---
title: "MetrD — Diretiva-Quadro da Metrologia"
description: "A Diretiva-Quadro da Metrologia fixa os procedimentos e as marcas de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE do sistema metrológico antigo, aplicados pelas diretivas específicas, aceites em todos os Estados-Membros. Em vigor desde 18 de maio de 2009 como reformulação da Diretiva 71/316/CEE, foi adaptada a atos delegados pelo Regulamento (UE) 2019/1243 em 26 de julho de 2019."
type: "guide"
url: "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/metrd/"
markdown: "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/metrd.md"
locale: "pt"
language: "pt"
published: "2009-05-18"
updated: "2026-09-12"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
reference: "Diretiva 2009/34/CE"
celex: "32009L0034"
source: "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0034"
tags: ["MetrD", "Instrumentos de medição"]
license: "Free to quote with attribution and a link to the page"
---

# MetrD — Diretiva-Quadro da Metrologia

A Diretiva-Quadro da Metrologia fixa os procedimentos e as marcas de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE do sistema metrológico antigo, aplicados pelas diretivas específicas, aceites em todos os Estados-Membros. Em vigor desde 18 de maio de 2009 como reformulação da Diretiva 71/316/CEE, foi adaptada a atos delegados pelo Regulamento (UE) 2019/1243 em 26 de julho de 2019.

## Factos essenciais

- **Título oficial:** Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico (reformulação)
- **Referência:** Diretiva 2009/34/CE
- **CELEX:** 32009L0034
- **Tipo de ato:** Diretiva
- **Em vigor:** 2009-05-18
- **Aplicável a partir de:** 2009-05-18
- **Aplicado por:** Os serviços metrológicos dos Estados-Membros aplicam a diretiva: concedem, prorrogam e retiram a aprovação CE de modelo, efetuam a primeira verificação CE, apõem as marcas de verificação, impedem a utilização de marcas suscetíveis de confusão e podem proibir a colocação no mercado e a colocação em serviço de instrumentos cujo modelo aprovado revele um defeito geral, devendo cada recusa, retirada ou proibição ser fundamentada e suscetível dos meios de recurso nacionais; desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 28 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado dispõem também, para ela, dos poderes de investigação e de execução desse regulamento. Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à aprovação de modelo e à verificação CEE (bekendtgørelse nr. 1139 af 15. december 2003 om EØF-typegodkendelse og -verifikation), nos termos da qual a Sikkerhedsstyrelsen recebe os pedidos de EØF-typegodkendelse (aprovação de modelo CEE) e concede-a, e autoriza os laboratórios acreditados que efetuam a EØF-førstegangsverifikation (primeira verificação CEE); desde 1 de julho de 2021, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning), que enumera a diretiva no § 2, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê injunções, proibições e coimas que, em circunstâncias agravantes, podem chegar a pena de prisão até 2 anos; desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.
- **Categoria:** Instrumentos de medição

## A quem se aplica

**Abrangido pelo ato:** Instrumentos, isto é, instrumentos de medição, componentes de instrumentos de medição, dispositivos adicionais e equipamento de medição, para os quais uma diretiva específica adotada ao abrigo do quadro prescreve aprovação CE de modelo ou primeira verificação CE; Unidades de medida, harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e meios necessários à sua aplicação, conforme regulados pelas diretivas específicas; A prescrição, os métodos de medição, o controlo metrológico e a marcação das quantidades de produtos pré-embalados, conforme regulados pelas diretivas específicas relativas às pré-embalagens e às garrafas utilizadas como recipientes-medida; Fabricantes e seus representantes estabelecidos na Comunidade que requeiram a aprovação CE de modelo, submetam instrumentos a primeira verificação CE ou apõem, sob a sua responsabilidade, os sinais de dispensa; Instrumentos e produtos que ostentam os sinais e marcas CE, cuja colocação no mercado ou em serviço os Estados-Membros não podem impedir, proibir nem restringir

**Produtos derivados e a jusante:** A diretiva é um quadro: fixa os procedimentos e os sinais, ao passo que as diretivas específicas fixam os métodos de medição, as características e os requisitos técnicos de cada categoria de instrumentos e podem fixar a data em que as disposições nacionais são substituídas (art. 1.º, n.os 5 e 6); As diretivas específicas de instrumentos já não existem: a Diretiva 2004/22/CE revogou onze delas a partir de 30 de outubro de 2006 e a Diretiva 2011/17/UE revogou as oito restantes, a última em 1 de dezembro de 2015; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2); os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória (Diretiva 2004/22/CE, art. 22.º; Diretiva 2011/17/UE, art. 1.º a art. 3.º e art. 6.º); O que ainda remete para o quadro são o sinal épsilon invertido do artigo 6.º nas garrafas utilizadas como recipientes-medida, o e minúsculo da secção 3 do anexo II, ao qual se aplica, com as devidas adaptações, o artigo 12.º sobre marcas suscetíveis de confusão, e o ponto sobre controlos posteriores da diretiva relativa às pré-embalagens, que aplica, com as devidas adaptações, o artigo 15.º, e, historicamente, o artigo 16.º, ao abrigo do qual a Comissão alterou em 2019 a diretiva relativa às unidades de medida; desde 26 de julho de 2019, a habilitação do artigo 16.º abrange apenas os anexos I e II da presente diretiva, e não os anexos das diretivas específicas (Diretiva 75/107/CEE, anexo I, ponto 5; Diretiva 76/211/CEE, anexo I, pontos 3.3 e 6; Diretiva (UE) 2019/1258, visas e considerando 2); Os instrumentos de medição das categorias da MID e todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático são disponibilizados com marcação CE ao abrigo das Diretivas 2014/32/UE e 2014/31/UE, que se aplicam desde 20 de abril de 2016, pelo que a aprovação CE de modelo e a primeira verificação CE não lhes são aplicáveis (Diretiva 2014/32/UE, art. 2.º, n.º 1, art. 7.º e art. 51.º; Diretiva 2014/31/UE, art. 1.º, n.º 1, e art. 46.º); Desde 16 de julho de 2021, a diretiva é legislação de harmonização da União nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, anexo I, ponto 28, pelo que as suas autoridades de fiscalização do mercado podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, ordenar ações corretivas e proibir, retirar ou recolher produtos não conformes (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º e art. 16.º)

**Funções ao abrigo do ato:**

- **Fabricante** — O fabricante de um instrumento, que, pessoalmente ou através do seu representante estabelecido na Comunidade, pode requerer a aprovação CE de modelo, num único Estado-Membro, que apõe o sinal de aprovação CE nos instrumentos conformes com o modelo aprovado e que, quando uma diretiva específica não exige aprovação CE de modelo nem primeira verificação CE, apõe, sob a sua responsabilidade, o sinal ou símbolo especial.
- **Mandatário estabelecido na Comunidade** — O representante do fabricante estabelecido na Comunidade, que pode apresentar o pedido de aprovação CE de modelo em lugar do fabricante e cujo nome e endereço constam do pedido.
- **Importador** — Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um produto proveniente de um país terceiro; é um operador económico para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1020, cujo anexo I enumera a presente diretiva, e um erhvervsdrivende (operador comercial) nos termos da lei dinamarquesa dos produtos.
- **Distribuidor (grossista ou retalhista)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado; é um operador económico para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1020 e um erhvervsdrivende nos termos da lei dinamarquesa dos produtos.
- **Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada** — A pessoa que utiliza em serviço um instrumento que ostenta sinais ou marcas CE, sujeita aos requisitos de controlo em serviço que as diretivas específicas determinam; na Dinamarca, o instrumentejer (proprietário do instrumento), a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou disponibiliza um instrumento para uma medição em que se baseia um pagamento.

