{
  "$schema": "https://www.conphora.com/schemas/regulation-page.json",
  "code": "IVDR",
  "locale": "pt",
  "url": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/ivdr/",
  "json": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/ivdr.json",
  "summaryPdf": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/ivdr/summary.pdf",
  "dateModified": "2026-09-12",
  "regulation": {
    "code": "IVDR",
    "name": "Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão",
    "shortName": "Regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro",
    "reference": "Regulamento (UE) 2017/746",
    "celex": "32017R0746",
    "eurlex": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0746",
    "actType": "Regulation",
    "category": "Medical Devices",
    "inForce": "2017-05-25",
    "appliesFrom": "2022-05-26",
    "changing": true,
    "video": "regulation-ivdr"
  },
  "answer": "O Regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro rege-os no mercado da UE, da classificação em classes A a D à avaliação por organismos notificados, à marcação CE e ao Eudamed. Aplica-se desde 26 de maio de 2022; os dispositivos abrangidos pela diretiva podem manter-se no mercado até 31 de dezembro de 2027, 2028 ou 2029 (Reg. (UE) 2024/1860).",
  "description": "Guia IVDR: o Regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, o que é um DIV, as classes A a D e as vias de avaliação da conformidade, a avaliação do desempenho, a UDI e o Eudamed, a vigilância, a transição dos dispositivos herdados até 2027, 2028 e 2029 e o que têm de fazer fabricantes, importadores e distribuidores.",
  "enforcedBy": "As autoridades nacionais competentes em matéria de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro asseguram a fiscalização do mercado ao abrigo do capítulo VII do regulamento; na Dinamarca, essa autoridade é a Lægemiddelstyrelsen (Agência Dinamarquesa de Medicamentos), que supervisiona os fabricantes e os restantes operadores económicos, recebe as comunicações de incidentes e de interrupção do fornecimento, verifica os registos de operadores no Eudamed que conduzem a um número de registo único e regista os distribuidores e retalhistas especializados dinamarqueses de DIV, ao abrigo da lov om medicinsk udstyr (lei dinamarquesa relativa aos dispositivos médicos), lovbekendtgørelse nr. 682 af 29. maj 2023, alterada pela lov nr. 1759 de 29 de dezembro de 2025, e da bekendtgørelse nr. 1731 af 8. december 2025 om medicinsk udstyr m.v. (portaria dinamarquesa relativa aos dispositivos médicos, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, que revoga a bekendtgørelse nr. 837 af 20. juni 2023 om medicinsk udstyr m.v., a portaria anterior sobre dispositivos médicos, nos termos do seu § 21, stk. 2). Na Dinamarca, a portaria n.º 1731, de 8 de dezembro de 2025, obriga o fabricante a comunicar à Lægemiddelstyrelsen os incidentes graves abrangidos pelo artigo 82.º, n.º 1, alínea a), quando o incidente tenha ocorrido na Dinamarca, a enviar-lhe o relatório final de investigação previsto no artigo 84.º, n.º 5, e a enviar-lhe todos os avisos de segurança relativos a ações corretivas de segurança previstos no artigo 82.º, n.º 1, alínea b); os operadores de hospitais públicos e privados têm de comunicar de imediato qualquer incidente com um dispositivo ou DIV que tenha causado ou possa causar a morte ou uma deterioração grave do estado de saúde (§§ 8 a 11). O conjunto de instrumentos inclui pedidos de documentação e de amostras, inspeções anunciadas e não anunciadas, medidas corretivas num prazo determinado, restrição ou proibição da disponibilização no mercado, retirada, recolha, apreensão ou destruição de dispositivos que apresentem um risco inaceitável ou de dispositivos falsificados, medidas contra a não conformidade formal e sanções nacionais que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.",
  "keyDates": [
    {
      "date": "2017-04-05",
      "label": "Regulamento (UE) 2017/746 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Estrasburgo; publicado no JO L 117 de 5 de maio de 2017",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0746 · título e assinaturas após o artigo 113.º"
    },
    {
      "date": "2017-05-25",
      "label": "Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017R0746 · artigo 113.º, n.º 1"
    },
    {
      "date": "2017-11-26",
      "label": "Aplicam-se os artigos 31.º a 46.º relativos aos organismos notificados e o artigo 96.º relativo às autoridades competentes, para que os organismos pudessem ser designados ao abrigo do regulamento antes da data de aplicação",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea b)"
    },
    {
      "date": "2018-05-26",
      "label": "Aplica-se o artigo 97.º relativo à cooperação entre Estados-Membros",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea c)"
    },
    {
      "date": "2019-05-26",
      "label": "A GS1, a HIBCC e a ICCBBA são consideradas entidades emissoras de UDI designadas até a Comissão designar entidades nos termos do artigo 24.º, n.º 2",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 10, e artigo 113.º, n.º 3, alínea h)"
    },
    {
      "date": "2020-11-25",
      "label": "Aplica-se o artigo 100.º relativo aos laboratórios de referência da UE para os dispositivos da classe D",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea d)"
    },
    {
      "date": "2022-01-28",
      "label": "Regulamento (UE) 2022/112 em vigor no dia da publicação: períodos transitórios escalonados por classe de risco para os dispositivos que necessitam pela primeira vez de um organismo notificado, prorrogação das datas de escoamento e adiamento das condições do artigo 5.º, n.º 5, para os dispositivos internos para 26 de maio de 2024 e 26 de maio de 2028",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0112 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "date": "2022-05-26",
      "label": "O regulamento passa a aplicar-se; a Diretiva 98/79/CE é revogada, sob reserva das disposições transitórias, e as notificações de organismos notificados ao abrigo da mesma deixam de ser válidas",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 1, artigo 112.º e artigo 113.º, n.º 2"
    },
    {
      "date": "2023-03-11",
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2023/503 em vigor: reavaliação completa dos organismos notificados de cinco em cinco anos, em vez de três anos após a notificação e de quatro em quatro anos daí em diante",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0503 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "date": "2023-03-20",
      "label": "Regulamento (UE) 2023/607 em vigor no dia da publicação: os dispositivos colocados legalmente no mercado ao abrigo da Diretiva 98/79/CE ou das disposições transitórias podem continuar a ser disponibilizados sem data-limite de escoamento",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0607 · artigos 2.º e 3.º"
    },
    {
      "date": "2023-05-26",
      "label": "Suporte da UDI exigido no rótulo e em todos os níveis de embalagem superiores dos dispositivos da classe D",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 24.º, n.º 4, e artigo 113.º, n.º 3, alínea e)"
    },
    {
      "date": "2024-05-26",
      "label": "O artigo 5.º, n.º 5, alíneas b), c) e e) a i), passa a aplicar-se aos dispositivos internos: sistema de gestão da qualidade, laboratório conforme com a norma EN ISO 15189, informação à autoridade competente, declaração pública, documentação da classe D, fabrico em conformidade com a documentação e revisão da experiência clínica",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 5, e artigo 113.º, n.º 3, alínea i)"
    },
    {
      "date": "2024-07-09",
      "label": "Regulamento (UE) 2024/1860 em vigor no dia da publicação: transição prorrogada até 31 de dezembro de 2027, 2028 e 2029 consoante a classe, sob condições, implantação gradual do Eudamed módulo a módulo, novo artigo 10.º-A sobre interrupções do fornecimento, artigo 5.º, n.º 5, alínea d), adiado para 31 de dezembro de 2030",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigos 2.º e 3.º"
    },
    {
      "date": "2025-01-10",
      "label": "Aplica-se o artigo 10.º-A: os fabricantes têm de avisar com pelo menos seis meses de antecedência de uma interrupção ou cessação previstas do fornecimento suscetíveis de causar danos graves",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigo 2.º, ponto 1, e artigo 3.º"
    },
    {
      "date": "2025-05-26",
      "label": "Suporte da UDI exigido nos rótulos dos dispositivos das classes B e C; prazo para os fabricantes de dispositivos herdados disporem de um sistema de gestão da qualidade nos termos do artigo 10.º, n.º 8, e para os dispositivos da classe D e com certificado terem apresentado um pedido formal a um organismo notificado",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e artigo 110.º, n.º 3-C, alíneas d) e e), subalínea i)"
    },
    {
      "date": "2025-05-27",
      "label": "Os certificados emitidos ao abrigo do anexo VI da Diretiva 98/79/CE (verificação CE) deixam de ser válidos, o mais tardar, nesta data",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 2, primeiro parágrafo"
    },
    {
      "date": "2025-09-26",
      "label": "Prazo para o acordo escrito entre o fabricante e um organismo notificado relativo aos dispositivos herdados da classe D e com certificado; a partir desta data, esse organismo notificado passa a ser responsável pela sua vigilância",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alínea f), subalínea i), e artigo 110.º, n.º 3-E"
    },
    {
      "date": "2025-11-27",
      "label": "Publicada a Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão: os módulos do Eudamed relativos a operadores, UDI e dispositivos, organismos notificados e certificados e fiscalização do mercado são confirmados como funcionais, iniciando o prazo de seis meses do artigo 113.º, n.º 3, alínea f)",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigos 1.º e 2.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea f)"
    },
    {
      "date": "2026-05-26",
      "label": "Prazo para os dispositivos herdados da classe C terem um pedido formal apresentado a um organismo notificado",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alínea e), subalínea ii)"
    },
    {
      "date": "2026-05-28",
      "label": "Utilização obrigatória dos quatro primeiros módulos do Eudamed (registo de operadores, registo de UDI e de dispositivos, organismos notificados e certificados, fiscalização do mercado); fabricantes, mandatários e importadores registam-se no Eudamed em vez das bases de dados nacionais — a Comissão indica 28 de maio de 2026; o artigo 113.º, n.º 3, alínea f), conta seis meses a partir da publicação do aviso em 27 de novembro de 2025, pelo que convém planear para 27 de maio de 2026",
      "source": "https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea f); https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
    },
    {
      "date": "2026-09-26",
      "label": "Prazo para o acordo escrito entre o fabricante e um organismo notificado relativo aos dispositivos herdados da classe C",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alínea f), subalínea ii)"
    },
    {
      "date": "2026-11-27",
      "label": "Prazo (seis meses após a data do Eudamed de 28 de maio de 2026) para os fabricantes terem introduzido no Eudamed as informações do artigo 26.º sobre os dispositivos colocados no mercado a partir de 28 de maio de 2026, incluindo os dispositivos herdados ao abrigo do artigo 110.º, n.os 3, 3-A e 3-B (27 de novembro de 2026 numa contagem estrita a partir do aviso)",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea f-A); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 2.º"
    },
    {
      "date": "2027-05-26",
      "label": "Suporte da UDI exigido nos rótulos dos dispositivos da classe A; prazo para os dispositivos herdados da classe B e da classe A estéreis terem um pedido formal apresentado a um organismo notificado",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e artigo 110.º, n.º 3-C, alínea e), subalínea iii)"
    },
    {
      "date": "2027-05-27",
      "label": "Prazo para o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação do regulamento, com especial atenção ao armazenamento e à rastreabilidade da UDI e ao artigo 4.º",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 111.º"
    },
    {
      "date": "2027-05-28",
      "label": "Prazo (12 meses após a data do Eudamed) para os organismos notificados terem introduzido os seus certificados no Eudamed; os deveres de carregar o resumo de segurança e desempenho e de notificar os certificados seguem-se à introdução do certificado (27 de maio de 2027 numa contagem estrita a partir do aviso)",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alíneas f-B) e f-C)"
    },
    {
      "date": "2027-09-26",
      "label": "Prazo para o acordo escrito entre o fabricante e um organismo notificado relativo aos dispositivos herdados da classe B e da classe A estéreis",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alínea f), subalínea iii)"
    },
    {
      "date": "2027-12-31",
      "label": "Fim do período transitório para os dispositivos herdados da classe D e para todos os dispositivos abrangidos por um certificado ao abrigo da diretiva; os certificados da diretiva emitidos a partir de 25 de maio de 2017 e válidos em 26 de maio de 2022 caducam, o mais tardar, nesta data",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 2, segundo parágrafo, artigo 110.º, n.º 3-A e artigo 110.º, n.º 3-B, alínea a)"
    },
    {
      "date": "2028-12-31",
      "label": "Fim do período transitório para os dispositivos herdados da classe C",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-B, alínea b)"
    },
    {
      "date": "2029-12-31",
      "label": "Fim do período transitório para os dispositivos herdados da classe B e para os dispositivos da classe A colocados no mercado em condição estéril",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-B, alínea c)"
    },
    {
      "date": "2030-12-31",
      "label": "Aplica-se o artigo 5.º, n.º 5, alínea d): as instituições de saúde têm de documentar que nenhum dispositivo equivalente com marcação CE disponível no mercado satisfaz as necessidades do grupo-alvo de doentes antes de fabricarem um dispositivo interno",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea j)"
    }
  ],
  "amendedBy": [
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2022/112",
      "celex": "32022R0112",
      "date": "2022-01-28",
      "summary": "O regulamento transitório relativo à COVID-19, de 25 de janeiro de 2022, manteve a data de aplicação de 26 de maio de 2022, mas reformulou o artigo 110.º, n.os 2 a 4: os certificados da diretiva passaram a ser válidos até 27 de maio de 2025 em vez de 27 de maio de 2024, os dispositivos com um certificado válido ao abrigo da diretiva podiam ser colocados no mercado até 26 de maio de 2025, e os dispositivos que necessitavam pela primeira vez de um organismo notificado passaram a ter datas escalonadas de 26 de maio de 2025 (classe D), 26 de maio de 2026 (classe C) e 26 de maio de 2027 (classe B e classe A estéril), com datas de escoamento um ano depois; as condições do artigo 5.º, n.º 5, para os dispositivos internos foram adiadas para 26 de maio de 2024 e a condição relativa à inexistência de um dispositivo equivalente no mercado para 26 de maio de 2028.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0112 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento Delegado (UE) 2023/503 da Comissão",
      "celex": "32023R0503",
      "date": "2023-03-11",
      "summary": "O regulamento delegado de 1 de dezembro de 2022 substituiu o artigo 40.º, n.º 10: a reavaliação completa de um organismo notificado tem lugar cinco anos após a notificação e de cinco em cinco anos daí em diante, com reavaliação antecipada a pedido ou quando as avaliações anuais suscitem preocupações, de modo a que as autoridades e os organismos notificados se possam concentrar na certificação durante o período transitório.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0503 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2023/607",
      "celex": "32023R0607",
      "date": "2023-03-20",
      "summary": "O regulamento relativo às disposições transitórias, de 15 de março de 2023, adotado sobretudo para o MDR, substituiu o artigo 110.º, n.º 4, do IVDR, de modo que os dispositivos colocados legalmente no mercado ao abrigo da Diretiva 98/79/CE antes de 26 de maio de 2022, ou ao abrigo das disposições transitórias após essa data, podem continuar a ser disponibilizados ou colocados em serviço sem data-limite de escoamento, e alinhou o artigo 112.º, segundo parágrafo, sobre a aplicação continuada da diretiva a esses dispositivos.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0607 · artigos 2.º e 3.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2024/1860",
      "celex": "32024R1860",
      "date": "2024-07-09",
      "summary": "O regulamento de 13 de junho de 2024 inseriu o artigo 10.º-A (aviso com pelo menos seis meses de antecedência de uma interrupção ou cessação previstas do fornecimento suscetíveis de causar danos graves, aplicável desde 10 de janeiro de 2025 e também aos dispositivos herdados), reformulou o artigo 110.º, n.os 2 e 3, de modo que os certificados da diretiva válidos em 26 de maio de 2022 permaneçam válidos até 31 de dezembro de 2027 e os dispositivos herdados possam ser colocados no mercado até 31 de dezembro de 2027 (classe D e dispositivos com certificado), 31 de dezembro de 2028 (classe C) ou 31 de dezembro de 2029 (classe B e classe A estéril), sob reserva de um sistema de gestão da qualidade até 26 de maio de 2025, de prazos escalonados para o pedido ao organismo notificado e para o acordo escrito e da conformidade continuada com a diretiva, permitiu a implantação do Eudamed módulo a módulo, com as obrigações de cada módulo a aplicarem-se seis meses após o aviso da Comissão sobre a sua funcionalidade, fixou prazos de seis e de doze meses para a introdução dos dispositivos e certificados existentes, adaptou a avaliação coordenada dos estudos do desempenho no artigo 74.º, n.º 14, suprimiu o artigo 110.º, n.º 8, e o artigo 113.º, n.º 3, alíneas a) e g), e adiou o artigo 5.º, n.º 5, alínea d), para 31 de dezembro de 2030.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigos 2.º e 3.º"
    }
  ],
  "scope": {
    "appliesTo": [
      "Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro para uso humano: qualquer reagente, produto reagente, calibrador, material de controlo, kit, instrumento, aparelho, equipamento, software ou sistema destinado pelo fabricante a ser utilizado in vitro para o exame de amostras provenientes do corpo humano, incluindo dádivas de sangue e de tecidos, a fim de fornecer informações sobre um processo ou estado fisiológico ou patológico, deficiências congénitas, predisposição para uma doença ou afeção, segurança e compatibilidade com potenciais recetores, resposta ao tratamento, ou de definir ou monitorizar medidas terapêuticas",
      "Recipientes para amostras, que são considerados DIV, e acessórios de DIV",
      "Dispositivos para autodiagnóstico utilizados por leigos, dispositivos para diagnóstico junto do doente, diagnósticos acompanhantes e software que seja ele próprio um DIV",
      "Dispositivos colocados no mercado, disponibilizados ou colocados em serviço na União, incluindo os dispositivos oferecidos em linha a pessoas na União e os dispositivos utilizados para prestar um serviço de diagnóstico à distância, e os estudos do desempenho realizados na União",
      "Os operadores económicos: fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores"
    ],
    "derived": [
      "O software que comanda ou influencia um dispositivo adota a classe desse dispositivo; o software independente é classificado por direito próprio, e os calibradores e materiais de controlo com valores atribuídos adotam a classe do dispositivo com que são utilizados (anexo VIII, secções 1.4 a 1.6)",
      "O distribuidor, importador ou outra pessoa que venda um dispositivo sob o seu próprio nome ou marca, altere a sua finalidade prevista ou o modifique de forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante (artigo 16.º, n.º 1)",
      "Um dispositivo que incorpore um dispositivo médico como parte integrante é regido pelo MDR, aplicando-se o IVDR à parte DIV; o regulamento constitui legislação específica para efeitos da Diretiva CEM 2014/30/UE, e os dispositivos que sejam também máquinas têm de cumprir adicionalmente os requisitos essenciais mais específicos da Diretiva 2006/42/CE (artigo 1.º, n.os 4 a 6): a Diretiva 2006/42/CE é revogada com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2027 pelo Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, data a partir da qual essa referência se lê como referência ao regulamento relativo às máquinas e aos seus requisitos de saúde e segurança do anexo III",
      "Os produtos para uso laboratorial geral e os produtos exclusivamente para fins de investigação só são abrangidos quando o fabricante os destine especificamente ao exame de diagnóstico in vitro (artigo 1.º, n.º 3, alínea a))",
