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title: "EUDR — Regulamento da UE relativo à desflorestação"
description: "O Regulamento da UE relativo à desflorestação proíbe colocar no mercado ou exportar gado bovino, cacau, café, palma, borracha, soja, madeira e produtos do anexo I, salvo se livres de desflorestação, produzidos legalmente e cobertos por uma declaração de diligência devida. Após dois adiamentos, aplica-se desde 30 de dezembro de 2026 (30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores)."
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published: "2023-06-29"
updated: "2026-09-09"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
reference: "Regulamento (UE) 2023/1115"
celex: "32023R1115"
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tags: ["EUDR", "Environment & Waste"]
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# EUDR — Regulamento da UE relativo à desflorestação

O Regulamento da UE relativo à desflorestação proíbe colocar no mercado ou exportar gado bovino, cacau, café, palma, borracha, soja, madeira e produtos do anexo I, salvo se livres de desflorestação, produzidos legalmente e cobertos por uma declaração de diligência devida. Após dois adiamentos, aplica-se desde 30 de dezembro de 2026 (30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores).

## Factos essenciais

- **Título oficial:** Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação a partir da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010
- **Referência:** Regulamento (UE) 2023/1115
- **CELEX:** 32023R1115
- **Tipo de ato:** Regulation
- **Em vigor:** 2023-06-29
- **Aplicável a partir de:** 2026-12-30
- **Aplicado por:** As autoridades competentes designadas por cada Estado-Membro fazem cumprir o regulamento através de sanções que devem incluir coimas cujo montante máximo para as pessoas coletivas deve ser, no mínimo, de 4 % do volume de negócios anual total na União, o confisco dos produtos e das receitas deles obtidas, a exclusão dos contratos públicos e do financiamento público por um período até 12 meses e a proibição temporária de colocar produtos no mercado ou de os exportar.
- **Categoria:** Environment & Waste

## A quem se aplica

**Abrangido pelo ato:** Gado bovino; Cacau; Café; Palma de óleo; Borracha; Soja; Madeira

**Produtos derivados e a jusante:** Bovinos vivos, carne de bovino e miudezas comestíveis de bovino; Peles em bruto e curtidas de bovino e couro de bovino; Cacau em grão, pasta, manteiga e pó, e chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau; Café, torrado ou não, e sucedâneos do café que contenham café; Nozes e amêndoas de palma, óleo de palma e óleo de palmiste, glicerol, ácidos palmítico e esteárico, ácidos gordos industriais e álcoois gordos; Borracha natural, borracha composta e vulcanizada, pneus, câmaras de ar, correias transportadoras e outros artigos de borracha; Soja em grão, farinha de soja, óleo de soja e bagaço; Lenha, carvão vegetal, madeira em bruto, madeira serrada e folhas para folheados; Contraplacado, aglomerado de partículas, OSB, painéis de fibras e madeira densificada; Caixas, grades, paletes e tonéis de madeira, exceto o material de embalagem utilizado exclusivamente para suportar, proteger ou transportar outro produto; Obras de marcenaria e carpintaria para construção, ferramentas e cabos de madeira, louça de mesa e utensílios de cozinha, molduras e outros artigos de madeira; Pasta de papel, papel e cartão dos capítulos 47 e 48, exceto os produtos à base de bambu e os produtos recuperados (desperdícios e resíduos); Assentos de madeira, móveis de madeira e suas partes, e construções pré-fabricadas de madeira

**Funções ao abrigo do ato:**

- **Operador** — Qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque produtos relevantes no mercado (a primeira disponibilização no mercado da União) ou os exporte, com exclusão dos operadores a jusante.
- **Importador (primeira empresa estabelecida na UE)** — Quando uma pessoa estabelecida fora da União coloca produtos relevantes no mercado, considera-se operador a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que os disponibilize no mercado.
- **Operador a jusante** — Qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque no mercado ou exporte produtos relevantes fabricados com recurso a produtos relevantes, todos eles já abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada.
- **Comerciante** — Qualquer pessoa na cadeia de abastecimento, que não seja o operador nem o operador a jusante, que, no âmbito de uma atividade comercial, disponibilize produtos relevantes no mercado.
- **Micro ou pequeno operador primário** — Um operador que seja uma pessoa singular ou uma micro ou pequena empresa na aceção do artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, independentemente da sua forma jurídica, estabelecido num país classificado como de risco baixo nos termos do artigo 29.º e que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque no mercado ou exporte produtos relevantes que tenha cultivado, colhido, obtido ou criado ele próprio em parcelas de terreno relevantes ou, no caso dos bovinos, em estabelecimentos situados nesse país. Abrange os operadores que excedam os limites de, pelo menos, dois dos três critérios de dimensão da diretiva, mas possam demonstrar que as partes do seu total do balanço, do volume de negócios líquido e do número médio de empregados durante o exercício relacionadas com os produtos de base e os produtos relevantes não excedem os limites de, pelo menos, dois desses três critérios.

## Datas-chave

- 2020-12-31: Data-limite: os produtos de base devem provir de terrenos que não tenham sido objeto de desflorestação após esta data, e a madeira deve ter sido colhida sem degradação florestal após essa data
- 2023-06-09: O Regulamento (UE) 2023/1115 é publicado no Jornal Oficial (JO L 150, p. 206)
- 2023-06-29: Entrada em vigor (vigésimo dia após a publicação); a todos os países é atribuído um nível de risco normal
- 2024-12-04: A Comissão lança o sistema de informação da UE para as declarações de diligência devida (artigo 33.º)
- 2024-12-26: Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/3234: primeiro adiamento das datas de aplicação em 12 meses (para 30 de dezembro de 2025 e 30 de junho de 2026)
- 2025-06-30: Prazo para a Comissão publicar, através de um ato de execução, a lista dos países de risco baixo e de risco elevado
- 2025-12-26: Entra em vigor o Regulamento (UE) 2025/2650: segundo adiamento de 12 meses, nova figura do operador a jusante e regime simplificado para os micro ou pequenos operadores primários
- 2026-04-30: Prazo para a revisão de simplificação e o relatório da Comissão, acompanhados, se for caso disso, de uma proposta legislativa
- 2026-12-30: Os artigos 3.º a 13.º, 16.º a 24.º, 26.º, 31.º e 32.º passam a aplicar-se aos operadores, aos operadores a jusante e aos comerciantes; é revogado o Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Regulamento da Madeira da UE)
- 2027-06-30: Aplicação aos operadores que sejam pessoas singulares ou micro ou pequenas empresas estabelecidas até 31 de dezembro de 2024, exceto quanto aos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento da Madeira da UE
- 2029-12-31: Termo do período transitório durante o qual o Regulamento da Madeira da UE continua a aplicar-se à madeira produzida antes de 29 de junho de 2023 e colocada no mercado a partir de 30 de dezembro de 2026
- 2030-06-30: Primeira revisão geral do regulamento pela Comissão, repetida depois, no mínimo, de cinco em cinco anos