## Datas-chave

- 1971-07-26: Adotada a Diretiva 71/316/CEE do Conselho, as disposições comuns originais para os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico que a Diretiva 2009/34/CE reformula; prazo de transposição: 30 de janeiro de 1973
- 2004-01-01: Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à EØF-typegodkendelse og -verifikation, que substitui a portaria n.º 154, de 10 de março de 1995; as aprovações emitidas ao abrigo da portaria anterior mantêm-se válidas até caducarem ou serem retiradas
- 2006-10-30: Aplica-se a Diretiva Instrumentos de Medição 2004/22/CE, que revoga onze diretivas de instrumentos da abordagem antiga adotadas ao abrigo da Diretiva 71/316/CEE: contadores de gás, contadores de líquidos que não a água e respetivos equipamentos complementares, medidas materializadas de comprimento, contadores de água fria no que respeita ao MI-001, instrumentos de pesagem totalizadores contínuos, contadores de energia elétrica, taxímetros, sistemas de medição de líquidos que não a água, instrumentos de pesagem de controlo automático e de classificação por peso e contadores de água quente
- 2009-04-23: Diretiva 2009/34/CE adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho como reformulação da Diretiva 71/316/CEE; publicada no JO L 106 de 28 de abril de 2009
- 2009-05-18: Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação; a Diretiva 71/316/CEE, alterada pelos atos do anexo III, parte A, é revogada e as remissões para ela devem ser lidas como remissões para a reformulação, nos termos do quadro de correspondência do anexo IV
- 2010-04-01: Entra em vigor a portaria dinamarquesa n.º 349, de 30 de março de 2010: a EØF-typegodkendelse é requerida à Sikkerhedsstyrelsen e por ela concedida, a qual substitui a Den Danske Akkrediterings- og Metrologifond em toda a portaria e autoriza os laboratórios de verificação
- 2011-04-07: Entra em vigor a Diretiva 2011/17/UE, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 71 de 18 de março de 2011: revoga em duas etapas as oito diretivas de instrumentos restantes adotadas ao abrigo da Diretiva 71/316/CEE
- 2011-07-01: Revogada a Diretiva 71/349/CEE relativa à calibragem dos tanques dos navios; as primeiras verificações CE efetuadas e os certificados de calibragem emitidos até 30 de junho de 2011 mantêm-se válidos
- 2015-12-01: Revogadas as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE relativas aos pesos, 71/347/CEE relativa à massa volúmica dos cereais, 75/33/CEE relativa aos contadores de água fria, 76/765/CEE relativa aos alcoómetros, 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas e 86/217/CEE relativa aos manómetros de pressão dos pneus; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2); os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória
- 2016-04-20: Aplicam-se a Diretiva 2014/32/UE (MID) e a Diretiva 2014/31/UE (NAWI): as dez categorias de instrumentos da MID e todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático seguem a avaliação da conformidade do novo quadro legislativo com marcação CE, e não a aprovação CE de modelo e a primeira verificação CE da presente diretiva
- 2019-07-26: Entra em vigor o Regulamento (UE) 2019/1243: suprimido o artigo 5.º, n.º 3, sobre aprovações com efeitos limitados, substituído o artigo 16.º por uma habilitação para alterar os anexos I e II por ato delegado, inserido o artigo 16.º-A com uma delegação de cinco anos a partir desta data, suprimido o artigo 17.º sobre o comité
- 2020-06-13: Aplica-se a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão: adotada ao abrigo do artigo 16.º da presente diretiva, alinha as definições das unidades de base do SI no anexo da Diretiva 80/181/CEE com a decisão de 2018 da Conferência Geral de Pesos e Medidas
- 2021-07-01: A metrologia legal na Dinamarca passa a estar abrangida pela lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning), que enumera no § 2 a diretiva relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico
- 2021-07-16: Aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1020: a Diretiva 2009/34/CE é o ponto 28 do seu anexo I, pelo que as autoridades de fiscalização do mercado dispõem dos poderes do regulamento para ela; a diretiva não consta do anexo II, pelo que o dever de estabelecer sanções do artigo 41.º decorre do direito nacional e não da própria diretiva
- 2024-07-26: Termina o primeiro período de cinco anos do poder delegado da Comissão nos termos do artigo 16.º-A, n.º 2; a delegação é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo oposição do Parlamento Europeu ou do Conselho, o mais tardar três meses antes do termo de cada período
- 2025-11-30: Último dia em que os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam ser sujeitos a primeira verificação CE nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º da presente diretiva
- 2026-01-01: A Sikkerhedsstyrelsen passa a ser o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e mantém as mesmas funções, incluindo a EØF-typegodkendelse e a autorização dos laboratórios de verificação

## O que tem de fazer

### Fabricante

- Requerer a aprovação CE de modelo pessoalmente ou através do seu representante estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro para um mesmo instrumento, na língua oficial desse Estado-Membro, enviando simultaneamente uma cópia do pedido a todos os outros Estados-Membros.
- Indicar no pedido o seu nome e endereço ou os do seu representante, a categoria do instrumento, a utilização prevista, as características de medição e a designação comercial ou o tipo, e juntar, em duplicado, uma descrição da construção e do funcionamento, dos dispositivos de proteção, dos dispositivos de regulação e ajuste e dos locais previstos para as marcas de verificação e os selos, desenhos de conjunto e de pormenor, um desenho esquemático e, se for o caso, as aprovações nacionais existentes.
- Pôr à disposição do serviço metrológico, para o exame de aprovação, os padrões, o material e o pessoal auxiliar que ele exija, exame esse que abrange todo o desempenho do instrumento em condições normais de utilização, e depositar um instrumento de amostra, peças, modelos à escala ou desenhos quando o serviço o solicite.
- Apor o sinal de aprovação CE constante do certificado, o épsilon estilizado com as letras do Estado-Membro e os dois últimos algarismos do ano na parte superior e o número de identificação na parte inferior, em cada instrumento conforme com o modelo aprovado, quando o artigo 11.º ou uma diretiva específica o exijam, e nos restantes casos a seu critério; o sinal deve ser visível, legível e indelével.
- Manter informado o Estado-Membro que concedeu a aprovação de qualquer modificação ou aditamento ao modelo aprovado e obter uma aprovação CE adicional quando a alteração influencie ou possa influenciar os resultados da medição ou as condições de utilização prescritas; quando as regras tenham mudado de modo que o modelo modificado só pudesse ser aprovado ao abrigo das novas disposições, é necessária, em vez disso, uma nova aprovação.
- Acompanhar a validade da aprovação: dura 10 anos, pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 10 anos, não pode ser prorrogada após uma alteração ou adaptação das disposições comunitárias ao abrigo das quais já não poderia ser concedida e continua a aplicar-se aos instrumentos já em serviço; uma aprovação com efeitos limitados para uma nova técnica dura no máximo dois anos, prorrogáveis por mais três.
- Submeter instrumentos novos ou recondicionados a primeira verificação CE, com as características de medição e os requisitos técnicos de construção e funcionamento da diretiva específica e, quando a verificação se realize fora do serviço, fornecer os padrões, os meios e o pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação CE; quando uma diretiva específica dispense a categoria de aprovação ou de verificação, apor em vez disso, sob a sua responsabilidade, o sinal épsilon invertido ou o sinal de aprovação num hexágono.
- Submeter instrumentos novos ou recondicionados a primeira verificação CE face aos requisitos de medição e de construção da diretiva específica e, quando a verificação se realize fora do serviço, fornecer os padrões, os meios, o pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação CE.
- Quando uma diretiva específica dispense a categoria de aprovação CE de modelo ou de primeira verificação, apor, sob a sua responsabilidade, o sinal épsilon invertido ou o sinal de aprovação num hexágono.
- Conformar os instrumentos com o modelo aprovado ou com a diretiva específica quando advertido, uma vez que, caso contrário, o Estado-Membro pode proibir a sua colocação no mercado e em serviço, e nunca utilizar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE; na Dinamarca, a infração às regras de marcação e de confusão é punível com coima.
- Quando advertido, conformar os instrumentos com o modelo aprovado ou com a diretiva específica; caso contrário, o Estado-Membro pode proibir a sua colocação no mercado e em serviço.
- Nunca utilizar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE; na Dinamarca, a infração às regras de marcação e de confusão é punível com coima.

### Mandatário estabelecido na Comunidade

- Apresentar o pedido de aprovação CE de modelo em lugar do fabricante apenas se estiver estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro, indicando no pedido o seu nome e endereço.
- Enviar simultaneamente uma cópia do pedido a todos os Estados-Membros e redigi-lo, bem como a correspondência e, quando exigido, os documentos anexos, na língua oficial do Estado-Membro a que se dirige.
- Receber, como requerente, o certificado de aprovação CE de modelo e, quando a aprovação seja recusada, não prorrogada ou retirada, ou a verificação seja recusada, esperar uma decisão fundamentada com informação sobre os meios de recurso nacionais e os respetivos prazos.
- Na Dinamarca, requerer à Sikkerhedsstyrelsen a EØF-typegodkendelse (aprovação de modelo CEE) com documentação que prove que o instrumento cumpre os requisitos legais, e saber que as decisões podem ser impugnadas junto da agência e que prestar informações incorretas ou enganosas no âmbito de uma decisão é punível com coima.

### Importador

- Colocar no mercado apenas instrumentos e produtos cujos sinais ou marcas CE tenham sido apostos de acordo com a diretiva e com a diretiva específica em causa; um Estado-Membro não pode restringir tais produtos, mas pode agir contra instrumentos que não estejam conformes com o modelo aprovado.
- A pedido, facultar à autoridade de fiscalização do mercado documentos, especificações técnicas, dados ou informações sobre a conformidade do produto, bem como informações sobre a cadeia de abastecimento, a rede de distribuição, as quantidades no mercado e outros modelos com as mesmas características técnicas.
- Tomar a ação corretiva exigida pela autoridade no prazo por ela fixado quando o produto não esteja conforme, o que pode incluir a sua conformação, o impedimento da sua disponibilização, ou a sua retirada ou recolha.
- Na Dinamarca, assegurar, enquanto erhvervsdrivende (operador comercial), que um produto que coloca no mercado cumpre as regras da lei dos produtos e as regras dela decorrentes, e esperar injunções para corrigir, cessar vendas, retirar, recolher ou destruir um produto não conforme, com coimas por não prestar informações ou acesso ou por desrespeitar uma decisão.

### Distribuidor (grossista ou retalhista)

- Disponibilizar apenas instrumentos e produtos que ostentem sinais ou marcas CE apostos de acordo com a diretiva e com a diretiva específica em causa, e nunca apor nem tolerar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com eles.
- A pedido, facultar à autoridade de fiscalização do mercado os documentos e as informações sobre a cadeia de abastecimento de que necessite e dar-lhe acesso para inspeções no local e controlos físicos.
- Tomar a ação corretiva exigida pela autoridade no prazo por ela fixado, incluindo cessar a disponibilização ou retirar ou recolher o produto.
- Na Dinamarca, cumprir as injunções e proibições da autoridade de controlo ao abrigo da lei dos produtos, que podem ser dirigidas a qualquer pessoa que tenha sido um elo na venda de um produto, e ter presente que o seu desrespeito é punível com coima.

### Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada

- Utilizar um instrumento que ostente sinais ou marcas CE apenas dentro dos requisitos de controlo em serviço, em especial os erros máximos admissíveis em serviço, que a diretiva específica determina; quando nenhum se aplique, servem de critério as regras nacionais relativas a instrumentos comparáveis.
- Ter presente que o dever de aceitação de um instrumento que ostente a marca de primeira verificação CE dura até ao fim do ano seguinte ao ano em que a marca foi aposta, salvo se uma diretiva específica previr período mais longo; depois disso, aplicam-se as regras nacionais em serviço.
- Na Dinamarca, enquanto instrumentejer, assegurar que um instrumento utilizado numa medição em que se baseia um pagamento cumpre a lei dos produtos e as regras dela decorrentes, mesmo que não seja um erhvervsdrivende.
- Esperar que a autoridade de controlo lhe ordene que conforme um instrumento não conforme utilizado numa medição para efeitos de pagamento, ou que proíba a sua utilização para essa medição, e cumprir a ordem.