      "Os dispositivos herdados colocados no mercado ao abrigo do artigo 110.º, n.º 3-A ou 3-B, já estão sujeitos às regras do IVDR em matéria de vigilância pós-comercialização, fiscalização do mercado, vigilância e registo de operadores e dispositivos, bem como ao aviso de interrupção do fornecimento do artigo 10.º-A (artigo 110.º, n.os 3-D e 11)",
      "Os dispositivos para estudos do desempenho seguem os artigos 57.º a 77.º em vez dos procedimentos de avaliação da conformidade, não ostentam a marcação CE e não são considerados colocados no mercado (artigo 2.º, pontos 20 a 22, artigo 19.º, n.º 2, e artigo 48.º, n.º 11)"
    ],
    "categories": [
      {
        "id": "class-a-device",
        "label": "Dispositivo da classe A não estéril: reagentes de laboratório gerais, soluções tampão, soluções de lavagem, meios de cultura e corantes para um exame específico, instrumentos e analisadores de DIV, recipientes para amostras"
      },
      {
        "id": "class-a-sterile-device",
        "label": "Dispositivo da classe A colocado no mercado em condição estéril"
      },
      {
        "id": "class-b-device",
        "label": "Dispositivo da classe B: testes não abrangidos por uma regra superior, controlos sem valor atribuído, autotestes de gravidez, de fertilidade, de colesterol e de glicose na urina"
      },
      {
        "id": "class-c-device",
        "label": "Dispositivo da classe C: testes para agentes sexualmente transmissíveis ou outros agentes infecciosos, cancro, genética humana, rastreio pré-natal e neonatal, diagnósticos acompanhantes, a maioria dos autotestes, grupos sanguíneos fora dos sistemas ABO, Rhesus, Kell, Kidd e Duffy"
      },
      {
        "id": "class-d-device",
        "label": "Dispositivo da classe D: testes para agentes transmissíveis no sangue, tecidos e órgãos destinados a transfusão ou transplante, agentes que põem a vida em risco com elevado risco de propagação, grupos sanguíneos ABO, Rhesus, Kell, Kidd e Duffy"
      },
      {
        "id": "companion-diagnostic",
        "label": "Diagnóstico acompanhante essencial para a utilização segura e eficaz de um medicamento"
      },
      {
        "id": "self-testing-device",
        "label": "Dispositivo para autodiagnóstico por leigos ou para diagnóstico junto do doente fora de um laboratório"
      },
      {
        "id": "performance-study-device",
        "label": "Dispositivo para estudo do desempenho utilizado para estabelecer ou confirmar o desempenho analítico ou clínico"
      },
      {
        "id": "in-house-device",
        "label": "Dispositivo interno fabricado e utilizado apenas no interior de uma instituição de saúde estabelecida na União"
      },
      {
        "id": "legacy-device-98-79",
        "label": "Dispositivo colocado no mercado ao abrigo da Diretiva 98/79/CE com um certificado da diretiva ou uma declaração de conformidade elaborada antes de 26 de maio de 2022"
      },
      {
        "id": "research-use-only-product",
        "label": "Produto exclusivamente para fins de investigação, sem finalidade prevista de diagnóstico in vitro"
      },
      {
        "id": "general-laboratory-product",
        "label": "Produto para uso laboratorial geral não destinado especificamente ao exame de diagnóstico in vitro"
      },
      {
        "id": "sampling-reference-or-eqa-product",
        "label": "Produto invasivo de colheita de amostras aplicado ao corpo, material de referência certificado a nível internacional ou material para sistemas de avaliação externa da qualidade"
      },
      {
        "id": "medical-device-mdr",
        "label": "Dispositivo médico que não é um DIV, ou dispositivo que incorpora um dispositivo médico como parte integrante"
      }
    ],
    "roles": [
      {
        "id": "manufacturer",
        "label": "Fabricante (incluindo os vendedores sob marca própria e as pessoas que alteram ou modificam um dispositivo)",
        "definition": "Pessoa singular ou coletiva que fabrica ou recondiciona totalmente um dispositivo ou que manda conceber, fabricar ou recondicionar totalmente um dispositivo e que o comercializa sob o seu nome ou marca; o distribuidor, importador ou outra pessoa que disponibilize um dispositivo sob o seu próprio nome, altere a sua finalidade prevista ou o modifique de forma que possa afetar a conformidade assume as obrigações do fabricante.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, ponto 23, e artigo 16.º, n.º 1"
      },
      {
        "id": "other",
        "label": "Mandatário",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido e aceite um mandato escrito de um fabricante localizado fora da União para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas ao abrigo do regulamento; um fabricante de fora da UE só pode colocar dispositivos no mercado da União se designar um único mandatário.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, ponto 25, e artigo 11.º, n.º 1"
      },
      {
        "id": "importer",
        "label": "Importador",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um dispositivo proveniente de um país terceiro.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, ponto 26"
      },
      {
        "id": "distributor",
        "label": "Distribuidor (grossista, farmácia, fornecedor de laboratório, retalhista)",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva integrada na cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante nem o importador, que disponibilize um dispositivo no mercado até ao momento da colocação em serviço.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, ponto 27"
      }
    ],
    "rules": [
      {
        "categories": [
          "research-use-only-product",
          "general-laboratory-product"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "Os produtos para uso laboratorial geral e os produtos exclusivamente para fins de investigação estão excluídos, salvo se, em função das suas características, o fabricante os destinar especificamente ao exame de diagnóstico in vitro; um produto rotulado como exclusivamente para fins de investigação, mas comercializado ou apresentado para diagnosticar doentes, é um DIV e tem de ser classificado e ostentar a marcação CE.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 1.º, n.º 3, alínea a), e artigo 2.º, ponto 12"
      },
      {
        "categories": [
          "sampling-reference-or-eqa-product"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "Os produtos invasivos de colheita de amostras e os produtos aplicados diretamente no corpo para obter uma amostra (lancetas, zaragatoas, agulhas), os materiais de referência certificados a nível internacional e os materiais para sistemas de avaliação externa da qualidade estão fora do regulamento; os produtos invasivos de colheita de amostras são, em vez disso, dispositivos médicos ao abrigo do MDR.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 1.º, n.º 3, alíneas b) a d)"
      },
      {
        "categories": [
          "medical-device-mdr"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "Um produto sem finalidade de exame in vitro não é um DIV; um dispositivo que incorpore um dispositivo médico como parte integrante é regido pelo Regulamento (UE) 2017/745 (MDR), devendo apenas a sua parte DIV cumprir os requisitos do presente regulamento.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 1.º, n.º 4, e artigo 2.º, pontos 1 e 2"
      },
      {
        "categories": [
          "in-house-device"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Os dispositivos fabricados e utilizados apenas no interior de uma instituição de saúde estabelecida na União estão isentos do regulamento, com exceção dos requisitos gerais de segurança e desempenho aplicáveis do anexo I, desde que se cumpram as nove condições do artigo 5.º, n.º 5: nenhuma transferência para outra entidade jurídica, um sistema de gestão da qualidade, um laboratório conforme com a norma EN ISO 15189 ou com as regras nacionais de acreditação, uma justificação documentada de que nenhum dispositivo equivalente no mercado satisfaz a necessidade (a partir de 31 de dezembro de 2030), informação à autoridade competente a pedido, uma declaração pública, documentação da classe D, fabrico em conformidade com essa documentação e revisão da experiência clínica; a isenção não abrange o fabrico à escala industrial, e as alíneas b), c) e e) a i) aplicam-se desde 26 de maio de 2024.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.os 4 e 5, e artigo 113.º, n.º 3, alíneas i) e j)"
      },
      {
        "categories": [
          "legacy-device-98-79"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "other",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "Um dispositivo com um certificado da diretiva válido em 26 de maio de 2022 pode ser colocado no mercado até 31 de dezembro de 2027; um dispositivo com uma declaração de conformidade da diretiva elaborada antes de 26 de maio de 2022 e que agora necessita de um organismo notificado pode ser colocado no mercado até 31 de dezembro de 2027 (classe D), 31 de dezembro de 2028 (classe C) ou 31 de dezembro de 2029 (classe B e classe A estéril), desde que continue a cumprir a Diretiva 98/79/CE, não tenha sofrido alterações significativas na conceção ou na finalidade prevista, não apresente um risco inaceitável, o fabricante tenha tido um sistema de gestão da qualidade até 26 de maio de 2025, tenha apresentado um pedido a um organismo notificado até 26 de maio de 2025, 2026 ou 2027 e tenha assinado o acordo escrito até 26 de setembro de 2025, 2026 ou 2027; as regras do IVDR sobre vigilância pós-comercialização, vigilância, fiscalização do mercado, registo e o artigo 10.º-A já se aplicam, e os dispositivos colocados legalmente no mercado podem continuar a ser disponibilizados sem data-limite de escoamento.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.os 2, 3, 3-A a 3-D, 4 e 11"
      },
      {
        "categories": [
          "performance-study-device"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "other",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Os dispositivos para estudos do desempenho são abrangidos pelo regulamento, mas seguem os artigos 57.º a 77.º e os anexos XIII e XIV em vez dos procedimentos de avaliação da conformidade: não ostentam a marcação CE, não necessitam de UDI, e os estudos com colheita de amostras cirurgicamente invasiva, os estudos do desempenho clínico intervencionais, os estudos com procedimentos invasivos adicionais ou riscos adicionais e os estudos que envolvam diagnósticos acompanhantes (que não sobre amostras residuais) necessitam de autorização do Estado-Membro e de parecer de uma comissão de ética; o promotor tem de estar estabelecido na União ou ter aí um representante legal.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 19.º, artigo 24.º, n.º 1, artigo 48.º, n.º 11, artigo 57.º e artigo 58.º"
      },
      {
        "categories": [
          "companion-diagnostic"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "other",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Um diagnóstico acompanhante pertence à classe C nos termos da regra 3, alínea f), do anexo VIII; a sua avaliação da conformidade envolve um organismo notificado que, para cada dispositivo, avalia a documentação técnica e consulta a autoridade competente para o medicamento em causa ou a Agência Europeia de Medicamentos sobre a adequação do dispositivo, e os estudos do desempenho que envolvam diagnósticos acompanhantes seguem as regras de autorização do artigo 58.º, salvo se utilizarem apenas amostras residuais.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, ponto 7, artigo 48.º, n.os 3, 4, 7 e 8, artigo 58.º, n.º 2, e anexo VIII, secção 2.3, alínea f)"
      },
      {
        "categories": [
          "self-testing-device"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "other",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Os dispositivos para autodiagnóstico pertencem à classe C nos termos da regra 4, exceto os testes de gravidez, de fertilidade e de colesterol e os testes de glicose, eritrócitos, leucócitos e bactérias na urina, que pertencem à classe B; os testes junto do doente são classificados por direito próprio; nas classes B, C e D, o organismo notificado avalia adicionalmente a documentação técnica nos termos da secção 5.1 do anexo IX, e o rótulo e as instruções têm de ser facilmente compreensíveis e estar redigidos na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o dispositivo chega ao utilizador.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 2.º, pontos 5 e 6, artigo 10.º, n.º 10, artigo 48.º, n.os 3, 7 e 9, e anexo VIII, secção 2.4"
      },
      {
        "categories": [
          "class-a-device",
          "class-a-sterile-device",
          "class-b-device",
          "class-c-device",
          "class-d-device"
        ],
        "roles": [
          "manufacturer",
          "other",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Um dispositivo só pode ser colocado no mercado ou em serviço se cumprir o regulamento: a classificação segundo as sete regras do anexo VIII determina a via de avaliação da conformidade, desde a declaração UE de conformidade do próprio fabricante para a classe A não estéril até ao anexo IX (ou anexo X mais XI) com um organismo notificado para as classes B, C e D e para os aspetos de esterilidade da classe A estéril; as obrigações recaem sobre o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor e não preveem nenhum limiar relativo à dimensão da empresa, apenas o sistema de gestão da qualidade proporcionado e a possibilidade de externalizar a pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação nas micro e pequenas empresas.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 1, artigo 10.º, n.º 8, artigo 15.º, n.º 2, artigo 47.º e artigo 48.º"
      },
      {
        "categories": [
          "*"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "A aplicabilidade do regulamento depende de o fabricante destinar o produto ao exame in vitro de amostras humanas, de se aplicar uma exclusão do artigo 1.º, n.º 3, ou a isenção das instituições de saúde do artigo 5.º, n.º 5, e de qual é o papel de operador económico que a empresa desempenha.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 1.º, artigo 2.º e artigo 5.º, n.º 5"
      }
    ]
  },
  "obligations": {
    "manufacturer": [
      {
        "text": "Conceber e fabricar o dispositivo de acordo com os requisitos gerais de segurança e desempenho do anexo I para a sua finalidade prevista, manter um sistema de gestão dos riscos documentado e demonstrar a conformidade através de uma avaliação do desempenho nos termos do artigo 56.º e do anexo XIII que estabeleça a validade científica, o desempenho analítico e o desempenho clínico, com estudos do desempenho clínico, salvo se for justificado o recurso a outros dados, e um plano de acompanhamento do desempenho pós-comercialização; o relatório de avaliação do desempenho faz parte da documentação técnica e é atualizado, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D.",
        "id": "ivdr-mfr-design-manufacture-device",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.os 2 e 3, artigo 10.º, n.os 1 a 3, e artigo 56.º"
      },
      {
        "text": "Conceber e fabricar o dispositivo de modo que cumpra os requisitos gerais de segurança e desempenho do anexo I que lhe são aplicáveis, tendo em conta a sua finalidade prevista.",
        "id": "ivdr-mfr-design-to-annex-i",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 2, e artigo 10.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Estabelecer, documentar, aplicar e manter um sistema de gestão dos riscos para o dispositivo, como processo contínuo ao longo de todo o seu ciclo de vida.",
        "id": "ivdr-mfr-run-risk-management",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Realizar uma avaliação do desempenho nos termos do artigo 56.º e do anexo XIII que estabeleça a validade científica, o desempenho analítico e o desempenho clínico, com um plano de acompanhamento do desempenho pós-comercialização; manter o relatório na documentação técnica e atualizá-lo, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D.",
        "id": "ivdr-mfr-conduct-performance-evaluation",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 3, artigo 10.º, n.º 3, e artigo 56.º"
      },
      {
        "text": "Classificar o dispositivo na classe A, B, C ou D com base nas sete regras e nas dez regras de execução do anexo VIII e realizar a avaliação da conformidade correspondente antes de o colocar no mercado: anexo IX, capítulos I, II e III (ou anexo X com anexo XI), com avaliação da documentação técnica de cada dispositivo, ensaio pelo laboratório de referência da UE e, quando não existam especificações comuns, consulta de um painel de peritos para a classe D; anexo IX, capítulos I e III, com avaliação de, pelo menos, um dispositivo representativo por grupo genérico de dispositivos (ou anexo X com XI) para a classe C; anexo IX, capítulos I e III, com um dispositivo representativo por categoria para a classe B; a declaração UE de conformidade com base na própria documentação técnica para a classe A, com um organismo notificado apenas para os aspetos de esterilidade quando o dispositivo seja estéril; mais a secção 5.1 do anexo IX para os autotestes e os testes junto do doente e a consulta sobre o medicamento da secção 5.2 para os diagnósticos acompanhantes.",
        "id": "ivdr-mfr-classify-device-class",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 47.º, n.º 1, e artigo 48.º, n.os 1 a 10"
      },
      {
        "text": "Classificar o dispositivo na classe A, B, C ou D com base nas sete regras de classificação e nas regras de execução do anexo VIII.",
        "id": "ivdr-mfr-classify-device",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 47.º, n.º 1, e anexo VIII"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar o dispositivo no mercado, realizar o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 48.º correspondente à sua classe: anexo IX ou anexo X com XI através de um organismo notificado para as classes B, C e D, e autodeclaração para a classe A, com um organismo notificado apenas para os aspetos de esterilidade.",
        "id": "ivdr-mfr-run-conformity-assessment",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 48.º, n.os 1 a 10"
      },
      {
        "text": "Elaborar e manter atualizada a documentação técnica dos anexos II e III, elaborar a declaração UE de conformidade com o conteúdo do anexo IV e a UDI-DI básica, traduzida para as línguas exigidas pelos Estados-Membros, apor a marcação CE seguida do número do organismo notificado, se aplicável, e manter a documentação, a declaração e os certificados à disposição das autoridades durante, pelo menos, 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração; os certificados dos organismos notificados têm uma validade máxima de 5 anos e são renováveis.",
        "id": "ivdr-mfr-draw-keep-date",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.os 4, 5 e 7, artigo 17.º, artigo 18.º, artigo 24.º, n.º 6, e artigo 51.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Elaborar e manter atualizada a documentação técnica dos anexos II e III, incluindo a documentação de vigilância pós-comercialização.",
        "id": "ivdr-mfr-draw-technical-documentation",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Elaborar a declaração UE de conformidade com o conteúdo do anexo IV e a UDI-DI básica, traduzida para as línguas exigidas pelos Estados-Membros em que o dispositivo é disponibilizado, e mantê-la atualizada.",
        "id": "ivdr-mfr-draw-eu-declaration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 5, e artigo 17.º"
      },
      {
        "text": "Apor a marcação CE no dispositivo, seguida do número de identificação do organismo notificado quando um organismo notificado tenha participado na avaliação da conformidade.",
        "id": "ivdr-mfr-affix-ce-marking",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 5, e artigo 18.º"
      },
      {
        "text": "Manter a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e os eventuais certificados à disposição das autoridades competentes durante, pelo menos, 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração.",
        "id": "ivdr-mfr-keep-documentation-years",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Manter um sistema de gestão da qualidade proporcionado à classe de risco e ao tipo de dispositivo que abranja os treze elementos do artigo 10.º, n.º 8, desde a estratégia regulamentar, a gestão dos riscos e a avaliação do desempenho até à verificação da UDI, à vigilância pós-comercialização, à vigilância e às ações corretivas, manter a conformidade da produção em série e dispor, na organização, de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com as qualificações do artigo 15.º, ou permanentemente à sua disposição se for uma micro ou pequena empresa.",
        "id": "ivdr-mfr-operate-quality-management",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 8, e artigo 15.º, n.os 1 a 3"