## O que tem de fazer

### Operador

- Exercer a diligência devida relativamente a todos os produtos relevantes antes de os colocar no mercado ou de os exportar: recolher as informações exigidas pelo artigo 9.º, avaliar o risco nos termos do artigo 10.º e atenuá-lo nos termos do artigo 11.º.
- Não colocar um produto relevante no mercado nem o exportar sem, previamente, disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação da UE, uma declaração de diligência devida que contenha as informações do anexo II e uma declaração de que foi exercida a diligência devida e de que não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável.
- Ao disponibilizar a declaração, assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o artigo 3.º; conservar um registo de cada declaração de diligência devida durante cinco anos a contar da sua apresentação.
- Ao disponibilizar a declaração de diligência devida às autoridades competentes, assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o artigo 3.º.
- Conservar um registo de cada declaração de diligência devida durante cinco anos a contar da sua apresentação.
- Recolher, organizar e conservar durante cinco anos, com os respetivos comprovativos: uma descrição do produto, incluindo, no caso da madeira, os nomes comuns e científicos das espécies, a quantidade, o país de produção, a geolocalização de todas as parcelas de terreno (ou estabelecimentos de bovinos) com a data ou o período de produção, os nomes e as moradas postais e eletrónicas dos fornecedores e dos clientes, e informações adequadas, conclusivas e verificáveis de que o produto é livre de desflorestação e foi produzido legalmente.
- Fornecer a geolocalização sob a forma de latitude e longitude com, pelo menos, seis casas decimais; as parcelas com mais de quatro hectares utilizadas para produtos de base que não sejam bovinos devem ser descritas através de polígonos. Qualquer desflorestação ou degradação florestal numa parcela desqualifica todos os produtos de base e produtos dela provenientes.
- Efetuar uma avaliação do risco com base nos critérios do artigo 10.º, n.º 2, incluindo a classificação de risco do país, a presença de florestas e de povos indígenas, a complexidade da cadeia de abastecimento e o risco de evasão; colocar o produto no mercado apenas se a avaliação não revelar qualquer risco ou revelar apenas um risco negligenciável; documentar e rever a avaliação, pelo menos, uma vez por ano.
- Se o risco não for negligenciável, adotar medidas de atenuação antes de colocar o produto no mercado, como a exigência de informações adicionais, de estudos independentes ou de auditorias; manter políticas, controlos e procedimentos adequados e, enquanto operador que não seja PME, designar um responsável pela conformidade a nível de gestão e dispor de uma função de auditoria independente; documentar as decisões de atenuação e revê-las, pelo menos, uma vez por ano.
- Se a avaliação do risco revelar um risco não negligenciável, adotar medidas de atenuação antes de colocar o produto no mercado, como a exigência de informações adicionais, de estudos independentes ou de auditorias, documentar as decisões de atenuação e revê-las, pelo menos, uma vez por ano.
- Manter políticas, controlos e procedimentos adequados e proporcionados para atenuar e gerir o risco de incumprimento e, enquanto operador que não seja PME, designar um responsável pela conformidade a nível de gestão e dispor de uma função de auditoria independente.
- Estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, revê-lo, pelo menos, uma vez por ano, conservar um registo das atualizações e toda a documentação relativa à diligência devida durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-los às autoridades competentes a pedido.
- Estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida e revê-lo, pelo menos, uma vez por ano.
- Conservar um registo das atualizações do sistema de diligência devida e toda a documentação relativa à diligência devida durante, pelo menos, cinco anos, e disponibilizá-los às autoridades competentes a pedido.
- Enquanto operador que não seja PME nem pessoa singular, apresentar todos os anos um relatório público, nomeadamente na internet, sobre o sistema de diligência devida e as medidas adotadas para cumprir as obrigações de diligência devida, incluindo um resumo dos produtos e dos países, as conclusões da avaliação do risco e as medidas de atenuação.
- Se todos os produtos de base e produtos relevantes provierem de países classificados como de risco baixo, pode recorrer-se a uma diligência devida simplificada e dispensar as etapas de avaliação e de atenuação do risco, após avaliar a complexidade da cadeia de abastecimento e o risco de evasão ou de mistura; conservar a documentação que demonstre que o risco é negligenciável e voltar à diligência devida plena logo que surja qualquer informação sobre riscos.
- Informar imediatamente as autoridades competentes e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu quando novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou no mercado corre o risco de não ser conforme; prestar às autoridades toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, aos documentos e aos registos.
- Informar imediatamente as autoridades competentes e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu quando novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou no mercado corre o risco de não ser conforme.
- Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos.
- Comunicar os números de referência das suas declarações de diligência devida, ou os identificadores das declarações, aos operadores a jusante e aos comerciantes situados mais adiante na cadeia de abastecimento.
- Pode mandatar um mandatário estabelecido na União para apresentar a declaração em seu nome, mas mantém a responsabilidade pela conformidade do produto.

### Importador (primeira empresa estabelecida na UE)

- Quando uma pessoa estabelecida fora da União coloca produtos relevantes no mercado, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que os disponibilize é considerada o operador e assume todas as obrigações do operador, incluindo a diligência devida e a declaração de diligência devida.
- No caso de produtos introduzidos em livre prática ou exportados, indicar o seu número EORI no registo no sistema de informação e na declaração de diligência devida; os produtos ficam sujeitos aos controlos aduaneiros do capítulo 4.

### Operador a jusante

- Colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes apenas quando dispuser das informações previstas no artigo 5.º, n.º 3; o seu estatuto de operador a jusante depende de todos os produtos relevantes que utiliza estarem abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada; caso contrário, é um operador.
- Enquanto operador a jusante que não seja PME, registar-se no sistema de informação da UE antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes.
- Recolher e conservar o nome, a designação comercial registada ou a marca, a morada postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, o endereço web dos seus fornecedores e, quando o fornecedor seja um operador, os números de referência das declarações de diligência devida ou os identificadores das declarações, bem como os mesmos dados relativos aos operadores a jusante ou comerciantes a quem fornece.
- Conservar essas informações durante, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado, da disponibilização ou da exportação e facultá-las às autoridades competentes a pedido.
- Informar imediatamente as autoridades competentes e as partes a quem forneceu quando novas informações indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme; enquanto empresa que não seja PME, informar as autoridades antes de colocar no mercado um produto que saiba não ser conforme, verificar se foi exercida a diligência devida quando exista uma preocupação fundamentada e não colocar o produto no mercado, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável.
- Informar imediatamente as autoridades competentes e as partes a quem forneceu quando novas informações indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme.
- Enquanto empresa que não seja PME, informar as autoridades antes de colocar no mercado um produto que saiba não ser conforme, verificar se foi exercida a diligência devida quando exista uma preocupação fundamentada e não colocar o produto no mercado, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável.
- Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos.

### Comerciante

- Disponibilizar produtos relevantes no mercado apenas quando dispuser das informações sobre fornecedores e clientes previstas no artigo 5.º, n.º 3.
- Enquanto comerciante que não seja PME, registar-se no sistema de informação da UE antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes.
- Recolher e conservar o nome, a designação comercial registada ou a marca, a morada postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, o endereço web dos seus fornecedores e, quando o fornecedor seja um operador, os números de referência das declarações de diligência devida ou os identificadores das declarações, bem como os mesmos dados relativos aos operadores a jusante ou comerciantes a quem fornece.
- Conservar essas informações durante, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado, da disponibilização ou da exportação e facultá-las às autoridades competentes a pedido.
- Informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que colocou ou disponibilizou o produto, bem como os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu, quando novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme. Enquanto comerciante que não seja PME, se, antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar, obtiver ou tiver conhecimento de informações pertinentes que indiquem que um produto não é conforme, informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que pretende colocá-lo ou disponibilizá-lo no mercado ou a partir dos quais pretende exportá-lo; em caso de preocupações fundamentadas, verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável, e não colocar no mercado, disponibilizar ou exportar o produto, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável.
- Informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que colocou ou disponibilizou o produto, bem como os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu, quando novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que o produto corre o risco de não ser conforme.
- Enquanto comerciante que não seja PME, se tiver conhecimento, antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar, de que um produto não é conforme, informar imediatamente as autoridades competentes em causa; perante preocupações fundamentadas, verificar se a diligência devida não revelou qualquer risco ou revelou apenas um risco negligenciável e, caso contrário, não colocar no mercado, disponibilizar nem exportar o produto.
- Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos.