## Requirements

Each duty above as an identified requirement (28); ids are permanent and shared with the compliance engine.

### unclassified

- `metrd-mfr-apply-pattern-approval` (Fabricante) — Requerer a aprovação CE de modelo pessoalmente ou através do seu representante estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro para um mesmo instrumento, na língua oficial desse Estado-Membro, enviando simultaneamente uma cópia do pedido a todos os outros Estados-Membros. [art. 2.º, n.º 4, e anexo I, ponto 1.1]
- `metrd-mfr-state-application-name` (Fabricante) — Indicar no pedido o seu nome e endereço ou os do seu representante, a categoria do instrumento, a utilização prevista, as características de medição e a designação comercial ou o tipo, e juntar, em duplicado, uma descrição da construção e do funcionamento, dos dispositivos de proteção, dos dispositivos de regulação e ajuste e dos locais previstos para as marcas de verificação e os selos, desenhos de conjunto e de pormenor, um desenho esquemático e, se for o caso, as aprovações nacionais existentes. [anexo I, pontos 1.2, 1.3 e 1.4]
- `metrd-mfr-put-standards-material` (Fabricante) — Pôr à disposição do serviço metrológico, para o exame de aprovação, os padrões, o material e o pessoal auxiliar que ele exija, exame esse que abrange todo o desempenho do instrumento em condições normais de utilização, e depositar um instrumento de amostra, peças, modelos à escala ou desenhos quando o serviço o solicite. [anexo I, pontos 2.2, 2.4 e 4]
- `metrd-mfr-affix-approval-sign` (Fabricante) — Apor o sinal de aprovação CE constante do certificado, o épsilon estilizado com as letras do Estado-Membro e os dois últimos algarismos do ano na parte superior e o número de identificação na parte inferior, em cada instrumento conforme com o modelo aprovado, quando o artigo 11.º ou uma diretiva específica o exijam, e nos restantes casos a seu critério; o sinal deve ser visível, legível e indelével. [art. 4.º e anexo I, pontos 3.1 e 3.5]
- `metrd-mfr-keep-granting-member` (Fabricante) — Manter informado o Estado-Membro que concedeu a aprovação de qualquer modificação ou aditamento ao modelo aprovado e obter uma aprovação CE adicional quando a alteração influencie ou possa influenciar os resultados da medição ou as condições de utilização prescritas; quando as regras tenham mudado de modo que o modelo modificado só pudesse ser aprovado ao abrigo das novas disposições, é necessária, em vez disso, uma nova aprovação. [art. 2.º, n.º 5]
- `metrd-mfr-watch-validity-approval` (Fabricante) — Acompanhar a validade da aprovação: dura 10 anos, pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 10 anos, não pode ser prorrogada após uma alteração ou adaptação das disposições comunitárias ao abrigo das quais já não poderia ser concedida e continua a aplicar-se aos instrumentos já em serviço; uma aprovação com efeitos limitados para uma nova técnica dura no máximo dois anos, prorrogáveis por mais três. [art. 5.º, n.os 1 e 2]
- `metrd-mfr-submit-new-reconditioned` (Fabricante) — Submeter instrumentos novos ou recondicionados a primeira verificação CE, com as características de medição e os requisitos técnicos de construção e funcionamento da diretiva específica e, quando a verificação se realize fora do serviço, fornecer os padrões, os meios e o pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação CE; quando uma diretiva específica dispense a categoria de aprovação ou de verificação, apor em vez disso, sob a sua responsabilidade, o sinal épsilon invertido ou o sinal de aprovação num hexágono. [art. 6.º, art. 8.º, art. 11.º, anexo I, pontos 3.3 e 3.4, e anexo II, ponto 2.3]
- `metrd-mfr-submit-initial-verification` (Fabricante) — Submeter instrumentos novos ou recondicionados a primeira verificação CE face aos requisitos de medição e de construção da diretiva específica e, quando a verificação se realize fora do serviço, fornecer os padrões, os meios, o pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação CE. [art. 6.º, art. 8.º e anexo II, ponto 2.3]
- `metrd-mfr-affix-exemption-sign` (Fabricante) — Quando uma diretiva específica dispense a categoria de aprovação CE de modelo ou de primeira verificação, apor, sob a sua responsabilidade, o sinal épsilon invertido ou o sinal de aprovação num hexágono. [art. 11.º e anexo I, pontos 3.3 e 3.4]
- `metrd-mfr-bring-instruments-conformity` (Fabricante) — Conformar os instrumentos com o modelo aprovado ou com a diretiva específica quando advertido, uma vez que, caso contrário, o Estado-Membro pode proibir a sua colocação no mercado e em serviço, e nunca utilizar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE; na Dinamarca, a infração às regras de marcação e de confusão é punível com coima. [art. 7.º, n.º 4, e art. 12.º; § 11, § 18 e § 24]
- `metrd-mfr-bring-conformity-warned` (Fabricante) — Quando advertido, conformar os instrumentos com o modelo aprovado ou com a diretiva específica; caso contrário, o Estado-Membro pode proibir a sua colocação no mercado e em serviço. [art. 7.º, n.º 4]
- `metrd-mfr-avoid-confusing-marks` (Fabricante) — Nunca utilizar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE; na Dinamarca, a infração às regras de marcação e de confusão é punível com coima. [art. 12.º; § 11, § 18 e § 24]
- `metrd-oth-make-application-pattern` (Mandatário estabelecido na Comunidade) — Apresentar o pedido de aprovação CE de modelo em lugar do fabricante apenas se estiver estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro, indicando no pedido o seu nome e endereço. [art. 2.º, n.º 4, e anexo I, ponto 1.2, alínea a)]
- `metrd-oth-send-copy-application` (Mandatário estabelecido na Comunidade) — Enviar simultaneamente uma cópia do pedido a todos os Estados-Membros e redigi-lo, bem como a correspondência e, quando exigido, os documentos anexos, na língua oficial do Estado-Membro a que se dirige. [anexo I, ponto 1.1]
- `metrd-oth-receive-pattern-approval` (Mandatário estabelecido na Comunidade) — Receber, como requerente, o certificado de aprovação CE de modelo e, quando a aprovação seja recusada, não prorrogada ou retirada, ou a verificação seja recusada, esperar uma decisão fundamentada com informação sobre os meios de recurso nacionais e os respetivos prazos. [art. 4.º e art. 18.º]
- `metrd-oth-apply-sikkerhedsstyrelsen-f-typegodkendelse` (Mandatário estabelecido na Comunidade) — Na Dinamarca, requerer à Sikkerhedsstyrelsen a EØF-typegodkendelse (aprovação de modelo CEE) com documentação que prove que o instrumento cumpre os requisitos legais, e saber que as decisões podem ser impugnadas junto da agência e que prestar informações incorretas ou enganosas no âmbito de uma decisão é punível com coima. [§ 1, n.º 2; § 22 e § 24]
- `metrd-imp-place-market-instruments` (Importador) — Colocar no mercado apenas instrumentos e produtos cujos sinais ou marcas CE tenham sido apostos de acordo com a diretiva e com a diretiva específica em causa; um Estado-Membro não pode restringir tais produtos, mas pode agir contra instrumentos que não estejam conformes com o modelo aprovado. [art. 1.º, n.º 3, e art. 7.º]
- `metrd-imp-provide-market-surveillance` (Importador) — A pedido, facultar à autoridade de fiscalização do mercado documentos, especificações técnicas, dados ou informações sobre a conformidade do produto, bem como informações sobre a cadeia de abastecimento, a rede de distribuição, as quantidades no mercado e outros modelos com as mesmas características técnicas. [art. 14.º, n.º 4, alíneas a) e b), e anexo I, ponto 28]
- `metrd-imp-take-corrective-action` (Importador) — Tomar a ação corretiva exigida pela autoridade no prazo por ela fixado quando o produto não esteja conforme, o que pode incluir a sua conformação, o impedimento da sua disponibilização, ou a sua retirada ou recolha. [art. 16.º, n.os 1, 2 e 3]
- `metrd-imp-ensure-erhvervsdrivende-product` (Importador) — Na Dinamarca, assegurar, enquanto erhvervsdrivende (operador comercial), que um produto que coloca no mercado cumpre as regras da lei dos produtos e as regras dela decorrentes, e esperar injunções para corrigir, cessar vendas, retirar, recolher ou destruir um produto não conforme, com coimas por não prestar informações ou acesso ou por desrespeitar uma decisão. [§ 4, n.º 1, § 5, n.º 1, § 14 e § 37]
- `metrd-dist-make-available-instruments` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Disponibilizar apenas instrumentos e produtos que ostentem sinais ou marcas CE apostos de acordo com a diretiva e com a diretiva específica em causa, e nunca apor nem tolerar marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com eles. [art. 1.º, n.º 3, e art. 12.º]
- `metrd-dist-provide-market-surveillance` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — A pedido, facultar à autoridade de fiscalização do mercado os documentos e as informações sobre a cadeia de abastecimento de que necessite e dar-lhe acesso para inspeções no local e controlos físicos. [art. 14.º, n.º 4, alíneas a), b), d) e e), e anexo I, ponto 28]
- `metrd-dist-take-corrective-action` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Tomar a ação corretiva exigida pela autoridade no prazo por ela fixado, incluindo cessar a disponibilização ou retirar ou recolher o produto. [art. 16.º, n.os 2 e 3]
- `metrd-dist-comply-orders-prohibitions` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Na Dinamarca, cumprir as injunções e proibições da autoridade de controlo ao abrigo da lei dos produtos, que podem ser dirigidas a qualquer pessoa que tenha sido um elo na venda de um produto, e ter presente que o seu desrespeito é punível com coima. [§ 14, § 16 e § 37]
- `metrd-op-use-instrument-bearing` (Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada) — Utilizar um instrumento que ostente sinais ou marcas CE apenas dentro dos requisitos de controlo em serviço, em especial os erros máximos admissíveis em serviço, que a diretiva específica determina; quando nenhum se aplique, servem de critério as regras nacionais relativas a instrumentos comparáveis. [art. 15.º; § 19 e § 20]
- `metrd-op-note-acceptance-duty` (Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada) — Ter presente que o dever de aceitação de um instrumento que ostente a marca de primeira verificação CE dura até ao fim do ano seguinte ao ano em que a marca foi aposta, salvo se uma diretiva específica previr período mais longo; depois disso, aplicam-se as regras nacionais em serviço. [art. 8.º, n.º 4]
- `metrd-op-instrumentejer-ensure-instrument` (Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada) — Na Dinamarca, enquanto instrumentejer, assegurar que um instrumento utilizado numa medição em que se baseia um pagamento cumpre a lei dos produtos e as regras dela decorrentes, mesmo que não seja um erhvervsdrivende. [§ 4, n.º 2, e § 5, n.º 4]
- `metrd-op-expect-control-authority` (Proprietário ou utilizador de instrumento em medição legalmente controlada) — Esperar que a autoridade de controlo lhe ordene que conforme um instrumento não conforme utilizado numa medição para efeitos de pagamento, ou que proíba a sua utilização para essa medição, e cumprir a ordem. [§ 16 a e § 37, n.º 1, ponto 6]