      },
      {
        "text": "Manter em funcionamento e atualizado um sistema de gestão da qualidade, proporcionado à classe de risco e ao tipo de dispositivo, que abranja os elementos do artigo 10.º, n.º 8, e mantenha a conformidade da produção em série.",
        "id": "ivdr-mfr-operate-qms",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 8"
      },
      {
        "text": "Dispor, na sua organização, de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com as qualificações do artigo 15.º ou, no caso de uma micro ou pequena empresa, dispor dessa pessoa de forma permanente e contínua.",
        "id": "ivdr-mfr-appoint-prrc",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 15.º, n.os 1 a 3"
      },
      {
        "text": "Atribuir uma UDI (UDI-DI e UDI-PI) de uma entidade emissora designada a cada dispositivo, exceto os dispositivos para estudos do desempenho, e a todos os níveis de embalagem superiores, colocar o suporte da UDI no rótulo e na embalagem nas datas por classe do artigo 113.º, n.º 3, alínea e) (classe D desde 26 de maio de 2023, classes B e C desde 26 de maio de 2025, classe A a partir de 26 de maio de 2027), manter uma lista de todas as UDI na documentação técnica e atribuir uma UDI-DI básica e apresentar os dados essenciais do anexo VI à base de dados UDI antes de colocar o dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado, quando este intervenha.",
        "id": "ivdr-mfr-assign-udi-udi-di",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 24.º, n.os 1, 3, 4 e 7, artigo 26.º, n.os 1 e 2, e artigo 113.º, n.º 3, alínea e)"
      },
      {
        "text": "Atribuir uma UDI (UDI-DI e UDI-PI) de uma entidade emissora designada a cada dispositivo e nível de embalagem superior, colocar o suporte da UDI no rótulo e na embalagem nas datas por classe do artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e manter a lista das UDI na documentação técnica.",
        "id": "ivdr-mfr-assign-udi-carrier",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 24.º, n.os 1, 3, 4 e 7, e artigo 113.º, n.º 3, alínea e)"
      },
      {
        "text": "Atribuir uma UDI-DI básica e apresentar os dados essenciais do anexo VI à base de dados UDI antes de colocar o dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado, quando este intervenha.",
        "id": "ivdr-mfr-submit-udi-database",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 26.º, n.os 1 e 2"
      },
      {
        "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único antes de colocar um dispositivo no mercado (e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado), atualizar os dados no prazo de uma semana após qualquer alteração, confirmá-los após um ano e de dois em dois anos, e registar cada dispositivo no Eudamed: os módulos de registo são de utilização obrigatória a partir de 28 de maio de 2026 e os dispositivos colocados no mercado a partir dessa data têm de ser introduzidos o mais tardar até 27 de novembro de 2026.",
        "id": "ivdr-mfr-register-actor-eudamed",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 26.º, n.º 3, artigo 28.º e artigo 113.º, n.º 3, alíneas f) e f-A); https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 1.º"
      },
      {
        "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único antes de colocar um dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado.",
        "id": "ivdr-mfr-register-actor-srn",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 28.º; https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 1.º"
      },
      {
        "text": "Atualizar os dados de operador no Eudamed no prazo de uma semana após qualquer alteração e confirmar a sua exatidão um ano após o registo e de dois em dois anos daí em diante.",
        "id": "ivdr-mfr-confirm-actor-data",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 28.º; https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 1.º"
      },
      {
        "text": "Registar cada dispositivo no Eudamed: os módulos de registo são de utilização obrigatória a partir de 28 de maio de 2026 e os dispositivos colocados no mercado a partir dessa data têm de ser introduzidos o mais tardar até 27 de novembro de 2026.",
        "id": "ivdr-mfr-register-devices-eudamed",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 26.º, n.º 3, e artigo 113.º, n.º 3, alíneas f) e f-A); https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 1.º"
      },
      {
        "text": "Fornecer o rótulo e as instruções de utilização com as informações da secção 20 do anexo I na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o dispositivo chega ao utilizador ou ao doente, com as indicações do rótulo indeléveis e legíveis e, para os autotestes e os testes junto do doente, informações facilmente compreensíveis; para os dispositivos das classes C e D, elaborar um resumo de segurança e desempenho, validado pelo organismo notificado e publicado no Eudamed, e indicar no rótulo ou nas instruções onde está disponível; e não utilizar alegações, denominações ou imagens que induzam em erro quanto à finalidade prevista, à segurança ou ao desempenho.",
        "id": "ivdr-mfr-supply-label-instructions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 7.º, artigo 10.º, n.º 10, e artigo 29.º"
      },
      {
        "text": "Fornecer o rótulo e as instruções de utilização com as informações da secção 20 do anexo I na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o dispositivo chega ao utilizador ou ao doente, de forma indelével e legível, e facilmente compreensível no caso dos autotestes e dos testes junto do doente.",
        "id": "ivdr-mfr-supply-label-ifu",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 10"
      },
      {
        "text": "Para os dispositivos das classes C e D, elaborar um resumo de segurança e desempenho, mandá-lo validar pelo organismo notificado para publicação no Eudamed e indicar no rótulo ou nas instruções onde está disponível.",
        "id": "ivdr-mfr-draw-safety-performance-summary",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 29.º"
      },
      {
        "text": "Não utilizar, na rotulagem, nas instruções, na disponibilização ou na publicidade, textos, denominações, marcas, imagens ou sinais que induzam em erro o utilizador ou o doente quanto à finalidade prevista, à segurança ou ao desempenho do dispositivo.",
        "id": "ivdr-mfr-avoid-misleading-claims",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 7.º"
      },
      {
        "text": "Planear, aplicar e atualizar um sistema de vigilância pós-comercialização com um plano na documentação técnica, e elaborar um relatório de vigilância pós-comercialização para os dispositivos das classes A e B ou um relatório periódico de segurança atualizado, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D, apresentado através do sistema eletrónico ao organismo notificado no caso da classe D e disponibilizado ao organismo notificado no caso da classe C.",
        "id": "ivdr-mfr-plan-run-update",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 9, e artigos 78.º a 81.º"
      },
      {
        "text": "Planear, aplicar e manter atualizado um sistema de vigilância pós-comercialização proporcionado à classe de risco, assente num plano de vigilância pós-comercialização que faz parte da documentação técnica.",
        "id": "ivdr-mfr-run-pms-system",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 9, artigo 78.º e artigo 79.º"
      },
      {
        "text": "Elaborar um relatório de vigilância pós-comercialização para os dispositivos das classes A e B, ou, para os dispositivos das classes C e D, um relatório periódico de segurança atualizado, pelo menos, anualmente, apresentado através do Eudamed ao organismo notificado no caso da classe D e disponibilizado ao mesmo no caso da classe C.",
        "id": "ivdr-mfr-produce-pms-report-psur",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 80.º e artigo 81.º"
      },
      {
        "text": "Comunicar os incidentes graves através do sistema de vigilância imediatamente e, o mais tardar, 15 dias após ter tomado conhecimento deles, dois dias no caso de uma ameaça grave para a saúde pública e 10 dias no caso de morte ou de deterioração grave inesperada do estado de saúde; comunicar previamente as ações corretivas de segurança, exceto em casos urgentes, emitir avisos de segurança aos utilizadores, investigar os incidentes e apresentar um relatório final, e apresentar relatórios de tendências sobre aumentos estatisticamente significativos de incidentes não graves ou de resultados errados esperados.",
        "id": "ivdr-mfr-report-serious-incidents",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 12, e artigos 82.º a 84.º"
      },
      {
        "text": "Comunicar cada incidente grave à autoridade competente imediatamente e, o mais tardar, 15 dias após ter tomado conhecimento dele, dois dias no caso de uma ameaça grave para a saúde pública e 10 dias no caso de morte ou de deterioração grave inesperada do estado de saúde; investigá-lo e apresentar um relatório final.",
        "id": "ivdr-mfr-report-serious-incident",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 12, artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e n.os 3 a 5, e artigo 84.º"
      },
      {
        "text": "Comunicar cada ação corretiva de segurança às autoridades competentes antes de a empreender, exceto em casos urgentes, e levá-la sem demora ao conhecimento dos utilizadores através de um aviso de segurança.",
        "id": "ivdr-mfr-report-field-safety-action",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 82.º, n.º 1, alínea b), e artigo 84.º, n.º 8"
      },
      {
        "text": "Comunicar qualquer aumento estatisticamente significativo da frequência ou da gravidade dos incidentes que não sejam incidentes graves, ou dos resultados errados esperados, que possa afetar significativamente a análise benefício-risco.",
        "id": "ivdr-mfr-submit-trend-reports",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 83.º"
      },
      {
        "text": "Tomar imediatamente medidas corretivas, retirar ou recolher o dispositivo quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar os distribuidores, o mandatário e os importadores e, quando o dispositivo apresente um risco grave, informar as autoridades competentes e o organismo notificado; mediante pedido, fornecer todas as informações sobre a conformidade na língua determinada pelo Estado-Membro, amostras ou acesso, e cooperar nas medidas de atenuação dos riscos; dispor de cobertura financeira proporcionada para a responsabilidade pelos produtos.",
        "id": "ivdr-mfr-take-immediate-corrective",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.os 11, 13 e 15"
      },
      {
        "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo, informar os distribuidores, o mandatário e os importadores e, quando apresente um risco grave, informar as autoridades competentes e o organismo notificado.",
        "id": "ivdr-mfr-take-corrective-action",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 11"
      },
      {
        "text": "A pedido de uma autoridade competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade na língua determinada pelo Estado-Membro, fornecer amostras ou acesso ao dispositivo e cooperar nas medidas para eliminar ou atenuar os riscos.",
        "id": "ivdr-mfr-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 13"
      },
      {
        "text": "Dispor de medidas que proporcionem cobertura financeira suficiente para a sua eventual responsabilidade por dispositivos defeituosos, proporcionada à classe de risco, ao tipo de dispositivo e à dimensão da empresa.",
        "id": "ivdr-mfr-hold-liability-coverage",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 15"
      },
      {
        "text": "Dar à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido ou em que está estabelecido o seu mandatário, e aos seus clientes diretos, instituições de saúde e profissionais de saúde, um aviso com pelo menos seis meses de antecedência de uma interrupção ou cessação previstas do fornecimento de um dispositivo suscetíveis de causar, de forma razoavelmente previsível, danos graves aos doentes ou à saúde pública, indicando os motivos; o dever aplica-se desde 10 de janeiro de 2025 e abrange os dispositivos herdados e, na Dinamarca, o aviso é dirigido à Lægemiddelstyrelsen.",
        "id": "ivdr-mfr-give-competent-authority",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º-A e artigo 110.º, n.º 11; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigo 3.º; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/forsyningsafbrydelse-eller-forsyningsophoer-af-medicinsk-udstyr/"
      },
      {
        "text": "Se estiver estabelecido fora da União, designar um único mandatário mediante mandato escrito que abranja, pelo menos, as tarefas do artigo 11.º, n.º 3, e manter a documentação permanentemente à sua disposição; e, se oferecer dispositivos ou um serviço de diagnóstico em linha a pessoas na União, cumprir o regulamento e fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade a pedido.",
        "id": "ivdr-mfr-designate-sole-authorised",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 6.º, artigo 10.º, n.º 7, terceiro parágrafo, e artigo 11.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Se estiver estabelecido fora da União, designar um único mandatário mediante mandato escrito que abranja, pelo menos, as tarefas do artigo 11.º, n.º 3, e manter a documentação técnica permanentemente à sua disposição.",
        "id": "ivdr-mfr-designate-authorised-representative",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º, n.º 7, terceiro parágrafo, e artigo 11.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Se oferecer dispositivos ou um serviço de diagnóstico em linha ou por outros meios de comunicação à distância a pessoas na União, assegurar que o dispositivo cumpre o presente regulamento e fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade a pedido de uma autoridade.",
        "id": "ivdr-mfr-comply-distance-sales",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 6.º"
      }
    ],
    "other": [
      {
        "text": "Aceitar o mandato escrito, que é válido, pelo menos, para todos os dispositivos do mesmo grupo genérico de dispositivos, executar as tarefas nele especificadas e fornecer uma cópia à autoridade competente a pedido; o mandato não pode delegar as obrigações essenciais do fabricante previstas no artigo 10.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11.",
        "id": "ivdr-oth-accept-written-mandate",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.os 2 a 4"
      },
      {
        "text": "Verificar que a declaração UE de conformidade e a documentação técnica foram elaboradas e que foi realizada a avaliação da conformidade aplicável, e manter uma cópia da documentação técnica, da declaração e de qualquer certificado à disposição das autoridades competentes durante 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo.",
        "id": "ivdr-oth-verify-declaration-conformity",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alíneas a) e b), e artigo 10.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Verificar que a declaração UE de conformidade e a documentação técnica foram elaboradas e que o fabricante realizou o procedimento de avaliação da conformidade aplicável.",
        "id": "ivdr-oth-verify-declaration-documentation",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea a)"
      },
      {
        "text": "Manter uma cópia da documentação técnica, da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado à disposição das autoridades competentes durante 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração.",
        "id": "ivdr-oth-keep-documentation-copy",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea b), e artigo 10.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Registar-se no Eudamed para obter o seu próprio número de registo único, verificar que o fabricante cumpriu as suas obrigações de registo dos dispositivos e manter os seus dados de operador atualizados e confirmados.",
        "id": "ivdr-oth-register-eudamed-obtain",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea c), e artigo 28.º"
      },
      {
        "text": "Registar-se no Eudamed para obter o seu próprio número de registo único e manter os seus dados de operador atualizados e confirmados.",
        "id": "ivdr-oth-register-actor-srn",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 28.º"
      },
      {
        "text": "Verificar que o fabricante cumpriu as suas obrigações de registo relativas ao dispositivo e a si próprio.",
        "id": "ivdr-oth-verify-manufacturer-registration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea c)"
      },
      {
        "text": "A pedido, fornecer à autoridade competente todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade na língua que ela determine, transmitir ao fabricante os pedidos de amostras ou de acesso e verificar que a autoridade as recebe, e cooperar em ações preventivas ou corretivas.",
        "id": "ivdr-oth-provide-competent-authority",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alíneas d) a f)"
      },
      {
        "text": "Informar imediatamente o fabricante das reclamações e comunicações de profissionais de saúde, doentes e utilizadores sobre suspeitas de incidentes, e pôr termo ao mandato se o fabricante agir em violação das suas obrigações, informando do termo e dos seus motivos a autoridade competente e o organismo notificado.",
        "id": "ivdr-oth-immediately-inform-manufacturer",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alíneas g) e h), e artigo 11.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Informar imediatamente o fabricante das reclamações e comunicações de profissionais de saúde, doentes e utilizadores sobre suspeitas de incidentes relacionados com um dispositivo abrangido pelo seu mandato.",
        "id": "ivdr-oth-forward-complaints-manufacturer",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea g)"
      },
      {
        "text": "Pôr termo ao mandato se o fabricante agir em violação das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, e informar do termo e dos seus motivos a autoridade competente do seu Estado-Membro e, se for caso disso, o organismo notificado.",
        "id": "ivdr-oth-terminate-mandate-breach",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 3, alínea h), e artigo 11.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Dispor de forma permanente e contínua de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com um diploma pertinente e um ano de experiência, ou quatro anos de experiência em assuntos regulamentares ou em gestão da qualidade de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.",
        "id": "ivdr-oth-have-permanently-continuously",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 15.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Contar com a responsabilidade solidária com o fabricante por dispositivos defeituosos quando um fabricante de fora da UE não tenha cumprido o artigo 10.º, e definir a mudança de mandatário num acordo escrito que abranja as datas, os documentos e o reencaminhamento das reclamações.",
        "id": "ivdr-oth-expect-joint-several",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 5, e artigo 12.º"
      },
      {
        "text": "Quando o fabricante de fora da UE não tenha cumprido as suas obrigações do artigo 10.º, o mandatário é juridicamente responsável por dispositivos defeituosos nas mesmas condições e solidariamente com o fabricante.",
        "id": "ivdr-oth-joint-several-liability",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 11.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Em caso de mudança de mandatário, definir a mudança num acordo entre o fabricante, o mandatário cessante e o mandatário que lhe sucede, que abranja as datas de termo e de início dos mandatos, a transferência de documentos e o reencaminhamento de reclamações e de comunicações de incidentes.",
        "id": "ivdr-oth-agree-change-representative",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 12.º"
      }
    ],
    "importer": [
      {
        "text": "Colocar no mercado da União apenas dispositivos conformes e, antes disso, verificar que o dispositivo ostenta a marcação CE e que a declaração UE de conformidade foi elaborada, que o fabricante está identificado e que foi designado um mandatário, que o dispositivo está rotulado e acompanhado das instruções de utilização exigidas e que foi atribuída uma UDI, quando aplicável; reter os dispositivos não conformes e informar o fabricante e o seu mandatário e, quando o dispositivo apresente um risco grave ou seja falsificado, a autoridade competente.",
        "id": "ivdr-imp-place-conforming-devices",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.os 1 e 2"
      },
      {