### Micro ou pequeno operador primário

- Apresentar uma declaração simplificada única no sistema de informação da UE antes de colocar produtos relevantes no mercado ou de os exportar; é atribuído um identificador da declaração, que pode ser atualizada após alterações importantes.
- Fornecer as informações do anexo III: nome, morada e, se aplicável, número EORI, o código SH e a descrição dos produtos, a quantidade anual estimada, o país de produção e a geolocalização ou a morada postal de todas as parcelas de terreno ou estabelecimentos de bovinos, bem como a declaração de que será exercida a diligência devida.
- Está dispensado da declaração de diligência devida por produto, do registo das declarações durante cinco anos e do artigo 4.º, n.º 4, alínea c); continuam a aplicar-se a proibição do artigo 3.º e o dever de exercer a diligência devida nos termos do artigo 4.º, n.º 1.
- Pode substituir a geolocalização das parcelas pela morada postal de todas as parcelas de terreno ou do estabelecimento onde os produtos de base foram produzidos.
- Se todas as informações do anexo III já existirem num sistema ou numa base de dados da União ou de um Estado-Membro, não é necessária declaração simplificada; o Estado-Membro disponibiliza as informações no sistema de informação da UE e só pode colocar produtos no mercado depois de lhe ter sido atribuído um identificador da declaração.
- Se for uma pessoa singular ou uma microempresa, pode mandatar o operador a jusante ou o comerciante imediatamente seguinte que não seja uma pessoa singular nem uma microempresa para apresentar a declaração simplificada em seu nome, mantendo a responsabilidade pela conformidade.

## Requirements

Each duty above as an identified requirement (45); ids are permanent and shared with the compliance engine.