## Sanções

A diretiva não contém nenhum artigo sobre sanções. O seu próprio conjunto de instrumentos é administrativo: o Estado-Membro que concedeu uma aprovação CE de modelo pode retirá-la quando os instrumentos não estejam conformes com o modelo aprovado ou com a diretiva específica, quando os requisitos metrológicos do certificado não sejam cumpridos ou quando a aprovação tenha sido concedida indevidamente, tem de a retirar quando os instrumentos do modelo revelem um defeito geral em serviço e pode então proibir a colocação no mercado e em serviço dos instrumentos até nova ordem, informando os outros Estados-Membros e a Comissão; o mesmo se aplica aos instrumentos dispensados de primeira verificação CE cujo fabricante, após advertência devida, não os conforme, e os Estados-Membros têm de impedir a utilização de marcas suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE. Cada recusa, retirada ou proibição tem de ser fundamentada e notificada com os meios de recurso e prazos disponíveis. Desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 28 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, cujas autoridades de fiscalização do mercado podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, exigir ação corretiva num prazo fixado, impedir a disponibilização de um produto ou mandar retirá-lo, recolhê-lo ou destruí-lo; a diretiva não consta do anexo II desse regulamento, pelo que as sanções decorrem do direito nacional. Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à EØF-typegodkendelse og -verifikation, pune com coima a prestação de informações incorretas ou enganosas no âmbito de uma decisão e as infrações às regras de marcação, de retirada e de marcas suscetíveis de confusão, com responsabilidade das empresas, e desde 1 de julho de 2021 a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning, lovbekendtgørelse n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que complementa o Regulamento (UE) 2019/1020, enumera a diretiva no § 2, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, permite-lhe emitir injunções e proibições, incluindo ordens ao proprietário de um instrumento utilizado numa medição para efeitos de pagamento, e pune com coimas quem não preste informações ou acesso ou desrespeite as suas decisões, podendo a coima chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, por os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico constituírem uma área de produtos abrangida pelo § 2, n.º 1, ponto 15 (§ 37, n.º 2); desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.

## Lista de verificação

1. Identifique qual o ato da UE que rege o seu instrumento: uma categoria da MID (Diretiva 2014/32/UE), um instrumento de pesagem de funcionamento não automático (Diretiva 2014/31/UE), uma garrafa utilizada como recipiente-medida ou uma pré-embalagem (Diretivas 75/107/CEE e 76/211/CEE), ou apenas controlo metrológico nacional; a aprovação CE de modelo e a primeira verificação CE da presente diretiva só se aplicam quando uma diretiva específica subsistente remeta para elas (artigo 1.º).
2. Para os instrumentos MID e NAWI, siga em vez disso a avaliação da conformidade do novo quadro legislativo e a marcação CE; verifique se qualquer certificado emitido ao abrigo da Diretiva 2004/22/CE antes de 20 de abril de 2016 ainda é válido e se não é utilizado nesses instrumentos nenhum sinal de aprovação CE de modelo nem marca de verificação (Diretiva 2014/32/UE, artigos 7.º e 50.º).
3. Para os instrumentos anteriormente abrangidos por uma diretiva revogada pela Diretiva 2011/17/UE, não conte com novas aprovações CE de modelo; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2), os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória (Diretiva 2011/17/UE, artigo 6.º).
4. Quando uma diretiva específica exija aprovação CE de modelo, requeira-a num único Estado-Membro, como fabricante ou através de um representante estabelecido na Comunidade, com o processo do anexo I, ponto 1, e cópias para todos os outros Estados-Membros (artigo 2.º, n.º 4, anexo I, ponto 1).
5. Mantenha um registo das suas aprovações CE de modelo com a respetiva validade de 10 anos, prorrogações, aditamentos por modificações e eventuais limitações, e deixe de apor um sinal cuja aprovação tenha caducado, exceto nos instrumentos já em serviço (artigos 2.º, n.º 5, e 5.º).
6. Aponha o sinal correto: o sinal de aprovação com o épsilon estilizado, a letra P antes dele para uma aprovação com efeitos limitados, o épsilon invertido quando a aprovação não é exigida e o sinal num hexágono quando a verificação não é exigida — todos num ponto visível de cada instrumento, legíveis e indeléveis. A marca final de primeira verificação CE, o e minúsculo com o carimbo do ano no hexágono, não é da sua competência: é aposta sob a responsabilidade do Estado-Membro quando o instrumento tenha sido completamente verificado (artigos 4.º, 6.º, 10.º e 11.º, anexo I, pontos 3.1 a 3.5, anexo II, ponto 3).
7. Nunca utilize marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE e verifique se as marcas nas garrafas utilizadas como recipientes-medida e nas pré-embalagens seguem as formas do anexo I, ponto 3.3, e do anexo II, secção 3 (artigo 12.º; Diretiva 75/107/CEE, anexo I, ponto 5; Diretiva 76/211/CEE, anexo I, ponto 3.3).
8. Na Dinamarca, requeira à Sikkerhedsstyrelsen (Erhvervsstyrelsen, Markedsovervågning) a EØF-typegodkendelse, utilize um laboratório por ela autorizado para a EØF-førstegangsverifikation e respeite as tolerâncias em serviço das regras gerais dinamarquesas relativas aos instrumentos sujeitos a controlo (portaria dinamarquesa n.º 1139 de 2003, §§ 2, 3, 15, 19 e 20).
9. Esteja preparado para a fiscalização do mercado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 e da lei dinamarquesa dos produtos: documentos, informações sobre a cadeia de abastecimento e ação corretiva a pedido, injunções e proibições da autoridade de controlo e coimas em caso de incumprimento (Regulamento (UE) 2019/1020, artigos 14.º e 16.º; lovbekendtgørelse n.º 22 de 2026, §§ 14, 16, 16 a e 37).

## Perguntas

### Quando começou a aplicar-se a Diretiva 2009/34/CE e o que substituiu?

A Diretiva 2009/34/CE foi adotada em 23 de abril de 2009, publicada no JO L 106 de 28 de abril de 2009 e entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação, 18 de maio de 2009. É uma reformulação: revogou a Diretiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, alterada pelos atos enumerados no anexo III, parte A, sem alterar o conteúdo, e as remissões para a diretiva revogada devem ser lidas como remissões para a reformulação, de acordo com o quadro de correspondência do anexo IV. Os prazos de transposição da diretiva anterior e das suas alterações, de 30 de janeiro de 1973 para a Diretiva 71/316/CEE a 9 de março de 2008 para a Diretiva 2007/13/CE, mantêm-se nos termos do anexo III, parte B.

### A diretiva ainda é relevante agora que existem a MID e a Diretiva NAWI?

Apenas na margem. As diretivas de instrumentos adotadas ao abrigo do quadro desapareceram todas: a Diretiva 2004/22/CE revogou onze delas a partir de 30 de outubro de 2006, quando a Diretiva Instrumentos de Medição passou a abranger contadores de gás, de líquidos, de água, de eletricidade e de calor, medidas de comprimento, instrumentos de pesagem automáticos e taxímetros, e a Diretiva 2011/17/UE revogou as oito restantes, a última em 1 de dezembro de 2015. Os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático seguem a Diretiva 2014/31/UE. O que ainda remete para a Diretiva 2009/34/CE é o sinal épsilon invertido nas garrafas utilizadas como recipientes-medida nos termos da Diretiva 75/107/CEE, o e minúsculo e os artigos sobre marcas suscetíveis de confusão e controlo em serviço, aplicados com as devidas adaptações pela Diretiva 76/211/CEE relativa às pré-embalagens, e o poder delegado do artigo 16.º ao abrigo do qual a Comissão alterou em 2019 a Diretiva 80/181/CEE relativa às unidades de medida. A própria diretiva continua em vigor e consta do anexo I do regulamento relativo à fiscalização do mercado.