        "text": "Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada, o seu local de atividade registado e o endereço de contacto no dispositivo, na embalagem ou num documento que o acompanhe, sem ocultar o rótulo do fabricante; se traduzir as informações ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4, incluindo um certificado de um organismo notificado para o seu sistema de gestão da qualidade e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente.",
        "id": "ivdr-imp-indicate-name-registered",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 3, e artigo 16.º, n.os 2 a 4"
      },
      {
        "text": "Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada, o seu local de atividade registado e o endereço de contacto no dispositivo, na embalagem ou num documento que o acompanhe, sem ocultar o rótulo do fabricante.",
        "id": "ivdr-imp-indicate-name-address",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Se traduzir as informações do fabricante ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4: um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado para essas atividades e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente antes de disponibilizar o dispositivo.",
        "id": "ivdr-imp-relabel-repackage-conditions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 16.º, n.os 2 a 4"
      },
      {
        "text": "Verificar que o dispositivo está registado no Eudamed, acrescentar os seus dados ao registo, registar-se como operador para obter um número de registo único e, no prazo de duas semanas após a colocação de um dispositivo no mercado, verificar que o fabricante ou o mandatário introduziu as informações do operador; na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen verifica os seus dados de operador antes de o Eudamed emitir o número e pede aos importadores que indiquem as classes de risco dos dispositivos que importam.",
        "id": "ivdr-imp-verify-device-registered",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 4, artigo 27.º, n.º 3, e artigo 28.º; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
      },
      {
        "text": "Verificar que o dispositivo está registado no Eudamed e acrescentar os seus dados ao registo e, no prazo de duas semanas após a colocação no mercado, verificar que o fabricante ou o mandatário introduziu as informações do operador.",
        "id": "ivdr-imp-verify-device-registration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 4, e artigo 27.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único; na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen verifica os seus dados de operador antes de o número ser emitido e pede-lhe que indique as classes de risco dos dispositivos que importa.",
        "id": "ivdr-imp-register-actor-srn",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 28.º; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
      },
      {
        "text": "Evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a conformidade com o anexo I e respeitar as condições do fabricante, e manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, partilhando as informações de que o fabricante, o mandatário e os distribuidores necessitam para investigar as reclamações.",
        "id": "ivdr-imp-keep-storage-transport",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.os 5 e 6"
      },
      {
        "text": "Enquanto um dispositivo estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a sua conformidade com o anexo I e respeitar as condições definidas pelo fabricante.",
        "id": "ivdr-imp-ensure-storage-transport",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, e dar ao fabricante, ao mandatário e aos distribuidores as informações de que necessitam para investigar as reclamações.",
        "id": "ivdr-imp-keep-complaints-register",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante e o seu mandatário e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar também as autoridades competentes e o organismo notificado; e transmitir imediatamente ao fabricante e ao seu mandatário as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
        "id": "ivdr-imp-immediately-inform-manufacturer",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.os 7 e 8"
      },
      {
        "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante e o seu mandatário e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar também as autoridades competentes e o organismo notificado.",
        "id": "ivdr-imp-inform-nonconformity",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante e ao seu mandatário as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
        "id": "ivdr-imp-forward-complaints",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 8"
      },
      {
        "text": "Manter uma cópia da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado durante o período de 10 anos do artigo 10.º, n.º 7, cooperar com as autoridades competentes nas medidas para eliminar os riscos, fornecer gratuitamente amostras ou acesso ao dispositivo a pedido e poder identificar perante a autoridade todos os operadores a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais a quem forneceu diretamente.",
        "id": "ivdr-imp-keep-copy-declaration",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.os 9 e 10, e artigo 22.º"
      },
      {
        "text": "Manter uma cópia da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado durante o período de, pelo menos, 10 anos do artigo 10.º, n.º 7, após a colocação no mercado do último dispositivo.",
        "id": "ivdr-imp-keep-declaration-copy",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 9"
      },
      {
        "text": "Cooperar com as autoridades competentes, a pedido destas, nas medidas para eliminar ou atenuar os riscos, e fornecer gratuitamente amostras do dispositivo ou, quando tal não seja possível, acesso ao mesmo.",
        "id": "ivdr-imp-cooperate-provide-samples",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, n.º 10"
      },
      {
        "text": "Poder identificar perante a autoridade competente, durante o período do artigo 10.º, n.º 7, todos os operadores económicos a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais de saúde a quem forneceu diretamente.",
        "id": "ivdr-imp-identify-supply-chain",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 22.º"
      },
      {
        "text": "Se comercializar um dispositivo sob o seu próprio nome ou marca, alterar a sua finalidade prevista ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante, salvo se o fabricante estiver identificado no rótulo e continuar a ser contratualmente responsável.",
        "id": "ivdr-imp-change-intended-purpose",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 16.º, n.º 1"
      }
    ],
    "distributor": [
      {
        "text": "Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um dispositivo, verificar (por amostragem representativa, quando permitido) que ostenta a marcação CE e está acompanhado de uma declaração UE de conformidade, do rótulo e das instruções do fabricante na língua exigida, que o importador acrescentou a sua identificação e que foi atribuída uma UDI, quando aplicável; reter os dispositivos não conformes, informar o fabricante, o seu mandatário e o importador e, quando o dispositivo apresente um risco grave ou seja falsificado, informar a autoridade competente.",
        "id": "ivdr-dist-act-due-care",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.os 1 e 2"
      },
      {
        "text": "Manter as condições de armazenamento e de transporte em conformidade com as condições do fabricante enquanto o dispositivo estiver sob a sua responsabilidade, o que, no caso de reagentes e controlos, significa normalmente a cadeia de frio indicada no rótulo.",
        "id": "ivdr-dist-keep-storage-transport",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Quando um dispositivo que disponibilizou não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante, o seu mandatário e o importador e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
        "id": "ivdr-dist-immediately-inform-manufacturer",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante, ao seu mandatário e ao importador as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores, e manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas.",
        "id": "ivdr-dist-forward-complaints-suspected-incident",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante e, se for caso disso, ao seu mandatário e ao importador as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
        "id": "ivdr-dist-forward-complaints",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, e manter o fabricante, o mandatário e o importador informados desse acompanhamento.",
        "id": "ivdr-dist-keep-complaints-register",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "A pedido, fornecer à autoridade competente as informações e a documentação de que disponha para demonstrar a conformidade, cooperar nas medidas para eliminar os riscos, fornecer gratuitamente amostras ou acesso ao dispositivo e poder identificar, durante 10 anos, todos os operadores, instituições de saúde ou profissionais a quem forneceu diretamente.",
        "id": "ivdr-dist-provide-competent-authority",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 6, e artigo 22.º"
      },
      {
        "text": "A pedido de uma autoridade competente, fornecer as informações e a documentação de que disponha para demonstrar a conformidade, cooperar nas medidas para eliminar os riscos e fornecer gratuitamente amostras do dispositivo ou acesso ao mesmo.",
        "id": "ivdr-dist-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 14.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Poder identificar perante a autoridade competente, durante 10 anos, todos os operadores económicos a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais de saúde a quem forneceu diretamente.",
        "id": "ivdr-dist-identify-supply-chain",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 22.º"
      },
      {
        "text": "Se vender sob o seu próprio nome ou marca, alterar a finalidade prevista ou modificar o dispositivo, assume as obrigações do fabricante; se traduzir as informações ou reembalar o dispositivo, necessita de um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado e tem de notificar o fabricante e a autoridade competente 28 dias antes de disponibilizar o dispositivo rerrotulado ou reembalado.",
        "id": "ivdr-dist-change-intended-purpose",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 16.º, n.os 1 a 4"
      },
      {
        "text": "Se disponibilizar um dispositivo sob o seu próprio nome ou marca, alterar a sua finalidade prevista ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante.",
        "id": "ivdr-dist-own-name-manufacturer",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 16.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Se traduzir as informações do fabricante ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4: um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado para essas atividades e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente antes de disponibilizar o dispositivo.",
        "id": "ivdr-dist-relabel-repackage-conditions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 16.º, n.os 2 a 4"
      },
      {
        "text": "Quando o direito nacional o exija, registar-se como distribuidor: na Dinamarca, os distribuidores e os retalhistas especializados de DIV estabelecidos na Dinamarca registam-se na Lægemiddelstyrelsen a partir de 28 de maio de 2026 através da sua própria base de dados, que continua a ser um registo nacional fora do Eudamed e implica uma taxa de registo e uma taxa anual nos termos da bekendtgørelse nr. 1733 af 8. december 2025 om gebyrer for importører og distributører af medicinsk udstyr m.v. (portaria dinamarquesa relativa às taxas devidas por importadores e distribuidores de dispositivos médicos, em vigor desde 1 de janeiro de 2026; taxa de registo de 1 238 DKK e taxa anual de supervisão escalonada em função do número de trabalhadores).",
        "id": "ivdr-dist-register-distributor-denmark",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 27.º, n.º 2; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-af-distributoer-og-specialforretning/; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/gebyrer/; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/lovgivning-og-vejledning/lovgivning/"
      }
    ]
  },
  "requirements": [
    {
      "id": "ivdr-mfr-design-manufacture-device",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "risk-analysis",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Conceber e fabricar o dispositivo de acordo com os requisitos gerais de segurança e desempenho do anexo I para a sua finalidade prevista, manter um sistema de gestão dos riscos documentado e demonstrar a conformidade através de uma avaliação do desempenho nos termos do artigo 56.º e do anexo XIII que estabeleça a validade científica, o desempenho analítico e o desempenho clínico, com estudos do desempenho clínico, salvo se for justificado o recurso a outros dados, e um plano de acompanhamento do desempenho pós-comercialização; o relatório de avaliação do desempenho faz parte da documentação técnica e é atualizado, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D.",
      "article": "Art. 5(2) and (3), Art. 10(1) to (3) and Art. 56",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-design-to-annex-i",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Conceber e fabricar o dispositivo de modo que cumpra os requisitos gerais de segurança e desempenho do anexo I que lhe são aplicáveis, tendo em conta a sua finalidade prevista.",
      "article": "Art. 5(2) and Art. 10(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-run-risk-management",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "risk-analysis",
      "text": "Estabelecer, documentar, aplicar e manter um sistema de gestão dos riscos para o dispositivo, como processo contínuo ao longo de todo o seu ciclo de vida.",
      "article": "Art. 10(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-conduct-performance-evaluation",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Realizar uma avaliação do desempenho nos termos do artigo 56.º e do anexo XIII que estabeleça a validade científica, o desempenho analítico e o desempenho clínico, com um plano de acompanhamento do desempenho pós-comercialização; manter o relatório na documentação técnica e atualizá-lo, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D.",
      "article": "Art. 5(3), Art. 10(3) and Art. 56",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-classify-device-class",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Classificar o dispositivo na classe A, B, C ou D com base nas sete regras e nas dez regras de execução do anexo VIII e realizar a avaliação da conformidade correspondente antes de o colocar no mercado: anexo IX, capítulos I, II e III (ou anexo X com anexo XI), com avaliação da documentação técnica de cada dispositivo, ensaio pelo laboratório de referência da UE e, quando não existam especificações comuns, consulta de um painel de peritos para a classe D; anexo IX, capítulos I e III, com avaliação de, pelo menos, um dispositivo representativo por grupo genérico de dispositivos (ou anexo X com XI) para a classe C; anexo IX, capítulos I e III, com um dispositivo representativo por categoria para a classe B; a declaração UE de conformidade com base na própria documentação técnica para a classe A, com um organismo notificado apenas para os aspetos de esterilidade quando o dispositivo seja estéril; mais a secção 5.1 do anexo IX para os autotestes e os testes junto do doente e a consulta sobre o medicamento da secção 5.2 para os diagnósticos acompanhantes.",
      "article": "Art. 47(1) and Art. 48(1) to (10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-classify-device",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Classificar o dispositivo na classe A, B, C ou D com base nas sete regras de classificação e nas regras de execução do anexo VIII.",
      "article": "Art. 47(1) and Annex VIII",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-run-conformity-assessment",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Antes de colocar o dispositivo no mercado, realizar o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 48.º correspondente à sua classe: anexo IX ou anexo X com XI através de um organismo notificado para as classes B, C e D, e autodeclaração para a classe A, com um organismo notificado apenas para os aspetos de esterilidade.",
      "article": "Art. 48(1) to (10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-draw-keep-date",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Elaborar e manter atualizada a documentação técnica dos anexos II e III, elaborar a declaração UE de conformidade com o conteúdo do anexo IV e a UDI-DI básica, traduzida para as línguas exigidas pelos Estados-Membros, apor a marcação CE seguida do número do organismo notificado, se aplicável, e manter a documentação, a declaração e os certificados à disposição das autoridades durante, pelo menos, 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração; os certificados dos organismos notificados têm uma validade máxima de 5 anos e são renováveis.",
      "article": "Art. 10(4), (5) and (7), Art. 17, Art. 18, Art. 24(6) and Art. 51(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-draw-technical-documentation",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "text": "Elaborar e manter atualizada a documentação técnica dos anexos II e III, incluindo a documentação de vigilância pós-comercialização.",
      "article": "Art. 10(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-draw-eu-declaration",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "declaration-of-conformity",
      "text": "Elaborar a declaração UE de conformidade com o conteúdo do anexo IV e a UDI-DI básica, traduzida para as línguas exigidas pelos Estados-Membros em que o dispositivo é disponibilizado, e mantê-la atualizada.",
      "article": "Art. 10(5) and Art. 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-affix-ce-marking",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "ce-marking",
      "text": "Apor a marcação CE no dispositivo, seguida do número de identificação do organismo notificado quando um organismo notificado tenha participado na avaliação da conformidade.",
      "article": "Art. 10(5) and Art. 18",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-keep-documentation-years",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Manter a documentação técnica, a declaração UE de conformidade e os eventuais certificados à disposição das autoridades competentes durante, pelo menos, 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração.",
      "article": "Art. 10(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-operate-quality-management",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Manter um sistema de gestão da qualidade proporcionado à classe de risco e ao tipo de dispositivo que abranja os treze elementos do artigo 10.º, n.º 8, desde a estratégia regulamentar, a gestão dos riscos e a avaliação do desempenho até à verificação da UDI, à vigilância pós-comercialização, à vigilância e às ações corretivas, manter a conformidade da produção em série e dispor, na organização, de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com as qualificações do artigo 15.º, ou permanentemente à sua disposição se for uma micro ou pequena empresa.",
      "article": "Art. 10(8) and Art. 15(1) to (3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-operate-qms",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Manter em funcionamento e atualizado um sistema de gestão da qualidade, proporcionado à classe de risco e ao tipo de dispositivo, que abranja os elementos do artigo 10.º, n.º 8, e mantenha a conformidade da produção em série.",
      "article": "Art. 10(8)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-appoint-prrc",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Dispor, na sua organização, de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com as qualificações do artigo 15.º ou, no caso de uma micro ou pequena empresa, dispor dessa pessoa de forma permanente e contínua.",
      "article": "Art. 15(1) to (3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-assign-udi-udi-di",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "data",
      "level": "unit",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Atribuir uma UDI (UDI-DI e UDI-PI) de uma entidade emissora designada a cada dispositivo, exceto os dispositivos para estudos do desempenho, e a todos os níveis de embalagem superiores, colocar o suporte da UDI no rótulo e na embalagem nas datas por classe do artigo 113.º, n.º 3, alínea e) (classe D desde 26 de maio de 2023, classes B e C desde 26 de maio de 2025, classe A a partir de 26 de maio de 2027), manter uma lista de todas as UDI na documentação técnica e atribuir uma UDI-DI básica e apresentar os dados essenciais do anexo VI à base de dados UDI antes de colocar o dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado, quando este intervenha.",
