de transporte e pesagem de veículos para efeitos de coimas.

### Preciso de um organismo notificado ao abrigo da Diretiva NAWI?

Sim, para todos os instrumentos destinados a uma finalidade legal. O fabricante escolhe o exame UE de tipo (módulo B) seguido da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D) ou na verificação do produto (módulo F), ou a conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G). O módulo B não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos eletrónicos e cujo dispositivo de medição da carga não utilize uma mola para equilibrar a carga; esses seguem, em vez disso, a garantia da qualidade do processo de produção (módulo D1) ou a verificação do produto (módulo F1), sempre com um organismo notificado. A Comissão observa que a diretiva exige organismos notificados para a maioria dos produtos abrangidos e, na Dinamarca, o organismo tem de ser designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro.

### O que é a marcação metrológica suplementar?

A letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano da sua aposição, rodeados por um retângulo cuja altura é igual à da marcação CE. Segue os mesmos princípios gerais da marcação CE, é aposta de modo visível, legível e indelével no instrumento ou na sua placa de características antes da colocação no mercado, imediatamente a seguir à marcação CE, e ambas são seguidas do número de identificação do organismo notificado envolvido no controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou segundo as suas instruções; podem seguir-se outras marcações que indiquem um risco ou uma utilização especial. Os dispositivos ligados a um instrumento legal, mas não utilizados para a finalidade legal, ostentam em vez disso o símbolo de utilização restrita, um M preto num quadrado vermelho atravessado por duas diagonais.

### Uma balança certificada ao abrigo da antiga Diretiva 2009/23/CE ainda pode ser vendida?

Os instrumentos abrangidos pela Diretiva 2009/23/CE, conformes com ela e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016, podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os certificados emitidos ao seu abrigo são válidos nos termos da diretiva atual. A Sikkerhedsstyrelsen acrescenta que esses instrumentos podem manter a antiga marcação M verde e não necessitam da morada do fabricante, que uma declaração que se refira apenas à Diretiva 2009/23/CE tem de ser reemitida ao abrigo da Diretiva 2014/31/UE, mantendo o antigo certificado de exame de tipo, e que um instrumento modificado requer uma nova avaliação da conformidade e uma nova declaração ao abrigo da diretiva atual, sendo a pessoa que o modifica considerada fabricante.

### Quem faz cumprir a Diretiva NAWI na Dinamarca e o que se aplica a uma balança em utilização?

A lei dos produtos inclui a diretiva no § 2 como ponto 13 e designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo; as funções são exercidas pela Sikkerhedsstyrelsen, desde janeiro de 2026 o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen, que também designa os organismos notificados dinamarqueses ao abrigo da portaria n.º 773/2022. Uma vez que uma balança esteja em utilização legal, a portaria n.º 591/2018 exige que a empresa utilizadora utilize um instrumento marcado nos termos da portaria n.º 773/2022 na classe de exatidão prescrita, efetue uma autoverificação metrologicamente rastreável com uma tolerância em serviço igual ao dobro da tolerância na colocação no mercado, deixe de utilizar a balança e a mande reverificar por uma empresa acreditada pela DANAK ou equivalente quando o seu selo for quebrado, e a utilize apenas no intervalo em que foi reverificada; a autoridade pode ordenar ao proprietário que ponha em conformidade um instrumento utilizado para pagamento ou proibir a sua utilização, e as infrações são punidas com coima.

### Durante quanto tempo tenho de conservar a documentação técnica e os registos de rastreabilidade?

Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade dos instrumentos de utilização legal durante 10 anos após a colocação do instrumento no mercado, os mandatários mantêm ambas à disposição das autoridades durante o mesmo período e os importadores conservam uma cópia da declaração durante 10 anos e asseguram que a documentação pode ser apresentada. Todos os operadores económicos têm de estar em condições de identificar quem lhes forneceu e a quem forneceram durante 10 anos após o fornecimento.