### O que é a aprovação CE de modelo e durante quanto tempo é válida?

A aprovação CE de modelo é a aprovação de um tipo de instrumento por um Estado-Membro ao abrigo da diretiva e da diretiva específica pertinente. Constitui a admissão do instrumento à primeira verificação CE e, quando a verificação não é exigida, a autorização para o colocar no mercado e em serviço. Só o fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade pode requerê-la, num único Estado-Membro, e o exame abrange os documentos e as características de medição do modelo em condições normais de utilização. A aprovação é válida por 10 anos, pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 10 anos, permite um número ilimitado de instrumentos, não pode ser prorrogada após uma alteração das disposições comunitárias ao abrigo das quais já não poderia ser concedida e continua a aplicar-se aos instrumentos já em serviço. As modificações que influenciem os resultados da medição exigem uma aprovação adicional. Uma aprovação com efeitos limitados para uma nova técnica não prevista numa diretiva específica pode ser concedida após consulta dos outros Estados-Membros, por um máximo de dois anos, prorrogáveis por mais três.

### O que significam os sinais épsilon e a marca e num instrumento?

O sinal de aprovação CE do artigo 4.º é uma letra épsilon estilizada com as letras distintivas do Estado-Membro que concedeu a aprovação e os dois últimos algarismos do ano na parte superior e um número de identificação na parte inferior; uma letra P do mesmo tamanho antes dela assinala uma aprovação com efeitos limitados. O sinal do artigo 6.º é o mesmo épsilon invertido simetricamente em relação a um eixo vertical, sem qualquer outra indicação, aposto pelo fabricante sob a sua responsabilidade quando uma categoria conforme com uma diretiva específica está dispensada de aprovação CE de modelo; é o sinal das garrafas utilizadas como recipientes-medida. O sinal do artigo 11.º é o sinal de aprovação dentro de um hexágono, para as categorias dispensadas de primeira verificação CE. A marca final de primeira verificação CE é constituída por dois carimbos: um e minúsculo com as letras do Estado-Membro e o número do serviço verificador, e os dois últimos algarismos do ano de verificação num hexágono; a marca de verificação parcial é apenas o e minúsculo e serve também de selo. Nenhum deles é a marcação CE.

### Como funciona a primeira verificação CE?

A primeira verificação CE é o exame de um instrumento novo ou recondicionado e a confirmação da sua conformidade com o modelo aprovado e com os requisitos da diretiva e das diretivas específicas, certificada pela marca de primeira verificação CE. O serviço metrológico determina primeiro se o instrumento pertence a uma categoria dispensada de aprovação de modelo e cumpre os requisitos técnicos, ou se tem uma aprovação e está conforme com o modelo aprovado, examinando depois as características metrológicas, os erros máximos admissíveis, a construção e a presença das inscrições e placas de punção prescritas. A verificação é efetuada numa só fase para os instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica e em duas ou mais fases para os instrumentos cujo funcionamento correto depende da instalação, com a última fase no local de instalação. A obrigação de um Estado-Membro de aceitar um instrumento que ostente a marca dura até ao fim do ano seguinte ao ano em que a marca foi aposta, salvo se uma diretiva específica previr período mais longo.

### Pode um Estado-Membro recusar um instrumento que ostente sinais ou marcas CE?

Não com base na diretiva e nas diretivas específicas. Nenhum Estado-Membro pode impedir, proibir ou restringir a colocação no mercado ou em serviço de um instrumento ou produto que ostente marcas ou sinais CE apostos nas condições da diretiva e da diretiva específica em causa, e os Estados-Membros atribuem à aprovação CE de modelo e à primeira verificação o mesmo valor que às suas medidas nacionais. Os Estados-Membros podem, contudo, exigir as inscrições prescritas na sua língua oficial, as diretivas específicas fixam os requisitos de controlo dos instrumentos em serviço, e o Estado-Membro que concedeu uma aprovação pode retirá-la e proibir os instrumentos até nova ordem quando revelem um defeito geral em serviço, informando os outros Estados-Membros e a Comissão.

### Quem trata da aprovação CE de modelo e da verificação na Dinamarca e quais são as sanções?

A portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à EØF-typegodkendelse og -verifikation (aprovação de modelo e verificação CEE), aplica a diretiva; desde a portaria n.º 349, de 30 de março de 2010, a EØF-typegodkendelse é requerida à Sikkerhedsstyrelsen e por ela concedida, a qual autoriza também os laboratórios que efetuam a EØF-førstegangsverifikation, desde que tenham a acreditação necessária da DANAK ou de um organismo de acreditação equivalente signatário do acordo multilateral de reconhecimento mútuo da EA. As aprovações são válidas por 10 anos, os instrumentos em serviço com marcas CE são controlados nos termos das regras gerais dinamarquesas relativas aos instrumentos sujeitos a controlo, e prestar informações incorretas ou infringir as regras de marcação, de retirada e de marcas suscetíveis de confusão é punível com coima, com responsabilidade das empresas. Desde 1 de julho de 2021, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos, que enumera a diretiva no § 2, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo e prevê injunções e proibições, incluindo ordens ao proprietário de um instrumento utilizado numa medição para efeitos de pagamento, e coimas que, em circunstâncias agravantes, podem chegar a pena de prisão até 2 anos. Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen.

### O que alterou o Regulamento (UE) 2019/1243?

Alinhou a diretiva com o Tratado de Lisboa a partir de 26 de julho de 2019. O artigo 5.º, n.º 3, que permitia aos Estados-Membros que tinham concedido aprovações CE de modelo com efeitos limitados pedir a adaptação dos anexos, foi suprimido por tais aprovações já não existirem; o artigo 16.º habilita agora a Comissão a adotar atos delegados que alterem os anexos I e II para os adaptar ao progresso técnico; o novo artigo 16.º-A confere esse poder por cinco anos a partir de 26 de julho de 2019, tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo oposição do Parlamento Europeu ou do Conselho, com consulta de peritos dos Estados-Membros e um prazo de oposição de três meses; e o artigo 17.º sobre o procedimento do comité foi suprimido. É o único ato que alterou a diretiva desde 2009.

## O que mudou

- 2026-09-12 (guidance): **Guia reescrito a partir do texto oficial** — O corpo do texto foi reescrito a partir do texto consolidado da Diretiva 2009/34/CE, do Regulamento (UE) 2019/1243, da Diretiva 2011/17/UE, das Diretivas MID e NAWI, das Diretivas 75/107/CEE e 76/211/CEE, do Regulamento (UE) 2019/1020 e da portaria dinamarquesa n.º 1139 de 2003 e da lei dinamarquesa dos produtos: a estrutura por artigos segue agora o ato (22 artigos e quatro anexos), os sinais e marcas são descritos a partir dos anexos I e II, a revogação de cada diretiva específica de instrumentos está datada, e foram suprimidas as afirmações anteriores de que a MID e a Diretiva NAWI assentam na presente diretiva e de que os mandatários e importadores dependem das suas disposições para colocar instrumentos no mercado, por não terem apoio no texto.
- 2026-01-01 (guidance): **A Sikkerhedsstyrelsen passa a integrar a Erhvervsstyrelsen** — Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é um departamento da Erhvervsstyrelsen denominado Markedsovervågning e desempenha as mesmas funções que anteriormente, incluindo a EØF-typegodkendelse e a autorização de laboratórios para a EØF-førstegangsverifikation ao abrigo da portaria dinamarquesa n.º 1139 de 2003; a lei dos produtos, na versão consolidada de 8 de janeiro de 2026, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo.
- 2025-11-30 (applies): **Termina a primeira verificação CE de pesos ao abrigo das diretivas revogadas** — Expira a última medida transitória da Diretiva 2011/17/UE: os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam ser sujeitos a primeira verificação CE nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º da presente diretiva até esta data.
- 2021-07-16 (applies): **O Regulamento (UE) 2019/1020 passa a aplicar-se à diretiva** — O regulamento relativo à fiscalização do mercado enumera a Diretiva 2009/34/CE como ponto 28 do seu anexo I, pelo que as autoridades nacionais dispõem dos poderes de investigação e de execução do regulamento para a diretiva; a diretiva não consta do anexo II, pelo que o dever de estabelecer sanções do artigo 41.º decorre do direito nacional. Na Dinamarca, a metrologia legal passou a estar abrangida pela lei dos produtos em 1 de julho de 2021.
- 2020-06-13 (applies): **Aplica-se a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, adotada ao abrigo do artigo 16.º** — Adotada com base no artigo 16.º da presente diretiva, a diretiva da Comissão alinhou as definições das unidades de base do SI no anexo da Diretiva 80/181/CEE com a decisão de 2018 da Conferência Geral de Pesos e Medidas; os Estados-Membros tinham de a transpor até 13 de maio de 2020 e de a aplicar a partir de 13 de junho de 2020.
- 2019-07-26 (amendment): **Entra em vigor o Regulamento (UE) 2019/1243: atos delegados substituem o procedimento de comité** — O regulamento de 20 de junho de 2019, publicado no JO L 198 de 25 de julho de 2019, suprimiu o artigo 5.º, n.º 3, sobre aprovações com efeitos limitados, substituiu o artigo 16.º por uma habilitação para alterar os anexos I e II por ato delegado, inseriu o artigo 16.º-A, que confere esse poder por cinco anos a partir de 26 de julho de 2019 com prorrogação tácita, e suprimiu o artigo 17.º sobre o comité.
- 2016-04-20 (applies): **Aplicam-se a MID 2014/32/UE e a NAWI 2014/31/UE** — A Diretiva Instrumentos de Medição e a Diretiva Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático, ambas reformuladas, aplicam-se a partir desta data com avaliação da conformidade do novo quadro legislativo e marcação CE; a Diretiva 2004/22/CE é revogada, mantendo-se válidos os seus certificados, e a Diretiva 2009/23/CE é revogada.
- 2015-12-01 (applies): **Sete diretivas de instrumentos restantes revogadas pela Diretiva 2011/17/UE** — Deixam de se aplicar as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE relativas aos pesos, 71/347/CEE relativa à massa volúmica dos cereais, 75/33/CEE relativa aos contadores de água fria, 76/765/CEE relativa aos alcoómetros, 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas e 86/217/CEE relativa aos manómetros de pressão dos pneus; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2); os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória.
- 2011-07-01 (applies): **Revogada a Diretiva 71/349/CEE relativa à calibragem dos tanques dos navios** — Produz efeitos a primeira revogação ao abrigo da Diretiva 2011/17/UE, em vigor desde 7 de abril de 2011; as primeiras verificações CE e os certificados de calibragem emitidos até 30 de junho de 2011 mantêm-se válidos.
- 2010-04-01 (guidance): **Portaria dinamarquesa n.º 349 de 2010: a Sikkerhedsstyrelsen assume a EØF-typegodkendelse** — A portaria de alteração faz da Sikkerhedsstyrelsen a autoridade que recebe os pedidos de EØF-typegodkendelse e a concede e que autoriza os laboratórios para a EØF-førstegangsverifikation, substituindo a Den Danske Akkrediterings- og Metrologifond em toda a portaria dinamarquesa n.º 1139 de 2003; a portaria n.º 161, de 5 de março de 2008, tinha já acrescentado aos sinais as letras dos Estados-Membros das adesões de 2004 e 2007.
- 2009-05-18 (in-force): **Diretiva 2009/34/CE em vigor; Diretiva 71/316/CEE revogada** — Adotada em 23 de abril de 2009 e publicada no JO L 106 em 28 de abril de 2009, a reformulação entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação, revogando a Diretiva 71/316/CEE, alterada pelos atos enumerados no anexo III, parte A, e prevendo que as remissões para ela são lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo IV; não se aplica nenhum novo prazo de transposição.
- 2006-10-30 (applies): **Aplica-se a Diretiva Instrumentos de Medição 2004/22/CE, que revoga onze diretivas de instrumentos** — A Diretiva 2004/22/CE revogou as diretivas da abordagem antiga relativas a contadores de gás, contadores de líquidos que não a água e respetivos equipamentos complementares, medidas materializadas de comprimento, contadores de água fria no que respeita ao MI-001, instrumentos de pesagem totalizadores contínuos, contadores de energia elétrica, taxímetros, sistemas de medição de líquidos que não a água, instrumentos de pesagem de controlo automático e de classificação por peso e contadores de água quente, com uma transição até dez anos para os instrumentos que satisfaziam as regras anteriores.

