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title: "FPR — Regulamento dos Produtos Fertilizantes"
description: "O Regulamento dos Produtos Fertilizantes permite ostentar a marcação CE a fertilizantes, corretivos do solo, suportes de cultura, inibidores e bioestimulantes das plantas, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 16 de julho de 2022; a rotulagem digital, a partir de 1 de maio de 2027, e as regras sobre polímeros, a partir de 17 de outubro de 2028."
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language: "pt"
published: "2019-07-15"
updated: "2026-09-12"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
reference: "Regulamento (UE) 2019/1009"
celex: "32019R1009"
source: "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1009"
tags: ["FPR", "Fertilizantes"]
license: "Free to quote with attribution and a link to the page"
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# FPR — Regulamento dos Produtos Fertilizantes

O Regulamento dos Produtos Fertilizantes permite ostentar a marcação CE a fertilizantes, corretivos do solo, suportes de cultura, inibidores e bioestimulantes das plantas, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 16 de julho de 2022; a rotulagem digital, a partir de 1 de maio de 2027, e as regras sobre polímeros, a partir de 17 de outubro de 2028.

## Factos essenciais

- **Título oficial:** Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2003/2003
- **Referência:** Regulamento (UE) 2019/1009
- **CELEX:** 32019R1009
- **Tipo de ato:** Regulamento
- **Em vigor:** 2019-07-15
- **Aplicável a partir de:** 2022-07-16
- **Aplicado por:** As autoridades nacionais de fiscalização do mercado aplicam o regulamento com os poderes do Regulamento (UE) 2019/1020 (o artigo 37.º ainda cita os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, lidos como Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021) e, na Dinamarca, a Landbrugsstyrelsen, a Agência Agrícola dinamarquesa, integrada no Ministério da Alimentação, da Agricultura e das Pescas, controla o cumprimento do regulamento ao abrigo da portaria dinamarquesa n.º 1135, de 9 de julho de 2022, relativa aos fertilizantes e corretivos do solo, emitida ao abrigo da lei dinamarquesa dos fertilizantes e corretivos do solo, hoje consolidada como lovbekendtgørelse n.º 1052, de 10 de julho de 2023. Os instrumentos são a ação corretiva num prazo proporcionado ao risco, a proibição ou restrição da disponibilização, a retirada ou recolha, as ordens para pôr termo a não conformidades formais, como a falta de marcação CE, de declaração UE de conformidade ou de documentação técnica, o procedimento de salvaguarda da União e as sanções nacionais, que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e que, na Dinamarca, são coimas nos termos do § 24 da portaria, com responsabilidade das empresas nos termos do capítulo 5 do código penal dinamarquês.
- **Categoria:** Fertilizantes

## A quem se aplica

**Abrangido pelo ato:** Produtos fertilizantes que ostentam a marcação CE quando disponibilizados no mercado da União, os produtos fertilizantes UE: fertilizantes, corretivos calcários, corretivos do solo, suportes de cultura, inibidores, bioestimulantes das plantas e misturas destes (CFP 1 a CFP 7); Substâncias, misturas, microrganismos ou outros materiais aplicados ou destinados a ser aplicados nas plantas ou na sua rizosfera, ou nos cogumelos ou na sua micosfera, ou destinados a constituir a rizosfera ou a micosfera, para fornecer nutrientes ou melhorar a eficiência nutricional; Os materiais constituintes de que são feitos, que têm de pertencer a uma das 15 categorias de materiais constituintes: substâncias e misturas de materiais virgens, plantas e extratos de plantas, composto, digeridos, subprodutos da indústria alimentar, microrganismos, polímeros, produtos animais derivados, subprodutos na aceção da Diretiva-Quadro Resíduos, sais de fosfato precipitados, cinzas, biocarvão e materiais recuperados de elevada pureza; Os operadores económicos da cadeia: fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores, incluindo os vendedores em linha que disponibilizam produtos fertilizantes UE na União; Os resíduos utilizados como material constituinte, que deixam de ser resíduos a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade (cessação do estatuto de resíduo)

**Produtos derivados e a jusante:** A harmonização é facultativa: um produto fertilizante pode continuar a ser colocado no mercado ao abrigo das regras nacionais de um Estado-Membro sem a marcação CE, e o regulamento deixa os Estados-Membros livres de regular esses produtos (art. 3.º, n.º 1, art. 38.º, n.º 9, e art. 41.º, n.º 2; FAQ da Comissão, pergunta 2.1); Os subprodutos animais e os produtos derivados ainda sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 e os produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estão fora do regulamento; os produtos derivados para os quais tenha sido determinado um ponto final na cadeia de fabrico podem ser utilizados como materiais constituintes da CMC 10 (art. 1.º, n.º 1, e art. 42.º, n.º 5); Um importador ou distribuidor que coloque um produto fertilizante UE no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modifique de forma que possa afetar a conformidade, é tratado como fabricante; o que apenas embale ou reembale tem de acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com os seus dados e conservar as informações originais durante 5 anos (art. 10.º e art. 11.º); Os fertilizantes CE colocados no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 antes de 16 de julho de 2022 podem continuar a ser disponibilizados, mas aplicam-se-lhes as regras de fiscalização do mercado do capítulo V (art. 52.º); Um Estado-Membro que em 14 de julho de 2019 beneficiasse de uma derrogação em matéria de cádmio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 pode continuar a aplicar os seus limites nacionais de cádmio aos produtos fertilizantes UE até que se apliquem limites harmonizados iguais ou inferiores ao seu nível (art. 3.º, n.º 2); O regulamento não afeta o REACH, o CLP, a Diretiva Nitratos, a Diretiva Lamas de Depuração, a produção biológica, a fitossanidade, as espécies exóticas invasoras, os precursores de explosivos e os restantes atos enumerados no artigo 1.º, n.º 2, e os Estados-Membros podem manter ou adotar regras sobre a utilização de produtos fertilizantes UE que não alterem o produto nem as condições da sua disponibilização (art. 1.º, n.º 2, e art. 3.º, n.º 3)

**Funções ao abrigo do ato:**

- **Fabricante (incluindo os titulares de marca)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto fertilizante UE ou o mande conceber ou fabricar e o comercialize sob o seu nome ou marca; um importador ou distribuidor que venda sob o seu próprio nome ou marca, ou modifique o produto de forma que possa afetar a conformidade, é tratado como fabricante.
- **Mandatário** — Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido de um fabricante um mandato escrito para agir em seu nome relativamente a tarefas específicas; o dever de conceber e fabricar em conformidade com os anexos I e II e de elaborar a documentação técnica não pode fazer parte do mandato.
- **Importador** — Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque no mercado da União um produto fertilizante UE proveniente de um país terceiro.
- **Distribuidor (grossista ou retalhista)** — Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante nem o importador, que disponibilize no mercado um produto fertilizante UE.

## Datas-chave

- 2019-06-05: Regulamento (UE) 2019/1009 adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em Bruxelas
- 2019-07-15: Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 170 de 25.6.2019; os artigos 4.º, n.º 3, 14.º e 42.º a 47.º (orientações de rotulagem, especificações comuns, atos delegados, comité e as alterações aos regulamentos relativos aos subprodutos animais e aos produtos fitofarmacêuticos) aplicam-se a partir desta data
- 2020-04-16: Aplicam-se os artigos 20.º a 36.º relativos à notificação dos organismos de avaliação da conformidade, para que os organismos notificados pudessem ser designados antes de o regulamento se aplicar na íntegra
- 2020-07-16: Prazo para a Comissão publicar um documento de orientação destinado aos fabricantes e às autoridades de fiscalização do mercado sobre o aspeto visual do rótulo do anexo III
- 2021-10-28: Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 em vigor: primeira adaptação técnica dos anexos I a IV, aplicável a partir de 16 de julho de 2022
- 2021-12-20: Regulamentos Delegados (UE) 2021/2086, 2021/2087 e 2021/2088 em vigor: aditamento da CMC 12 sais de fosfato precipitados e derivados, da CMC 13 materiais de oxidação térmica e derivados e da CMC 14 materiais de pirólise e gaseificação, aplicáveis a partir de 16 de julho de 2022
- 2022-07-16: O regulamento aplica-se na íntegra; revogado o Regulamento (CE) n.º 2003/2003; os fertilizantes CE colocados no mercado antes desta data podem continuar a ser disponibilizados, sujeitos às regras de fiscalização do mercado do capítulo V; prazo para o ato delegado sobre os critérios dos subprodutos na CMC 11
- 2022-07-28: Regulamento Delegado (UE) 2022/1171 em vigor: aditamento da CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza, aplicável a partir de 16 de julho de 2022
- 2022-10-03: Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 em vigor: compostos inibidores, pós-tratamento do digerido, registo dos polímeros e limite de PCB para a CMC 14
- 2023-03-16: Regulamento Delegado (UE) 2023/409 em vigor: teor mínimo de óxido de cálcio de um fertilizante inorgânico sólido simples de macronutrientes fixado em 9 % em massa
- 2024-07-03: Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 em vigor: estrume transformado aditado à CMC 10, com condições próprias de transformação, de HAP16, de armazenamento e de rotulagem
- 2024-07-16: Prazo para a Comissão avaliar os critérios de biodegradabilidade dos polímeros da CMC 9 e analisar a possibilidade de incluir películas de cobertura do solo na CMC 9
- 2024-10-20: Regulamento (UE) 2024/2516 em vigor: rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (artigos 11.º-A a 11.º-C), aplicável a partir de 1 de maio de 2027
- 2024-11-17: Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 em vigor: critérios de biodegradabilidade dos agentes de revestimento e dos polímeros de retenção de água na CMC 9; o anexo I e o ponto 1 do anexo II desse ato aplicam-se a partir de 17 de outubro de 2028
- 2024-11-20: Regulamentos Delegados (UE) 2024/2786 (enterococos e presunção de conformidade sem verificação), 2024/2787 (películas de cobertura do solo na CMC 9), 2024/2788 (polímeros na CMC 11) e 2024/2790 (polímeros na CMC 1) em vigor; os dois atos sobre polímeros aplicam-se a partir de 17 de outubro de 2028
- 2025-12-30: Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 em vigor: no âmbito do Módulo D1, o organismo notificado realiza auditorias anuais e recolhe amostras do material de saída para as CMC 3, 5, 12, 13, 14 e 15
- 2026-07-01: Os ciclos térmicos e o ensaio de detonação do Módulo A1 para fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto têm de ser realizados em laboratórios acreditados para essas atividades (artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2025/1421, data fixada pela retificação de 15 de dezembro de 2025)
- 2026-07-16: Prazo para o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento, incluindo a revisão dos valores-limite de cádmio dos fertilizantes fosfatados e dos restantes limites de contaminantes
- 2027-05-01: Aplicam-se as regras de rotulagem digital do Regulamento (UE) 2024/2516: artigos 11.º-A a 11.º-C, os artigos 6.º, n.ºs 5 a 7, 8.º, n.ºs 3 e 4, e 9.º, n.º 2, alterados, e as alterações dos anexos III e IV; prazo para os atos delegados da Comissão sobre os requisitos da rotulagem digital
- 2028-10-17: Aplicam-se as regras sobre polímeros: critérios de biodegradabilidade dos agentes de revestimento e dos polímeros de retenção de água na CMC 9 (Regulamento Delegado (UE) 2024/2770) e polímeros nas CMC 1 e CMC 11 alinhados com a restrição REACH sobre microplásticos (Regulamentos Delegados (UE) 2024/2790 e 2024/2788)