## O que mudou

- 2026-09-12 (guidance): **Guia reconstruído segundo o modelo SPEC-62 a partir do texto da diretiva** — O guia foi reescrito a partir do texto da Diretiva 2014/31/UE, do Regulamento (UE) 2019/1020, das portarias dinamarquesas n.º 773/2022 e n.º 591/2018, da lei dos produtos e das perguntas e respostas da Sikkerhedsstyrelsen sobre a NAWI: as sete categorias de utilização, os quadros de classes do anexo I, as vias exatas dos módulos e as inscrições do anexo III substituem o resumo anterior; a anterior afirmação de uma via sem exame de tipo para os instrumentos das classes III e IIII é corrigida para a regra dos módulos D1 e F1 aplicável aos instrumentos sem dispositivos eletrónicos nem mola; os deveres do proprietário dinamarquês e a base de execução passam a ter fonte; a Sikkerhedsstyrelsen é situada dentro da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026; e a referência de fiscalização do mercado passa a ser lida como Regulamento (UE) 2019/1020.
- 2022-07-01 (applies): **Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 773/2022 relativa à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático** — A portaria emitida ao abrigo da lei dos produtos substitui a portaria n.º 1381, de 25 de novembro de 2016, repete as sete categorias de utilização, os deveres dos operadores, as vias dos módulos, as marcações CE e metrológica e a designação dos organismos notificados pela Sikkerhedsstyrelsen, e mantém o regime transitório de 20 de abril de 2016 para os instrumentos que cumprem a portaria de controlo de 2003 e para os certificados ao abrigo da Diretiva 2009/23/CE.
- 2021-07-16 (applies): **O Regulamento (UE) 2019/1020 substitui os artigos em matéria de fiscalização do mercado do Regulamento (CE) n.º 765/2008** — Os artigos 15.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que o artigo 36.º da diretiva cita, são substituídos e a diretiva é incluída no ponto 50 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020; o seu artigo 4.º exige um operador económico estabelecido na União para cada instrumento de pesagem de funcionamento não automático colocado no mercado.
- 2016-04-20 (applies): **A Diretiva 2014/31/UE passa a aplicar-se; é revogada a Diretiva 2009/23/CE** — Os Estados-Membros aplicam as medidas de transposição a partir de 20 de abril de 2016, o artigo 1.º, as duas primeiras definições, os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 18.º e os anexos I, V e VI aplicam-se a partir da mesma data e a Diretiva 2009/23/CE é revogada; os instrumentos conformes com a diretiva antiga e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os seus certificados mantêm-se válidos.
- 2014-04-18 (in-force): **Entra em vigor a Diretiva 2014/31/UE** — Adotada em 26 de fevereiro de 2014 como reformulação da Diretiva 2009/23/CE alinhada com o Novo Quadro Legislativo e publicada no JO L 96 de 29 de março de 2014, a diretiva entrou em vigor no vigésimo dia após a publicação; os Estados-Membros dispunham até 19 de abril de 2016 para a transpor.

## O NAWI em termos simples

A Diretiva relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (NAWI, por vezes NAWID), formalmente a Diretiva 2014/31/UE, é a legislação da UE para as balanças que necessitam de uma pessoa durante a pesagem. Um instrumento de pesagem é um instrumento de medição que determina a massa de um corpo utilizando a ação da gravidade sobre ele, e é de funcionamento não automático quando exige a intervenção de um operador durante a pesagem (artigo 2.º, pontos 1 e 2). A diretiva aplica-se a todos estes instrumentos (artigo 1.º, n.º 1), mas distingue sete categorias de utilização, e apenas as seis primeiras estão sujeitas ao regime metrológico: massa para transações comerciais; massa para o cálculo de uma portagem, tarifa, imposto, prémio, multa, remuneração, indemnização ou pagamento semelhante; massa para a aplicação de leis ou regulamentos ou para um parecer pericial em processos judiciais; massa na prática médica para pesar doentes para efeitos de monitorização, diagnóstico e tratamento; massa para a preparação de medicamentos mediante receita médica numa farmácia e em análises em laboratórios médicos e farmacêuticos; e preço com base na massa para a venda direta ao público e a preparação de pré-embalagens. A sétima categoria, a alínea g), é qualquer outra aplicação (artigo 1.º, n.º 2). Um instrumento que cumpra a diretiva circula livremente: os Estados-Membros não podem impedir a sua disponibilização no mercado nem, no caso das seis utilizações legais, a sua colocação em serviço (artigo 5.º).