## A MetrD em termos simples

A Diretiva 2009/34/CE é o quadro do antigo sistema de metrologia da abordagem antiga. Não fixa requisitos para nenhum instrumento em si: estabelece os dois procedimentos comuns, a aprovação CE de modelo de um tipo de instrumento e a primeira verificação CE de cada instrumento, e os sinais e marcas que mostram que um instrumento os superou, e deixa os métodos de medição, as características e os requisitos técnicos de cada categoria para diretivas específicas adotadas ao seu abrigo (art. 1.º, n.º 5). Em contrapartida, nenhum Estado-Membro pode impedir, proibir ou restringir a colocação no mercado ou em serviço de um instrumento ou produto que ostente marcas ou sinais CE apostos nessas condições, e os Estados-Membros atribuem à aprovação CE de modelo e à primeira verificação o mesmo valor que às suas próprias medidas nacionais (art. 1.º, n.os 3 e 4).

A diretiva é uma reformulação da Diretiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, e das suas alterações, adotada em 23 de abril de 2009, publicada no JO L 106 de 28 de abril de 2009 e em vigor desde 18 de maio de 2009 (art. 20.º e art. 21.º). A sua única alteração é o Regulamento (UE) 2019/1243, que, desde 26 de julho de 2019, substituiu o procedimento de comité por atos delegados. O sistema que descreve foi, porém, em grande parte desmantelado à sua volta: as diretivas de instrumentos assentes na Diretiva 71/316/CEE foram substituídas pela Diretiva Instrumentos de Medição a partir de 30 de outubro de 2006 e as restantes revogadas pela Diretiva 2011/17/UE até 1 de dezembro de 2015, pelo que hoje o quadro é relevante para o sinal épsilon invertido nas garrafas utilizadas como recipientes-medida, para o e minúsculo nas pré-embalagens, para a adaptação da diretiva relativa às unidades de medida e para os instrumentos ainda em serviço ao abrigo de antigas aprovações CE.

> **Texto oficial**
> Leia o texto consolidado no EUR-Lex: [Diretiva 2009/34/CE, consolidada em 26 de julho de 2019 (CELEX 02009L0034-20190726)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009L0034-20190726). O [ato original](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0034) e a sua [página de informações do documento](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0034) contêm as datas de publicação e de entrada em vigor.

## Âmbito

A diretiva aplica-se a instrumentos, isto é, instrumentos de medição, componentes de instrumentos de medição, dispositivos adicionais e equipamento de medição; às unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e aos meios necessários à sua aplicação; e à prescrição, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos pré-embalados (art. 1.º, n.os 1 e 2). Para cada um deles, as diretivas específicas fixam os requisitos e podem fixar a data em que as disposições nacionais são substituídas por disposições comunitárias (art. 1.º, n.os 5 e 6).

As diretivas específicas que ainda existem determinam o que o quadro abrange na prática. A Diretiva 2004/22/CE revogou onze diretivas de instrumentos a partir de 30 de outubro de 2006: contadores de gás, contadores de líquidos que não a água e respetivos equipamentos complementares, medidas materializadas de comprimento, contadores de água fria no que respeita aos contadores MI-001, instrumentos de pesagem totalizadores contínuos, contadores de energia elétrica, taxímetros, sistemas de medição de líquidos que não a água, instrumentos de pesagem de controlo automático e de classificação por peso e contadores de água quente (Diretiva 2004/22/CE, art. 22.º). A Diretiva 2011/17/UE revogou as oito que restavam: a calibragem dos tanques dos navios a partir de 1 de julho de 2011, e os pesos de precisão média e superior, a massa volúmica dos cereais, os contadores de água fria, os alcoómetros, as tabelas alcoométricas e os manómetros de pressão dos pneus a partir de 1 de dezembro de 2015; as aprovações CE de modelo e os certificados emitidos até 30 de novembro de 2015 ao abrigo das Diretivas 71/347/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE e 86/217/CEE mantêm-se válidos (artigo 6.º, n.º 2); os pesos conformes com as Diretivas 71/317/CEE e 74/148/CEE podiam, em alternativa, ser sujeitos a primeira verificação CE nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º da presente diretiva até 30 de novembro de 2025 (artigo 6.º, n.º 3), e a Diretiva 76/766/CEE relativa às tabelas alcoométricas não tem disposição transitória (Diretiva 2011/17/UE, art. 1.º a art. 3.º e art. 6.º). A Diretiva Instrumentos de Medição 2014/32/UE abrange agora dez categorias de instrumentos, MI-001 a MI-010, com mais duas, os sistemas de medição de carregamento de veículos elétricos e de distribuidores de gás comprimido, aditadas pela Diretiva (UE) 2026/706 a partir de 10 de outubro de 2028, e a Diretiva 2014/31/UE abrange todos os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático; ambas utilizam a avaliação da conformidade do novo quadro legislativo com marcação CE e nenhuma remete para a aprovação CE de modelo nem para a primeira verificação CE (Diretiva 2014/32/UE, art. 2.º, n.º 1, e art. 7.º; Diretiva (UE) 2026/706, art. 1.º e art. 3.º; Diretiva 2014/31/UE, art. 1.º, n.º 1).

O que ainda remete para o quadro são os produtos do artigo 1.º, n.º 1, alíneas b) e c). A Diretiva 75/107/CEE do Conselho exige que o fabricante de uma garrafa utilizada como recipiente-medida aponha, sob a sua responsabilidade, o sinal do artigo 6.º, o épsilon invertido (Diretiva 75/107/CEE, anexo I, ponto 5). A Diretiva 76/211/CEE do Conselho toma da secção 3 do anexo II a forma do e minúsculo nas pré-embalagens e aplica, com as devidas adaptações, a proibição de marcas suscetíveis de confusão e o artigo sobre controlo em serviço (Diretiva 76/211/CEE, anexo I, pontos 3.3 e 6). Os seus próprios anexos já não passam pelo quadro: o Regulamento (UE) 2019/1243 substituiu o seu artigo 6.º por uma habilitação para atos delegados e inseriu o artigo 6.º-A, pelo que, desde 26 de julho de 2019, a Comissão altera diretamente os anexos I e II dessa diretiva. E a Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, que alinhou as definições das unidades de base do SI na Diretiva 80/181/CEE com a decisão de 2018 da Conferência Geral de Pesos e Medidas, foi adotada com base no artigo 16.º da presente diretiva, cujo considerando a descreve como o quadro geral das diretivas específicas relativas às unidades de medida (Diretiva (UE) 2019/1258, visas e considerando 2).

Os deveres recaem sobre o fabricante ou o seu representante estabelecido na Comunidade, que é o único que pode requerer a aprovação CE de modelo e que apõe os sinais (art. 2.º, n.º 4, art. 4.º, art. 6.º e art. 11.º); os serviços metrológicos dos Estados-Membros efetuam os exames e apõem as marcas de verificação (art. 10.º e art. 13.º). Os importadores e distribuidores não são visados pela diretiva, mas pelo Regulamento (UE) 2019/1020, que a enumera como ponto 28 do anexo I, e, na Dinamarca, pela lei dos produtos enquanto erhvervsdrivende (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 3.º e anexo I; lovbekendtgørelse n.º 22 de 2026, § 4).