      "article": "Art. 24(1), (3), (4) and (7), Art. 26(1) and (2) and Art. 113(3), point (e)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-assign-udi-carrier",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "data",
      "level": "unit",
      "timing": "before-market",
      "text": "Atribuir uma UDI (UDI-DI e UDI-PI) de uma entidade emissora designada a cada dispositivo e nível de embalagem superior, colocar o suporte da UDI no rótulo e na embalagem nas datas por classe do artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e manter a lista das UDI na documentação técnica.",
      "article": "Art. 24(1), (3), (4) and (7) and Art. 113(3), point (e)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-submit-udi-database",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Atribuir uma UDI-DI básica e apresentar os dados essenciais do anexo VI à base de dados UDI antes de colocar o dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado, quando este intervenha.",
      "article": "Art. 26(1) and (2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-register-actor-eudamed",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único antes de colocar um dispositivo no mercado (e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado), atualizar os dados no prazo de uma semana após qualquer alteração, confirmá-los após um ano e de dois em dois anos, e registar cada dispositivo no Eudamed: os módulos de registo são de utilização obrigatória a partir de 28 de maio de 2026 e os dispositivos colocados no mercado a partir dessa data têm de ser introduzidos o mais tardar até 27 de novembro de 2026.",
      "article": "Art. 26(3), Art. 28 and Art. 113(3), points (f) and (fa); Art. 1",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-register-actor-srn",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único antes de colocar um dispositivo no mercado e antes de apresentar um pedido a um organismo notificado.",
      "article": "Art. 28; Art. 1",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-confirm-actor-data",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "periodic",
      "text": "Atualizar os dados de operador no Eudamed no prazo de uma semana após qualquer alteração e confirmar a sua exatidão um ano após o registo e de dois em dois anos daí em diante.",
      "article": "Art. 28; Art. 1",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-register-devices-eudamed",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Registar cada dispositivo no Eudamed: os módulos de registo são de utilização obrigatória a partir de 28 de maio de 2026 e os dispositivos colocados no mercado a partir dessa data têm de ser introduzidos o mais tardar até 27 de novembro de 2026.",
      "article": "Art. 26(3) and Art. 113(3), points (f) and (fa); Art. 1",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-supply-label-instructions",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Fornecer o rótulo e as instruções de utilização com as informações da secção 20 do anexo I na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o dispositivo chega ao utilizador ou ao doente, com as indicações do rótulo indeléveis e legíveis e, para os autotestes e os testes junto do doente, informações facilmente compreensíveis; para os dispositivos das classes C e D, elaborar um resumo de segurança e desempenho, validado pelo organismo notificado e publicado no Eudamed, e indicar no rótulo ou nas instruções onde está disponível; e não utilizar alegações, denominações ou imagens que induzam em erro quanto à finalidade prevista, à segurança ou ao desempenho.",
      "article": "Art. 7, Art. 10(10) and Art. 29",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-supply-label-ifu",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "text": "Fornecer o rótulo e as instruções de utilização com as informações da secção 20 do anexo I na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o dispositivo chega ao utilizador ou ao doente, de forma indelével e legível, e facilmente compreensível no caso dos autotestes e dos testes junto do doente.",
      "article": "Art. 10(10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-draw-safety-performance-summary",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Para os dispositivos das classes C e D, elaborar um resumo de segurança e desempenho, mandá-lo validar pelo organismo notificado para publicação no Eudamed e indicar no rótulo ou nas instruções onde está disponível.",
      "article": "Art. 29",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-avoid-misleading-claims",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Não utilizar, na rotulagem, nas instruções, na disponibilização ou na publicidade, textos, denominações, marcas, imagens ou sinais que induzam em erro o utilizador ou o doente quanto à finalidade prevista, à segurança ou ao desempenho do dispositivo.",
      "article": "Art. 7",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-plan-run-update",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "periodic",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Planear, aplicar e atualizar um sistema de vigilância pós-comercialização com um plano na documentação técnica, e elaborar um relatório de vigilância pós-comercialização para os dispositivos das classes A e B ou um relatório periódico de segurança atualizado, pelo menos, anualmente para os dispositivos das classes C e D, apresentado através do sistema eletrónico ao organismo notificado no caso da classe D e disponibilizado ao organismo notificado no caso da classe C.",
      "article": "Art. 10(9) and Art. 78 to 81",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-run-pms-system",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Planear, aplicar e manter atualizado um sistema de vigilância pós-comercialização proporcionado à classe de risco, assente num plano de vigilância pós-comercialização que faz parte da documentação técnica.",
      "article": "Art. 10(9), Art. 78 and Art. 79",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-produce-pms-report-psur",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "periodic",
      "text": "Elaborar um relatório de vigilância pós-comercialização para os dispositivos das classes A e B, ou, para os dispositivos das classes C e D, um relatório periódico de segurança atualizado, pelo menos, anualmente, apresentado através do Eudamed ao organismo notificado no caso da classe D e disponibilizado ao mesmo no caso da classe C.",
      "article": "Art. 80 and Art. 81",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-report-serious-incidents",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Comunicar os incidentes graves através do sistema de vigilância imediatamente e, o mais tardar, 15 dias após ter tomado conhecimento deles, dois dias no caso de uma ameaça grave para a saúde pública e 10 dias no caso de morte ou de deterioração grave inesperada do estado de saúde; comunicar previamente as ações corretivas de segurança, exceto em casos urgentes, emitir avisos de segurança aos utilizadores, investigar os incidentes e apresentar um relatório final, e apresentar relatórios de tendências sobre aumentos estatisticamente significativos de incidentes não graves ou de resultados errados esperados.",
      "article": "Art. 10(12) and Art. 82 to 84",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-report-serious-incident",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Comunicar cada incidente grave à autoridade competente imediatamente e, o mais tardar, 15 dias após ter tomado conhecimento dele, dois dias no caso de uma ameaça grave para a saúde pública e 10 dias no caso de morte ou de deterioração grave inesperada do estado de saúde; investigá-lo e apresentar um relatório final.",
      "article": "Art. 10(12), Art. 82(1)(a) and (3) to (5) and Art. 84",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-report-field-safety-action",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Comunicar cada ação corretiva de segurança às autoridades competentes antes de a empreender, exceto em casos urgentes, e levá-la sem demora ao conhecimento dos utilizadores através de um aviso de segurança.",
      "article": "Art. 82(1)(b) and Art. 84(8)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-submit-trend-reports",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Comunicar qualquer aumento estatisticamente significativo da frequência ou da gravidade dos incidentes que não sejam incidentes graves, ou dos resultados errados esperados, que possa afetar significativamente a análise benefício-risco.",
      "article": "Art. 83",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-take-immediate-corrective",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Tomar imediatamente medidas corretivas, retirar ou recolher o dispositivo quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar os distribuidores, o mandatário e os importadores e, quando o dispositivo apresente um risco grave, informar as autoridades competentes e o organismo notificado; mediante pedido, fornecer todas as informações sobre a conformidade na língua determinada pelo Estado-Membro, amostras ou acesso, e cooperar nas medidas de atenuação dos riscos; dispor de cobertura financeira proporcionada para a responsabilidade pelos produtos.",
      "article": "Art. 10(11), (13) and (15)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-take-corrective-action",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo, informar os distribuidores, o mandatário e os importadores e, quando apresente um risco grave, informar as autoridades competentes e o organismo notificado.",
      "article": "Art. 10(11)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-provide-information-request",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "A pedido de uma autoridade competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade na língua determinada pelo Estado-Membro, fornecer amostras ou acesso ao dispositivo e cooperar nas medidas para eliminar ou atenuar os riscos.",
      "article": "Art. 10(13)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-hold-liability-coverage",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Dispor de medidas que proporcionem cobertura financeira suficiente para a sua eventual responsabilidade por dispositivos defeituosos, proporcionada à classe de risco, ao tipo de dispositivo e à dimensão da empresa.",
      "article": "Art. 10(15)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-give-competent-authority",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Dar à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido ou em que está estabelecido o seu mandatário, e aos seus clientes diretos, instituições de saúde e profissionais de saúde, um aviso com pelo menos seis meses de antecedência de uma interrupção ou cessação previstas do fornecimento de um dispositivo suscetíveis de causar, de forma razoavelmente previsível, danos graves aos doentes ou à saúde pública, indicando os motivos; o dever aplica-se desde 10 de janeiro de 2025 e abrange os dispositivos herdados e, na Dinamarca, o aviso é dirigido à Lægemiddelstyrelsen.",
      "article": "Art. 10a and Art. 110(11); Art. 3",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-designate-sole-authorised",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "decision",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Se estiver estabelecido fora da União, designar um único mandatário mediante mandato escrito que abranja, pelo menos, as tarefas do artigo 11.º, n.º 3, e manter a documentação permanentemente à sua disposição; e, se oferecer dispositivos ou um serviço de diagnóstico em linha a pessoas na União, cumprir o regulamento e fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade a pedido.",
      "article": "Art. 6, Art. 10(7), third subparagraph, and Art. 11(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-designate-authorised-representative",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se estiver estabelecido fora da União, designar um único mandatário mediante mandato escrito que abranja, pelo menos, as tarefas do artigo 11.º, n.º 3, e manter a documentação técnica permanentemente à sua disposição.",
      "article": "Art. 10(7), third subparagraph, and Art. 11(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-mfr-comply-distance-sales",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Se oferecer dispositivos ou um serviço de diagnóstico em linha ou por outros meios de comunicação à distância a pessoas na União, assegurar que o dispositivo cumpre o presente regulamento e fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade a pedido de uma autoridade.",
      "article": "Art. 6",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-accept-written-mandate",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Aceitar o mandato escrito, que é válido, pelo menos, para todos os dispositivos do mesmo grupo genérico de dispositivos, executar as tarefas nele especificadas e fornecer uma cópia à autoridade competente a pedido; o mandato não pode delegar as obrigações essenciais do fabricante previstas no artigo 10.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11.",
      "article": "Art. 11(2) to (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-verify-declaration-conformity",
      "role": "other",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Verificar que a declaração UE de conformidade e a documentação técnica foram elaboradas e que foi realizada a avaliação da conformidade aplicável, e manter uma cópia da documentação técnica, da declaração e de qualquer certificado à disposição das autoridades competentes durante 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo.",
      "article": "Art. 11(3), points (a) and (b), and Art. 10(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-verify-declaration-documentation",
      "role": "other",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Verificar que a declaração UE de conformidade e a documentação técnica foram elaboradas e que o fabricante realizou o procedimento de avaliação da conformidade aplicável.",
      "article": "Art. 11(3), point (a)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-keep-documentation-copy",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Manter uma cópia da documentação técnica, da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado à disposição das autoridades competentes durante 10 anos após a colocação no mercado do último dispositivo abrangido pela declaração.",
      "article": "Art. 11(3), point (b), and Art. 10(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-register-eudamed-obtain",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Registar-se no Eudamed para obter o seu próprio número de registo único, verificar que o fabricante cumpriu as suas obrigações de registo dos dispositivos e manter os seus dados de operador atualizados e confirmados.",
      "article": "Art. 11(3), point (c), and Art. 28",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-register-actor-srn",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Registar-se no Eudamed para obter o seu próprio número de registo único e manter os seus dados de operador atualizados e confirmados.",
      "article": "Art. 28",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-verify-manufacturer-registration",
      "role": "other",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Verificar que o fabricante cumpriu as suas obrigações de registo relativas ao dispositivo e a si próprio.",
      "article": "Art. 11(3), point (c)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-provide-competent-authority",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "A pedido, fornecer à autoridade competente todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade na língua que ela determine, transmitir ao fabricante os pedidos de amostras ou de acesso e verificar que a autoridade as recebe, e cooperar em ações preventivas ou corretivas.",
      "article": "Art. 11(3), points (d) to (f)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-immediately-inform-manufacturer",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Informar imediatamente o fabricante das reclamações e comunicações de profissionais de saúde, doentes e utilizadores sobre suspeitas de incidentes, e pôr termo ao mandato se o fabricante agir em violação das suas obrigações, informando do termo e dos seus motivos a autoridade competente e o organismo notificado.",
      "article": "Art. 11(3), points (g) and (h), and Art. 11(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-forward-complaints-manufacturer",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Informar imediatamente o fabricante das reclamações e comunicações de profissionais de saúde, doentes e utilizadores sobre suspeitas de incidentes relacionados com um dispositivo abrangido pelo seu mandato.",
      "article": "Art. 11(3), point (g)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-terminate-mandate-breach",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "on-event",
      "text": "Pôr termo ao mandato se o fabricante agir em violação das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, e informar do termo e dos seus motivos a autoridade competente do seu Estado-Membro e, se for caso disso, o organismo notificado.",
      "article": "Art. 11(3), point (h), and Art. 11(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-have-permanently-continuously",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Dispor de forma permanente e contínua de, pelo menos, uma pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação com um diploma pertinente e um ano de experiência, ou quatro anos de experiência em assuntos regulamentares ou em gestão da qualidade de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.",
      "article": "Art. 15(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-expect-joint-several",
      "role": "other",
      "kind": "decision",
      "level": "company",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Contar com a responsabilidade solidária com o fabricante por dispositivos defeituosos quando um fabricante de fora da UE não tenha cumprido o artigo 10.º, e definir a mudança de mandatário num acordo escrito que abranja as datas, os documentos e o reencaminhamento das reclamações.",
      "article": "Art. 11(5) and Art. 12",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-joint-several-liability",
      "role": "other",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Quando o fabricante de fora da UE não tenha cumprido as suas obrigações do artigo 10.º, o mandatário é juridicamente responsável por dispositivos defeituosos nas mesmas condições e solidariamente com o fabricante.",
      "article": "Art. 11(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-oth-agree-change-representative",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "company",
      "timing": "on-event",
      "text": "Em caso de mudança de mandatário, definir a mudança num acordo entre o fabricante, o mandatário cessante e o mandatário que lhe sucede, que abranja as datas de termo e de início dos mandatos, a transferência de documentos e o reencaminhamento de reclamações e de comunicações de incidentes.",
      "article": "Art. 12",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-place-conforming-devices",
      "role": "importer",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Colocar no mercado da União apenas dispositivos conformes e, antes disso, verificar que o dispositivo ostenta a marcação CE e que a declaração UE de conformidade foi elaborada, que o fabricante está identificado e que foi designado um mandatário, que o dispositivo está rotulado e acompanhado das instruções de utilização exigidas e que foi atribuída uma UDI, quando aplicável; reter os dispositivos não conformes e informar o fabricante e o seu mandatário e, quando o dispositivo apresente um risco grave ou seja falsificado, a autoridade competente.",
      "article": "Art. 13(1) and (2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-indicate-name-registered",
      "role": "importer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada, o seu local de atividade registado e o endereço de contacto no dispositivo, na embalagem ou num documento que o acompanhe, sem ocultar o rótulo do fabricante; se traduzir as informações ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4, incluindo um certificado de um organismo notificado para o seu sistema de gestão da qualidade e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente.",
      "article": "Art. 13(3) and Art. 16(2) to (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-indicate-name-address",
      "role": "importer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "text": "Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca registada, o seu local de atividade registado e o endereço de contacto no dispositivo, na embalagem ou num documento que o acompanhe, sem ocultar o rótulo do fabricante.",
