{
  "$schema": "https://www.conphora.com/schemas/regulation-page.json",
  "code": "CosR",
  "locale": "pt",
  "url": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/cosr/",
  "json": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/cosr.json",
  "summaryPdf": "https://www.conphora.com/pt/regulamentos-ue/cosr/summary.pdf",
  "dateModified": "2026-11-13",
  "regulation": {
    "code": "CosR",
    "name": "Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (reformulação)",
    "shortName": "Regulamento dos Produtos Cosméticos",
    "reference": "Regulamento (CE) n.º 1223/2009",
    "celex": "32009R1223",
    "eurlex": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223",
    "actType": "Regulamento",
    "category": "Food & Cosmetics",
    "inForce": "2010-01-11",
    "appliesFrom": "2013-07-11",
    "changing": true,
    "video": "regulation-cosr"
  },
  "answer": "O Regulamento dos Produtos Cosméticos exige a cada produto uma pessoa responsável na União, avaliação da segurança, ficheiro de informação sobre o produto, notificação no CPNP e rotulagem conforme com os anexos II a VI, vinculando fabricantes, importadores e distribuidores. Aplica-se desde 11 de julho de 2013; o Regulamento (UE) 2026/909 aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2027.",
  "description": "Guia CosR: o Regulamento dos Produtos Cosméticos da UE, a quem se aplica, a pessoa responsável, o relatório de segurança e o ficheiro de informação sobre o produto, a notificação no CPNP, os anexos II a VI, a rotulagem e as alegações, as datas-chave, as últimas alterações aos anexos e como dar cumprimento.",
  "enforcedBy": "As autoridades nacionais competentes que cada Estado-Membro designa nos termos do artigo 34.º fiscalizam o cumprimento através de controlos no mercado aos produtos e aos operadores económicos, incluindo verificações do ficheiro de informação sobre o produto e controlos físicos e laboratoriais, e o regime geral de fiscalização do mercado do Regulamento (UE) 2019/1020 aplica-se onde o regulamento não contém disposição específica, estando o regulamento enumerado no anexo I desse regime; na Dinamarca, a Miljøstyrelsen é a autoridade competente e o organismo de supervisão nos termos dos §§ 4 e 5 da bekendtgørelse nr. 803 de 21 de junho de 2013 om kosmetiske produkter (portaria dinamarquesa n.º 803, de 21 de junho de 2013, relativa aos produtos cosméticos), e a sua inspeção de produtos químicos, a Kemikalieinspektionen, realiza as inspeções. O conjunto de instrumentos compreende uma ordem à pessoa responsável ou ao distribuidor para tomar medidas corretivas, retirar ou recolher o produto num prazo determinado, a proibição ou restrição da disponibilização, a retirada ou a recolha pela própria autoridade quando o operador não atua ou quando um risco grave para a saúde humana exige uma ação imediata, medidas provisórias ao abrigo da cláusula de salvaguarda, um pedido da lista de todos os produtos que contêm uma substância sobre a qual existam dúvidas graves, e sanções nacionais que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.",
  "keyDates": [
    {
      "date": "2009-11-30",
      "label": "O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 é adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho como reformulação da Diretiva 76/768/CEE",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · título"
    },
    {
      "date": "2010-01-11",
      "label": "Entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da publicação no JO L 342 de 22 de dezembro de 2009",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º, n.º 1"
    },
    {
      "date": "2010-12-01",
      "label": "Aplicam-se as regras sobre CMR do artigo 15.º, n.os 1 e 2, bem como os artigos 14.º, 31.º e 32.º na medida do necessário para a sua aplicação; é revogado o artigo 4.º-B da Diretiva 76/768/CEE",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º, n.º 2, e art. 38.º"
    },
    {
      "date": "2012-01-11",
      "label": "Uma notificação efetuada nos termos do artigo 13.º equivale a uma notificação nos termos do artigo 7.º, n.º 3, e do artigo 7.º-A, n.º 4, da Diretiva 76/768/CEE",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 39.º"
    },
    {
      "date": "2013-01-11",
      "label": "Aplica-se o artigo 16.º, n.º 3, segundo parágrafo: os produtos que contêm nanomateriais já presentes no mercado tinham de ser notificados entre 11 de janeiro e 11 de julho de 2013",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 16.º, n.º 3, e art. 40.º, n.º 2"
    },
    {
      "date": "2013-03-11",
      "label": "Termo do período de aplicação da proibição de colocação no mercado de produtos e ingredientes testados em animais quanto à toxicidade por administração repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 18.º, n.º 2"
    },
    {
      "date": "2013-07-11",