## O que tem de fazer

### Fabricante (incluindo os titulares de marca)

- Conceber e fabricar o produto fertilizante UE de modo a cumprir os requisitos do anexo I da sua categoria funcional de produtos, incluindo os limites de contaminantes, de agentes patogénicos e de teor de nutrientes, e utilizar apenas materiais constituintes que cumpram uma ou mais das categorias de materiais constituintes do anexo II; para qualquer aspeto não abrangido por esses anexos, o produto não pode apresentar um risco para a saúde humana, animal ou vegetal, para a segurança ou para o ambiente.
- Antes de colocar o produto no mercado, elaborar a documentação técnica e realizar ou mandar realizar o módulo de avaliação da conformidade do anexo IV permitido para os seus materiais constituintes e categoria: Módulo A, Módulo A1 para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, Módulos B e C, ou Módulo D1 com um organismo notificado para o composto, o digerido e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, os inibidores e os bioestimulantes; em seguida, elaborar a declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
- Antes de colocar o produto no mercado, elaborar a documentação técnica do anexo IV.
- Realizar ou mandar realizar o módulo de avaliação da conformidade do anexo IV permitido para os seus materiais constituintes e categoria: Módulo A, Módulo A1 para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, Módulos B e C, ou Módulo D1 com um organismo notificado para o composto, o digerido e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, os inibidores e os bioestimulantes.
- Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo V, com os elementos do módulo utilizado, mantê-la permanentemente atualizada, traduzi-la para as línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o produto é colocado ou disponibilizado no mercado e reuni-la numa única declaração quando outro ato da União também exija uma; ao elaborá-la, assume a responsabilidade pela conformidade, e o material que era resíduo deixa de o ser nesse momento.
- Apor a marcação CE de forma visível, legível e indelével na embalagem ou, no caso de produtos fornecidos sem embalagem, num documento de acompanhamento, antes de colocar o produto no mercado, seguida do número de identificação do organismo notificado quando o anexo IV o exija.
- Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 5 anos após a colocação do produto no mercado, entregar uma cópia da declaração aos outros operadores económicos, a pedido, manter a produção em série conforme quando o processo, o produto ou as normas se alterem e, quando o desempenho ou os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, mantendo os distribuidores informados.
- Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 5 anos após a colocação do produto no mercado.
- Entregar aos outros operadores económicos, a pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade.
- Manter a produção em série conforme, tendo em conta as alterações do processo de produção, do produto ou das normas harmonizadas, das especificações comuns ou de outras especificações técnicas a que se faça referência.
- Quando o desempenho ou os riscos de um produto o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados.
- Marcar a embalagem, ou o documento de acompanhamento no caso de produtos sem embalagem, com um número de tipo, de lote ou outro elemento de identificação e com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e um único endereço postal de contacto, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
- Fornecer a rotulagem do anexo III num rótulo afixado na embalagem, num folheto para as informações que nela não caibam ou para os produtos sem embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro: a designação da CFP, a quantidade, as instruções de utilização com as taxas, a época e a frequência de aplicação, as condições de armazenamento, as informações de gestão de riscos, a lista de ingredientes acima de 5 %, a declaração de nutrientes e as advertências, e, a partir de 1 de maio de 2027, facultativamente sob a forma de rótulo digital nos termos dos artigos 11.º-A a 11.º-C.
- Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não é conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros em que o disponibilizou; mediante pedido fundamentado, fornecer todas as informações e a documentação relativas à conformidade numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação do risco e poder identificar os seus fornecedores e clientes durante 5 anos.
- Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não é conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros em que o disponibilizou.
- Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que colocou no mercado.
- Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um.

### Mandatário

- Agir ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que permita, pelo menos, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado.
- Agir como mandatário apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas que desempenha.
- Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado.
- Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE e cooperar com as autoridades em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos abrangidos pelo seu mandato.
- Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar em conformidade com os anexos I e II nem de elaborar a documentação técnica; essas obrigações não podem fazer parte do mandato.
- Quando intervenha um organismo notificado, o seu número de identificação pode ser aposto a seguir à marcação CE pelo mandatário, segundo as instruções do organismo, e, no caso das misturas de produtos fertilizantes, conservar a declaração UE de conformidade de cada produto componente; poder identificar fornecedores e clientes durante 5 anos.
- Quando intervenha um organismo notificado e este o instrua nesse sentido, apor o seu número de identificação a seguir à marcação CE.
- No caso das misturas de produtos fertilizantes, conservar a declaração UE de conformidade de cada produto componente.
- Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um.

### Importador

- Colocar no mercado apenas produtos fertilizantes UE conformes e, antes de o fazer, verificar que o fabricante realizou a avaliação da conformidade adequada do anexo IV, elaborou a documentação técnica, aplicou a identificação e o nome e o endereço exigidos pelo artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, e que o produto é acompanhado dos documentos exigidos; reter um produto que considere não conforme até que cumpra os requisitos e informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresente um risco.
- Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal de contacto na embalagem ou, no caso de produtos sem embalagem, num documento de acompanhamento, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.
- Assegurar que o produto é acompanhado das informações do anexo III num rótulo afixado na embalagem, num folheto quando a embalagem seja demasiado pequena ou o produto não tenha embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro, e, a partir de 1 de maio de 2027, sob a forma física ou digital permitida pelo artigo 11.º-A.
- Evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade com o anexo I ou o anexo III enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade e, quando o desempenho ou os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, mantendo os distribuidores informados.
- Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a sua conformidade com o anexo I ou o anexo III.
- Quando o desempenho ou os riscos de um produto o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados.
- Se um produto que colocou no mercado não for conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, com os pormenores da não conformidade e das medidas tomadas.
- Manter uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos, assegurar que a documentação técnica pode ser disponibilizada a pedido, entregar uma cópia da declaração aos outros operadores económicos, fornecer as informações relativas à conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação do risco e identificar fornecedores e clientes durante 5 anos.
- Manter uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado e assegurar que a documentação técnica lhes pode ser disponibilizada a pedido.
- Entregar aos outros operadores económicos, a pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade.
- Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que colocou no mercado.
- Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um.
- Se colocar o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante nos termos do artigo 6.º; se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome e endereço e conservar um exemplar da rotulagem original durante 5 anos.
- Se colocar o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante nos termos do artigo 6.º.
- Se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal.
- Se embalar ou reembalar o produto, conservar um exemplar das informações de rotulagem originais à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos.

### Distribuidor (grossista ou retalhista)

- Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um produto, verificar que é acompanhado dos documentos exigidos e das informações do anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que é vendido, e que o fabricante e o importador aplicaram a identificação, o nome e o endereço exigidos pelo artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, e pelo artigo 8.º, n.º 3; reter um produto que considere não conforme e informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresente um risco.
- Evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade com o anexo I ou o anexo III enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade.
- Se um produto que disponibilizou não for conforme, assegurar que são tomadas medidas corretivas para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa.
- Mediante pedido fundamentado, fornecer as informações e a documentação que demonstrem a conformidade, cooperar nas medidas de eliminação do risco e poder identificar quem lhe forneceu e a quem forneceu durante 5 anos.
- Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que disponibilizou.
- Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um.
- Se vender sob o seu próprio nome ou marca ou modificar o produto de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; se apenas embalar ou reembalar, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com os seus dados e conservar a rotulagem original durante 5 anos.
- Se vender o produto sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante.
- Se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal.
- Se embalar ou reembalar o produto, conservar um exemplar das informações de rotulagem originais à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos.
- A partir de 1 de maio de 2027, quando um produto seja fornecido aos utilizadores finais sem embalagem e apenas com um rótulo digital, afixar as informações do rótulo digital num local visível no ponto de venda e disponibilizar as informações por meios alternativos, a pedido ou quando o rótulo digital não esteja disponível no momento da compra.

## Requirements

Each duty above as an identified requirement (53); ids are permanent and shared with the compliance engine.