O texto de 2014 é uma reformulação da Diretiva 2009/23/CE, ela própria a codificação da Diretiva 90/384/CEE do Conselho, alinhada com o Novo Quadro Legislativo, que acrescenta os deveres dos operadores económicos, as regras de rastreabilidade e os procedimentos de fiscalização do mercado comuns às outras diretivas de marcação CE (considerando 1 e nota de rodapé 3). Entrou em vigor em 18 de abril de 2014, os Estados-Membros tinham de a transpor até 19 de abril de 2016 e aplicá-la a partir de 20 de abril de 2016, data em que a Diretiva 2009/23/CE foi revogada (artigos 44.º a 46.º). A diretiva não foi alterada; as três retificações registadas no EUR-Lex (2015, 2016 e 2021) dizem respeito a outras versões linguísticas, e não ao texto inglês.

> **Texto oficial**
> Consulte a diretiva no EUR-Lex: [Diretiva 2014/31/UE (CELEX 32014L0031)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031). Não existe versão consolidada porque a diretiva nunca foi alterada; a [página de informações do documento](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0031) enumera as retificações e a revogação da Diretiva 2009/23/CE.

## Âmbito

Os requisitos da diretiva decorrem da utilização prevista, e não do tipo de balança. Os instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados para as seis finalidades do artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a f), têm de satisfazer os requisitos essenciais do anexo I; quando um desses instrumentos inclui dispositivos não utilizados para essas finalidades, ou a eles está ligado, esses dispositivos não estão sujeitos aos requisitos essenciais (artigo 4.º) e ostentam em vez disso o símbolo de utilização restrita, um M maiúsculo preto num quadrado vermelho de, pelo menos, 25 mm por 25 mm com duas diagonais cruzadas (artigo 18.º e anexo III, ponto 3). Os Estados-Membros têm de assegurar que apenas são disponibilizados instrumentos conformes, que os instrumentos não são colocados em serviço para as seis utilizações legais a menos que sejam conformes e que os instrumentos nesse serviço continuam a ser conformes (artigo 3.º). Os instrumentos destinados a qualquer outra utilização, alínea g), requerem apenas o nome ou a marca do fabricante e a capacidade máxima e não podem ostentar a marcação de conformidade (anexo III, ponto 2), mas os seus fabricantes, importadores e distribuidores mantêm os deveres de identificação e de indicação de morada (artigo 6.º, n.os 5 e 6, artigo 8.º, n.º 2, e artigo 9.º, n.º 2).

Os instrumentos de pesagem automáticos, que pesam sem operador, estão fora do âmbito da diretiva; são MI-006 ao abrigo da Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição (Diretiva 2014/32/UE, artigo 2.º, n.º 1). Os instrumentos conformes com a Diretiva 2009/23/CE e colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem continuar a ser disponibilizados e colocados em serviço, e os certificados emitidos ao abrigo da diretiva antiga mantêm-se válidos (artigo 43.º).

Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (artigo 2.º, ponto 9). Fabricante é quem fabrica um instrumento ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu próprio nome ou marca (artigo 2.º, ponto 5), e o importador ou distribuidor que comercialize sob a sua própria marca ou modifique um instrumento de uma forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (artigo 10.º). Na Dinamarca, a portaria n.º 773, de 1 de junho de 2022, repete as sete categorias de utilização e os deveres dos operadores (portaria n.º 773/2022, § 2), e a portaria n.º 591, de 29 de maio de 2018, acrescenta deveres para o proprietário de um instrumento em utilização legal (portaria n.º 591/2018, § 1 e § 3).