## O que tem de fazer

### Aprovação CE de modelo

Os Estados-Membros concedem a aprovação CE de modelo de acordo com a diretiva e com a diretiva específica pertinente; a aprovação constitui a admissão à primeira verificação CE e, quando a verificação não é exigida, a autorização para colocar os instrumentos no mercado e em serviço, e uma categoria dispensada de aprovação pela sua diretiva específica passa diretamente à verificação (art. 2.º, n.os 1 e 2). O pedido só pode ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu representante estabelecido na Comunidade, num único Estado-Membro para um mesmo instrumento, na língua oficial desse Estado-Membro, com uma cópia enviada simultaneamente a todos os outros Estados-Membros; indica o nome e o endereço do requerente, a categoria, a utilização prevista, as características de medição e o tipo, e é acompanhado, em duplicado, de descrições da construção e do funcionamento, dos dispositivos de proteção, dos dispositivos de ajuste e dos locais para as marcas de verificação e os selos, de desenhos, de um diagrama esquemático e de quaisquer aprovações nacionais já concedidas (art. 2.º, n.º 4, e anexo I, pontos 1.1 a 1.4). O exame compreende um estudo dos documentos e um exame das características de medição nos laboratórios do serviço metrológico, em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, entrega ou instalação, ou apenas dos documentos quando as características são conhecidas em pormenor, e abrange todo o desempenho do instrumento em condições normais de utilização; o serviço pode exigir ao requerente padrões, material e pessoal auxiliar e, nos casos que as diretivas específicas mencionam, o depósito de um instrumento de amostra (anexo I, pontos 2 e 4).

O Estado-Membro que efetuou o exame elabora o certificado de aprovação CE de modelo e envia-o ao requerente, enviando cópias à Comissão e aos outros Estados-Membros, que podem também obter os relatórios de exame (art. 4.º e anexo I, ponto 5). A aprovação é válida por 10 anos, prorrogável por períodos sucessivos de 10 anos, sem limite do número de instrumentos; não pode ser prorrogada após uma alteração ou adaptação das disposições comunitárias ao abrigo das quais já não poderia ser concedida, mas continua a aplicar-se aos instrumentos já em serviço (art. 5.º, n.º 1). As modificações ou aditamentos que influenciem ou possam influenciar os resultados da medição ou as condições de utilização prescritas exigem uma aprovação adicional do Estado-Membro que a concedeu, ou uma nova aprovação quando as regras tenham mudado (art. 2.º, n.º 5). Quando se utiliza uma nova técnica não prevista numa diretiva específica, pode ser concedida uma aprovação com efeitos limitados após consulta dos outros Estados-Membros, com limites ao número, notificação dos locais de instalação, restrições de utilização e da técnica, por um máximo de dois anos, prorrogáveis por mais três (art. 5.º, n.º 2). O anterior artigo 5.º, n.º 3, sobre a adaptação dos anexos após essas aprovações, foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1243, porque as aprovações com efeitos limitados já não existem.

### Primeira verificação CE

A primeira verificação CE é o exame de um instrumento novo ou recondicionado e a confirmação da sua conformidade com o modelo aprovado e com os requisitos da diretiva e das diretivas específicas, certificada pela marca de primeira verificação CE; pode ser efetuada por um método diferente da verificação unitária nos casos que as diretivas específicas determinam (art. 8.º, n.os 1 e 2). O serviço metrológico determina se o instrumento pertence a uma categoria dispensada de aprovação de modelo e satisfaz os requisitos técnicos de construção e funcionamento, ou se tem uma aprovação e está conforme com o modelo aprovado, e examina as características metrológicas, os erros máximos admissíveis, a construção na medida em que garanta que as características não se deteriorarão em condições normais de utilização e a presença das inscrições e placas de punção prescritas (art. 9.º). A verificação é efetuada numa só fase para os instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica e em duas ou mais fases para os instrumentos cujo funcionamento correto depende das condições de instalação ou de utilização, a última fase no local de instalação e as restantes num local escolhido pelo serviço; fora do serviço, este pode exigir padrões, meios, pessoal auxiliar e uma cópia do certificado de aprovação (anexo II, pontos 1 e 2). A obrigação de o Estado-Membro aceitar um instrumento que ostente a marca dura até ao fim do ano seguinte ao ano em que a marca foi aposta, salvo se uma diretiva específica previr período mais longo (art. 8.º, n.º 4).

### Sinais e marcas

O sinal de aprovação CE do artigo 4.º é uma letra épsilon estilizada que contém, na parte superior, as letras maiúsculas distintivas do Estado-Membro que concedeu a aprovação e os dois últimos algarismos do ano e, na parte inferior, um número de identificação atribuído pelo serviço metrológico; a letra P do mesmo tamanho antes dela assinala uma aprovação com efeitos limitados (anexo I, pontos 3.1 e 3.2). Quando uma categoria conforme com uma diretiva específica não exige aprovação CE de modelo, o fabricante pode apor, sob a sua responsabilidade, o sinal especial do artigo 6.º, o mesmo épsilon invertido simetricamente em relação a um eixo vertical e sem qualquer outra indicação, salvo se uma diretiva específica dispuser de outro modo (art. 6.º e anexo I, ponto 3.3). Quando a primeira verificação CE não é exigida, o fabricante apõe o sinal do artigo 11.º, o sinal de aprovação dentro de um hexágono (art. 11.º e anexo I, ponto 3.4). Todos os sinais apostos pelo fabricante devem estar num ponto visível de cada instrumento e de todo o equipamento complementar submetido a verificação, ser legíveis e indeléveis (anexo I, ponto 3.5). A marca final de verificação CE, aposta sob a responsabilidade do Estado-Membro quando o instrumento é completamente verificado, é constituída por dois carimbos: uma letra e minúscula com as letras do Estado-Membro e, se necessário, um algarismo de subdivisão territorial na metade superior e o número de identificação do agente ou serviço verificador na metade inferior, e os dois últimos algarismos do ano de verificação num hexágono; a marca de verificação parcial é apenas o primeiro carimbo e serve também de selo, e os diâmetros reais dos círculos descritos em torno das marcas são 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm (art. 10.º e anexo II, ponto 3). Os Estados-Membros devem impedir a utilização de marcas ou inscrições suscetíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE, notificar-se mutuamente e à Comissão os serviços autorizados a examinar, certificar e marcar, e podem exigir as inscrições prescritas na sua língua oficial (art. 12.º, art. 13.º e art. 14.º). As listas de países do anexo I, ponto 3.1, e do anexo II, ponto 3.1.1.1, do texto consolidado vão de B para a Bélgica a UK para o Reino Unido.

### Retirada, controlo em serviço e decisões

O Estado-Membro que concedeu uma aprovação CE de modelo pode retirá-la quando os instrumentos não estejam conformes com o modelo aprovado ou com a diretiva específica, quando os requisitos metrológicos do certificado ou os limites de uma aprovação com efeitos limitados não sejam cumpridos, ou quando a aprovação tenha sido concedida indevidamente, e tem de a retirar quando os instrumentos do modelo revelem em serviço um defeito de natureza geral que os torne impróprios para o fim a que se destinam; pode então proibir a colocação no mercado e em serviço dos instrumentos até nova ordem, informando os outros Estados-Membros e a Comissão, e o mesmo procedimento aplica-se aos instrumentos dispensados de primeira verificação CE cujo fabricante, após advertência devida, não os conforme (art. 7.º). As diretivas específicas determinam os requisitos de controlo dos instrumentos em serviço que ostentam sinais ou marcas CE, em especial os erros máximos admissíveis em serviço, e requisitos nacionais menos rigorosos para instrumentos não marcados podem servir de critério (art. 15.º). Qualquer decisão que recuse ou retire a aprovação, recuse a verificação ou proíba a colocação no mercado ou em serviço tem de ser fundamentada e notificada com os meios de recurso e prazos disponíveis nos termos do direito nacional (art. 18.º).

### Adaptação ao progresso técnico

Desde o Regulamento (UE) 2019/1243, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados que alterem os anexos I e II para os adaptar ao progresso técnico (art. 16.º). O poder é conferido por cinco anos a partir de 26 de julho de 2019 e tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo oposição do Parlamento Europeu ou do Conselho, o mais tardar três meses antes do termo de cada período; pode ser revogado a qualquer momento, a Comissão consulta peritos dos Estados-Membros antes de adotar um ato, e um ato só entra em vigor se nenhuma das instituições levantar objeções no prazo de três meses, prorrogável por dois (art. 16.º-A). O anterior artigo 17.º sobre o comité foi suprimido. A habilitação é também mais restrita do que a que substituiu: até 26 de julho de 2019, o artigo 16.º abrangia «os anexos I e II da presente diretiva e os anexos das diretivas específicas referidas no artigo 1.º», o que explica que a Comissão tenha adotado a Diretiva (UE) 2019/1258 relativa às unidades de base do SI na Diretiva 80/181/CEE em 23 de julho de 2019, três dias antes da alteração, ao abrigo do procedimento de comité do antigo artigo 17.º; o novo artigo 16.º abrange apenas os anexos I e II da presente diretiva, e os Estados-Membros tinham de aplicar a Diretiva (UE) 2019/1258 a partir de 13 de junho de 2020.

### Obrigações por função

O fabricante requer a aprovação, fornece o processo, os padrões e as amostras, apõe o sinal de aprovação ou os sinais de dispensa, mantém o Estado-Membro que concedeu a aprovação informado das modificações, acompanha a validade de 10 anos, submete os instrumentos a verificação e conforma os instrumentos não conformes quando advertido (art. 2.º, art. 4.º a art. 8.º e anexo I). O mandatário estabelecido na Comunidade pode apresentar o pedido em lugar do fabricante e recebe o certificado e qualquer recusa fundamentada (art. 2.º, n.º 4, art. 4.º e art. 18.º). Os importadores e distribuidores colocam no mercado e disponibilizam apenas produtos cujos sinais ou marcas CE tenham sido devidamente apostos e devem às autoridades de fiscalização do mercado os documentos, as informações sobre a cadeia de abastecimento e a ação corretiva do Regulamento (UE) 2019/1020 (art. 1.º, n.º 3; Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º e art. 16.º). Os proprietários e utilizadores de instrumentos em serviço respeitam os requisitos em serviço que as diretivas específicas ou as regras nacionais determinam (art. 15.º).