### unclassified

- `fpr-mfr-design-manufacture-fertilising` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Conceber e fabricar o produto fertilizante UE de modo a cumprir os requisitos do anexo I da sua categoria funcional de produtos, incluindo os limites de contaminantes, de agentes patogénicos e de teor de nutrientes, e utilizar apenas materiais constituintes que cumpram uma ou mais das categorias de materiais constituintes do anexo II; para qualquer aspeto não abrangido por esses anexos, o produto não pode apresentar um risco para a saúde humana, animal ou vegetal, para a segurança ou para o ambiente. [art. 4.º, n.º 1, art. 4.º, n.º 2, e art. 6.º, n.º 1]
- `fpr-mfr-draw-technical-documentation` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Antes de colocar o produto no mercado, elaborar a documentação técnica e realizar ou mandar realizar o módulo de avaliação da conformidade do anexo IV permitido para os seus materiais constituintes e categoria: Módulo A, Módulo A1 para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, Módulos B e C, ou Módulo D1 com um organismo notificado para o composto, o digerido e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, os inibidores e os bioestimulantes; em seguida, elaborar a declaração UE de conformidade e apor a marcação CE. [art. 6.º, n.º 2, art. 15.º e anexo IV, parte I]
- `fpr-mfr-compile-technical-documentation` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Antes de colocar o produto no mercado, elaborar a documentação técnica do anexo IV. [art. 6.º, n.º 2, e anexo IV, parte I]
- `fpr-mfr-carry-out-conformity-assessment` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Realizar ou mandar realizar o módulo de avaliação da conformidade do anexo IV permitido para os seus materiais constituintes e categoria: Módulo A, Módulo A1 para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, Módulos B e C, ou Módulo D1 com um organismo notificado para o composto, o digerido e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, os inibidores e os bioestimulantes. [art. 6.º, n.º 2, e art. 15.º]
- `fpr-mfr-draw-declaration-conformity` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo V, com os elementos do módulo utilizado, mantê-la permanentemente atualizada, traduzi-la para as línguas exigidas pelo Estado-Membro em que o produto é colocado ou disponibilizado no mercado e reuni-la numa única declaração quando outro ato da União também exija uma; ao elaborá-la, assume a responsabilidade pela conformidade, e o material que era resíduo deixa de o ser nesse momento. [art. 16.º e art. 19.º]
- `fpr-mfr-affix-marking-visibly` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Apor a marcação CE de forma visível, legível e indelével na embalagem ou, no caso de produtos fornecidos sem embalagem, num documento de acompanhamento, antes de colocar o produto no mercado, seguida do número de identificação do organismo notificado quando o anexo IV o exija. [art. 17.º e art. 18.º]
- `fpr-mfr-keep-technical-documentation` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 5 anos após a colocação do produto no mercado, entregar uma cópia da declaração aos outros operadores económicos, a pedido, manter a produção em série conforme quando o processo, o produto ou as normas se alterem e, quando o desempenho ou os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, mantendo os distribuidores informados. [art. 6.º, n.º 3, e art. 6.º, n.º 4]
- `fpr-mfr-keep-documentation-5-years` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 5 anos após a colocação do produto no mercado. [art. 6.º, n.º 3]
- `fpr-mfr-give-declaration-copy` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Entregar aos outros operadores económicos, a pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade. [art. 6.º, n.º 3]
- `fpr-mfr-keep-series-conformity` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Manter a produção em série conforme, tendo em conta as alterações do processo de produção, do produto ou das normas harmonizadas, das especificações comuns ou de outras especificações técnicas a que se faça referência. [art. 6.º, n.º 4]
- `fpr-mfr-sample-test-complaints` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Quando o desempenho ou os riscos de um produto o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados. [art. 6.º, n.º 4]
- `fpr-mfr-mark-packaging-accompanying` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Marcar a embalagem, ou o documento de acompanhamento no caso de produtos sem embalagem, com um número de tipo, de lote ou outro elemento de identificação e com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e um único endereço postal de contacto, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. [art. 6.º, n.º 5, e art. 6.º, n.º 6]
- `fpr-mfr-provide-annex-iii` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Fornecer a rotulagem do anexo III num rótulo afixado na embalagem, num folheto para as informações que nela não caibam ou para os produtos sem embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro: a designação da CFP, a quantidade, as instruções de utilização com as taxas, a época e a frequência de aplicação, as condições de armazenamento, as informações de gestão de riscos, a lista de ingredientes acima de 5 %, a declaração de nutrientes e as advertências, e, a partir de 1 de maio de 2027, facultativamente sob a forma de rótulo digital nos termos dos artigos 11.º-A a 11.º-C. [art. 6.º, n.º 7, e anexo III, parte I; art. 1.º, pontos 2 e 4, e art. 2.º]
- `fpr-mfr-immediately-bring-conformity` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não é conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros em que o disponibilizou; mediante pedido fundamentado, fornecer todas as informações e a documentação relativas à conformidade numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação do risco e poder identificar os seus fornecedores e clientes durante 5 anos. [art. 6.º, n.º 8, art. 6.º, n.º 9, e art. 12.º]
- `fpr-mfr-correct-withdraw-recall` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não é conforme, pô-lo imediatamente em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros em que o disponibilizou. [art. 6.º, n.º 8]
- `fpr-mfr-provide-information-request` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que colocou no mercado. [art. 6.º, n.º 9]
- `fpr-mfr-identify-supply-chain` (Fabricante (incluindo os titulares de marca)) — Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um. [art. 12.º]
- `fpr-oth-act-written-mandate` (Mandatário) — Agir ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que permita, pelo menos, manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado. [art. 7.º, n.º 1, e art. 7.º, n.º 2, alínea a)]
- `fpr-oth-hold-written-mandate` (Mandatário) — Agir como mandatário apenas ao abrigo de um mandato escrito do fabricante que defina as tarefas que desempenha. [art. 7.º, n.º 1, e art. 7.º, n.º 2]
- `fpr-oth-keep-documentation-5-years` (Mandatário) — Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado. [art. 7.º, n.º 2, alínea a)]
- `fpr-oth-provide-information-documentation` (Mandatário) — Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE e cooperar com as autoridades em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos abrangidos pelo seu mandato. [art. 7.º, n.º 2, alíneas b) e c)]
- `fpr-oth-take-manufacturers-duty` (Mandatário) — Não assumir o dever do fabricante de conceber e fabricar em conformidade com os anexos I e II nem de elaborar a documentação técnica; essas obrigações não podem fazer parte do mandato. [art. 7.º, n.º 1]
- `fpr-oth-identification-number-affixed` (Mandatário) — Quando intervenha um organismo notificado, o seu número de identificação pode ser aposto a seguir à marcação CE pelo mandatário, segundo as instruções do organismo, e, no caso das misturas de produtos fertilizantes, conservar a declaração UE de conformidade de cada produto componente; poder identificar fornecedores e clientes durante 5 anos. [art. 18.º, n.º 3, art. 12.º e anexo I, CFP 7, ponto 4, alínea b)]
- `fpr-oth-affix-notified-body-number` (Mandatário) — Quando intervenha um organismo notificado e este o instrua nesse sentido, apor o seu número de identificação a seguir à marcação CE. [art. 18.º, n.º 3]
- `fpr-oth-keep-component-declarations` (Mandatário) — No caso das misturas de produtos fertilizantes, conservar a declaração UE de conformidade de cada produto componente. [anexo I, CFP 7, ponto 4, alínea b)]
- `fpr-oth-identify-supply-chain` (Mandatário) — Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um. [art. 12.º]
- `fpr-imp-place-compliant-fertilising` (Importador) — Colocar no mercado apenas produtos fertilizantes UE conformes e, antes de o fazer, verificar que o fabricante realizou a avaliação da conformidade adequada do anexo IV, elaborou a documentação técnica, aplicou a identificação e o nome e o endereço exigidos pelo artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, e que o produto é acompanhado dos documentos exigidos; reter um produto que considere não conforme até que cumpra os requisitos e informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresente um risco. [art. 8.º, n.º 1, e art. 8.º, n.º 2]
- `fpr-imp-indicate-name-registered` (Importador) — Indicar o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal de contacto na embalagem ou, no caso de produtos sem embalagem, num documento de acompanhamento, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. [art. 8.º, n.º 3]
- `fpr-imp-ensure-product-accompanied` (Importador) — Assegurar que o produto é acompanhado das informações do anexo III num rótulo afixado na embalagem, num folheto quando a embalagem seja demasiado pequena ou o produto não tenha embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro, e, a partir de 1 de maio de 2027, sob a forma física ou digital permitida pelo artigo 11.º-A. [art. 8.º, n.º 4; art. 1.º, pontos 3 e 4, e art. 2.º]
- `fpr-imp-keep-storage-transport` (Importador) — Evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade com o anexo I ou o anexo III enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade e, quando o desempenho ou os riscos o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, mantendo os distribuidores informados. [art. 8.º, n.º 5, e art. 8.º, n.º 6]
- `fpr-imp-keep-storage-conditions` (Importador) — Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a sua conformidade com o anexo I ou o anexo III. [art. 8.º, n.º 5]
- `fpr-imp-sample-test-complaints` (Importador) — Quando o desempenho ou os riscos de um produto o justifiquem, ensaiar por amostragem os produtos comercializados, investigar as reclamações e manter um registo de reclamações, de produtos não conformes e de recolhas, e manter os distribuidores informados. [art. 8.º, n.º 6]
- `fpr-imp-immediately-take-corrective` (Importador) — Se um produto que colocou no mercado não for conforme, tomar imediatamente medidas corretivas, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, com os pormenores da não conformidade e das medidas tomadas. [art. 8.º, n.º 7]
- `fpr-imp-keep-copy-declaration` (Importador) — Manter uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos, assegurar que a documentação técnica pode ser disponibilizada a pedido, entregar uma cópia da declaração aos outros operadores económicos, fornecer as informações relativas à conformidade mediante pedido fundamentado numa língua que a autoridade compreenda, cooperar nas medidas de eliminação do risco e identificar fornecedores e clientes durante 5 anos. [art. 8.º, n.º 8, art. 8.º, n.º 9, e art. 12.º]
- `fpr-imp-keep-declaration-copy` (Importador) — Manter uma cópia da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos após a colocação do produto no mercado e assegurar que a documentação técnica lhes pode ser disponibilizada a pedido. [art. 8.º, n.º 8]
- `fpr-imp-give-declaration-copy` (Importador) — Entregar aos outros operadores económicos, a pedido, uma cópia da declaração UE de conformidade. [art. 8.º, n.º 8]
- `fpr-imp-provide-information-request` (Importador) — Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que colocou no mercado. [art. 8.º, n.º 9]
- `fpr-imp-identify-supply-chain` (Importador) — Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um. [art. 12.º]
- `fpr-imp-modify-way-affect` (Importador) — Se colocar o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante nos termos do artigo 6.º; se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome e endereço e conservar um exemplar da rotulagem original durante 5 anos. [art. 10.º e art. 11.º]
- `fpr-imp-become-manufacturer` (Importador) — Se colocar o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante nos termos do artigo 6.º. [art. 10.º]
- `fpr-imp-mark-repackaged-by` (Importador) — Se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal. [art. 11.º, alínea a)]
- `fpr-imp-keep-original-label-specimen` (Importador) — Se embalar ou reembalar o produto, conservar um exemplar das informações de rotulagem originais à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos. [art. 11.º, alínea b)]
- `fpr-dist-act-due-care` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Agir com a devida diligência e, antes de disponibilizar um produto, verificar que é acompanhado dos documentos exigidos e das informações do anexo III numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que é vendido, e que o fabricante e o importador aplicaram a identificação, o nome e o endereço exigidos pelo artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, e pelo artigo 8.º, n.º 3; reter um produto que considere não conforme e informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado quando apresente um risco. [art. 9.º, n.º 1, e art. 9.º, n.º 2]
- `fpr-dist-keep-storage-transport` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Evitar que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade com o anexo I ou o anexo III enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade. [art. 9.º, n.º 3]
- `fpr-dist-make-sure-corrective` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Se um produto que disponibilizou não for conforme, assegurar que são tomadas medidas corretivas para o pôr em conformidade, retirá-lo ou recolhê-lo e, quando apresente um risco, informar imediatamente as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. [art. 9.º, n.º 4]
- `fpr-dist-provide-information-documentation` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Mediante pedido fundamentado, fornecer as informações e a documentação que demonstrem a conformidade, cooperar nas medidas de eliminação do risco e poder identificar quem lhe forneceu e a quem forneceu durante 5 anos. [art. 9.º, n.º 5, e art. 12.º]
- `fpr-dist-provide-information-request` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, fornecer todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e cooperar com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos dos produtos fertilizantes UE que disponibilizou. [art. 9.º, n.º 5]
- `fpr-dist-identify-supply-chain` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Poder identificar perante as autoridades de fiscalização do mercado, durante 5 anos após o fornecimento, todos os operadores económicos que lhe forneceram um produto fertilizante UE e todos os operadores económicos a quem forneceu um. [art. 12.º]
- `fpr-dist-take-manufacturers-obligations` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Se vender sob o seu próprio nome ou marca ou modificar o produto de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante; se apenas embalar ou reembalar, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com os seus dados e conservar a rotulagem original durante 5 anos. [art. 10.º e art. 11.º]
- `fpr-dist-become-manufacturer` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Se vender o produto sob o seu próprio nome ou marca, ou o modificar de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante. [art. 10.º]
- `fpr-dist-mark-repackaged-by` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Se apenas embalar ou reembalar o produto, acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome, a sua designação comercial registada ou marca e o endereço postal. [art. 11.º, alínea a)]
- `fpr-dist-keep-original-label-specimen` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — Se embalar ou reembalar o produto, conservar um exemplar das informações de rotulagem originais à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante 5 anos. [art. 11.º, alínea b)]
- `fpr-dist-product-supplied-end-users` (Distribuidor (grossista ou retalhista)) — A partir de 1 de maio de 2027, quando um produto seja fornecido aos utilizadores finais sem embalagem e apenas com um rótulo digital, afixar as informações do rótulo digital num local visível no ponto de venda e disponibilizar as informações por meios alternativos, a pedido ou quando o rótulo digital não esteja disponível no momento da compra. [art. 1.º, ponto 4 (artigo 11.º-C), e art. 2.º]

## Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução; as sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e são notificadas à Comissão. As autoridades de fiscalização do mercado avaliam um produto fertilizante UE que apresente um risco para a saúde humana, animal ou vegetal, para a segurança ou para o ambiente, exigem ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcionado ao risco e, se o operador não agir, proíbem ou restringem a disponibilização, retiram ou recolhem o produto e notificam a Comissão e os outros Estados-Membros; a medida provisória é considerada justificada se nem um Estado-Membro nem a Comissão levantarem objeções no prazo de três meses, e só quando seja levantada uma objeção, ou quando a Comissão considere a medida contrária ao direito da União, decide a Comissão, no procedimento de salvaguarda da União, se a medida se justifica; um produto conforme que continue a apresentar um risco pode ser tratado da mesma forma. As não conformidades formais, como uma marcação CE aposta em violação das regras, um número de organismo notificado em falta ou incorreto, uma declaração UE de conformidade em falta ou incorreta, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação do fabricante ou do importador, têm de ser sanadas e, caso contrário, conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha. Na Dinamarca, a Landbrugsstyrelsen controla o cumprimento do regulamento, da lei dinamarquesa dos fertilizantes e corretivos do solo e da portaria dinamarquesa n.º 1135, de 9 de julho de 2022, publica os resultados do seu controlo, incluindo os nomes das empresas, e pune, nos termos do § 24 dessa portaria, as infrações aos artigos 5.º, 6.º, 7.º, n.º 2, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do regulamento com coimas, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do código penal dinamarquês.

## Lista de verificação

1. Decidir, por produto e mercado, se o produto ostenta a marcação CE como produto fertilizante UE ou se é vendido ao abrigo das regras nacionais e do reconhecimento mútuo; um produto fora do regulamento não pode ostentar a marcação CE (artigos 3.º e 41.º).
2. Confirmar que o produto não é um subproduto animal ainda sujeito ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 nem um produto fitofarmacêutico, e que qualquer substância ativa que contenha não tem função fitofarmacêutica (artigo 1.º, n.º 1, e anexo I, parte II, ponto 5-A).
3. Atribuir ao produto a categoria funcional de produtos do anexo I e verificar todos os requisitos dessa CFP: teor de nutrientes, contaminantes, incluindo o limite de cádmio de 60 mg/kg de P2O5 para os fertilizantes fosfatados, agentes patogénicos e eficácia (artigo 4.º, n.º 1, alínea a)).
4. Enumerar todos os materiais constituintes e associar cada um a uma das 15 CMC do anexo II com as respetivas condições, incluindo o registo REACH das substâncias da CMC 1 e as regras sobre materiais de entrada e processos para o composto, o digerido e os materiais recuperados (artigo 4.º, n.º 1, alínea b)).
5. Escolher o módulo do anexo IV que a composição permite: Módulo A, Módulo A1 para o nitrato de amónio com elevado teor de azoto, Módulos B e C, ou Módulo D1 com um organismo notificado para os materiais das CMC 3, 5, 12, 13, 14 e 15, os inibidores e os bioestimulantes (artigo 15.º).
6. Elaborar a documentação técnica com a CFP, a lista e a origem das CMC, o processo de fabrico, o exemplar do rótulo, as normas aplicadas e os relatórios de ensaio, e conservá-la com a declaração durante 5 anos (anexo IV, parte II, e artigo 6.º, n.º 3).
7. Elaborar a declaração UE de conformidade segundo o modelo do anexo V, traduzida como o Estado-Membro exija, e apor a marcação CE na embalagem ou no documento de acompanhamento, com o número do organismo notificado quando exigido (artigos 16.º a 18.º).
8. Redigir o rótulo do anexo III: designação da CFP, quantidade, instruções de utilização, armazenamento, lista de ingredientes acima de 5 %, declaração de nutrientes e advertências, na língua do utilizador final, com o nome, o endereço e o número de lote do fabricante e do importador (artigos 6.º, n.ºs 5 a 7, e 8.º, n.ºs 3 e 4).
9. Se utilizar um rótulo digital a partir de 1 de maio de 2027, mantê-lo gratuito, acessível e disponível durante 10 anos, duplicar no rótulo físico os elementos sem asterisco destinados aos utilizadores finais e não rastrear os utilizadores (artigos 11.º-A a 11.º-C).
10. Instituir o procedimento de ação corretiva e de notificação, a rastreabilidade de fornecedores e clientes durante 5 anos e, quando os riscos o justifiquem, um registo de reclamações; na Dinamarca, registar-se na Landbrugsstyrelsen quando a portaria o exija (artigos 6.º, n.º 8, 8.º, n.º 7, 9.º, n.º 4, e 12.º).

## Perguntas

### Quando começou a aplicar-se o Regulamento dos Produtos Fertilizantes?

O Regulamento (UE) 2019/1009 entrou em vigor em 15 de julho de 2019, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial de 25 de junho de 2019, e aplica-se na íntegra desde 16 de julho de 2022. Os artigos 4.º, n.º 3, 14.º e 42.º a 47.º aplicaram-se a partir de 15 de julho de 2019 e os artigos 20.º a 36.º, relativos aos organismos notificados, a partir de 16 de abril de 2020. O Regulamento (CE) n.º 2003/2003, relativo aos fertilizantes CE, foi revogado com efeitos a partir de 16 de julho de 2022, e os fertilizantes CE colocados no mercado antes dessa data podem continuar a ser disponibilizados.

### Tenho de apor a marcação CE ao meu fertilizante ou posso continuar a vendê-lo ao abrigo das regras nacionais?

Pode continuar a vendê-lo ao abrigo das regras nacionais. O regulamento aplica-se apenas aos produtos fertilizantes UE, isto é, aos produtos que ostentam a marcação CE quando disponibilizados, e deixa os Estados-Membros livres de regular os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE. A FAQ da Comissão explica que o cumprimento das regras harmonizadas continua a ser facultativo: o fabricante pode aplicar o regulamento e apor a marcação CE para que o produto circule livremente, seguir as regras nacionais de um Estado-Membro e invocar o reconhecimento mútuo nos restantes, ou fazer as duas coisas quando ambos os conjuntos de requisitos estejam cumpridos.