## O que tem de fazer

### Requisitos essenciais e classes de exatidão

Um instrumento para utilização legal tem de cumprir os requisitos essenciais do anexo I, redigidos na terminologia da Organização Internacional de Metrologia Legal. Os requisitos metrológicos abrangem as unidades legais de massa, admitindo-se a onça troy para os metais preciosos e o quilate métrico para as pedras preciosas (ponto 1); as quatro classes de exatidão I especial, II fina, III média e IIII ordinária, cada uma definida no quadro 1 pelo escalão de verificação (e), pela capacidade mínima e pelo número mínimo e máximo de escalões de verificação, a classe I com e igual ou superior a 0,001 g, 100 e e, pelo menos, 50 000 escalões, a classe II com e de 0,001 g a 0,05 g ou igual ou superior a 0,1 g, a classe III com e de 0,1 g a 2 g ou igual ou superior a 5 g e de 100 ou 500 a 10 000 escalões, e a classe IIII com e igual ou superior a 5 g, 10 e e de 100 a 1 000 escalões (ponto 2); a classificação dos instrumentos de gama única, de gamas múltiplas e de escalões múltiplos (ponto 3); os erros máximos admissíveis do quadro 3, 0,5 e, 1,0 e ou 1,5 e consoante a carga, duplicados em serviço (ponto 4); a repetibilidade e a reprodutibilidade (ponto 5); a reação a pequenas variações de carga (ponto 6); e a influência da inclinação, da temperatura, com um intervalo de, pelo menos, 5 °C para a classe I, 15 °C para a classe II e 30 °C para as classes III e IIII, da alimentação elétrica, da humidade e da carga prolongada (ponto 7). Os requisitos de conceção e de construção abrangem a preservação das qualidades metrológicas, a deteção de falhas e os alarmes nos instrumentos eletrónicos, a durabilidade, as interfaces, a proteção contra a utilização fraudulenta e a fácil execução dos controlos legais (ponto 8), a indicação e a impressão dos resultados (pontos 9 e 10), os dispositivos de nivelamento, de colocação a zero e de tara (pontos 11 a 13), as regras adicionais para os instrumentos de venda direta ao público com uma capacidade máxima não superior a 100 kg, que têm de mostrar ao cliente todas as informações essenciais e o cálculo do preço, e a marcação «Não deve ser utilizado para venda direta ao público» nos instrumentos semelhantes que não as cumpram (ponto 14), e os instrumentos de etiquetagem de preços (ponto 15).

### Normas harmonizadas

Presume-se que os instrumentos conformes com normas harmonizadas, ou partes delas, cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial cumprem os requisitos essenciais abrangidos por essas normas (artigo 12.º). A Comissão publica a lista atual de normas harmonizadas ao abrigo da diretiva e solicitou ao CEN e ao CENELEC a sua atualização, e colabora com a WELMEC em orientações como o Guia 2 sobre a aplicação comum da MID e da NAWID, o Guia 2.4 sobre construções não críticas, o Guia 5.2 sobre fiscalização do mercado e o Guia 7.5 sobre software em instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Comissão Europeia, página sobre instrumentos de medição e de pesagem). As perguntas e respostas da Sikkerhedsstyrelsen explicam que os certificados de exame de tipo emitidos ao abrigo da EN 45501:1992 se mantêm válidos e que uma declaração pode referir a Diretiva 2014/31/UE e essa norma, mas que um certificado não pode ser prorrogado ao fim de 10 anos se a norma tiver mudado (Sikkerhedsstyrelsen, perguntas e respostas sobre a NAWI).

### Avaliação da conformidade com um organismo notificado

A conformidade com o anexo I é estabelecida, à escolha do fabricante, por exame UE de tipo (módulo B, anexo II, ponto 1) seguido ou da conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D, ponto 2) ou da conformidade com o tipo baseada na verificação do produto (módulo F, ponto 4), ou pela conformidade baseada na verificação por unidade (módulo G, ponto 6). O módulo B não é obrigatório para os instrumentos que não utilizem dispositivos eletrónicos e cujo dispositivo de medição da carga não utilize uma mola para equilibrar a carga; para esses instrumentos aplica-se, em vez disso, a garantia da qualidade do processo de produção (módulo D1, ponto 3) ou a verificação do produto (módulo F1, ponto 5) (artigo 13.º, n.º 1). Todas as vias envolvem um organismo notificado, e os documentos e a correspondência são redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que o procedimento é realizado ou numa língua aceite pelo organismo (artigo 13.º, n.º 2). A documentação técnica apresentada com o pedido de exame UE de tipo tem de permitir avaliar a conformidade e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos, uma descrição geral, desenhos de conceção e de fabrico e as explicações necessárias para os compreender, as normas harmonizadas aplicadas na totalidade ou em parte ou as soluções adotadas em sua substituição, cálculos de conceção e exames, e relatórios de ensaio (anexo II, ponto 1.3). Os Estados-Membros notificam os organismos autorizados para estas tarefas e designam uma autoridade notificadora responsável pela sua avaliação, notificação e monitorização; podem decidir que a avaliação e a monitorização sejam efetuadas por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008, e, quando a autoridade notificadora delegue essas tarefas num organismo não governamental, esse organismo tem de ser uma pessoa coletiva, cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras e dispor de cobertura de responsabilidade civil, mantendo a autoridade notificadora toda a responsabilidade (artigos 19.º e 20.º); a Comissão atribui a cada organismo um número de identificação e publica a lista (artigo 28.º). Na Dinamarca, o fabricante tem de recorrer a um organismo designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro (portaria n.º 773/2022, § 34 e § 41).