      "label": "O regulamento aplica-se na íntegra; é revogada a Diretiva 76/768/CEE; os Estados-Membros tinham de notificar as suas regras sobre sanções; os distribuidores que traduzem rótulos têm de notificar; aplica-se o Regulamento (UE) n.º 655/2013 relativo aos critérios comuns para as alegações",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º, n.º 2, art. 38.º, art. 37.º e art. 13.º, n.º 3; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0655 · art. 3.º"
    },
    {
      "date": "2014-01-11",
      "label": "Prazo para o catálogo da Comissão com todos os nanomateriais utilizados nos produtos cosméticos presentes no mercado",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 16.º, n.º 10, alínea a)"
    },
    {
      "date": "2016-07-11",
      "label": "Prazo para o relatório da Comissão sobre a utilização de alegações ao abrigo dos critérios comuns",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 20.º, n.º 2"
    },
    {
      "date": "2017-05-25",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2017/745, o Regulamento dos Dispositivos Médicos; o seu artigo 119.º acrescenta o artigo 2.º, n.º 4, que permite à Comissão decidir se um produto ou grupo de produtos é um produto cosmético, mas a alteração só produz efeitos na data de aplicação do RDM, 26 de maio de 2021 (artigo 123.º, n.º 2, conforme adiado pelo Regulamento (UE) 2020/561)",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0745 · art. 119.º e art. 123.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0561 · art. 1.º"
    },
    {
      "date": "2018-07-11",
      "label": "Prazo para a primeira revisão da Comissão das disposições sobre nanomateriais",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 16.º, n.º 11"
    },
    {
      "date": "2020-07-11",
      "label": "Termina o dever de conservar as informações recolhidas nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do artigo 7.º-A, n.º 4, e do artigo 7.º-A da Diretiva 76/768/CEE",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 38.º"
    },
    {
      "date": "2021-07-16",
      "label": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado: o regulamento consta do seu anexo I, e os artigos 15.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ainda citados no artigo 25.º, n.º 7, são suprimidos e lidos como as disposições correspondentes do Regulamento (UE) 2019/1020",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 39.º, art. 44.º e anexo I"
    },
    {
      "date": "2023-08-09",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2023/1490: as substâncias CMR classificadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/692 são aditadas ao anexo II, com aplicação a partir de 1 de dezembro de 2023",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490 · art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2023-08-16",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2023/1545: 56 alergénios de fragrância adicionais têm de ser indicados na lista de ingredientes acima de 0,001 % nos produtos de permanência e de 0,01 % nos produtos enxaguáveis; os produtos não conformes podem ser colocados no mercado até 31 de julho de 2026 e disponibilizados até 31 de julho de 2028",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · considerandos 5 a 7, art. 1.º, art. 2.º e anexo, notas de rodapé (*1) a (*4)"
    },
    {
      "date": "2023-12-01",
      "label": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2023/1490, na mesma data das classificações CLP que executa",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490 · art. 2.º e considerando 9"
    },
    {
      "date": "2024-04-04",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/858: doze nanomateriais são aditados ao anexo II (entradas 1725 a 1729) e a hidroxiapatite (nano) é restringida no anexo III (entrada 372)",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2024-04-24",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/996: proibição do 4-metilbenzilideno cânfora, restrição da vitamina A, da alfa-arbutina, da arbutina, da genisteína, da daidzeína e do ácido kójico, e reforço das condições aplicáveis ao triclosano e ao triclocarbano",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2024-12-13",
      "label": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2023/988, o Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos, que revoga as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE, ainda citadas nos artigos 3.º, 25.º, n.º 7, e 27.º, n.º 2; as remissões são lidas como remissões para esse regulamento",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0988 · art. 50.º e art. 52.º"
    },
    {
      "date": "2024-12-31",
      "label": "Último dia para colocar no mercado dentífricos, colutórios e outros produtos com triclosano ou triclocarbano nas condições que vigoravam em 23 de abril de 2024; os produtos desse tipo já presentes no mercado podem ser disponibilizados até 31 de outubro de 2025",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, ponto 3 e nota de rodapé (*4)"