### Quais são as categorias funcionais de produtos e as categorias de materiais constituintes?

O anexo I classifica os produtos fertilizantes UE pela função declarada em sete categorias funcionais de produtos: CFP 1 fertilizante (orgânico, organomineral e inorgânico, este último dividido em fertilizantes de macronutrientes e de micronutrientes), CFP 2 corretivo calcário, CFP 3 corretivo do solo (orgânico e inorgânico), CFP 4 suporte de cultura, CFP 5 inibidor (de nitrificação, de desnitrificação e da urease), CFP 6 bioestimulante das plantas (microbiano e não microbiano) e CFP 7 mistura de produtos fertilizantes. O anexo II enumera as 15 categorias de materiais constituintes de que um produto pode ser feito: CMC 1 substâncias e misturas de materiais virgens, CMC 2 plantas, partes de plantas ou extratos de plantas, CMC 3 composto, CMC 4 digerido de culturas frescas, CMC 5 outros digeridos, CMC 6 subprodutos da indústria alimentar, CMC 7 microrganismos, CMC 8 polímeros de nutrientes, CMC 9 outros polímeros, CMC 10 produtos derivados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, CMC 11 subprodutos nos termos da Diretiva 2008/98/CE e as quatro aditadas por atos delegados, CMC 12 sais de fosfato precipitados e derivados, CMC 13 materiais de oxidação térmica e derivados, CMC 14 materiais de pirólise e gaseificação e CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza.

### Qual é o limite de cádmio para os fertilizantes fosfatados?

Um fertilizante inorgânico de macronutrientes ou um fertilizante organomineral com um teor total de fósforo de 5 % ou mais, expresso em equivalente de pentóxido de fósforo, em massa, é considerado um fertilizante fosfatado e pode conter, no máximo, 60 mg de cádmio por kg de P2O5; abaixo de 5 %, o limite é de 3 mg/kg de matéria seca. Os fertilizantes orgânicos, os corretivos inorgânicos do solo, os suportes de cultura e os bioestimulantes das plantas estão limitados a 1,5 mg/kg de matéria seca e os corretivos calcários e os corretivos orgânicos do solo a 2 mg/kg. Um Estado-Membro que em 14 de julho de 2019 beneficiasse de uma derrogação em matéria de cádmio pode manter os seus limites nacionais mais estritos, e a Comissão tinha de rever o limite aplicável aos fosfatos no seu relatório devido até 16 de julho de 2026.

### Preciso de um organismo notificado?

Depende dos materiais constituintes e da categoria. O Módulo A, controlo interno da produção, sem organismo notificado, pode ser utilizado para produtos compostos exclusivamente por materiais virgens da CMC 1 que não sejam compostos inibidores, digerido de culturas frescas da CMC 4, subprodutos da indústria alimentar da CMC 6, polímeros de nutrientes da CMC 8 e subprodutos da CMC 11, e para as misturas da CFP 7. Os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e as misturas com 28 % ou mais de azoto proveniente deles têm de utilizar o Módulo A1, em que um organismo notificado supervisiona o ensaio dos produtos. Os inibidores e os bioestimulantes das plantas, e os produtos que contenham materiais vegetais da CMC 2, microrganismos da CMC 7, polímeros da CMC 9 ou produtos derivados da CMC 10, exigem os Módulos B e C ou o Módulo D1, e os produtos com composto, digerido que não seja digerido de culturas frescas ou os materiais recuperados das CMC 12 a 15 só podem utilizar o Módulo D1, em que o organismo notificado audita anualmente o processo de produção e recolhe amostras do material de saída.

### Posso utilizar num produto com marcação CE composto ou digerido feito a partir de resíduos?

Sim, nas condições da CMC 3 e da CMC 5, que enumeram os materiais de entrada admitidos e o processo de compostagem ou de digestão, devendo a operação de valorização estar concluída antes de o material deixar de ser resíduo. O próprio regulamento estabelece os critérios de cessação do estatuto de resíduo: o material contido num produto fertilizante UE conforme é considerado como cumprindo o artigo 6.º da Diretiva-Quadro Resíduos e deixa de ser resíduo a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade, e a FAQ da Comissão confirma que esses produtos podem ser colocados no mercado em qualquer país da UE, mesmo que os critérios nacionais de cessação do estatuto de resíduo sejam diferentes.

### O que tem de constar do rótulo de um produto fertilizante UE?

A designação da CFP do anexo I (todas as CFP componentes, no caso de uma mistura), a quantidade em massa ou em volume, as instruções de utilização com as taxas, a época, a frequência e as plantas-alvo, as condições de armazenamento recomendadas, o período de funcionalidade dos produtos com polímeros da CMC 9, as informações de gestão de riscos e a lista de todos os ingredientes acima de 5 % em peso ou em volume com as respetivas designações de CMC, bem como as declarações específicas de cada CFP nas partes II e III do anexo III, dentro das tolerâncias indicadas. Os produtos com produtos animais derivados que não sejam estrume, rícino, cascas de cacau, estrume transformado ou materiais de elevada pureza levam as advertências e declarações específicas dos pontos 4 a 7-D. O rótulo figura na embalagem, ou num folheto no caso de produtos sem embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro, juntamente com o nome, o endereço e o número de lote do fabricante e do importador; a partir de 1 de maio de 2027 é permitido um rótulo digital nos termos dos artigos 11.º-A a 11.º-C.

### Durante quanto tempo tenho de conservar a documentação?

Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 5 anos após a colocação do produto no mercado, os mandatários mantêm ambas à disposição das autoridades durante o mesmo período, os importadores conservam uma cópia da declaração durante 5 anos e asseguram que a documentação pode ser apresentada, e um importador ou distribuidor que reembale conserva a rotulagem original durante 5 anos. Todos os operadores económicos têm de poder identificar quem lhes forneceu e a quem forneceram durante 5 anos. Um rótulo digital tem de permanecer disponível durante 10 anos.