### Declaração, marcações e inscrições

A declaração UE de conformidade afirma que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais, segue o modelo do anexo IV, contém os elementos dos módulos utilizados, é continuamente atualizada, é traduzida para as línguas exigidas pelo Estado-Membro e, quando se aplicam vários atos da União, é uma única declaração que os abrange a todos; ao elaborá-la, o fabricante assume a responsabilidade (artigo 14.º). Na Dinamarca, tem de estar redigida em dinamarquês ou em inglês (portaria n.º 773/2022, § 37). A conformidade de um instrumento de utilização legal é demonstrada pela marcação CE e pela marcação metrológica suplementar (artigo 15.º): a letra maiúscula M e os dois últimos algarismos do ano da sua aposição, rodeados por um retângulo com a altura da marcação CE, sujeita aos mesmos princípios gerais da marcação CE (artigo 16.º). Ambas são apostas de modo visível, legível e indelével no instrumento ou na sua placa de características antes da colocação no mercado, a marcação metrológica imediatamente a seguir à marcação CE e ambas seguidas do número de identificação do organismo notificado envolvido no controlo da produção, aposto pelo próprio organismo ou segundo as suas instruções; podem seguir-se outras marcações que indiquem um risco ou uma utilização especial (artigo 17.º).

Os instrumentos de utilização legal ostentam ainda as inscrições do anexo III: o número do certificado de exame UE de tipo, se for caso disso, o nome ou a marca do fabricante, a classe de exatidão dentro de um oval, Max, Min e e, o número de tipo, de lote ou de série e, se aplicável, uma marca de identificação em cada unidade separada, d, os efeitos de tara T e dT, a carga máxima de segurança Lim, os limites especiais de temperatura e a relação entre o recetor de carga e a carga; Max, Min, e e d são repetidos junto ao mostrador, a placa de características tem de ser selável e o instrumento tem de dispor de meios que impeçam a remoção da marcação e das inscrições sem danos (anexo III, ponto 1). Os instrumentos não destinados a utilização legal ostentam apenas o nome ou a marca do fabricante e Max (anexo III, ponto 2).

### Obrigações por função

Os fabricantes concebem e fabricam os instrumentos de utilização legal em conformidade com o anexo I, elaboram a documentação técnica e efetuam a avaliação da conformidade, elaboram a declaração e apõem ambas as marcações, conservam a documentação e a declaração durante 10 anos, mantêm a produção em série em conformidade, realizam ensaios por amostragem e mantêm um registo de reclamações quando os riscos o justifiquem, apõem a identificação e as inscrições, indicam o seu nome e morada, fornecem instruções na língua exigida, tomam medidas corretivas, informam as autoridades dos riscos e cooperam mediante pedido (artigo 6.º). Os mandatários agem ao abrigo de um mandato que tem de abranger, pelo menos, a conservação dos documentos e a cooperação com as autoridades, e não podem assumir os deveres de conceção ou de documentação (artigo 7.º). Os importadores colocam no mercado apenas instrumentos conformes, verificam a avaliação, a documentação, as marcações, os documentos e a identificação do fabricante, acrescentam o seu próprio nome e morada, asseguram as instruções, protegem o instrumento no armazenamento e no transporte, realizam ensaios por amostragem quando justificado, tomam medidas corretivas e conservam a declaração durante 10 anos (artigo 8.º). Os distribuidores verificam as marcações, os documentos, as instruções e a identificação antes de disponibilizarem um instrumento, protegem-no no armazenamento e no transporte e zelam por que sejam tomadas medidas corretivas (artigo 9.º). Os importadores e distribuidores que comercializem sob a sua própria marca ou modifiquem um instrumento tornam-se fabricantes (artigo 10.º), e todos os operadores identificam os seus fornecedores e clientes durante 10 anos (artigo 11.º). Desde 16 de julho de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige ainda um operador económico estabelecido na União, um fabricante, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução de encomendas, para cada instrumento colocado no mercado (Regulamento (UE) 2019/1020, artigo 4.º).