    },
    {
      "date": "2025-02-01",
      "label": "Deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm os doze nanomateriais do anexo II, ou hidroxiapatite (nano) fora das suas condições, e os produtos com genisteína, daidzeína, ácido kójico, alfa-arbutina ou arbutina fora dos novos limites",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · anexo, notas de rodapé (*1) e (*2); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*2)"
    },
    {
      "date": "2025-05-01",
      "label": "Deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm 4-metilbenzilideno cânfora; aplica-se o ponto 4 do anexo do Regulamento (UE) 2024/996, que retira a substância da lista de filtros UV do anexo VI",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · art. 2.º e anexo, nota de rodapé (*1)"
    },
    {
      "date": "2025-06-02",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2025/877: as substâncias CMR classificadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197 são aditadas ao anexo II e o óxido de trimetilbenzoil difenilfosfina é retirado do anexo III, com aplicação a partir de 1 de setembro de 2025",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877 · considerandos 6 a 9, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-09-01",
      "label": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2025/877, na mesma data das classificações CLP que executa",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877 · art. 2.º e considerando 11"
    },
    {
      "date": "2025-11-01",
      "label": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm os doze nanomateriais do anexo II ou hidroxiapatite (nano), genisteína, daidzeína, ácido kójico, alfa-arbutina ou arbutina não conformes; deixam de poder ser colocados no mercado os produtos com retinol, acetato de retinilo ou palmitato de retinilo fora dos limites da vitamina A",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · anexo, notas de rodapé (*1) e (*2); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, notas de rodapé (*2) e (*3)"
    },
    {
      "date": "2026-02-02",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2026/78: as substâncias CMR classificadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 são aditadas ao anexo II, a prata, o salicilato de hexilo e o o-fenilfenolato de sódio ficam sujeitos a condições nos anexos III, IV e V, com aplicação a partir de 1 de maio de 2026",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · considerandos 5 a 22, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2026-05-01",
      "label": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2026/78; deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm 4-metilbenzilideno cânfora",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · art. 2.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*1)"
    },
    {
      "date": "2026-05-18",
      "label": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2026/909: proibição do fosfato de trifenilo; restrição do salicilato de benzilo, dos ingredientes que contêm alumínio, dos sais de zinco solúveis em água, do óleo de vetiver acetilado e do citral; autorização, com limites, de três tinturas capilares e da hidroxipropil-p-fenilenodiamina; autorização do zeólito de prata e zinco como conservante e fixação de um limite de 10 ppm de ftalato de di-n-hexilo para o filtro UV DHHB; data do texto consolidado utilizado neste guia",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · art. 1.º, art. 2.º e anexo; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R1223-20260518 · cabeçalho"
    },
    {
      "date": "2026-07-31",
      "label": "Último dia para colocar no mercado os produtos cuja rotulagem de alergénios de fragrância não cumpre o Regulamento (UE) 2023/1545",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · anexo, notas de rodapé (*1), (*2) e (*4)"
    },
    {
      "date": "2027-01-01",
      "label": "Deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm fosfato de trifenilo, ou salicilato de benzilo, ingredientes que contêm alumínio, sais de zinco solúveis em água, óleo de vetiver acetilado, citral ou DHHB fora das novas condições",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · anexo, pontos 1, 2 e 4, notas de rodapé (*), (**), (***) e (****)"
    },
    {
      "date": "2027-05-01",
      "label": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos com retinol, acetato de retinilo ou palmitato de retinilo fora dos limites da vitamina A",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*3)"
    },
    {
      "date": "2028-07-01",
      "label": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos não conformes com o Regulamento (UE) 2026/909; para os isómeros do citral a data é 1 de agosto de 2028",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · anexo, notas de rodapé (*), (**), (***) e (****)"