## O que mudou

- 2028-10-17 (applies): **Aplicam-se as regras sobre polímeros para as CMC 1, CMC 9 e CMC 11** — A partir desta data aplicam-se os critérios de biodegradabilidade dos agentes de revestimento e dos polímeros de retenção de água do Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 e os pontos reformulados sobre polímeros das CMC 1 e CMC 11 dos Regulamentos Delegados (UE) 2024/2790 e 2024/2788, alinhados com a data em que a restrição REACH sobre microplásticos começa a aplicar-se aos produtos fertilizantes nacionais.
- 2027-05-01 (applies): **Aplica-se a rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE** — O Regulamento (UE) 2024/2516 passa a aplicar-se: os operadores económicos podem fornecer os elementos de rotulagem do anexo III num rótulo digital nos termos dos artigos 11.º-A a 11.º-C, continuando a ser exigido um rótulo físico para os utilizadores finais que comprem produtos embalados, um suporte de dados na embalagem, acesso gratuito durante 10 anos, ausência de rastreio e prestação alternativa a pedido; os atos delegados complementares da Comissão são devidos até à mesma data.
- 2026-09-12 (guidance): **Guia reescrito a partir do texto consolidado de 1 de julho de 2026** — O corpo do texto foi reescrito a partir da versão consolidada 02019R1009-20260701 e dos quinze atos que a alteram: a adoção em 2019 sem data, a afirmação de que o limite de cádmio é progressivo e a expressão «certos materiais recuperados» do texto anterior foram substituídas pelas datas exatas, pelo limite fixo de 60 mg/kg de P2O5 com a sua revisão nos termos do artigo 49.º, pelas sete CFP e 15 CMC, pelo mapeamento dos módulos do anexo IV, pelas alterações relativas à rotulagem digital e aos polímeros, pela base de fiscalização do mercado do Regulamento (UE) 2019/1020 e pelas regras dinamarquesas sob a Landbrugsstyrelsen.
- 2026-07-01 (applies): **Laboratórios acreditados exigidos para os ensaios do Módulo A1** — Aplica-se o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2025/1421: os ciclos térmicos e o ensaio de detonação dos fertilizantes de nitrato de amónio de macronutrientes, sólidos, simples ou compostos, com elevado teor de azoto têm de ser realizados em laboratórios acreditados para essas atividades por um organismo nacional de acreditação, tendo a data sido corrigida de 30 de dezembro de 2025 pela retificação de 15 de dezembro de 2025.
- 2025-12-30 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 em vigor: auditorias do organismo notificado para os materiais recuperados** — O regulamento delegado de 17 de julho de 2025, publicado em 10 de dezembro de 2025, altera o Módulo D1 de modo que o organismo notificado realize auditorias anuais e recolha e analise amostras do material de saída para as CMC 3, 5, 12, 13, 14 e 15, e adita a regra do laboratório acreditado para o Módulo A1 que se aplica a partir de 1 de julho de 2026.
- 2025-12-02 (guidance): **FAQ da Comissão sobre o Regulamento dos Produtos Fertilizantes revista** — O documento de perguntas frequentes da DG GROW, de 2 de dezembro de 2025, orienta as autoridades nacionais e os operadores económicos sobre o âmbito, a harmonização facultativa, as obrigações dos operadores económicos, os organismos notificados, o período transitório dos fertilizantes CE, as CFP e CMC, a rotulagem e a avaliação da conformidade; confirma que o cumprimento das regras harmonizadas continua a ser facultativo e que as autoridades nacionais não podem exigir um módulo diferente do prescrito pelo anexo IV.
- 2024-11-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/2790 em vigor: polímeros na CMC 1** — O regulamento delegado de 23 de julho de 2024, publicado em 31 de outubro de 2024, reformula o ponto 1, alínea f), da CMC 1, de modo que, a partir de 17 de outubro de 2028, os polímeros de materiais virgens só são admitidos se forem naturais, degradáveis, solúveis acima de 2 g/L ou sem carbono, nos termos dos apêndices 15 e 16 do anexo XVII do REACH, com uma nova alínea f-A) para os polímeros abrangidos pelas CMC 8 e CMC 9.
- 2024-11-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/2788 em vigor: polímeros na CMC 11** — O regulamento delegado de 23 de julho de 2024, publicado em 31 de outubro de 2024, reformula o ponto 1, alínea b), da CMC 11 nos mesmos termos da CMC 1, com aplicação a partir de 17 de outubro de 2028, e adita a alínea b-A) para os polímeros abrangidos pelas CMC 8 e CMC 9.
- 2024-11-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/2787 em vigor: películas de cobertura do solo na CMC 9** — O regulamento delegado de 23 de julho de 2024, publicado em 31 de outubro de 2024, inclui as películas de cobertura do solo biodegradáveis na CMC 9, com, pelo menos, 90 % de biodegradação em 24 meses mais o período de funcionalidade, os ensaios de toxicidade dos outros polímeros da CMC 9 e a rotulagem do período de funcionalidade, das zonas-tampão e do manuseamento após a utilização no anexo III, parte I, ponto 1, alínea f-A).
- 2024-11-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/2786 em vigor: enterococos e presunção de conformidade** — O regulamento delegado de 23 de julho de 2024, publicado em 31 de outubro de 2024, substitui Enterococcaceae por enterococos nos quadros de agentes patogénicos dos anexos I e II, alarga a presunção de conformidade sem verificação aos requisitos do anexo II e ajusta as tolerâncias de quantidade e de compostos inibidores no anexo III.
- 2024-11-17 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 em vigor: critérios de biodegradabilidade dos polímeros da CMC 9** — O regulamento delegado de 15 de julho de 2024, publicado em 28 de outubro de 2024, estabelece os critérios de biodegradabilidade dos agentes de revestimento e dos polímeros de retenção de água (90 % em 48 meses mais o período de funcionalidade no solo, critérios aquáticos e métodos de ensaio enumerados) e suprime a instrução de eliminação para os polímeros ligantes biodegradáveis; o anexo I e o ponto 1 do anexo II do ato aplicam-se a partir de 17 de outubro de 2028.
- 2024-10-20 (amendment): **Regulamento (UE) 2024/2516 em vigor: rotulagem digital** — O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de setembro de 2024, publicado em 30 de setembro de 2024, insere os artigos 11.º-A a 11.º-C sobre os rótulos digitais, as definições de embalagem e de suporte de dados, os poderes delegados no artigo 42.º, n.ºs 9 e 10, a avaliação do artigo 49.º-A até 21 de outubro de 2031 e alterações dos anexos III e IV; aplica-se a partir de 1 de maio de 2027.
- 2024-07-03 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 em vigor: estrume transformado na CMC 10** — O regulamento delegado de 4 de março de 2024, publicado em 13 de junho de 2024, adita o estrume transformado como material constituinte da CMC 10, com transformação adicional, um limite de HAP16, aditivos registados e um limite ao tempo de armazenamento, e a rotulagem relativa ao amoníaco, ao aminopiralide e ao clopiralide e ao azoto do estrume no anexo III, parte I, pontos 7-C e 7-D.
- 2023-03-16 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2023/409 em vigor: mínimo de 9 % de óxido de cálcio** — O regulamento delegado de 18 de novembro de 2022, publicado em 24 de fevereiro de 2023, fixa o teor mínimo de óxido de cálcio total de um fertilizante inorgânico sólido simples de macronutrientes em 9 % em massa na CFP 1(C)(I)(a)(i), ponto 2, alínea e).
- 2022-10-03 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 em vigor: compostos inibidores e digerido** — O regulamento delegado de 5 de maio de 2022, publicado em 13 de setembro de 2022, introduz o termo composto inibidor com requisitos de eficiência para os fertilizantes e as misturas que os contêm, admite o pós-tratamento do digerido para extrair água, suprime o dever de registo da magnésia, ajusta o registo dos polímeros e alinha o limite de PCB da CMC 14 com o Regulamento POP.
- 2022-07-28 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2022/1171 em vigor: CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza** — O regulamento delegado de 22 de março de 2022, publicado em 8 de julho de 2022 e aplicável a partir de 16 de julho de 2022, adita ao anexo II a CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza, com as declarações de selénio e de cloreto no anexo III e os requisitos do sistema de qualidade para as CMC 3, 5, 12, 13, 14 e 15 no âmbito do Módulo D1.
- 2022-07-16 (applies): **O regulamento aplica-se; revogado o Regulamento (CE) n.º 2003/2003** — Os produtos fertilizantes UE podem ostentar a marcação CE e ser disponibilizados ao abrigo das regras harmonizadas a partir desta data; o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 é revogado, sendo as remissões para ele entendidas como remissões para o novo regulamento; os fertilizantes CE colocados no mercado em conformidade com o mesmo antes de 16 de julho de 2022 podem continuar a ser disponibilizados, sujeitos à fiscalização do mercado do capítulo V; os quatro primeiros atos delegados sobre as CMC e a primeira adaptação técnica aplicam-se a partir da mesma data.
- 2021-12-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2021/2088 em vigor: CMC 14 materiais de pirólise e gaseificação** — O regulamento delegado de 7 de julho de 2021, publicado em 30 de novembro de 2021 e aplicável a partir de 16 de julho de 2022, adita o biocarvão e outros materiais de pirólise e gaseificação semelhantes como CMC 14, com a declaração de manganês no anexo III, parte I, ponto 7-A, e as disposições do Módulo D1 no anexo IV.
- 2021-12-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2021/2087 em vigor: CMC 13 materiais de oxidação térmica** — O regulamento delegado de 6 de julho de 2021, publicado em 30 de novembro de 2021 e aplicável a partir de 16 de julho de 2022, adita as cinzas e outros materiais de oxidação térmica e derivados como CMC 13 aos anexos II, III e IV.
- 2021-12-20 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2021/2086 em vigor: CMC 12 sais de fosfato precipitados** — O regulamento delegado de 5 de julho de 2021, publicado em 30 de novembro de 2021 e aplicável a partir de 16 de julho de 2022, adita a estruvite e outros sais de fosfato precipitados e derivados como CMC 12 aos anexos II e IV.
- 2021-10-28 (amendment): **Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 em vigor: primeira adaptação técnica dos anexos** — O regulamento delegado de 23 de junho de 2021, publicado em 8 de outubro de 2021 e aplicável a partir de 16 de julho de 2022, adapta os anexos I a IV: regras sobre resíduos e substâncias ativas, fertilizantes de sais de micronutrientes, suportes de cultura profissionais, polímeros como aditivos técnicos nas CMC 1 e CMC 11, agentes quelantes, fibras vegetais, subprodutos animais com ponto final como materiais de entrada do composto e do digerido, a lista de ingredientes de 5 % em peso ou em volume, tolerâncias mais amplas e Módulos B e C para as misturas.
- 2020-04-16 (applies): **Aplicam-se as disposições sobre organismos notificados** — Os artigos 20.º a 36.º, relativos à notificação dos organismos de avaliação da conformidade, aos seus requisitos, ao procedimento de notificação e ao grupo de coordenação dos organismos notificados, aplicam-se a partir desta data, para que os organismos pudessem ser designados antes de 16 de julho de 2022.
- 2019-07-15 (in-force): **Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1009** — Adotado em 5 de junho de 2019 e publicado no JO L 170 de 25.6.2019, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação; os artigos 4.º, n.º 3, 14.º e 42.º a 47.º aplicaram-se de imediato, conferindo à Comissão os poderes delegados para alargar as categorias de materiais constituintes e alterando os regulamentos relativos aos subprodutos animais e aos produtos fitofarmacêuticos.

## A FPR em termos simples

O Regulamento dos Produtos Fertilizantes (FPR), formalmente Regulamento (UE) 2019/1009, é a lei da UE sobre a marcação CE dos produtos fertilizantes. Aplica-se aos produtos fertilizantes UE, isto é, aos produtos fertilizantes que ostentam a marcação CE quando disponibilizados no mercado (art. 1.º, n.º 1, e art. 2.º, ponto 2), e um produto fertilizante é qualquer substância, mistura, microrganismo ou outro material aplicado ou destinado a ser aplicado nas plantas ou na sua rizosfera, ou nos cogumelos ou na sua micosfera, ou destinado a constituir a rizosfera ou a micosfera, isoladamente ou misturado com outro material, para fornecer nutrientes ou melhorar a eficiência nutricional (art. 2.º, ponto 1); é esta última parte que inclui na definição os suportes de cultura da CFP 4. Um produto que cumpra o regulamento pode ostentar a marcação CE e os Estados-Membros não podem entravar a sua disponibilização por razões de composição, rotulagem ou outros aspetos abrangidos pelo regulamento (art. 3.º, n.º 1).

Ao contrário da maioria das leis de marcação CE, a harmonização é facultativa. O regulamento aplica-se apenas aos produtos a que o fabricante escolhe apor a marcação CE; deixa os Estados-Membros livres de regular os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE (art. 38.º, n.º 9, e art. 41.º, n.º 2), e a FAQ da Comissão explicita as três opções: aplicar o regulamento e apor a marcação CE, seguir as regras nacionais e invocar o reconhecimento mútuo nos restantes Estados-Membros, ou fazer as duas coisas. Sendo um regulamento, aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros sem transposição. Entrou em vigor em 15 de julho de 2019 e aplica-se na íntegra desde 16 de julho de 2022, data em que revogou o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 relativo aos fertilizantes CE (art. 51.º e art. 53.º).