      "article": "Art. 13(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
      "id": "ivdr-imp-relabel-repackage-conditions",
      "role": "importer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se traduzir as informações do fabricante ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4: um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado para essas atividades e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente antes de disponibilizar o dispositivo.",
      "article": "Art. 16(2) to (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
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      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Verificar que o dispositivo está registado no Eudamed, acrescentar os seus dados ao registo, registar-se como operador para obter um número de registo único e, no prazo de duas semanas após a colocação de um dispositivo no mercado, verificar que o fabricante ou o mandatário introduziu as informações do operador; na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen verifica os seus dados de operador antes de o Eudamed emitir o número e pede aos importadores que indiquem as classes de risco dos dispositivos que importam.",
      "article": "Art. 13(4), Art. 27(3) and Art. 28",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-verify-device-registration",
      "role": "importer",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Verificar que o dispositivo está registado no Eudamed e acrescentar os seus dados ao registo e, no prazo de duas semanas após a colocação no mercado, verificar que o fabricante ou o mandatário introduziu as informações do operador.",
      "article": "Art. 13(4) and Art. 27(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
      "id": "ivdr-imp-register-actor-srn",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Registar-se como operador no Eudamed para obter um número de registo único; na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen verifica os seus dados de operador antes de o número ser emitido e pede-lhe que indique as classes de risco dos dispositivos que importa.",
      "article": "Art. 28",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
      "id": "ivdr-imp-keep-storage-transport",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a conformidade com o anexo I e respeitar as condições do fabricante, e manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, partilhando as informações de que o fabricante, o mandatário e os distribuidores necessitam para investigar as reclamações.",
      "article": "Art. 13(5) and (6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
      "id": "ivdr-imp-ensure-storage-transport",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Enquanto um dispositivo estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte ponham em risco a sua conformidade com o anexo I e respeitar as condições definidas pelo fabricante.",
      "article": "Art. 13(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-keep-complaints-register",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, e dar ao fabricante, ao mandatário e aos distribuidores as informações de que necessitam para investigar as reclamações.",
      "article": "Art. 13(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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    {
      "id": "ivdr-imp-immediately-inform-manufacturer",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante e o seu mandatário e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar também as autoridades competentes e o organismo notificado; e transmitir imediatamente ao fabricante e ao seu mandatário as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
      "article": "Art. 13(7) and (8)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-inform-nonconformity",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando um dispositivo que colocou no mercado não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante e o seu mandatário e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar também as autoridades competentes e o organismo notificado.",
      "article": "Art. 13(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-forward-complaints",
      "role": "importer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante e ao seu mandatário as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
      "article": "Art. 13(8)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-keep-copy-declaration",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Manter uma cópia da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado durante o período de 10 anos do artigo 10.º, n.º 7, cooperar com as autoridades competentes nas medidas para eliminar os riscos, fornecer gratuitamente amostras ou acesso ao dispositivo a pedido e poder identificar perante a autoridade todos os operadores a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais a quem forneceu diretamente.",
      "article": "Art. 13(9) and (10) and Art. 22",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-keep-declaration-copy",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Manter uma cópia da declaração UE de conformidade e de qualquer certificado durante o período de, pelo menos, 10 anos do artigo 10.º, n.º 7, após a colocação no mercado do último dispositivo.",
      "article": "Art. 13(9)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-cooperate-provide-samples",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Cooperar com as autoridades competentes, a pedido destas, nas medidas para eliminar ou atenuar os riscos, e fornecer gratuitamente amostras do dispositivo ou, quando tal não seja possível, acesso ao mesmo.",
      "article": "Art. 13(10)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-identify-supply-chain",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Poder identificar perante a autoridade competente, durante o período do artigo 10.º, n.º 7, todos os operadores económicos a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais de saúde a quem forneceu diretamente.",
      "article": "Art. 22",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-imp-change-intended-purpose",
      "role": "importer",
      "kind": "status",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se comercializar um dispositivo sob o seu próprio nome ou marca, alterar a sua finalidade prevista ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante, salvo se o fabricante estiver identificado no rótulo e continuar a ser contratualmente responsável.",
      "article": "Art. 16(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-act-due-care",
      "role": "distributor",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um dispositivo, verificar (por amostragem representativa, quando permitido) que ostenta a marcação CE e está acompanhado de uma declaração UE de conformidade, do rótulo e das instruções do fabricante na língua exigida, que o importador acrescentou a sua identificação e que foi atribuída uma UDI, quando aplicável; reter os dispositivos não conformes, informar o fabricante, o seu mandatário e o importador e, quando o dispositivo apresente um risco grave ou seja falsificado, informar a autoridade competente.",
      "article": "Art. 14(1) and (2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-keep-storage-transport",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Manter as condições de armazenamento e de transporte em conformidade com as condições do fabricante enquanto o dispositivo estiver sob a sua responsabilidade, o que, no caso de reagentes e controlos, significa normalmente a cadeia de frio indicada no rótulo.",
      "article": "Art. 14(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-immediately-inform-manufacturer",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Quando um dispositivo que disponibilizou não esteja conforme, informar imediatamente o fabricante, o seu mandatário e o importador e cooperar na ação corretiva, na retirada ou na recolha; quando apresente um risco grave, informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
      "article": "Art. 14(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-forward-complaints-suspected-incident",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante, ao seu mandatário e ao importador as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores, e manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas.",
      "article": "Art. 14(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-forward-complaints",
      "role": "distributor",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Transmitir imediatamente ao fabricante e, se for caso disso, ao seu mandatário e ao importador as reclamações e as comunicações de suspeitas de incidentes de profissionais de saúde, doentes ou utilizadores.",
      "article": "Art. 14(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-keep-complaints-register",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Manter um registo de reclamações, de dispositivos não conformes, de recolhas e de retiradas, e manter o fabricante, o mandatário e o importador informados desse acompanhamento.",
      "article": "Art. 14(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-provide-competent-authority",
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      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "A pedido, fornecer à autoridade competente as informações e a documentação de que disponha para demonstrar a conformidade, cooperar nas medidas para eliminar os riscos, fornecer gratuitamente amostras ou acesso ao dispositivo e poder identificar, durante 10 anos, todos os operadores, instituições de saúde ou profissionais a quem forneceu diretamente.",
      "article": "Art. 14(6) and Art. 22",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-provide-information-request",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "A pedido de uma autoridade competente, fornecer as informações e a documentação de que disponha para demonstrar a conformidade, cooperar nas medidas para eliminar os riscos e fornecer gratuitamente amostras do dispositivo ou acesso ao mesmo.",
      "article": "Art. 14(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-identify-supply-chain",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Poder identificar perante a autoridade competente, durante 10 anos, todos os operadores económicos a quem forneceu ou de quem recebeu fornecimentos e todas as instituições de saúde ou profissionais de saúde a quem forneceu diretamente.",
      "article": "Art. 22",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-change-intended-purpose",
      "role": "distributor",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Se vender sob o seu próprio nome ou marca, alterar a finalidade prevista ou modificar o dispositivo, assume as obrigações do fabricante; se traduzir as informações ou reembalar o dispositivo, necessita de um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado e tem de notificar o fabricante e a autoridade competente 28 dias antes de disponibilizar o dispositivo rerrotulado ou reembalado.",
      "article": "Art. 16(1) to (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-own-name-manufacturer",
      "role": "distributor",
      "kind": "status",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se disponibilizar um dispositivo sob o seu próprio nome ou marca, alterar a sua finalidade prevista ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante.",
      "article": "Art. 16(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-relabel-repackage-conditions",
      "role": "distributor",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se traduzir as informações do fabricante ou reembalar o dispositivo, cumprir as condições do artigo 16.º, n.os 2 a 4: um sistema de gestão da qualidade certificado por um organismo notificado para essas atividades e um aviso prévio de 28 dias ao fabricante e à autoridade competente antes de disponibilizar o dispositivo.",
      "article": "Art. 16(2) to (4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "id": "ivdr-dist-register-distributor-denmark",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Quando o direito nacional o exija, registar-se como distribuidor: na Dinamarca, os distribuidores e os retalhistas especializados de DIV estabelecidos na Dinamarca registam-se na Lægemiddelstyrelsen a partir de 28 de maio de 2026 através da sua própria base de dados, que continua a ser um registo nacional fora do Eudamed e implica uma taxa de registo e uma taxa anual nos termos da bekendtgørelse nr. 1733 af 8. december 2025 om gebyrer for importører og distributører af medicinsk udstyr m.v. (portaria dinamarquesa relativa às taxas devidas por importadores e distribuidores de dispositivos médicos, em vigor desde 1 de janeiro de 2026; taxa de registo de 1 238 DKK e taxa anual de supervisão escalonada em função do número de trabalhadores).",
      "article": "Art. 27(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
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  "requirementsHash": "5a4e43c36990bc25",
  "penalties": {
    "text": "Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação; as sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e foram notificadas à Comissão até 25 de fevereiro de 2022. As autoridades competentes verificam os dispositivos através de análises documentais, controlos físicos ou laboratoriais e inspeções anunciadas ou não anunciadas a operadores económicos, fornecedores e subcontratantes, podem exigir documentação, informações e amostras gratuitas e podem apreender, destruir ou inutilizar dispositivos que apresentem um risco inaceitável ou dispositivos falsificados. Quando um dispositivo apresente um risco inaceitável, exigem ações corretivas, restrições, condições específicas, a retirada ou a recolha num prazo determinado e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização no mercado, retiram ou recolhem o dispositivo e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros através do módulo de fiscalização do mercado do Eudamed; as demais situações de não conformidade têm de ser sanadas num prazo determinado, sob pena de serem tomadas as mesmas medidas; um Estado-Membro pode ainda tomar medidas preventivas de proteção da saúde relativamente a uma categoria de dispositivos. O fabricante que não coopere ou que forneça informações incompletas pode ver o seu dispositivo proibido, restringido, retirado ou recolhido até que cumpra. Na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen (Agência Dinamarquesa de Medicamentos) supervisiona os fabricantes e os restantes operadores e aplica a lov om medicinsk udstyr, lovbekendtgørelse nr. 682 af 29. maj 2023, alterada pela lov nr. 1759 de 29 de dezembro de 2025, e a bekendtgørelse nr. 1731 af 8. december 2025 om medicinsk udstyr m.v. (em vigor desde 1 de janeiro de 2026, que revoga a bekendtgørelse nr. 837 af 20. juni 2023 om medicinsk udstyr m.v., a portaria anterior sobre dispositivos médicos, nos termos do seu § 21, stk. 2), com taxas nos termos da bekendtgørelse nr. 839 af 20. juni 2023 om gebyrer for medicinsk udstyr m.v., som ændret ved bekendtgørelse af 6. december 2024 og bekendtgørelse nr. 1739 af 8. december 2025, e da bekendtgørelse nr. 1733 af 8. december 2025 om gebyrer for importører og distributører af medicinsk udstyr m.v. (em vigor desde 1 de janeiro de 2026; taxa de registo de 1 238 DKK e taxa anual de supervisão escalonada em função do número de trabalhadores); a lei dinamarquesa dos produtos (lov om produkter og markedsovervågning, consolidada como LBK nr. 22 de 8 de janeiro de 2026) não abrange os dispositivos médicos nem os dispositivos de diagnóstico in vitro — nem o Regulamento (UE) 2017/745 nem o Regulamento (UE) 2017/746 nela figuram — pelo que o quadro dinamarquês para os DIV é apenas a lei relativa aos dispositivos médicos. As infrações ao Regulamento (UE) 2017/746, bem como o incumprimento de uma ordem, de uma proibição ou de um dever de prestar informações ao abrigo do mesmo, são punidas na Dinamarca com coima ou pena de prisão até 1 ano e 6 meses nos termos da secção 6, n.º 2, da lei dinamarquesa relativa aos dispositivos médicos; as portarias adotadas ao abrigo da lei podem prever coimas próprias (secção 6, n.º 3) — a portaria n.º 1731, de 8 de dezembro de 2025, fá-lo na sua secção 20, nomeadamente quanto aos deveres de comunicação de incidentes e de registo das suas secções 8 a 15 — e as empresas podem ser responsabilizadas nos termos do capítulo 5 do código penal (secção 6, n.º 4).",
    "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 106.º, artigo 10.º, n.º 13, artigos 88.º a 94.º; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/682 · § 6, stk. 2, 3 og 4; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1731 · § 20; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2026/22 · § 2; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/lovgivning-og-vejledning/lovgivning/; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/"
  },
  "checklist": [
    "Confirmar que o produto é um DIV nos termos do artigo 2.º, ponto 2: destinado por si ao exame in vitro de amostras humanas para fornecer um dos seis tipos de informação aí enumerados; verificar que não se aplica nenhuma exclusão do artigo 1.º, n.º 3 (produto para uso laboratorial geral ou exclusivamente para fins de investigação, produto invasivo de colheita de amostras, material de referência certificado, material de avaliação externa da qualidade) e que um dispositivo com um dispositivo médico integrado é tratado ao abrigo do MDR (artigo 1.º, n.º 4).",
    "Decidir qual é o seu papel para cada dispositivo: fabricante, mandatário, importador ou distribuidor, recordando que as vendas sob marca própria, a alteração da finalidade prevista ou a modificação de um dispositivo o tornam fabricante (artigo 16.º); uma instituição de saúde que fabrique os seus próprios testes verifica as nove condições do artigo 5.º, n.º 5.",
    "Classificar o dispositivo com as sete regras do anexo VIII, aplicando as regras de execução relativas a acessórios, software, calibradores e controlos, e registar a fundamentação; a classe determina a via de avaliação da conformidade, o ciclo do relatório periódico de segurança e a data da UDI no rótulo (artigo 47.º, artigo 113.º, n.º 3, alínea e)).",
    "Escolher e reservar a avaliação da conformidade: um organismo notificado nos termos do anexo IX, X ou XI para as classes B, C e D e para os aspetos de esterilidade dos dispositivos da classe A estéreis, com ensaio pelo laboratório de referência da UE para a classe D, secção 5.1 para os autotestes e os testes junto do doente e consulta sobre o medicamento para os diagnósticos acompanhantes; apenas a declaração UE de conformidade para os restantes dispositivos da classe A (artigo 48.º).",
    "Elaborar a documentação técnica dos anexos II e III com o processo de gestão dos riscos, o plano e o relatório de avaliação do desempenho que abranjam a validade científica, o desempenho analítico e clínico com um plano de acompanhamento do desempenho pós-comercialização, o rótulo e as instruções nas línguas dos Estados-Membros e o plano de vigilância pós-comercialização (artigos 10.º, n.º 4, 56.º e 79.º e anexo XIII).",
    "Instituir o sistema de gestão da qualidade do artigo 10.º, n.º 8, e designar a pessoa responsável pelo cumprimento da regulamentação (artigo 15.º); as micro e pequenas empresas podem contratar essa pessoa externamente.",
    "Registar-se como operador no Eudamed para obter o número de registo único, atribuir a UDI-DI básica e as UDI, colocar o suporte da UDI nos rótulos e nas embalagens e registar cada dispositivo no Eudamed até 27 de novembro de 2026 no caso dos dispositivos colocados no mercado a partir de 28 de maio de 2026 (artigos 24.º, 26.º, 28.º e 113.º, n.º 3, alíneas f) e f-A)).",
    "Elaborar a declaração UE de conformidade com o conteúdo do anexo IV, apor a marcação CE com o número do organismo notificado e, para os dispositivos das classes C e D, preparar o resumo de segurança e desempenho para validação e publicação no Eudamed (artigos 17.º, 18.º e 29.º).",
    "Assegurar a vigilância e a fiscalização: um procedimento que comunique os incidentes graves em 15, 10 ou 2 dias, ações corretivas de segurança e avisos de segurança, relatórios de tendências, incluindo aumentos de resultados errados esperados, o relatório de vigilância pós-comercialização ou o relatório periódico de segurança anual e um aviso de interrupção do fornecimento com, pelo menos, seis meses de antecedência (artigos 10.º-A e 78.º a 84.º).",
    "Quanto aos dispositivos herdados, cruzar cada certificado e declaração da diretiva com 31 de dezembro de 2027, 2028 ou 2029, documentar as condições do artigo 110.º, n.º 3-C (sistema de gestão da qualidade e pedido para a classe D até 26 de maio de 2025, pedido para a classe C até 26 de maio de 2026, pedido para a classe B e a classe A estéril até 26 de maio de 2027, acordos escritos até 26 de setembro seguinte) e aplicar já agora as regras do IVDR em matéria de pós-comercialização, vigilância e registo (artigo 110.º, n.os 3-A a 3-D)."