## Aplicação e sanções

A diretiva não tem artigo sobre sanções. A sua aplicação é o conjunto de instrumentos administrativos dos artigos 7.º, 12.º e 18.º: retirada da aprovação CE de modelo, proibição dos instrumentos até nova ordem, prevenção de marcas suscetíveis de confusão e decisões fundamentadas com meios de recurso nacionais. Desde 16 de julho de 2021, a diretiva é o ponto 28 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020, pelo que as autoridades de fiscalização do mercado podem exigir documentos e informações sobre a cadeia de abastecimento, realizar inspeções, ordenar ação corretiva num prazo fixado e proibir, retirar, recolher ou destruir produtos não conformes (Regulamento (UE) 2019/1020, art. 14.º, art. 16.º e art. 44.º). A diretiva não figura entre os atos enumerados no anexo II desse regulamento, pelo que o dever de estabelecer sanções do seu artigo 41.º decorre do direito nacional e não da própria diretiva.

Na Dinamarca, a diretiva é aplicada pela portaria dinamarquesa n.º 1139, de 15 de dezembro de 2003, relativa à EØF-typegodkendelse og -verifikation (aprovação de modelo e verificação CEE), emitida pela Sikkerhedsstyrelsen ao abrigo da lov om erhvervsfremme, em vigor desde 1 de janeiro de 2004 e alterada pelas portarias n.º 161, de 5 de março de 2008, e n.º 349, de 30 de março de 2010. Desde a alteração de 2010, a EØF-typegodkendelse é requerida à Sikkerhedsstyrelsen e por ela concedida, a qual autoriza também os laboratórios que efetuam a EØF-førstegangsverifikation, desde que tenham a acreditação necessária da DANAK ou de um organismo de acreditação equivalente signatário do acordo multilateral de reconhecimento mútuo da EA; a portaria reproduz o processo de pedido, a validade de 10 anos, as aprovações adicionais e com efeitos limitados, os sinais de dispensa, as fases e marcas de verificação da diretiva, sujeita os instrumentos com marca CE em serviço às regras gerais dinamarquesas relativas aos instrumentos sujeitos a controlo, permite que as decisões sejam impugnadas junto da Sikkerhedsstyrelsen e pune com coima a prestação de informações incorretas ou enganosas no âmbito de uma decisão e as infrações às regras de marcação, de retirada e de marcas suscetíveis de confusão, com responsabilidade das empresas (§§ 2, 3, 7, 12, 13, 15, 17 a 22 e 24). Desde 1 de julho de 2021, a metrologia legal está abrangida pela lei dos produtos, lov om produkter og markedsovervågning (lovbekendtgørelse n.º 22, de 8 de janeiro de 2026), que complementa o Regulamento (UE) 2019/1020, enumera a diretiva relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico no § 2, n.º 1, ponto 15, designa a Erhvervsstyrelsen como autoridade de controlo, permite-lhe emitir injunções e proibições, incluindo ordens ao proprietário de um instrumento utilizado numa medição em que se baseia um pagamento, e pune com coimas quem não preste informações ou acesso ou desrespeite as suas decisões; por a presente diretiva ser uma área de produtos abrangida pelo § 2, n.º 1, ponto 15, a sanção pode chegar a pena de prisão até 2 anos em circunstâncias agravantes, que o § 37, n.º 2, define como perigo para a segurança ou a saúde, acidente com ferimentos graves ou morte, reincidência após condenação anterior por infração semelhante, ou infração sistemática cometida com fins lucrativos, com responsabilidade das empresas (§ 1, § 2, § 9, § 14, § 16, § 16 a e § 37). Desde janeiro de 2026, a Sikkerhedsstyrelsen é o departamento Markedsovervågning da Erhvervsstyrelsen e desempenha as mesmas funções que anteriormente.

## Como a Conphora ajuda

A Conphora reúne num só lugar o quadro da metrologia, as diretivas específicas subsistentes, a MID e a Diretiva NAWI e as portarias dinamarquesas e indica em que regime se encontra o seu instrumento ou produto, para que uma antiga aprovação CE de modelo, uma garrafa com épsilon invertido, uma pré-embalagem com marca e ou um contador com marcação CE sejam verificados face às regras certas. A plataforma acompanha a validade das aprovações e dos certificados, compara os sinais e marcas que utiliza com as formas prescritas nos anexos e alerta-o se a diretiva, as diretivas específicas ou as regras dinamarquesas se alterarem.

[Ver como a Conphora funciona](/pt/how-it-works) · [Ver planos e preços](/pt/pricing)

## Fontes

- [Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009L0034-20190726)
- [Diretiva 2009/34/CE conforme publicada no JO L 106, de 28 de abril de 2009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0034)
- [Informações do documento, datas e relações do CELEX 32009L0034 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0034)
- [Regulamento (UE) 2019/1243 que adapta aos artigos 290.º e 291.º do TFUE os atos que preveem o procedimento de regulamentação com controlo (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1243)
- [Diretiva 2011/17/UE que revoga oito diretivas de metrologia adotadas ao abrigo da Diretiva 71/316/CEE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011L0017)
- [Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 1 de dezembro de 2009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02004L0022-20091201)
- [Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 27 de janeiro de 2015 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014L0032-20150127)
- [Diretiva (UE) 2026/706 que altera a Diretiva 2014/32/UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026L0706)
- [Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão que altera o anexo da Diretiva 80/181/CEE no que respeita às definições das unidades de base do SI (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1258)
- [Diretiva 75/107/CEE do Conselho relativa às garrafas utilizadas como recipientes-medida (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31975L0107)
- [Diretiva 76/211/CEE do Conselho relativa à pré-embalagem em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:01976L0211-20190726)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology_en)
- [Instrumentos de medição e de pesagem na UE (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology/measuring-weighing-instruments-eu_en)
- [Bekendtgørelse nr. 1139 af 15. december 2003 om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2003/1139)
- [Bekendtgørelse nr. 161 af 5. marts 2008 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2008/161)
- [Bekendtgørelse nr. 349 af 30. marts 2010 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2010/349)
- [Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22)
- [Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)](https://sik.dk/erhverv/produkter/love-og-regler/vaegte-og-maalere/regler-og-vejledning-maaling-vaegt-og-e-maerkning)
- [Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/legal-maaling-og-vejning-legal-metrologi)
- [Typegodkendelser, oversigt over nationale og EØF-typegodkendelser (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/typegodkendelser)
- [Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)](https://erhvervsstyrelsen.dk/sikkerhedsstyrelsen-en-del-af-erhvervsstyrelsen)

*Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.*

## Fontes

- [Diretiva 2009/34/CE relativa às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009L0034-20190726)
- [Diretiva 2009/34/CE conforme publicada no JO L 106, de 28 de abril de 2009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009L0034)
- [Informações do documento, datas e relações do CELEX 32009L0034 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009L0034)
- [Regulamento (UE) 2019/1243 que adapta aos artigos 290.º e 291.º do TFUE os atos que preveem o procedimento de regulamentação com controlo (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1243)
- [Diretiva 2011/17/UE que revoga oito diretivas de metrologia adotadas ao abrigo da Diretiva 71/316/CEE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011L0017)
- [Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 1 de dezembro de 2009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02004L0022-20091201)
- [Diretiva 2014/32/UE relativa aos instrumentos de medição, texto consolidado de 27 de janeiro de 2015 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014L0032-20150127)
- [Diretiva (UE) 2026/706 que altera a Diretiva 2014/32/UE no que respeita aos equipamentos de carregamento de veículos elétricos, aos distribuidores de gás comprimido e aos contadores de eletricidade, gás e energia térmica (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026L0706)
- [Diretiva 2014/31/UE relativa aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0031)
- [Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão que altera o anexo da Diretiva 80/181/CEE no que respeita às definições das unidades de base do SI (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1258)
- [Diretiva 75/107/CEE do Conselho relativa às garrafas utilizadas como recipientes-medida (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31975L0107)
- [Diretiva 76/211/CEE do Conselho relativa à pré-embalagem em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens, texto consolidado de 26 de julho de 2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:01976L0211-20190726)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Metrologia legal (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology_en)
- [Instrumentos de medição e de pesagem na UE (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/building-blocks/legal-metrology/measuring-weighing-instruments-eu_en)
- [Bekendtgørelse nr. 1139 af 15. december 2003 om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2003/1139)
- [Bekendtgørelse nr. 161 af 5. marts 2008 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2008/161)
- [Bekendtgørelse nr. 349 af 30. marts 2010 om ændring af bekendtgørelse om EØF-typegodkendelse og -verifikation (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2010/349)
- [Bekendtgørelse af lov om produkter og markedsovervågning, LBK nr. 22 af 8. januar 2026 (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22)
- [Regler og bekendtgørelser for måling og vægt (Sikkerhedsstyrelsen)](https://sik.dk/erhverv/produkter/love-og-regler/vaegte-og-maalere/regler-og-vejledning-maaling-vaegt-og-e-maerkning)
- [Legal måling og vejning (legal metrologi) (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/vejledninger/legal-maaling-og-vejning-legal-metrologi)
- [Typegodkendelser, oversigt over nationale og EØF-typegodkendelser (Sikkerhedsstyrelsen)](https://www.sik.dk/erhverv/produkter/maaling-og-vaegt-metrologi/typegodkendelser)
- [Sikkerhedsstyrelsen, parte da Erhvervsstyrelsen desde janeiro de 2026 (Erhvervsstyrelsen)](https://erhvervsstyrelsen.dk/sikkerhedsstyrelsen-en-del-af-erhvervsstyrelsen)

_Revisto em 2026-09-24 por Conphora compliance team_