> **Texto oficial**
> O regulamento pode ser consultado no EUR-Lex: [Regulamento (UE) 2019/1009 (CELEX 32019R1009)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1009), ou o [texto consolidado de 1 de julho de 2026](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R1009-20260701), que enumera doze regulamentos delegados, desde as quatro novas categorias de materiais constituintes até às alterações da avaliação da conformidade de 2025. Ainda não mostra as regras que se aplicam mais tarde: a rotulagem digital do Regulamento (UE) 2024/2516 a partir de 1 de maio de 2027 e os requisitos sobre polímeros dos Regulamentos Delegados (UE) 2024/2770, 2024/2788 e 2024/2790 a partir de 17 de outubro de 2028. Esses têm de ser lidos nos próprios atos.

## Âmbito de aplicação

O regulamento não se aplica aos subprodutos animais nem aos produtos derivados sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 quando disponibilizados no mercado, nem aos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (art. 1.º, n.º 1). Os produtos animais derivados só podem entrar num produto fertilizante UE como materiais da CMC 10 depois de determinado um ponto final na cadeia de fabrico nos termos do regulamento relativo aos subprodutos animais, que o próprio FPR alterou para o permitir (art. 42.º, n.º 5, e art. 46.º). O regulamento enumera ainda dezasseis atos que não afeta, desde o REACH e o CLP até à Diretiva Nitratos, à Diretiva Lamas de Depuração, à produção biológica e à fitossanidade (art. 1.º, n.º 2), e os Estados-Membros podem manter ou adotar regras sobre a utilização de produtos fertilizantes UE, desde que não exijam a modificação do produto nem alterem as condições da sua disponibilização (art. 3.º, n.º 3).

Os deveres recaem sobre os operadores económicos: fabricante, mandatário, importador e distribuidor (art. 2.º, ponto 15). Fabricante é quem fabrica um produto fertilizante UE ou o manda conceber ou fabricar e o comercializa sob o seu nome ou marca (art. 2.º, ponto 11); um importador ou distribuidor que venda sob o seu próprio nome ou marca, ou modifique um produto já colocado no mercado de forma que possa afetar a conformidade, assume as obrigações do fabricante (art. 10.º). Um importador ou distribuidor que apenas embale ou reembale tem de acrescentar «embalado por» ou «reembalado por» com o seu nome e endereço e conservar a rotulagem original durante 5 anos (art. 11.º).

Duas situações transitórias interessam ao setor. Os fertilizantes CE colocados no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 antes de 16 de julho de 2022 podem continuar a ser disponibilizados, mas aplicam-se-lhes as regras de fiscalização do mercado do capítulo V (art. 52.º). E um Estado-Membro que em 14 de julho de 2019 beneficiasse de uma derrogação em matéria de cádmio ao abrigo do regulamento anterior pode continuar a aplicar os seus limites nacionais de cádmio aos produtos fertilizantes UE até que se apliquem, a nível da União, limites harmonizados iguais ou inferiores ao seu nível (art. 3.º, n.º 2).

## O que tem de fazer

### Categorias funcionais de produtos

Um produto fertilizante UE tem de cumprir os requisitos do anexo I da sua categoria funcional de produtos, os requisitos do anexo II das suas categorias de materiais constituintes e ser rotulado nos termos do anexo III; para qualquer aspeto que os anexos não abranjam, não pode apresentar um risco para a saúde humana, animal ou vegetal, para a segurança ou para o ambiente (art. 4.º). O anexo I, parte I, designa sete CFP pela função declarada: CFP 1 fertilizante, dividido em 1(A) orgânico, 1(B) organomineral e 1(C) inorgânico, este último subdividido em 1(C)(I) fertilizantes de macronutrientes e 1(C)(II) fertilizantes de micronutrientes, com subcategorias sólidas e líquidas, simples e compostas e uma entrada separada para o fertilizante de nitrato de amónio com elevado teor de azoto; CFP 2 corretivo calcário; CFP 3 corretivo do solo, orgânico ou inorgânico; CFP 4 suporte de cultura; CFP 5 inibidor, de nitrificação, de desnitrificação ou da urease; CFP 6 bioestimulante das plantas, microbiano ou não microbiano; e CFP 7 mistura de produtos fertilizantes. Cada CFP tem os seus próprios teores mínimos de nutrientes, limites de contaminantes e de agentes patogénicos e, para os bioestimulantes e os inibidores, requisitos de eficácia. Uma mistura tem de ser constituída por produtos fertilizantes UE das CFP 1 a CFP 6 que tenham passado cada um a sua própria avaliação da conformidade, elaborando o misturador a sua própria declaração e conservando as de todos os componentes (anexo I, CFP 7).

### Categorias de materiais constituintes

O anexo II enumera as 15 CMC de que um produto fertilizante UE pode ser exclusivamente constituído: CMC 1 substâncias e misturas de materiais virgens, CMC 2 plantas, partes de plantas ou extratos de plantas, CMC 3 composto, CMC 4 digerido de culturas frescas, CMC 5 digerido que não seja digerido de culturas frescas, CMC 6 subprodutos da indústria alimentar, CMC 7 microrganismos, CMC 8 polímeros de nutrientes, CMC 9 polímeros que não sejam polímeros de nutrientes, CMC 10 produtos derivados na aceção do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, CMC 11 subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE e quatro aditadas por atos delegados antes de o regulamento se aplicar: CMC 12 sais de fosfato precipitados e derivados, CMC 13 materiais de oxidação térmica e derivados, CMC 14 materiais de pirólise e gaseificação e CMC 15 materiais recuperados de elevada pureza (anexo II, parte I). O estrume transformado passou a integrar a CMC 10 em 2024 e as películas de cobertura do solo biodegradáveis a CMC 9. Cada CMC fixa os materiais de entrada, as condições do processo e, para a CMC 1, o registo REACH. O regulamento é também um instrumento de cessação do estatuto de resíduo: os resíduos contidos num produto fertilizante UE conforme são considerados como cumprindo o artigo 6.º da Diretiva-Quadro Resíduos e deixam de ser resíduos a partir do momento em que é elaborada a declaração UE de conformidade (art. 19.º).

### Limites de contaminantes, incluindo o cádmio

O limite de cádmio dos fertilizantes fosfatados é fixo, não progressivo: um fertilizante inorgânico de macronutrientes ou organomineral com 5 % ou mais de P2O5 equivalente, em massa, pode conter, no máximo, 60 mg de cádmio por kg de P2O5, e 3 mg/kg de matéria seca abaixo desse teor de fósforo (anexo I, CFP 1(B), ponto 3, e CFP 1(C)(I), ponto 2). Os fertilizantes orgânicos, os corretivos inorgânicos do solo, os suportes de cultura e os bioestimulantes das plantas estão limitados a 1,5 mg/kg de matéria seca e os corretivos calcários e os corretivos orgânicos do solo a 2 mg/kg. Os limites de crómio hexavalente, mercúrio, níquel, chumbo, arsénio, biureto e perclorato e os limites de agentes patogénicos para Salmonella, Escherichia coli ou enterococos variam consoante a categoria. A Comissão não pode reduzir os valores de cádmio por ato delegado (art. 42.º, n.º 1); em vez disso, tinha de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 16 de julho de 2026, um relatório com a revisão dos limites de cádmio dos fosfatos e dos restantes limites de contaminantes, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa (art. 49.º).

### Avaliação da conformidade e marcação CE

Antes de colocar um produto no mercado, o fabricante elabora a documentação técnica e realiza o procedimento de avaliação da conformidade do anexo IV, elabora depois a declaração UE de conformidade e apõe a marcação CE (art. 6.º, n.º 2, e art. 15.º). O anexo IV, parte I, associa os módulos à composição: Módulo A, controlo interno da produção, para produtos feitos exclusivamente de materiais virgens da CMC 1 que não sejam compostos inibidores, das CMC 4, CMC 6, CMC 8 e CMC 11, e para as misturas; Módulo A1, com ensaio supervisionado dos produtos, obrigatório para os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e para as misturas com 28 % ou mais de azoto proveniente deles, cujos ciclos térmicos e ensaio de detonação têm de ser realizados, a partir de 1 de julho de 2026, em laboratórios acreditados; Módulos B e C, exame UE de tipo seguido da conformidade com o tipo, para os compostos inibidores, os materiais das CMC 2, CMC 7, CMC 9 e CMC 10 e os materiais do Módulo A; e Módulo D1, garantia da qualidade do processo de produção, utilizável para qualquer produto, exceto os fertilizantes de nitrato de amónio com elevado teor de azoto e as misturas com 28 % ou mais de azoto proveniente deles, e a única via para o composto, o digerido que não seja digerido de culturas frescas e os materiais recuperados das CMC 12 a 15, em que o organismo notificado audita todos os anos e recolhe amostras do material de saída. O Módulo A nunca pode ser utilizado para inibidores nem para bioestimulantes das plantas (anexo IV, parte I, ponto 1.3).

Os produtos conformes com normas harmonizadas citadas no Jornal Oficial, ou com especificações comuns que a Comissão adote na falta de normas, presumem-se conformes (art. 13.º e art. 14.º). A declaração segue o modelo do anexo V, é mantida atualizada, traduzida como o Estado-Membro exija e reunida numa única declaração quando outro ato da União também exija uma (art. 16.º). A marcação CE é aposta na embalagem ou, no caso de produtos sem embalagem, num documento de acompanhamento, antes da colocação no mercado, seguida do número de identificação do organismo notificado quando o anexo IV o exija (art. 17.º e art. 18.º).

### Rotulagem e o rótulo digital a partir de 2027

O anexo III, parte I, exige a designação da CFP, a quantidade, as instruções de utilização com as taxas, a época, a frequência e as plantas-alvo, as condições de armazenamento, o período de funcionalidade dos polímeros da CMC 9, as informações de gestão de riscos e uma lista de todos os ingredientes acima de 5 % em peso ou em volume com as respetivas designações de CMC, seguida das declarações de nutrientes específicas de cada CFP da parte II, dentro das tolerâncias da parte III. Advertências específicas abrangem os produtos animais derivados que não sejam estrume, o rícino, as cascas de cacau, os suportes de cultura não destinados ao contacto com o solo, as cinzas e o biocarvão com manganês acima de 3,5 %, os materiais de elevada pureza com selénio ou cloreto e o estrume transformado, com as suas advertências sobre amoníaco e sobre aminopiralide e clopiralide (anexo III, parte I, pontos 4 a 7-D). As informações voluntárias não podem induzir em erro e têm de se referir a fatores verificáveis (anexo III, parte I, ponto 8). O rótulo figura na embalagem, com um folheto para o que nela não caiba ou para os produtos sem embalagem, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, a determinar pelo Estado-Membro, juntamente com o nome, o endereço e o número de lote do fabricante e do importador (art. 6.º, n.ºs 5 a 7, e art. 8.º, n.ºs 3 e 4).