  ],
  "faq": [
    {
      "q": "Quando começou a aplicar-se o IVDR?",
      "a": "O Regulamento (UE) 2017/746 foi adotado em 5 de abril de 2017, publicado em 5 de maio de 2017 e entrou em vigor em 25 de maio de 2017. Aplica-se desde 26 de maio de 2022, cinco anos após a entrada em vigor, e nessa data a Diretiva 98/79/CE foi revogada, sob reserva das disposições transitórias do artigo 110.º e das regras da diretiva em matéria de vigilância, estudos do desempenho, registo e notificação de certificados que subsistem até se aplicar o módulo correspondente do Eudamed. Os capítulos relativos aos organismos notificados e às autoridades competentes aplicaram-se a partir de 26 de novembro de 2017, para que os organismos pudessem ser designados a tempo, e o Regulamento (UE) 2022/112 manteve a data de 2022, mas prorrogou a transição para os dispositivos herdados devido à COVID-19 e à capacidade limitada dos organismos notificados.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigos 112.º e 113.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0112 · artigo 1.º"
    },
    {
      "q": "Até quando podem os dispositivos herdados com certificado ou declaração da diretiva continuar a ser colocados no mercado?",
      "a": "O Regulamento (UE) 2024/1860 prorrogou a transição por classe de risco. Os dispositivos com um certificado emitido ao abrigo da Diretiva 98/79/CE a partir de 25 de maio de 2017 que ainda era válido em 26 de maio de 2022 podem ser colocados no mercado ou em serviço até 31 de dezembro de 2027. Os dispositivos que não necessitavam de organismo notificado ao abrigo da diretiva, para os quais foi elaborada uma declaração de conformidade antes de 26 de maio de 2022 e que agora necessitam de um organismo notificado, podem ser colocados no mercado até 31 de dezembro de 2027 no caso da classe D, 31 de dezembro de 2028 no caso da classe C e 31 de dezembro de 2029 no caso da classe B e dos dispositivos da classe A colocados no mercado em condição estéril. As condições são a conformidade continuada com a diretiva, a ausência de alterações significativas na conceção ou na finalidade prevista, a ausência de risco inaceitável, um sistema de gestão da qualidade até 26 de maio de 2025, um pedido formal a um organismo notificado até 26 de maio de 2025, 26 de maio de 2026 ou 26 de maio de 2027, consoante o grupo, e um acordo escrito assinado até 26 de setembro de 2025, 2026 ou 2027; as regras do IVDR em matéria de vigilância pós-comercialização, vigilância, fiscalização do mercado e registo já se aplicam a estes dispositivos, e os dispositivos colocados legalmente no mercado podem continuar a ser disponibilizados sem data-limite de escoamento. Os dispositivos da classe A não estéreis nunca necessitaram de organismo notificado e tinham de cumprir integralmente o regulamento desde 26 de maio de 2022.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.os 2, 3, 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 4; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigo 2.º; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/eu-regler-om-medicinsk-udstyr/forlaenget-overgangsordning-for-ivd-udstyr/"
    },
    {
      "q": "Em que classe se enquadra o meu teste e preciso de um organismo notificado?",
      "a": "O anexo VIII tem sete regras de classificação. A regra 1 coloca na classe D os testes para agentes transmissíveis no sangue, nos tecidos ou nos órgãos destinados a transfusão ou transplante, para agentes que põem a vida em risco com elevado risco de propagação e para a carga infecciosa de doenças que põem a vida em risco; a regra 2 coloca na classe C a determinação de grupos sanguíneos e a tipagem de tecidos, mas na classe D os marcadores ABO, Rhesus, Kell, Kidd e Duffy; a regra 3 enumera treze finalidades da classe C, incluindo agentes sexualmente transmissíveis e outros agentes infecciosos, rastreio pré-natal e neonatal, diagnósticos acompanhantes, rastreio, diagnóstico e estadiamento do cancro, testes genéticos humanos, monitorização de medicamentos terapêuticos e gestão de situações que põem a vida em risco; a regra 4 coloca os autotestes na classe C, exceto os testes de gravidez, de fertilidade, de colesterol e de glicose, eritrócitos, leucócitos e bactérias na urina, que pertencem à classe B, e classifica os testes junto do doente por direito próprio; a regra 5 coloca na classe A os produtos de laboratório gerais, os instrumentos de DIV e os recipientes para amostras; a regra 6 coloca todos os restantes na classe B e a regra 7 coloca na classe B os controlos sem valor atribuído. Só os dispositivos da classe A não estéreis são autodeclarados; todos os dispositivos das classes B, C e D e os aspetos de esterilidade de um dispositivo da classe A estéril envolvem um organismo notificado, e a classe D acrescenta o ensaio pelo laboratório de referência da UE e, numa primeira certificação sem especificações comuns, o parecer de um painel de peritos. As orientações MDCG 2020-16 da Comissão sobre classificação apoiam a avaliação.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 47.º, artigo 48.º, n.os 3 a 10, e anexo VIII, secção 2; https://health.ec.europa.eu/medical-devices-sector/new-regulations/guidance-mdcg-endorsed-documents-and-other-guidance_en"
    },
    {
      "q": "Quando passa o Eudamed a ser obrigatório para os DIV?",
      "a": "O Regulamento (UE) 2024/1860 permite a implantação do Eudamed módulo a módulo: as obrigações associadas a um módulo aplicam-se seis meses após a Comissão publicar o aviso de que esse módulo é funcional. A Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão, publicada em 27 de novembro de 2025, confirmou os quatro módulos de registo de operadores, registo de UDI e de dispositivos, organismos notificados e certificados e fiscalização do mercado, tanto ao abrigo do MDR como do IVDR, pelo que a sua utilização é obrigatória a partir de 28 de maio de 2026, data em que fabricantes, mandatários e importadores se registam no Eudamed em vez das bases de dados nacionais. Os dispositivos colocados no mercado a partir dessa data têm de ser introduzidos o mais tardar seis meses depois e os organismos notificados têm de introduzir os seus certificados o mais tardar 12 meses depois; o resumo de segurança e desempenho é carregado quando o certificado estiver no Eudamed. Os módulos de vigilância e de estudos do desempenho ainda estão em desenvolvimento e só se tornarão obrigatórios após o seu próprio aviso, pelo que, até lá, continuam a aplicar-se os mecanismos da época da diretiva para a comunicação de vigilância e os estudos do desempenho.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 30.º e artigo 113.º, n.º 3, alíneas f) a f-D); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigos 1.º e 2.º; https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
    },
    {
      "q": "Pode um laboratório hospitalar continuar a utilizar os seus testes internos?",
      "a": "Sim, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 5. Os dispositivos fabricados e utilizados apenas no interior de uma instituição de saúde estabelecida na União estão isentos do regulamento, com exceção dos requisitos gerais de segurança e desempenho aplicáveis do anexo I, desde que os dispositivos não sejam transferidos para outra entidade jurídica, sejam fabricados e utilizados ao abrigo de um sistema de gestão da qualidade adequado, o laboratório cumpra a norma EN ISO 15189 ou as regras nacionais de acreditação, a instituição preste informações à sua autoridade competente a pedido, publique uma declaração que identifique os dispositivos e confirme que cumprem o anexo I, mantenha documentação ao nível da classe D, quando exigido, fabrique em conformidade com essa documentação e reveja a experiência clínica. Estas condições aplicam-se desde 26 de maio de 2024; a condição adicional de a instituição documentar que nenhum dispositivo equivalente com marcação CE no mercado satisfaz as necessidades do grupo de doentes aplica-se a partir de 31 de dezembro de 2030. A isenção nunca abrange o fabrico à escala industrial, e os Estados-Membros podem restringir tipos específicos de dispositivos e inspecionar a instituição. As orientações MDCG 2023-1 da Comissão explicam a isenção.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.os 4 e 5, e artigo 113.º, n.º 3, alíneas i) e j); https://health.ec.europa.eu/medical-devices-sector/new-regulations/guidance-mdcg-endorsed-documents-and-other-guidance_en"
    },
    {
      "q": "Com que rapidez têm de ser comunicados os incidentes graves?",
      "a": "O fabricante comunica todos os incidentes graves que envolvam um dispositivo no mercado da União imediatamente após ter estabelecido uma relação causal, ou que esta é razoavelmente possível, e o mais tardar 15 dias após ter tomado conhecimento deles; o mais tardar dois dias no caso de uma ameaça grave para a saúde pública e o mais tardar 10 dias no caso de morte ou de deterioração grave inesperada do estado de saúde. Os resultados errados esperados que estejam documentados e quantificados nas informações do produto não são incidentes individuais, mas são objeto de comunicação de tendências. As ações corretivas de segurança são comunicadas previamente, exceto em casos urgentes, uma comunicação inicial incompleta pode ser seguida de uma comunicação completa, e a comunicação é devida mesmo quando o fabricante não tenha a certeza de que o incidente tem de ser comunicado. Os profissionais de saúde na Dinamarca têm de comunicar os incidentes graves à Lægemiddelstyrelsen, os doentes e os utilizadores podem fazê-lo, e a agência informa depois o fabricante. Na Dinamarca, a portaria n.º 1731, de 8 de dezembro de 2025, obriga o fabricante a comunicar à Lægemiddelstyrelsen os incidentes graves abrangidos pelo artigo 82.º, n.º 1, alínea a), quando o incidente tenha ocorrido na Dinamarca, a enviar-lhe o relatório final de investigação previsto no artigo 84.º, n.º 5, e a enviar-lhe todos os avisos de segurança relativos a ações corretivas de segurança previstos no artigo 82.º, n.º 1, alínea b); os operadores de hospitais públicos e privados têm de comunicar imediatamente qualquer incidente com um dispositivo ou DIV que tenha causado ou possa causar a morte ou uma deterioração grave do estado de saúde (§§ 8 a 11).",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 82.º, n.os 1 a 8, 10 e 11, e artigo 83.º; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1731 · §§ 8, 10 og 11; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/indberetning-af-haendelser/"
    },
    {
      "q": "O que tem de fazer um importador ou distribuidor na Dinamarca para além das regras da UE?",
      "a": "Os importadores verificam a marcação CE, a declaração, a rotulagem, o mandatário e a UDI antes de colocarem um dispositivo no mercado, acrescentam a sua própria identificação, registam-se no Eudamed e acrescentam os seus dados ao registo do dispositivo. Os distribuidores verificam os mesmos pontos antes de disponibilizarem o dispositivo e transmitem as reclamações e as comunicações de incidentes. Na Dinamarca, os fabricantes, os mandatários e os importadores registam-se no Eudamed a partir de 28 de maio de 2026, verificando a Lægemiddelstyrelsen os dados da empresa no prazo máximo de 14 dias antes de o Eudamed emitir o número de registo único, ao passo que os distribuidores e os retalhistas especializados de DIV estabelecidos na Dinamarca têm de se registar na Lægemiddelstyrelsen ao abrigo das regras nacionais, pagar uma taxa de registo e uma taxa anual e permanecem fora do Eudamed.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 13.º, artigo 14.º e artigo 27.º, n.º 2; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-af-distributoer-og-specialforretning/"
    }
  ],
  "changelog": [
    {
      "date": "2030-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Dispositivos internos: aplica-se a condição de inexistência de dispositivo equivalente",
      "summary": "Aplica-se o artigo 5.º, n.º 5, alínea d): uma instituição de saúde só pode fabricar e utilizar um dispositivo interno se documentar que as necessidades específicas do grupo-alvo de doentes não podem ser satisfeitas, ou não ao nível de desempenho adequado, por um dispositivo equivalente disponível no mercado.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 5, alínea d), e artigo 113.º, n.º 3, alínea j)"
    },
    {
      "date": "2029-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Termina o período transitório para os dispositivos herdados da classe B e da classe A estéreis",
      "summary": "Último dia em que os dispositivos da classe B e os dispositivos da classe A colocados no mercado em condição estéril, com uma declaração de conformidade da diretiva elaborada antes de 26 de maio de 2022, podem ser colocados no mercado ou em serviço; os dispositivos já colocados no mercado podem continuar a ser disponibilizados.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-B, alínea c), e artigo 110.º, n.º 4"
    },
    {
      "date": "2028-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Termina o período transitório para os dispositivos herdados da classe C",
      "summary": "Último dia em que os dispositivos da classe C com uma declaração de conformidade da diretiva elaborada antes de 26 de maio de 2022 podem ser colocados no mercado ou em serviço ao abrigo das disposições transitórias.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-B, alínea b)"
    },
    {
      "date": "2027-12-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Termina o período transitório para os dispositivos herdados da classe D e para todos os certificados da diretiva",
      "summary": "Último dia em que os dispositivos da classe D com uma declaração da diretiva e todos os dispositivos abrangidos por um certificado da diretiva podem ser colocados no mercado ou em serviço; os certificados emitidos ao abrigo da Diretiva 98/79/CE a partir de 25 de maio de 2017 e válidos em 26 de maio de 2022 caducam, o mais tardar, nesta data.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 2, segundo parágrafo, artigo 110.º, n.º 3-A e artigo 110.º, n.º 3-B, alínea a)"
    },
    {
      "date": "2027-05-28",
      "kind": "applies",
      "title": "Os certificados dos organismos notificados têm de estar no Eudamed",
      "summary": "Doze meses após a data do Eudamed de 28 de maio de 2026, os organismos notificados têm de ter introduzido no Eudamed as informações do artigo 51.º, n.º 5, sobre os certificados, incluindo o último certificado dos dispositivos já no mercado; o resumo de segurança e desempenho e as notificações de certificados seguem-se à introdução do certificado.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alíneas f-B) e f-C); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 2.º"
    },
    {
      "date": "2027-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Suporte da UDI nos rótulos da classe A; prazo do pedido ao organismo notificado para os dispositivos herdados da classe B e da classe A estéreis",
      "summary": "A partir desta data, o suporte da UDI tem de figurar no rótulo e na embalagem dos dispositivos da classe A, a última etapa do calendário por classe; os dispositivos herdados da classe B e da classe A estéreis só podem permanecer no mercado para além desta data se tiver sido apresentado um pedido formal a um organismo notificado.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e artigo 110.º, n.º 3-C, alínea e), subalínea iii)"
    },
    {
      "date": "2026-11-27",
      "kind": "applies",
      "title": "O atraso de registo de dispositivos tem de ser introduzido no Eudamed",
      "summary": "Seis meses após a data do Eudamed, os fabricantes têm de ter introduzido as informações do artigo 26.º sobre os dispositivos colocados no mercado a partir de 28 de maio de 2026, incluindo os dispositivos herdados colocados no mercado ao abrigo do artigo 110.º, n.os 3, 3-A ou 3-B, salvo se já estiverem registados.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea f-A); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigo 2.º"
    },
    {
      "date": "2026-09-12",
      "kind": "guidance",
      "title": "Guia reconstruído a partir do texto consolidado de 10 de janeiro de 2025",
      "summary": "O corpo do texto foi reescrito a partir do texto consolidado e dos quatro atos que o alteram: a versão anterior indicava apenas o Regulamento (UE) 2022/112 e prorrogações escalonadas e sem data para a transição; passa agora a indicar as datas exatas do artigo 110.º de 31 de dezembro de 2027, 2028 e 2029 após o Regulamento (UE) 2024/1860, com as respetivas condições, as sete regras do anexo VIII, as vias de avaliação da conformidade classe a classe, incluindo a etapa do laboratório de referência da UE para a classe D, as nove condições do artigo 5.º, n.º 5, e a sua aplicação escalonada, o calendário do Eudamed após a Decisão (UE) 2025/2371, o artigo 10.º-A e as regras dinamarquesas de registo. A proposta COM(2025) 1023 da Comissão, de 16 de dezembro de 2025, para simplificar o MDR e o IVDR é uma proposta no âmbito do processo legislativo ordinário, não é direito vigente, e é mencionada como tal.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 5, artigo 48.º, artigo 110.º e anexo VIII; https://health.ec.europa.eu/publications/proposal-regulation-simplify-rules-medical-and-vitro-diagnostic-devices_en"
    },
    {
      "date": "2026-05-28",
      "kind": "applies",
      "title": "Eudamed obrigatório para operadores, dispositivos, certificados e fiscalização do mercado",
      "summary": "Seis meses após a Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão, aplicam-se as obrigações associadas aos primeiros quatro módulos do Eudamed: fabricantes, mandatários e importadores registam-se no Eudamed e obtêm aí o seu número de registo único, os dispositivos são registados com a sua UDI-DI básica e os dados da UDI, e são revogadas as correspondentes regras nacionais de registo e de notificação de certificados baseadas na diretiva; na Dinamarca, a Lægemiddelstyrelsen verifica os dados dos operadores e continua a registar os distribuidores a nível nacional.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 112.º e artigo 113.º, n.º 3, alínea f); https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en; https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
    },
    {
      "date": "2026-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Prazo do pedido ao organismo notificado para os dispositivos herdados da classe C",
      "summary": "Os dispositivos da classe C com uma declaração da diretiva só podem permanecer no mercado para além desta data se o fabricante ou o seu mandatário tiver apresentado um pedido formal a um organismo notificado; o acordo escrito segue-se até 26 de setembro de 2026.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alíneas e), subalínea ii), e f), subalínea ii)"
    },
    {
      "date": "2025-12-29",
      "kind": "amendment",