### unclassified

- `eudr-op-exercise-due-diligence` (Operador) — Exercer a diligência devida relativamente a todos os produtos relevantes antes de os colocar no mercado ou de os exportar: recolher as informações exigidas pelo artigo 9.º, avaliar o risco nos termos do artigo 10.º e atenuá-lo nos termos do artigo 11.º. [artigo 4.º, n.º 1, e artigo 8.º]
- `eudr-op-place-relevant-product` (Operador) — Não colocar um produto relevante no mercado nem o exportar sem, previamente, disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação da UE, uma declaração de diligência devida que contenha as informações do anexo II e uma declaração de que foi exercida a diligência devida e de que não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável. [artigo 4.º, n.º 2, e anexo II]
- `eudr-op-making-statement-available` (Operador) — Ao disponibilizar a declaração, assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o artigo 3.º; conservar um registo de cada declaração de diligência devida durante cinco anos a contar da sua apresentação. [artigo 4.º, n.º 3]
- `eudr-op-assume-responsibility-statement` (Operador) — Ao disponibilizar a declaração de diligência devida às autoridades competentes, assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o artigo 3.º. [artigo 4.º, n.º 3]
- `eudr-op-keep-statements-five-years` (Operador) — Conservar um registo de cada declaração de diligência devida durante cinco anos a contar da sua apresentação. [artigo 4.º, n.º 3]
- `eudr-op-collect-organise-keep` (Operador) — Recolher, organizar e conservar durante cinco anos, com os respetivos comprovativos: uma descrição do produto, incluindo, no caso da madeira, os nomes comuns e científicos das espécies, a quantidade, o país de produção, a geolocalização de todas as parcelas de terreno (ou estabelecimentos de bovinos) com a data ou o período de produção, os nomes e as moradas postais e eletrónicas dos fornecedores e dos clientes, e informações adequadas, conclusivas e verificáveis de que o produto é livre de desflorestação e foi produzido legalmente. [artigo 9.º, n.º 1]
- `eudr-op-provide-geolocation-latitude` (Operador) — Fornecer a geolocalização sob a forma de latitude e longitude com, pelo menos, seis casas decimais; as parcelas com mais de quatro hectares utilizadas para produtos de base que não sejam bovinos devem ser descritas através de polígonos. Qualquer desflorestação ou degradação florestal numa parcela desqualifica todos os produtos de base e produtos dela provenientes. [artigo 2.º, ponto 28, e artigo 9.º, n.º 1, alínea d)]
- `eudr-op-carry-out-risk` (Operador) — Efetuar uma avaliação do risco com base nos critérios do artigo 10.º, n.º 2, incluindo a classificação de risco do país, a presença de florestas e de povos indígenas, a complexidade da cadeia de abastecimento e o risco de evasão; colocar o produto no mercado apenas se a avaliação não revelar qualquer risco ou revelar apenas um risco negligenciável; documentar e rever a avaliação, pelo menos, uma vez por ano. [artigo 10.º]
- `eudr-op-adopt-mitigation-measures` (Operador) — Se o risco não for negligenciável, adotar medidas de atenuação antes de colocar o produto no mercado, como a exigência de informações adicionais, de estudos independentes ou de auditorias; manter políticas, controlos e procedimentos adequados e, enquanto operador que não seja PME, designar um responsável pela conformidade a nível de gestão e dispor de uma função de auditoria independente; documentar as decisões de atenuação e revê-las, pelo menos, uma vez por ano. [artigo 11.º]
- `eudr-op-adopt-risk-mitigation` (Operador) — Se a avaliação do risco revelar um risco não negligenciável, adotar medidas de atenuação antes de colocar o produto no mercado, como a exigência de informações adicionais, de estudos independentes ou de auditorias, documentar as decisões de atenuação e revê-las, pelo menos, uma vez por ano. [artigo 11.º, n.os 1 e 3]
- `eudr-op-keep-mitigation-policies` (Operador) — Manter políticas, controlos e procedimentos adequados e proporcionados para atenuar e gerir o risco de incumprimento e, enquanto operador que não seja PME, designar um responsável pela conformidade a nível de gestão e dispor de uma função de auditoria independente. [artigo 11.º, n.º 2]
- `eudr-op-establish-keep-date` (Operador) — Estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, revê-lo, pelo menos, uma vez por ano, conservar um registo das atualizações e toda a documentação relativa à diligência devida durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizá-los às autoridades competentes a pedido. [artigo 12.º, n.os 1, 2 e 5]
- `eudr-op-keep-due-diligence-system` (Operador) — Estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida e revê-lo, pelo menos, uma vez por ano. [artigo 12.º, n.os 1 e 2]
- `eudr-op-keep-due-diligence-records` (Operador) — Conservar um registo das atualizações do sistema de diligência devida e toda a documentação relativa à diligência devida durante, pelo menos, cinco anos, e disponibilizá-los às autoridades competentes a pedido. [artigo 12.º, n.os 2 e 5]
- `eudr-op-operator-sme-natural` (Operador) — Enquanto operador que não seja PME nem pessoa singular, apresentar todos os anos um relatório público, nomeadamente na internet, sobre o sistema de diligência devida e as medidas adotadas para cumprir as obrigações de diligência devida, incluindo um resumo dos produtos e dos países, as conclusões da avaliação do risco e as medidas de atenuação. [artigo 12.º, n.os 3 e 4]
- `eudr-op-use-simplified-due` (Operador) — Se todos os produtos de base e produtos relevantes provierem de países classificados como de risco baixo, pode recorrer-se a uma diligência devida simplificada e dispensar as etapas de avaliação e de atenuação do risco, após avaliar a complexidade da cadeia de abastecimento e o risco de evasão ou de mistura; conservar a documentação que demonstre que o risco é negligenciável e voltar à diligência devida plena logo que surja qualquer informação sobre riscos. [artigo 13.º]
- `eudr-op-immediately-inform-competent` (Operador) — Informar imediatamente as autoridades competentes e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu quando novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou no mercado corre o risco de não ser conforme; prestar às autoridades toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, aos documentos e aos registos. [artigo 4.º, n.os 5 e 6]
- `eudr-op-inform-risk-non-compliance` (Operador) — Informar imediatamente as autoridades competentes e os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu quando novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou no mercado corre o risco de não ser conforme. [artigo 4.º, n.º 5]
- `eudr-op-offer-necessary-assistance` (Operador) — Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos. [artigo 4.º, n.º 6]
- `eudr-op-communicate-reference-numbers` (Operador) — Comunicar os números de referência das suas declarações de diligência devida, ou os identificadores das declarações, aos operadores a jusante e aos comerciantes situados mais adiante na cadeia de abastecimento. [artigo 4.º, n.º 7]
- `eudr-op-mandate-authorised-representative` (Operador) — Pode mandatar um mandatário estabelecido na União para apresentar a declaração em seu nome, mas mantém a responsabilidade pela conformidade do produto. [artigo 6.º, n.º 1]
- `eudr-imp-first-natural-legal` (Importador (primeira empresa estabelecida na UE)) — Quando uma pessoa estabelecida fora da União coloca produtos relevantes no mercado, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que os disponibilize é considerada o operador e assume todas as obrigações do operador, incluindo a diligência devida e a declaração de diligência devida. [artigo 7.º e artigo 4.º]
- `eudr-imp-include-eori-number` (Importador (primeira empresa estabelecida na UE)) — No caso de produtos introduzidos em livre prática ou exportados, indicar o seu número EORI no registo no sistema de informação e na declaração de diligência devida; os produtos ficam sujeitos aos controlos aduaneiros do capítulo 4. [artigo 33.º, n.º 2, alínea a), anexo II, ponto 1, e artigo 26.º]
- `eudr-mfr-place-market-make` (Operador a jusante) — Colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes apenas quando dispuser das informações previstas no artigo 5.º, n.º 3; o seu estatuto de operador a jusante depende de todos os produtos relevantes que utiliza estarem abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada; caso contrário, é um operador. [artigo 5.º, n.º 1, e artigo 2.º, ponto 15-B]
- `eudr-mfr-non-sme-downstream-operator` (Operador a jusante) — Enquanto operador a jusante que não seja PME, registar-se no sistema de informação da UE antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes. [artigo 5.º, n.º 2]
- `eudr-mfr-collect-keep-name` (Operador a jusante) — Recolher e conservar o nome, a designação comercial registada ou a marca, a morada postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, o endereço web dos seus fornecedores e, quando o fornecedor seja um operador, os números de referência das declarações de diligência devida ou os identificadores das declarações, bem como os mesmos dados relativos aos operadores a jusante ou comerciantes a quem fornece. [artigo 5.º, n.º 3]
- `eudr-mfr-keep-information-least` (Operador a jusante) — Conservar essas informações durante, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado, da disponibilização ou da exportação e facultá-las às autoridades competentes a pedido. [artigo 5.º, n.º 4]
- `eudr-mfr-immediately-inform-competent` (Operador a jusante) — Informar imediatamente as autoridades competentes e as partes a quem forneceu quando novas informações indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme; enquanto empresa que não seja PME, informar as autoridades antes de colocar no mercado um produto que saiba não ser conforme, verificar se foi exercida a diligência devida quando exista uma preocupação fundamentada e não colocar o produto no mercado, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável. [artigo 5.º, n.os 5 e 6]
- `eudr-mfr-inform-risk-non-compliance` (Operador a jusante) — Informar imediatamente as autoridades competentes e as partes a quem forneceu quando novas informações indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme. [artigo 5.º, n.º 5]
- `eudr-mfr-verify-substantiated-concerns` (Operador a jusante) — Enquanto empresa que não seja PME, informar as autoridades antes de colocar no mercado um produto que saiba não ser conforme, verificar se foi exercida a diligência devida quando exista uma preocupação fundamentada e não colocar o produto no mercado, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável. [artigo 5.º, n.º 6]
- `eudr-mfr-offer-necessary-assistance` (Operador a jusante) — Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos. [artigo 5.º, n.º 7]
- `eudr-trd-make-relevant-products` (Comerciante) — Disponibilizar produtos relevantes no mercado apenas quando dispuser das informações sobre fornecedores e clientes previstas no artigo 5.º, n.º 3. [artigo 5.º, n.º 1]
- `eudr-trd-non-sme-trader-register` (Comerciante) — Enquanto comerciante que não seja PME, registar-se no sistema de informação da UE antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes. [artigo 5.º, n.º 2]
- `eudr-trd-collect-keep-name` (Comerciante) — Recolher e conservar o nome, a designação comercial registada ou a marca, a morada postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, o endereço web dos seus fornecedores e, quando o fornecedor seja um operador, os números de referência das declarações de diligência devida ou os identificadores das declarações, bem como os mesmos dados relativos aos operadores a jusante ou comerciantes a quem fornece. [artigo 5.º, n.º 3]
- `eudr-trd-keep-information-least` (Comerciante) — Conservar essas informações durante, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado, da disponibilização ou da exportação e facultá-las às autoridades competentes a pedido. [artigo 5.º, n.º 4]
- `eudr-trd-immediately-inform-competent` (Comerciante) — Informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que colocou ou disponibilizou o produto, bem como os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu, quando novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que um produto que colocou ou disponibilizou no mercado corre o risco de não ser conforme. Enquanto comerciante que não seja PME, se, antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar, obtiver ou tiver conhecimento de informações pertinentes que indiquem que um produto não é conforme, informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que pretende colocá-lo ou disponibilizá-lo no mercado ou a partir dos quais pretende exportá-lo; em caso de preocupações fundamentadas, verificar se foi exercida a diligência devida e se não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável, e não colocar no mercado, disponibilizar ou exportar o produto, a menos que a verificação não revele qualquer risco ou revele apenas um risco negligenciável. [artigo 5.º, n.os 5 e 6]
- `eudr-trd-inform-risk-non-compliance` (Comerciante) — Informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em que colocou ou disponibilizou o produto, bem como os operadores a jusante e comerciantes a quem forneceu, quando novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas, indiquem que o produto corre o risco de não ser conforme. [artigo 5.º, n.º 5]
- `eudr-trd-verify-substantiated-concerns` (Comerciante) — Enquanto comerciante que não seja PME, se tiver conhecimento, antes de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar, de que um produto não é conforme, informar imediatamente as autoridades competentes em causa; perante preocupações fundamentadas, verificar se a diligência devida não revelou qualquer risco ou revelou apenas um risco negligenciável e, caso contrário, não colocar no mercado, disponibilizar nem exportar o produto. [artigo 5.º, n.º 6]
- `eudr-trd-offer-necessary-assistance` (Comerciante) — Prestar às autoridades competentes toda a assistência necessária para os controlos, incluindo o acesso às instalações, à documentação e aos registos. [artigo 5.º, n.º 7]
- `eudr-prod-submit-one-time-simplified` (Micro ou pequeno operador primário) — Apresentar uma declaração simplificada única no sistema de informação da UE antes de colocar produtos relevantes no mercado ou de os exportar; é atribuído um identificador da declaração, que pode ser atualizada após alterações importantes. [artigo 4.º-A, n.os 2 e 3]
- `eudr-prod-provide-annex-iii` (Micro ou pequeno operador primário) — Fornecer as informações do anexo III: nome, morada e, se aplicável, número EORI, o código SH e a descrição dos produtos, a quantidade anual estimada, o país de produção e a geolocalização ou a morada postal de todas as parcelas de terreno ou estabelecimentos de bovinos, bem como a declaração de que será exercida a diligência devida. [artigo 4.º-A, n.º 3, e anexo III]
- `eudr-prod-exempt-per-product-due` (Micro ou pequeno operador primário) — Está dispensado da declaração de diligência devida por produto, do registo das declarações durante cinco anos e do artigo 4.º, n.º 4, alínea c); continuam a aplicar-se a proibição do artigo 3.º e o dever de exercer a diligência devida nos termos do artigo 4.º, n.º 1. [artigo 4.º-A, n.º 1, e artigo 4.º, n.º 1]
- `eudr-prod-replace-geolocation-plots` (Micro ou pequeno operador primário) — Pode substituir a geolocalização das parcelas pela morada postal de todas as parcelas de terreno ou do estabelecimento onde os produtos de base foram produzidos. [artigo 4.º-A, n.º 5]
- `eudr-prod-simplified-declaration-required` (Micro ou pequeno operador primário) — Se todas as informações do anexo III já existirem num sistema ou numa base de dados da União ou de um Estado-Membro, não é necessária declaração simplificada; o Estado-Membro disponibiliza as informações no sistema de informação da UE e só pode colocar produtos no mercado depois de lhe ter sido atribuído um identificador da declaração. [artigo 4.º-A, n.º 4]
- `eudr-prod-mandate-next-downstream` (Micro ou pequeno operador primário) — Se for uma pessoa singular ou uma microempresa, pode mandatar o operador a jusante ou o comerciante imediatamente seguinte que não seja uma pessoa singular nem uma microempresa para apresentar a declaração simplificada em seu nome, mantendo a responsabilidade pela conformidade. [artigo 6.º, n.º 3]

## Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as sanções, que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e incluir: coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor dos produtos, calculadas de modo a privar os responsáveis do benefício económico e aumentadas em caso de infrações repetidas, com um montante máximo para as pessoas coletivas de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total na União no exercício anterior; o confisco dos produtos e das receitas deles obtidas; a exclusão, por um período até 12 meses, dos contratos públicos e do financiamento público; a proibição temporária de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes em caso de infrações graves ou repetidas; e a proibição de recorrer à diligência devida simplificada, igualmente em caso de infrações graves ou repetidas. As decisões judiciais definitivas contra pessoas coletivas são notificadas à Comissão no prazo de 30 dias e publicadas no seu sítio web, com o nome da empresa, a data, um resumo da infração e a sanção.

## Lista de verificação

1. Associe cada linha de produtos ao anexo I através do código NC e registe o produto de base que contém, com que foi alimentado ou com que foi fabricado.
2. Determine a sua função para cada produto: operador (o primeiro a colocá-lo no mercado da UE ou a exportá-lo), operador a jusante, comerciante ou micro ou pequeno operador primário.
3. Fixe a sua data de aplicação: 30 de dezembro de 2026, ou 30 de junho de 2027 se for um micro ou pequeno operador estabelecido até 31 de dezembro de 2024 e o produto não estiver abrangido pelo Regulamento da Madeira da UE.
4. Registe-se no sistema de informação da UE se for um operador, um operador a jusante que não seja PME ou um comerciante que não seja PME.
5. Obtenha dos fornecedores a geolocalização de cada parcela de terreno (polígonos acima de quatro hectares), as datas de produção, o país de produção e a prova da produção legal.
6. Consulte a classificação de risco dos países da Comissão e efetue uma avaliação do risco com base nos critérios do artigo 10.º; recorra à diligência devida simplificada apenas quando todos os produtos de base provenham de um país de risco baixo.
7. Atenue qualquer risco não negligenciável antes de colocar o produto no mercado, documente a decisão e reveja-a, pelo menos, uma vez por ano.
8. Apresente uma declaração de diligência devida para cada produto antes de o colocar no mercado ou de o exportar e transmita o número de referência aos seus clientes.
9. Instaure um sistema de diligência devida com conservação de registos durante cinco anos; enquanto operador que não seja PME, designe um responsável pela conformidade, institua uma função de auditoria independente e publique um relatório anual.
10. Prepare-se para prestar assistência às autoridades competentes durante os controlos e para as notificar, bem como aos seus clientes, imediatamente quando surjam novas informações sobre riscos.

## Perguntas

### Quando se aplica o EUDR?

O regulamento entrou em vigor em 29 de junho de 2023, mas as suas obrigações foram adiadas duas vezes. Os artigos 3.º a 13.º, 16.º a 24.º, 26.º, 31.º e 32.º aplicam-se agora a partir de 30 de dezembro de 2026. Os operadores que sejam pessoas singulares ou micro ou pequenas empresas estabelecidas até 31 de dezembro de 2024 dispõem até 30 de junho de 2027, exceto quanto aos produtos que já estavam abrangidos pelo anexo do Regulamento da Madeira da UE.

### Que produtos estão abrangidos?

Os produtos enumerados no anexo I que contenham, tenham sido alimentados com ou tenham sido fabricados com recurso a gado bovino, cacau, café, palma de óleo, borracha, soja ou madeira: desde bovinos vivos, couro, chocolate, café e óleo de palma até pneus, farinha de soja, madeira serrada, painéis, paletes, papel, móveis de madeira e construções pré-fabricadas de madeira. Excluem-se os bens produzidos inteiramente a partir de material que tenha completado o seu ciclo de vida como resíduo, bem como o material de embalagem utilizado exclusivamente para suportar, proteger ou transportar outro produto.

### O que significa «livre de desflorestação»?

Os produtos de base têm de ter sido produzidos em terrenos que não tenham sido objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020, e a madeira tem de ter sido colhida na floresta sem induzir degradação florestal após essa data. Entende-se por desflorestação a conversão de floresta para utilização agrícola, de origem humana ou não, e por floresta um terreno com mais de 0,5 hectares, com árvores de altura superior a 5 metros e um coberto arbóreo superior a 10 %, ou com árvores capazes de atingir esses limiares in situ, excluindo os terrenos predominantemente sujeitos a utilização agrícola ou urbana.