### Instrumentos em utilização na Dinamarca

Uma vez que uma balança esteja em utilização legal, a portaria dinamarquesa n.º 591, de 29 de maio de 2018, vincula a empresa que dispõe do instrumento e o utiliza para uma das seis finalidades, a que a portaria chama vægtejer: o instrumento tem de cumprir e estar marcado nos termos da portaria de disponibilização no mercado, estar instalado segundo as instruções do fabricante e pertencer à classe de exatidão I, II ou III, à classe I ou II no comércio de metais preciosos, sendo também permitida a classe IIII para transações comerciais e pagamentos que envolvam mercadorias a granel, taxas de transporte que não sejam portes postais e pesagem de veículos para efeitos de coimas (§ 3 e § 4). O proprietário tem de efetuar uma autoverificação baseada em medições metrologicamente rastreáveis, de modo que a tolerância em serviço, o dobro da tolerância aplicável quando o instrumento foi colocado no mercado, não seja excedida, não pode ajustar o instrumento para explorar os erros máximos admissíveis nem para favorecer uma das partes, e tem de deixar de o utilizar e mandá-lo reverificar quando o seu selo for quebrado ou o instrumento tenha sido adulterado, por uma empresa acreditada pela DANAK ou por um organismo equivalente ou legalmente estabelecida noutro país da UE/EEE, utilizando-o apenas no intervalo em que foi reverificado (§ 5 a § 8). A Sikkerhedsstyrelsen controla o cumprimento e pune as infrações com coima (§ 10 e § 12). As orientações da Sikkerhedsstyrelsen assinalam que a portaria de 2018 alterou, entre outros aspetos, a anterior exigência de reverificação quadrienal, e que o § 16 a da lei dos produtos se dirige diretamente ao proprietário do instrumento (Sikkerhedsstyrelsen, orientações sobre a NAWI em utilização).

## Fiscalização e sanções

O artigo 36.º aplica o artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 a todos os instrumentos abrangidos pelo artigo 1.º; esses artigos foram substituídos pelo Regulamento (UE) 2019/1020 a partir de 16 de julho de 2021, que inclui a diretiva no ponto 50 do seu anexo I, pelo que a referência se lê como feita a esse regulamento. Quando uma autoridade tenha razões suficientes para considerar que um instrumento apresenta um risco para os interesses públicos protegidos pela diretiva, avalia o instrumento, exige ação corretiva, a retirada ou a recolha num prazo proporcionado ao risco, informa o organismo notificado e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o instrumento e informa a Comissão e os outros Estados-Membros (artigo 37.º). A Comissão decide sobre as medidas nacionais contestadas através do procedimento de salvaguarda da União (artigo 38.º), os instrumentos conformes que, ainda assim, apresentem um risco podem ser tratados da mesma forma (artigo 39.º), e a não conformidade formal, a falta ou a aposição incorreta da marcação CE ou metrológica, a falta das inscrições do artigo 6.º, n.º 5, a falta do número do organismo notificado, a falta ou o erro da declaração, a falta de documentação ou a falta de identificação, tem de ser corrigida e, caso contrário, conduz à restrição, à proibição, à retirada ou à recolha (artigo 40.º).

As sanções são fixadas a nível nacional: os Estados-Membros estabelecem sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para as infrações às suas leis de transposição, que podem incluir sanções penais em caso de infrações graves (artigo 42.º). Na Dinamarca, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning) desde 1 de julho de 2021 (Sikkerhedsstyrelsen, página de regras e portarias); a lei inclui a diretiva no § 2 como ponto 13, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê ordens para advertir os utilizadores, cessar a comercialização, corrigir, cessar as vendas, retirar, recolher ou destruir, proibições, ordens ao proprietário de um instrumento utilizado em medições com base nas quais é efetuado um pagamento e coimas que podem chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes (LBK n.º 22/2026, § 2, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37). A portaria n.º 773, de 1 de junho de 2022, aplica a própria diretiva: permite à Sikkerhedsstyrelsen ordenar a correção da não conformidade formal dentro de um prazo e, em seguida, ordenar a retirada, a recolha ou a proibição de venda, e pune as infrações, incluindo a utilização de um organismo notificado não designado pela Sikkerhedsstyrelsen ou por outro Estado-Membro, com coimas e, em circunstâncias agravantes, pena de prisão até 2 anos (§ 54 e § 55). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen (a Autoridade Dinamarquesa para as Empresas) e exerce as mesmas funções.