      "title": "Dinamarca: comunicação de existências e consumo e um regime estatal de preparação para os dispositivos médicos",
      "summary": "A lov nr. 1759 de 29 de dezembro de 2025 insere as secções 5 d e 5 e na lei dinamarquesa relativa aos dispositivos médicos: a Lægemiddelstyrelsen pode ordenar aos municípios e às regiões que comuniquem o consumo e as existências de dispositivos médicos, acessórios e suas partes, quando tal seja tecnicamente necessário para avaliar se ocorreu ou é iminente uma emergência ou crise de abastecimento, e um regime estatal de preparação para os dispositivos médicos pode ser ativado, total ou parcialmente, pelo ministro por recomendação da agência, permitindo ordens, proibições e derrogações dirigidas aos municípios e às regiões. O dever recai sobre os compradores públicos e não sobre os fabricantes, mas coexiste com o aviso de interrupção do fornecimento do artigo 10.º-A.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1759 · § 1; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/682 · §§ 5 d og 5 e"
    },
    {
      "date": "2025-11-27",
      "kind": "applies",
      "title": "Publicada a Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão: começa a contar o prazo do Eudamed",
      "summary": "A Comissão confirmou no Jornal Oficial que os sistemas do Eudamed para o registo dos operadores económicos (artigo 27.º), a base de dados UDI e o registo de dispositivos (artigos 25.º e 26.º), os organismos notificados e os certificados (artigo 52.º) e a fiscalização do mercado (artigo 95.º) são funcionais e cumprem as especificações funcionais, iniciando o prazo de seis meses do artigo 113.º, n.º 3, alínea f), e os prazos subsequentes das alíneas f-A) e f-B).",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-09-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Acordo escrito com um organismo notificado exigido para os dispositivos herdados da classe D e com certificado",
      "summary": "Os dispositivos herdados da classe D e os dispositivos com um certificado da diretiva só podem permanecer no mercado para além desta data se o organismo notificado e o fabricante tiverem assinado o acordo escrito nos termos da secção 4.3 do anexo VII; a partir desta data, esse organismo notificado é responsável pela vigilância dos dispositivos abrangidos.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 3-C, alínea f), subalínea i), e artigo 110.º, n.º 3-E"
    },
    {
      "date": "2025-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Suporte da UDI nos rótulos das classes B e C; sistema de gestão da qualidade e prazo do pedido da classe D para os dispositivos herdados",
      "summary": "A partir desta data, o suporte da UDI tem de figurar nos rótulos e nas embalagens dos dispositivos das classes B e C; para beneficiarem da transição prorrogada, os fabricantes de dispositivos herdados tinham de ter em funcionamento um sistema de gestão da qualidade nos termos do artigo 10.º, n.º 8, e, no caso dos dispositivos da classe D e com certificado, um pedido formal apresentado a um organismo notificado, até esta data.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alínea e), e artigo 110.º, n.º 3-C, alíneas d) e e), subalínea i)"
    },
    {
      "date": "2025-01-10",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se o aviso de interrupção do fornecimento do artigo 10.º-A",
      "summary": "Os fabricantes têm de informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos ou em que está estabelecido o seu mandatário, bem como os operadores, instituições de saúde e profissionais de saúde a quem fornecem diretamente, com pelo menos seis meses de antecedência de uma interrupção ou cessação previstas do fornecimento suscetíveis de causar danos graves; os operadores transmitem a informação ao longo da cadeia, e o dever abrange também os dispositivos herdados.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigo 2.º, ponto 1, e artigo 3.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 10.º-A e artigo 110.º, n.º 11"
    },
    {
      "date": "2024-07-09",
      "kind": "amendment",
      "title": "Regulamento (UE) 2024/1860 em vigor: transição até 2027, 2028 e 2029, implantação gradual do Eudamed e aviso de interrupção do fornecimento",
      "summary": "O regulamento de 13 de junho de 2024 insere o artigo 10.º-A, aplicável desde 10 de janeiro de 2025, reformula o artigo 110.º, n.os 2 e 3, de modo que os certificados da diretiva permaneçam válidos até 31 de dezembro de 2027 e os dispositivos herdados possam ser colocados no mercado até 31 de dezembro de 2027, 2028 ou 2029 consoante a classe, sob reserva das condições do artigo 110.º, n.º 3-C, permite que cada módulo do Eudamed se torne obrigatório seis meses após o seu próprio aviso de funcionalidade, com prazos de seis e de doze meses para a introdução dos dispositivos e certificados existentes, adapta a avaliação coordenada dos estudos do desempenho, suprime o artigo 110.º, n.º 8, alinha a revogação das disposições da diretiva em matéria de registo e de vigilância com as datas dos módulos e adia o artigo 5.º, n.º 5, alínea d), para 31 de dezembro de 2030.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860 · artigos 2.º e 3.º"
    },
    {
      "date": "2024-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplicam-se as condições para os dispositivos internos",
      "summary": "O artigo 5.º, n.º 5, alíneas b), c) e e) a i), aplica-se às instituições de saúde que fabricam os seus próprios dispositivos: sistema de gestão da qualidade, laboratório conforme com a norma EN ISO 15189, informação à autoridade competente a pedido, declaração pública, documentação da classe D, fabrico em conformidade com a documentação e revisão da experiência clínica; a alínea a), nenhuma transferência para outra entidade jurídica, aplica-se desde 26 de maio de 2022.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 5.º, n.º 5, e artigo 113.º, n.º 3, alínea i)"
    },
    {
      "date": "2023-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Suporte da UDI nos rótulos da classe D",
      "summary": "A partir desta data, o suporte da UDI tem de figurar no rótulo e em todos os níveis de embalagem superiores dos dispositivos da classe D, a primeira etapa do calendário por classe do artigo 113.º, n.º 3, alínea e).",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 24.º, n.º 4, e artigo 113.º, n.º 3, alínea e)"
    },
    {
      "date": "2023-03-20",
      "kind": "amendment",
      "title": "Regulamento (UE) 2023/607 em vigor: suprimida a data-limite de escoamento",
      "summary": "Publicado e em vigor em 20 de março de 2023, o regulamento substitui o artigo 110.º, n.º 4, de modo que os dispositivos colocados legalmente no mercado ao abrigo da Diretiva 98/79/CE antes de 26 de maio de 2022 ou ao abrigo das disposições transitórias após essa data podem continuar a ser disponibilizados ou colocados em serviço sem limite de tempo, e alinha o artigo 112.º, segundo parágrafo.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0607 · artigos 2.º e 3.º"
    },
    {
      "date": "2023-03-11",
      "kind": "amendment",
      "title": "Regulamento Delegado (UE) 2023/503 em vigor: reavaliação dos organismos notificados de cinco em cinco anos",
      "summary": "O artigo 40.º, n.º 10, passa a prever uma reavaliação completa de cada organismo notificado cinco anos após a notificação e de cinco em cinco anos daí em diante, com reavaliação antecipada a pedido ou quando as avaliações anuais suscitem preocupações, para que as autoridades e os organismos notificados se possam concentrar na certificação durante o período transitório.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0503 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "date": "2022-05-26",
      "kind": "applies",
      "title": "O IVDR passa a aplicar-se; a Diretiva 98/79/CE é revogada",
      "summary": "O regulamento aplica-se integralmente a partir desta data, as notificações de organismos notificados ao abrigo da diretiva deixam de ser válidas e a diretiva é revogada, sob reserva das disposições transitórias e das disposições da diretiva em matéria de vigilância, estudos do desempenho, registo e notificação de certificados que subsistem até se aplicarem os módulos correspondentes do Eudamed.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 110.º, n.º 1, artigo 112.º e artigo 113.º, n.º 2"
    },
    {
      "date": "2022-01-28",
      "kind": "amendment",
      "title": "Regulamento (UE) 2022/112 em vigor: transição escalonada e condições dos dispositivos internos adiadas",
      "summary": "Adotado em 25 de janeiro de 2022 e em vigor no dia da publicação, o regulamento mantém a data de aplicação de 26 de maio de 2022, mas prorroga os certificados da diretiva até 27 de maio de 2025, permite que os dispositivos com certificado permaneçam no mercado até 26 de maio de 2025 e concede aos dispositivos que necessitam pela primeira vez de um organismo notificado prazo até 26 de maio de 2025 (classe D), 26 de maio de 2026 (classe C) ou 26 de maio de 2027 (classe B e classe A estéril), com datas de escoamento um ano depois, e adia as condições do artigo 5.º, n.º 5, para os dispositivos internos para 26 de maio de 2024 e, no caso da condição de inexistência de dispositivo equivalente, para 26 de maio de 2028.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0112 · artigos 1.º e 2.º"
    },
    {
      "date": "2017-11-26",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplicam-se as disposições relativas aos organismos notificados e às autoridades competentes",
      "summary": "Os artigos 31.º a 46.º relativos à designação e à supervisão dos organismos notificados e o artigo 96.º relativo às autoridades competentes aplicam-se a partir desta data, antes da data geral de aplicação; o artigo 97.º relativo à cooperação seguiu-se em 26 de maio de 2018 e o artigo 100.º relativo aos laboratórios de referência da UE em 25 de novembro de 2020.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110 · artigo 113.º, n.º 3, alíneas b), c) e d)"
    },
    {
      "date": "2017-05-25",
      "kind": "in-force",
      "title": "O Regulamento (UE) 2017/746 entra em vigor",
      "summary": "Adotado em 5 de abril de 2017 e publicado no JO L 117 de 5 de maio de 2017, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação, com uma transição de cinco anos até à data de aplicação de 26 de maio de 2022.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017R0746 · artigo 113.º, n.os 1 e 2"
    }
  ],
  "radar": [
    {
      "date": "2025-12-29",
      "title": "Denmark adds stock-reporting and a state preparedness scheme for medical devices (lov nr. 1759/2025)",
      "summary": "Law nr. 1759 of 29 December 2025 amends the Danish act on medical devices: it lets Lægemiddelstyrelsen require municipalities and regions to report medical-device stock and consumption, and lets the minister activate a state preparedness scheme. The duty falls on public purchasers, not manufacturers, and sits alongside the Article 10a shortage-notification duty of Regulation (EU) 2017/745.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1759",
      "sourceName": "Retsinformation — lov nr. 1759 af 29. december 2025"
    },
    {
      "date": "2025-12-16",
      "title": "Commission proposes to simplify MDR and IVDR (COM(2025) 1023)",
      "summary": "Commission proposal COM(2025) 1023 of 16 December 2025 would simplify Regulation (EU) 2017/745 (medical devices) and Regulation (EU) 2017/746 (in vitro diagnostics), including notified-body and classification rules. It is the single proposal most likely to change the most fields in the IVDR guide; not yet law, follows the ordinary legislative procedure.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52025PC1023",
      "sourceName": "EUR-Lex — COM(2025) 1023"
    },
    {
      "date": "2025-12-08",
      "title": "Denmark reissues its medical devices order (BEK 1731/2025), in force 1 January 2026",
      "summary": "Executive order nr. 1731 of 8 December 2025 on medical devices, in force 1 January 2026, replaces executive order nr. 837 of 20 June 2023. It sets Lægemiddelstyrelsen's serious-incident and field-safety-corrective-action reporting duties (Articles 82(1) and 84(5) of Regulation (EU) 2017/745) and, for hospitals, an immediate-reporting duty for incidents causing death or serious health deterioration.",
      "source": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1731",
      "sourceName": "Retsinformation — bekendtgørelse nr. 1731 af 8. december 2025 om medicinsk udstyr m.v."
    }
  ],
  "sources": [
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, texto consolidado de 10 de janeiro de 2025 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02017R0746-20250110"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2017/746 tal como publicado no JO L 117 de 5 de maio de 2017 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0746"
    },
    {
      "label": "Informações sobre o documento, datas e relações do CELEX 32017R0746 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017R0746"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2022/112 relativo às disposições transitórias e ao adiamento da aplicação das condições para os dispositivos internos (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R0112"
    },
    {
      "label": "Regulamento Delegado (UE) 2023/503 da Comissão relativo à frequência das reavaliações completas dos organismos notificados (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0503"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/607 que suprime a data-limite de escoamento dos dispositivos herdados (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0607"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2024/1860 relativo à implantação gradual do Eudamed, ao aviso de interrupção do fornecimento e às disposições transitórias do IVDR (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1860"
    },
    {
      "label": "Decisão (UE) 2025/2371 da Comissão relativa à funcionalidade dos primeiros quatro sistemas eletrónicos do Eudamed (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025D2371"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2024/568 relativo às taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos, incluindo a taxa de consulta sobre diagnósticos acompanhantes (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0568"
    },
    {
      "label": "Dispositivos médicos, novos regulamentos: panorâmica (Comissão Europeia, DG SANTE)",
      "url": "https://health.ec.europa.eu/medical-devices-new-regulations/overview_en"
    },
    {
      "label": "Preparar-se para os novos regulamentos, calendário de transição do IVDR e fichas informativas (Comissão Europeia, DG SANTE)",
      "url": "https://health.ec.europa.eu/medical-devices-new-regulations/getting-ready-new-regulations_en"
    },
    {
      "label": "Panorâmica do EUDAMED e calendário de utilização obrigatória (Comissão Europeia, DG SANTE)",
      "url": "https://health.ec.europa.eu/medical-devices-eudamed/overview_en"
    },
    {
      "label": "Documentos de orientação aprovados pelo MDCG, incluindo o MDCG 2020-16 sobre a classificação de DIV, o MDCG 2022-8 sobre dispositivos herdados e o MDCG 2023-1 sobre dispositivos internos (Comissão Europeia, DG SANTE)",
      "url": "https://health.ec.europa.eu/medical-devices-sector/new-regulations/guidance-mdcg-endorsed-documents-and-other-guidance_en"
    },
    {
      "label": "Proposta COM(2025) 1023, de 16 de dezembro de 2025, para simplificar as regras relativas aos dispositivos médicos e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Comissão Europeia)",
      "url": "https://health.ec.europa.eu/publications/proposal-regulation-simplify-rules-medical-and-vitro-diagnostic-devices_en"
    },
    {
      "label": "Medicinsk udstyr (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/"
    },
    {
      "label": "EU-regler om medicinsk udstyr, incluindo o regulamento relativo aos DIV (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/eu-regler-om-medicinsk-udstyr/"
    },
    {
      "label": "Forlænget overgangsordning for IVD-udstyr (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/eu-regler-om-medicinsk-udstyr/forlaenget-overgangsordning-for-ivd-udstyr/"
    },
    {
      "label": "Registrering af virksomheder, Eudamed e a base de dados da Lægemiddelstyrelsen (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/"
    },
    {
      "label": "Registrering i Eudamed a partir de 28 de maio de 2026 (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-i-eudamed/"
    },
    {
      "label": "Registrering af distributører og specialforretninger (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/registrering/registrering-af-distributoer-og-specialforretning/"
    },
    {
      "label": "Gebyrer for medicinsk udstyr (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/gebyrer/"
    },
    {
      "label": "Indberetning af hændelser (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/indberetning-af-haendelser/"
    },
    {
      "label": "Forsyningsafbrydelse eller forsyningsophør af medicinsk udstyr (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/forsyningsafbrydelse-eller-forsyningsophoer-af-medicinsk-udstyr/"
    },
    {
      "label": "Lovgivning for medicinsk udstyr, leis e portarias dinamarquesas (Lægemiddelstyrelsen)",
      "url": "https://laegemiddelstyrelsen.dk/da/udstyr/lovgivning-og-vejledning/lovgivning/"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, texto consolidado de 27 de julho de 2026, artigo 51.º que revoga a Diretiva 2006/42/CE a partir de 20 de janeiro de 2027 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1230-20260727"
    },
    {
      "label": "Lov om medicinsk udstyr, lovbekendtgørelse nr. 682 af 29. maj 2023 (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/682"
    },
    {
      "label": "Lov nr. 1759 af 29. december 2025 om ændring af lov om medicinsk udstyr (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1759"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 1731 af 8. december 2025 om medicinsk udstyr m.v. (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1731"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 1733 af 8. december 2025 om gebyrer for importører og distributører af medicinsk udstyr m.v. (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1733"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 839 af 20. juni 2023 om gebyrer for medicinsk udstyr m.v. (Retsinformation)",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/839"
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  "reviewer": {
    "name": "Conphora compliance team",
    "role": "Redatores de conformidade, Conphora"
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  "reviewedAt": "2026-09-24",
  "nextReview": "2027-03-12",
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