### Sou operador, operador a jusante ou comerciante?

É operador se for o primeiro a colocar um produto relevante no mercado da União ou se o exportar; quando uma empresa de fora da UE coloca o produto no mercado, a primeira empresa estabelecida na UE que o disponibilize é considerada o operador. É operador a jusante se colocar no mercado ou exportar produtos fabricados com recurso a produtos relevantes que estejam todos já abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada. Qualquer outra pessoa que disponibilize os produtos mais adiante na cadeia é um comerciante.

### O que é uma declaração de diligência devida e onde a apresento?

É a declaração eletrónica que um operador disponibiliza às autoridades competentes, através do sistema de informação da UE, antes de colocar um produto no mercado ou de o exportar, e que contém as informações do anexo II (operador, código SH, quantidade, país de produção e geolocalização) e uma declaração de que foi exercida a diligência devida e de que não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável. A Comissão devia criar o sistema de informação até 30 de dezembro de 2024 e lançou-o em 4 de dezembro de 2024.

### Preciso mesmo das coordenadas de cada parcela de terreno?

Sim, no caso dos operadores: a geolocalização de todas as parcelas em que os produtos de base foram produzidos, sob a forma de latitude e longitude com, pelo menos, seis casas decimais, e polígonos para as parcelas com mais de quatro hectares que não sejam de bovinos; no caso dos bovinos, a geolocalização refere-se aos estabelecimentos onde os animais foram mantidos. Apenas os micro ou pequenos operadores primários em países de risco baixo podem substituir a geolocalização pela morada postal das parcelas ou do estabelecimento.

### Quais são as sanções em caso de incumprimento?

Os Estados-Membros estabelecem as sanções, que devem incluir coimas com um máximo de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total da empresa na União, o confisco dos produtos e das receitas deles obtidas, a exclusão dos contratos públicos e do financiamento público por um período até 12 meses e a proibição temporária de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes. As decisões judiciais definitivas contra empresas são publicadas no sítio web da Comissão.

### O que acontece ao Regulamento da Madeira da UE?

O Regulamento (UE) n.º 995/2010 é revogado com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2026. Continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2029 à madeira e aos produtos de madeira produzidos antes de 29 de junho de 2023 e colocados no mercado a partir de 30 de dezembro de 2026; a partir de 31 de dezembro de 2029, essa madeira tem de cumprir o artigo 3.º do EUDR.

## O que mudou

- 2027-06-30 (applies): **Aplicação aos micro e pequenos operadores** — Os operadores que sejam pessoas singulares ou micro ou pequenas empresas estabelecidas até 31 de dezembro de 2024 têm de cumprir o regulamento a partir desta data, exceto quanto aos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento da Madeira da UE.
- 2026-12-30 (applies): **Aplicação das obrigações; revogação do Regulamento da Madeira da UE** — Os artigos 3.º a 13.º, 16.º a 24.º, 26.º, 31.º e 32.º passam a aplicar-se aos operadores, aos operadores a jusante e aos comerciantes, e o Regulamento (UE) n.º 995/2010 é revogado.
- 2025-12-26 (amendment): **Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2025/2650** — Segundo adiamento de 12 meses, para 30 de dezembro de 2026 e 30 de junho de 2027, com a revogação do Regulamento da Madeira da UE passada para 30 de dezembro de 2026; alteração das definições do artigo 2.º (operador, comerciante, atividade comercial, mandatário, PME) e aditamento das definições de micro ou pequeno operador primário e de operador a jusante; nova figura do operador a jusante, com deveres de informação; declaração simplificada única para os micro ou pequenos operadores primários em países de risco baixo (artigo 4.º-A e anexo III); registo dos operadores a jusante e comerciantes que não sejam PME; revisão de simplificação até 30 de abril de 2026; supressão do anexo I da linha do capítulo 49 (livros impressos, jornais e outros produtos das indústrias gráficas, de papel) e do ponto 4 do anexo II.
- 2024-12-26 (amendment): **Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/3234** — Primeiro adiamento de 12 meses das datas de aplicação, para 30 de dezembro de 2025 e 30 de junho de 2026; substituição do artigo 37.º, de modo que a revogação do Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Regulamento da Madeira da UE) passou para 30 de dezembro de 2025, continuando esse regulamento a aplicar-se até 31 de dezembro de 2028 à madeira produzida antes de 29 de junho de 2023 e colocada no mercado a partir de 30 de dezembro de 2025; prazo da classificação de risco dos países passado para 30 de junho de 2025.
- 2024-12-04 (guidance): **Lançamento do sistema de informação da UE** — A Comissão lançou o sistema de informação do artigo 33.º, no qual são apresentadas as declarações de diligência devida; o registo de utilizadores foi aberto em novembro de 2024.
- 2023-06-29 (in-force): **Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2023/1115** — Vinte dias após a publicação no JO L 150 de 9 de junho de 2023; a todos os países foi atribuído, na mesma data, um nível de risco normal.

## O EUDR em termos simples

O **EUDR**, formalmente o Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação a partir da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal, estabelece uma única regra: o gado bovino, o cacau, o café, a palma de óleo, a borracha, a soja e a madeira, bem como os produtos enumerados no seu anexo I, não podem ser colocados no mercado da UE, disponibilizados nem exportados, a menos que sejam livres de desflorestação, tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção e estejam abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada (artigo 3.º). A condição «livre de desflorestação» mede-se em relação a uma data fixa: o terreno não pode ter sido objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020, e a madeira tem de ter sido colhida sem induzir degradação florestal após essa data (artigo 2.º, ponto 13).

O regulamento substitui o Regulamento da Madeira da UE e alarga a sua lógica da madeira a seis produtos de base agrícolas (artigo 37.º). Foi concebido para uma utilização intensiva de dados: a empresa que coloca um produto no mercado pela primeira vez tem de conhecer a geolocalização de cada parcela de terreno onde o produto de base foi cultivado, colhido ou criado (artigo 9.º, n.º 1, alínea d)). Entrou em vigor em 29 de junho de 2023 (artigo 38.º, n.º 1) e, depois de dois regulamentos de alteração, o Regulamento (UE) 2024/3234 e o Regulamento (UE) 2025/2650, as suas obrigações aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2026, com uma data posterior, 30 de junho de 2027, para os micro e pequenos operadores estabelecidos até 31 de dezembro de 2024 (artigo 38.º, n.os 2 e 3).

Se fabrica ou vende mobiliário, artigos de estilo de vida ou embalagens, este regulamento quase de certeza que lhe diz respeito. A madeira é um dos sete produtos de base, e o anexo I estende-se por toda a cadeia: madeira serrada, contraplacado e painéis de fibras, paletes e grades de madeira, obras de marcenaria e carpintaria, louça de mesa de madeira, molduras, pasta de papel, papel e cartão, assentos e móveis de madeira e construções pré-fabricadas de madeira. O couro de bovino, os pneus e o chocolate constam do mesmo anexo. Uma marca que se veja como uma «empresa de mobiliário» e não como um «importador de madeira» continua a estar abrangida, e as obrigações recaem sobre a primeira empresa que coloca o produto no mercado da UE (artigo 2.º, ponto 15, e artigo 7.º).