O Regulamento (UE) 2024/2516 acrescenta um rótulo digital a partir de 1 de maio de 2027. Os produtos fornecidos a outros operadores económicos podem ostentar todos os elementos de rotulagem num rótulo digital; os produtos fornecidos aos utilizadores finais em embalagem mantêm um rótulo físico, com um rótulo digital como duplicado facultativo, no qual apenas os elementos assinalados com asterisco do anexo III podem figurar digitalmente de forma isolada; os produtos fornecidos aos utilizadores finais sem embalagem podem utilizar um rótulo digital ou um folheto (art. 11.º-A). O rótulo digital tem de ser gratuito, pesquisável, acessível em todos os principais sistemas operativos sem registo, apresentado de forma adequada aos grupos vulneráveis e disponível durante 10 anos, com um suporte de dados visível na embalagem ou no documento de acompanhamento (art. 11.º-B); os operadores não podem rastrear os utilizadores e têm de fornecer as informações por meios alternativos, a pedido ou quando o rótulo não esteja disponível no momento da compra, e afixá-las no ponto de venda no caso de produtos sem embalagem (art. 11.º-C).

## Fiscalização e sanções

A fiscalização do mercado segue o quadro horizontal: o artigo 37.º ainda cita os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, que o Regulamento (UE) 2019/1020 revogou a partir de 16 de julho de 2021, pelo que os poderes de fiscalização são os do Regulamento (UE) 2019/1020; o seu anexo I inclui o Regulamento (CE) n.º 2003/2003, lido como Regulamento (UE) 2019/1009 nos termos da cláusula de revogação (art. 51.º). Quando uma autoridade tenha motivos suficientes para crer que um produto fertilizante UE apresenta um risco, avalia o produto, exige ação corretiva, retirada ou recolha num prazo proporcionado ao risco e, se o operador não agir, proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os outros Estados-Membros, o que desencadeia o procedimento de salvaguarda da União (art. 38.º e art. 39.º). Os produtos conformes que continuem a apresentar um risco podem ser tratados da mesma forma (art. 40.º), e as não conformidades formais, como uma marcação CE aposta incorretamente, a falta do número do organismo notificado, uma declaração em falta ou incorreta, uma documentação técnica incompleta ou a falta de identificação, têm de ser sanadas ou conduzem à restrição, proibição, retirada ou recolha (art. 41.º). Os organismos notificados têm de informar a autoridade notificadora dos certificados recusados, restringidos, suspensos ou retirados e participar no grupo setorial de organismos notificados (art. 34.º e art. 36.º).

As sanções são fixadas a nível nacional e têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (art. 48.º). Na Dinamarca, a portaria dinamarquesa n.º 1135, de 9 de julho de 2022, relativa aos fertilizantes e corretivos do solo, aplica-se aos produtos fertilizantes UE e aos fertilizantes CE a par dos fertilizantes nacionais. Foi emitida ao abrigo da lei dinamarquesa dos fertilizantes e corretivos do solo, que estava consolidada como lovbekendtgørelse n.º 16, de 4 de janeiro de 2017, quando a portaria foi feita, e que foi entretanto reconsolidada como lovbekendtgørelse n.º 1052, de 10 de julho de 2023; a Landbrugsstyrelsen regista os importadores, produtores, embaladores e comerciantes de fertilizantes, controla o cumprimento do regulamento, publica os resultados do seu controlo, incluindo os nomes das empresas, recebe os resultados do ensaio de detonação dos fertilizantes de nitrato de amónio 5 dias antes da comercialização e pune com coimas as infrações aos artigos 5.º, 6.º, 7.º, n.º 2, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do regulamento, sendo as empresas responsáveis nos termos do capítulo 5 do código penal dinamarquês (§ 5, § 18, § 20, § 23 e § 24 da portaria). A lei dinamarquesa dos produtos e da fiscalização do mercado (lovbekendtgørelse n.º 22, de 8 de janeiro de 2026) não inclui o regulamento entre os atos do seu § 2, pelo que os produtos fertilizantes continuam a cargo da Landbrugsstyrelsen e não da autoridade geral de fiscalização do mercado.

## Como a Conphora ajuda

A Conphora acompanha o FPR e os seus atos delegados e mapeia os seus produtos em relação aos requisitos, assinalando lacunas na classificação da CFP, nas condições da CMC de cada material constituinte, nos limites de contaminantes, no módulo do anexo IV e na intervenção do organismo notificado, bem como no rótulo do anexo III, antes de se tornarem problemas de fiscalização. A plataforma ajuda a elaborar e a manter a declaração UE de conformidade, a documentação técnica e os registos de 5 anos, e alerta quando um ato delegado dá início a um requisito, como o rótulo digital em 1 de maio de 2027 e as regras sobre polímeros em 17 de outubro de 2028.

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## Fontes

- [Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes UE, texto consolidado de 1 de julho de 2026 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R1009-20260701)
- [Regulamento (UE) 2019/1009, tal como publicado no JO L 170 de 25.6.2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1009)
- [Informação do documento, datas e relações para o CELEX 32019R1009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32019R1009)
- [Regulamentos Delegados (UE) 2021/2086, 2021/2087, 2021/2088 e 2022/1171 da Comissão que aditam as CMC 12 a CMC 15 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021R2086)
- [Regulamento (UE) 2024/2516 relativo à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2516)
- [Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 da Comissão relativo aos procedimentos de avaliação da conformidade (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1421)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Produtos fertilizantes (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/chemicals/fertilising-products_en)
- [O Regulamento dos Produtos Fertilizantes, perguntas frequentes (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/document/download/5fbae838-7749-4828-a92a-73a0e4e489db_en?filename=FAQs+11.0_revised+on+16+June+2025.pdf)
- [Bekendtgørelse nr. 1135 af 9. juli 2022 om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/1135)
- [Lovbekendtgørelse nr. 1052 af 10. juli 2023 af lov om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1052)

*Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.*

## Fontes

- [Regulamento (UE) 2019/1009 relativo aos produtos fertilizantes UE, texto consolidado de 1 de julho de 2026 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02019R1009-20260701)
- [Regulamento (UE) 2019/1009, tal como publicado no JO L 170 de 25.6.2019 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1009)
- [Informação do documento, datas e relações para o CELEX 32019R1009 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32019R1009)
- [Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 da Comissão que adapta os anexos I a IV ao progresso técnico (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021R1768)
- [Regulamento Delegado (UE) 2021/2086 da Comissão que adita os sais de fosfato precipitados e derivados, CMC 12 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021R2086)
- [Regulamento Delegado (UE) 2021/2087 da Comissão que adita os materiais de oxidação térmica e derivados, CMC 13 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021R2087)
- [Regulamento Delegado (UE) 2021/2088 da Comissão que adita os materiais de pirólise e gaseificação, CMC 14 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021R2088)
- [Regulamento Delegado (UE) 2022/1171 da Comissão que adita os materiais recuperados de elevada pureza, CMC 15 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R1171)
- [Regulamento Delegado (UE) 2022/1519 da Comissão relativo aos compostos inibidores e ao pós-tratamento do digerido (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R1519)
- [Regulamento Delegado (UE) 2023/409 da Comissão relativo ao teor mínimo de óxido de cálcio (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0409)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/1682 da Comissão que adita o estrume transformado como material constituinte (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1682)
- [Regulamento (UE) 2024/2516 relativo à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2516)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 da Comissão relativo aos critérios de biodegradabilidade dos agentes de revestimento e dos polímeros de retenção de água (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2770)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/2786 da Comissão relativo aos enterococos e à presunção de conformidade sem verificação (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2786)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/2787 da Comissão que inclui as películas de cobertura do solo na CMC 9 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2787)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/2788 da Comissão relativo aos polímeros na CMC 11 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2788)
- [Regulamento Delegado (UE) 2024/2790 da Comissão relativo aos polímeros na CMC 1 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R2790)
- [Regulamento Delegado (UE) 2025/1421 da Comissão relativo aos procedimentos de avaliação da conformidade (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R1421)
- [Retificação de 15 de dezembro de 2025 ao Regulamento Delegado (UE) 2025/1421, aplicação do artigo 1.º, n.º 1, a partir de 1 de julho de 2026 (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_del/2025/1421/corrigendum/2025-12-15/oj)
- [Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020)
- [Produtos fertilizantes (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/chemicals/fertilising-products_en)
- [Regulamento (UE) 2019/1009, o Regulamento dos Produtos Fertilizantes, perguntas frequentes, revisão de 2 de dezembro de 2025 (Comissão Europeia, DG GROW)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/document/download/5fbae838-7749-4828-a92a-73a0e4e489db_en?filename=FAQs+11.0_revised+on+16+June+2025.pdf)
- [As novas regras da UE preparam o terreno para uma maior utilização de fertilizantes orgânicos e à base de resíduos, 15 de julho de 2022 (Comissão Europeia)](https://single-market-economy.ec.europa.eu/news/new-eu-rules-prepare-ground-more-use-organic-and-waste-based-fertilisers-2022-07-15_en)
- [Bekendtgørelse nr. 1135 af 9. juli 2022 om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2022/1135)
- [Lovbekendtgørelse nr. 1052 af 10. juli 2023 af lov om gødning og jordforbedringsmidler m.v. (Retsinformation)](https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2023/1052)

_Revisto em 2026-09-24 por Conphora compliance team_