## Como a Conphora ajuda

A Conphora monitoriza a Diretiva NAWI, as suas normas harmonizadas e os guias da WELMEC, e associa as suas balanças às categorias de utilização prevista, às vias dos módulos e aos requisitos de marcação e de inscrição, assinalando lacunas na documentação técnica, na declaração UE de conformidade, na marcação metrológica e nas inscrições do anexo III antes de se transformarem em problemas de execução. A plataforma ajuda a construir e a manter a documentação e os registos de 10 anos, combina a declaração NAWI com as declarações CEM, de baixa tensão e outras de que a mesma balança necessita, e alerta para alterações de uma norma, de uma portaria dinamarquesa ou do dispositivo de execução.

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## Fontes

- [Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, tal como publicada no JO L 96 de 29 de março de 2014 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Informações do documento, datas, retificações e relações do CELEX 32014L0031 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Diretiva 2009/23/CE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, revogada a partir de 20 de abril de 2016 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0023)
- [Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, que abrange os instrumentos de pesagem automáticos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0032)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology_en)
- [Instrumentos de medição e de pesagem na UE, com os guias da WELMEC e as normas harmonizadas ao abrigo da NAWID (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology/measuring-weighing-instruments-eu_en)
- [Bekendtgørelse nr. 773 af 1. juni 2022 om tilgængeliggørelse på markedet af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/773)
- [Bekendtgørelse nr. 591 af 29. maj 2018 om anvendelse af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2018/591)
- [Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22)
- [Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/love-og-regler-0/regler-og-bekendtgoerelser-maaling-og-vaegt)
- [Spørgsmål og svar om direktiv om ikke-automatiske vægte (NAWI) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-vaegt-og-e-maerkning-metrologi/spoergsmaal-og-svar/spoergsmaal-og-svar-om-direktiv-om-ikke-automatiske-vaegte-nawi)
- [Vejledning for ikke-automatiske vægte (NAWI) i brug (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/vejledning-ikke-automatiske-vaegte-nawi-brug)
- [Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/legal-maaling-og-vejning-legal-metrologi)
- [Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)](https://erhvervsstyrelsen.dk/sikkerhedsstyrelsen-en-del-af-erhvervsstyrelsen)

*Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.*

## Fontes

- [Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, tal como publicada no JO L 96 de 29 de março de 2014 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Informações do documento, datas, retificações e relações do CELEX 32014L0031 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Diretiva 2009/23/CE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, revogada a partir de 20 de abril de 2016 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0023)
- [Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, que abrange os instrumentos de pesagem automáticos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0032)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology_en)
- [Instrumentos de medição e de pesagem na UE, com os guias da WELMEC e as normas harmonizadas ao abrigo da NAWID (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology/measuring-weighing-instruments-eu_en)
- [Bekendtgørelse nr. 773 af 1. juni 2022 om tilgængeliggørelse på markedet af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/773)
- [Bekendtgørelse nr. 591 af 29. maj 2018 om anvendelse af ikke-automatiske vægte (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2018/591)
- [Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22)
- [Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/love-og-regler-0/regler-og-bekendtgoerelser-maaling-og-vaegt)
- [Spørgsmål og svar om direktiv om ikke-automatiske vægte (NAWI) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-vaegt-og-e-maerkning-metrologi/spoergsmaal-og-svar/spoergsmaal-og-svar-om-direktiv-om-ikke-automatiske-vaegte-nawi)
- [Vejledning for ikke-automatiske vægte (NAWI) i brug (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/vejledning-ikke-automatiske-vaegte-nawi-brug)
- [Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/legal-maaling-og-vejning-legal-metrologi)
- [Sikkerhedsstyrelsen, en del af Erhvervsstyrelsen a partir de janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)](https://erhvervsstyrelsen.dk/sikkerhedsstyrelsen-en-del-af-erhvervsstyrelsen)

_Revisto em 2026-09-24 por Conphora compliance team_