> **Texto oficial**
> Consulte o regulamento no EUR-Lex: [Regulamento (UE) 2023/1115 (CELEX 32023R1115)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1115); o [texto consolidado de 26 de dezembro de 2025](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1115-20251226) inclui ambas as alterações.

## Âmbito

O regulamento aplica-se aos «produtos relevantes»: os bens enumerados no anexo I, identificados pelos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, que contenham, tenham sido alimentados com ou tenham sido fabricados com recurso a um dos sete «produtos de base relevantes» (artigo 1.º, n.º 1, e artigo 2.º, pontos 1 e 2). A questão decisiva não é a designação que a sua empresa se dá, mas se o código NC do produto consta do anexo. Duas exclusões são importantes para as empresas de artigos de estilo de vida e de embalagens: o regulamento não se aplica aos bens produzidos inteiramente a partir de material que tenha completado o seu ciclo de vida e que de outro modo seria eliminado como resíduo, e as linhas do anexo relativas a embalagens excluem o material de embalagem utilizado exclusivamente para suportar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado (anexo I). Os produtos produzidos antes da entrada em vigor do regulamento ficam fora do seu âmbito, com um regime transitório para a madeira ao abrigo do Regulamento da Madeira da UE (artigo 1.º, n.º 2, e artigo 37.º).

Desde o Regulamento (UE) 2025/2650, o regulamento distingue quatro figuras, e não duas:

- Um **operador** é qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque produtos relevantes no mercado, ou seja, a primeira disponibilização no mercado da União, ou os exporte (artigo 2.º, pontos 15 e 16). Quando uma empresa de fora da UE coloca o produto no mercado, a primeira empresa estabelecida na UE que o disponibilize é considerada o operador (artigo 7.º). Os operadores suportam o ónus integral da diligência devida.
- Um **operador a jusante** coloca no mercado ou exporta produtos fabricados com recurso a produtos relevantes que estejam todos já abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada, e tem apenas deveres de informação (artigo 2.º, ponto 15-B, e artigo 5.º).
- Um **comerciante** é qualquer outra pessoa na cadeia de abastecimento que disponibilize produtos relevantes no mercado, com os mesmos deveres de informação do operador a jusante (artigo 2.º, ponto 17, e artigo 5.º).
- Um **micro ou pequeno operador primário** é um operador que seja uma pessoa singular ou uma micro ou pequena empresa estabelecida num país classificado como de risco baixo e que coloque no mercado ou exporte produtos relevantes que ele próprio tenha cultivado, colhido, obtido ou criado em parcelas de terreno ou estabelecimentos de bovinos situados nesse país; apresenta uma declaração simplificada única em vez de declarações de diligência devida (artigo 2.º, ponto 15-A, e artigo 4.º-A).

A dimensão da empresa é relevante em dois pontos. Os operadores que não sejam PME têm deveres adicionais de governação e de comunicação de informação, e os operadores a jusante e os comerciantes que não sejam PME têm de se registar no sistema de informação da UE e de verificar a diligência devida quando surja uma preocupação fundamentada (artigo 5.º, n.os 2 e 6, artigo 11.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.º 3). Os micro e pequenos operadores estabelecidos até 31 de dezembro de 2024 beneficiam da data de aplicação posterior, 30 de junho de 2027, a menos que os seus produtos já estivessem abrangidos pelo anexo do Regulamento da Madeira da UE (artigo 38.º, n.º 3). As PME são definidas por referência ao artigo 3.º da Diretiva 2013/34/UE (artigo 2.º, ponto 30).

## O que tem de fazer

### Diligência devida antes da colocação no mercado

Um operador tem de exercer a diligência devida relativamente a cada produto relevante antes de o colocar no mercado ou de o exportar (artigo 4.º, n.º 1, e artigo 8.º, n.º 1). A diligência devida compreende três etapas: recolher as informações, os documentos e os dados exigidos pelo artigo 9.º, avaliar o risco nos termos do artigo 10.º e, se o risco não for negligenciável, atenuá-lo nos termos do artigo 11.º (artigo 8.º, n.º 2). Os produtos só podem circular se a avaliação não revelar qualquer risco de incumprimento ou revelar apenas um risco negligenciável (artigo 10.º, n.º 1).

### As informações a recolher

Para cada produto, o operador recolhe, organiza e conserva durante cinco anos: uma descrição que inclua a designação comercial, o tipo de produto e, no caso da madeira, os nomes comuns e os nomes científicos completos das espécies; a quantidade, em quilogramas de massa líquida, quando o produto entra no mercado ou dele sai; o país de produção; a geolocalização de todas as parcelas de terreno onde o produto de base foi produzido e a data ou o período de produção ou, no caso dos bovinos, a geolocalização de todos os estabelecimentos onde os animais foram mantidos; o nome, a morada postal e o endereço de correio eletrónico de cada fornecedor e de cada cliente; e informações adequadas, conclusivas e verificáveis de que o produto é livre de desflorestação e foi produzido legalmente (artigo 9.º, n.º 1). A geolocalização consiste em latitude e longitude com, pelo menos, seis casas decimais e em polígonos para as parcelas com mais de quatro hectares utilizadas para produtos de base que não sejam bovinos (artigo 2.º, ponto 28). Qualquer desflorestação ou degradação florestal numa parcela desqualifica automaticamente tudo o que nela seja produzido (artigo 9.º, n.º 1, alínea d)).

### Avaliação e atenuação do risco

A avaliação do risco pondera a classificação do país de produção pela Comissão como de risco baixo, normal ou elevado (artigo 29.º), a presença de florestas e de povos indígenas, a prevalência da desflorestação, a fiabilidade das informações, preocupações como a corrupção, a falsificação de documentos ou os conflitos armados, a complexidade da cadeia de abastecimento, o risco de evasão ou de mistura com produtos de origem desconhecida, as preocupações fundamentadas e as informações provenientes de sistemas de certificação, desde que cumpram os requisitos do artigo 9.º (artigo 10.º, n.º 2). As avaliações são documentadas e revistas, pelo menos, uma vez por ano (artigo 10.º, n.º 4). Se o risco não for negligenciável, o operador adota medidas de atenuação antes de colocar o produto no mercado, como exigir documentos adicionais ou realizar estudos independentes ou auditorias, e pode apoiar os fornecedores, em especial os pequenos agricultores, através do reforço de capacidades (artigo 11.º, n.º 1). Todos os operadores necessitam de políticas, controlos e procedimentos adequados; os operadores que não sejam PME devem ainda designar um responsável pela conformidade a nível de gestão e dispor de uma função de auditoria independente (artigo 11.º, n.º 2). Quando todos os produtos de base provêm de países classificados como de risco baixo, a diligência devida simplificada permite ao operador dispensar as etapas de avaliação e de atenuação após verificar a complexidade da cadeia de abastecimento e o risco de evasão, devendo a documentação estar disponível a pedido (artigo 13.º).

### A declaração de diligência devida

Antes de colocar um produto no mercado ou de o exportar, o operador disponibiliza uma declaração de diligência devida às autoridades competentes através do sistema de informação da UE (artigo 4.º, n.º 2, e artigo 33.º). A declaração contém as informações do anexo II, ou seja, o nome, a morada e, se aplicável, o número EORI do operador, o código SH, a descrição e a quantidade, o país de produção e a geolocalização de todas as parcelas, bem como a declaração de que foi exercida a diligência devida e de que não foi encontrado qualquer risco ou apenas um risco negligenciável (anexo II). Ao apresentá-la, o operador assume a responsabilidade pela conformidade e conserva um registo da declaração durante cinco anos (artigo 4.º, n.º 3). O número de referência é transmitido aos operadores a jusante e aos comerciantes (artigo 4.º, n.º 7), que o conservam juntamente com os registos dos seus fornecedores (artigo 5.º, n.º 3). Um mandatário pode apresentar a declaração, mas a responsabilidade permanece com o operador (artigo 6.º).

### Sistema de diligência devida, registos e comunicação de informação

Os operadores estabelecem e mantêm atualizado um sistema de diligência devida, revêem-no, pelo menos, uma vez por ano, atualizam-no sempre que surjam novos desenvolvimentos e conservam toda a documentação relativa à diligência devida durante, pelo menos, cinco anos (artigo 12.º, n.os 1, 2 e 5). Os operadores que não sejam PME nem pessoas singulares apresentam todos os anos um relatório público, nomeadamente na internet, sobre o seu sistema e as medidas adotadas, com um resumo dos produtos, das quantidades e dos países, as conclusões da avaliação do risco e as medidas de atenuação; as empresas que já prestam informações ao abrigo de outros atos da UE em matéria de diligência devida na cadeia de valor podem fazê-lo nesse âmbito (artigo 12.º, n.os 3 e 4).

### Operadores a jusante e comerciantes

Os operadores a jusante e os comerciantes só podem colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes se dispuserem das informações exigidas: a identidade, a morada e o endereço de correio eletrónico dos seus fornecedores, juntamente com os números de referência das declarações de diligência devida ou os identificadores das declarações quando o fornecedor seja um operador, e a identidade dos operadores a jusante ou comerciantes a quem fornecem (artigo 5.º, n.os 1 e 3). Conservam essas informações durante, pelo menos, cinco anos e facultam-nas a pedido (artigo 5.º, n.º 4). Os operadores a jusante e os comerciantes que não sejam PME registam-se ainda no sistema de informação antes de iniciarem a atividade, informam as autoridades antes de colocarem no mercado um produto que saibam não ser conforme e verificam se foi exercida a diligência devida quando surja uma preocupação fundamentada (artigo 5.º, n.os 2 e 6). Todos os intervenientes na cadeia devem informar imediatamente as autoridades competentes e os seus clientes quando novas informações indiquem um risco, e assistir as autoridades durante os controlos (artigo 4.º, n.os 5 e 6, e artigo 5.º, n.os 5 e 7).

### Micro ou pequenos operadores primários

Um micro ou pequeno operador primário apresenta no sistema de informação uma declaração simplificada única com as informações do anexo III antes de colocar produtos no mercado ou de os exportar, recebe um identificador da declaração e pode substituir a geolocalização pela morada postal das suas parcelas ou do seu estabelecimento (artigo 4.º-A, n.os 2, 3 e 5). Se todas essas informações já existirem numa base de dados da União ou nacional, o Estado-Membro disponibiliza-as no sistema de informação e não é necessária uma declaração separada, embora os produtos só possam circular depois de atribuído um identificador (artigo 4.º-A, n.º 4). A dispensa abrange a declaração por produto, o registo das declarações e o artigo 4.º, n.º 4, alínea c); a proibição do artigo 3.º e o dever de exercer a diligência devida mantêm-se (artigo 4.º-A, n.º 1).

## Fiscalização e sanções

Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes para fazer cumprir o regulamento (artigo 14.º, n.º 1). Os seus controlos seguem um plano baseado no risco, com quotas anuais mínimas: pelo menos 9 % dos operadores, dos operadores a jusante que não sejam PME e dos comerciantes que não sejam PME que se abastecem em países de risco elevado, e 9 % da quantidade desses produtos; pelo menos 3 % dos que se abastecem em países de risco normal; e pelo menos 1 % dos que se abastecem em países de risco baixo, calculados por produto de base (artigo 16.º). Os controlos aos operadores abrangem o sistema de diligência devida, as declarações e os elementos de prova subjacentes, e as autoridades podem tomar medidas provisórias e ordenar medidas corretivas (artigo 18.º, artigo 23.º e artigo 24.º). Os produtos introduzidos em livre prática ou exportados ficam ainda sujeitos a controlos aduaneiros, e o número de referência da declaração de diligência devida, ou o identificador da declaração no caso dos micro ou pequenos operadores primários, deve ser disponibilizado às alfândegas antes da introdução em livre prática ou da exportação (artigo 26.º, n.º 4). Qualquer pessoa pode apresentar uma preocupação fundamentada a uma autoridade competente (artigo 31.º).

As sanções são fixadas a nível nacional, mas têm de ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e o regulamento prescreve o conjunto de instrumentos: coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor dos produtos, calculadas de modo a privar os responsáveis do benefício económico e crescentes em caso de infrações repetidas, com um montante máximo para as pessoas coletivas de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total na União no exercício anterior; o confisco dos produtos e das receitas deles obtidas; a exclusão, por um período até 12 meses, dos contratos públicos e do financiamento público; a proibição temporária de colocar no mercado, disponibilizar ou exportar produtos relevantes em caso de infrações graves ou repetidas; e a proibição de recorrer à diligência devida simplificada (artigo 25.º, n.º 2). As decisões judiciais definitivas contra pessoas coletivas são notificadas à Comissão no prazo de 30 dias e publicadas no seu sítio web, com o nome da empresa, a data, um resumo da infração e a sanção (artigo 25.º, n.º 3).

## Como a Conphora ajuda

A Conphora monitoriza automaticamente o EUDR e associa os seus produtos aos requisitos relevantes, incluindo os prazos posteriores a 2025. A plataforma identifica lacunas, ajuda a organizar os dados de geolocalização e de legalidade que necessita de obter dos fornecedores e mantém-no informado quando as regras mudam.

[Veja como funciona a Conphora](/pt/how-it-works)

[Consulte os planos e os preços](/pt/pricing)

## Fontes

- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2023/1115, texto consolidado de 26 de dezembro de 2025](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1115-20251226)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2023/1115 na versão publicada (CELEX 32023R1115)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1115)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2024/3234 que altera a data de aplicação](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/3234/oj)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2025/2650 que altera determinadas obrigações dos operadores e comerciantes](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/2650/oj)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Regulamento da Madeira da UE), anexo dos produtos de madeira abrangidos](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010R0995)
- [Comissão Europeia: Regulamento relativo aos produtos livres de desflorestação](https://environment.ec.europa.eu/topics/forests/deforestation/regulation-deforestation-free-products_en)

*Este guia fornece informação de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico.*

## Fontes

- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2023/1115, texto consolidado de 26 de dezembro de 2025](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02023R1115-20251226)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2023/1115 na versão publicada (CELEX 32023R1115)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1115)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2024/3234 que altera a data de aplicação](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/3234/oj)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) 2025/2650 que altera determinadas obrigações dos operadores e comerciantes](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/2650/oj)
- [EUR-Lex: Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Regulamento da Madeira da UE), anexo dos produtos de madeira abrangidos](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010R0995)
- [Comissão Europeia: Regulamento relativo aos produtos livres de desflorestação](https://environment.ec.europa.eu/topics/forests/deforestation/regulation-deforestation-free-products_en)

_Revisto em 2026-09-24 por Conphora compliance team_