    },
    {
      "date": "2028-07-31",
      "label": "Último dia para disponibilizar os produtos cuja rotulagem de alergénios de fragrância não cumpre o Regulamento (UE) 2023/1545",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · anexo, notas de rodapé (*1), (*2) e (*4)"
    }
  ],
  "amendedBy": [
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2023/1490 da Comissão",
      "celex": "32023R1490",
      "date": "2023-08-09",
      "summary": "O regulamento Omnibus de 19 de julho de 2023, publicado em 20 de julho de 2023, adita à lista de substâncias proibidas do anexo II as substâncias classificadas como CMR das categorias 1A, 1B ou 2 pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/692 ao abrigo do Regulamento CLP, alargando a entrada 1024 aos sais do ácido 2-etil-hexanoico e acrescentando novas entradas a partir da 1695; não tinha sido apresentado qualquer pedido de exceção ao abrigo do artigo 15.º. Entrou em vigor em 9 de agosto de 2023 e aplica-se a partir de 1 de dezembro de 2023, data de aplicação das classificações CLP.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490 · considerandos 4 a 9, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2023/1545 da Comissão",
      "celex": "32023R1545",
      "date": "2023-08-16",
      "summary": "O regulamento sobre alergénios de fragrância de 26 de julho de 2023 altera o anexo III para que 56 alergénios de fragrância adicionais identificados pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) tenham de ser indicados individualmente na lista de ingredientes quando excedam 0,001 % nos produtos de permanência e 0,01 % nos produtos enxaguáveis, além dos 24 alergénios já enumerados nas entradas 45 e 67 a 92; alinha também as denominações com o glossário comum de ingredientes, agrupa substâncias semelhantes e trata os pré-haptenos e pró-haptenos como os alergénios em que se transformam. Entrou em vigor em 16 de agosto de 2023; os produtos que não cumpram as novas restrições podem ser colocados no mercado até 31 de julho de 2026 e disponibilizados até 31 de julho de 2028.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · considerandos 5 a 11, art. 1.º, art. 2.º e anexo, notas de rodapé (*1) a (*4)"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2024/858 da Comissão",
      "celex": "32024R0858",
      "date": "2024-04-04",
      "summary": "O regulamento sobre nanomateriais de 14 de março de 2024 adita ao anexo II (entradas 1725 a 1729), em forma nano, o copolímero de estireno/acrilatos, o copolímero de estireno/acrilatos de sódio, o cobre, o cobre coloidal, a prata coloidal, o ouro, o ouro coloidal, o ácido hialurónico tioetilamino de ouro, o acetil-heptapéptido-9 de ouro coloidal, a platina, a platina coloidal e o acetil-tetrapéptido-17 de platina coloidal, porque o CCSC não conseguiu estabelecer a sua segurança, e restringe a hidroxiapatite (nano) na entrada 372 do anexo III a 10 % nos dentífricos e a 0,465 % nos colutórios, apenas em partículas em forma de bastonete e sem revestimento, e não em produtos pulverizáveis. Entrou em vigor em 4 de abril de 2024; os produtos não conformes deixaram de poder ser colocados no mercado a partir de 1 de fevereiro de 2025 e de poder ser disponibilizados a partir de 1 de novembro de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · considerandos 2 a 9, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2024/996 da Comissão",
      "celex": "32024R0996",
      "date": "2024-04-24",
      "summary": "O regulamento de 3 de abril de 2024 sobre a vitamina A, a alfa-arbutina e a arbutina e sobre substâncias com potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino proíbe o 4-metilbenzilideno cânfora para todas as utilizações (anexo II, com a retirada da sua entrada de filtro UV do anexo VI a partir de 1 de maio de 2025), restringe o retinol, o acetato de retinilo e o palmitato de retinilo a 0,05 % de equivalente de retinol em loções corporais e a 0,3 % nos restantes produtos de permanência e enxaguáveis, com uma advertência para os consumidores já expostos através da alimentação, a alfa-arbutina a 2 % em cremes faciais e a 0,5 % em loções corporais, a arbutina a 7 % em cremes faciais, a genisteína a 0,007 %, a daidzeína a 0,02 % e o ácido kójico a 1 % em produtos para o rosto e para as mãos, e proíbe o triclosano em colutórios e em dentífricos para crianças com menos de 3 anos e o triclocarbano em colutórios e em dentífricos para crianças com menos de 6 anos, com rotulagem obrigatória. Entrou em vigor em 24 de abril de 2024 com períodos de transição escalonados: a colocação no mercado terminou em 31 de dezembro de 2024 (triclosano e triclocarbano nas condições anteriores), 1 de fevereiro de 2025 (arbutinas, genisteína, daidzeína, ácido kójico), 1 de maio de 2025 (4-metilbenzilideno cânfora) e 1 de novembro de 2025 (vitamina A), e a disponibilização termina em 31 de outubro de 2025, 1 de novembro de 2025, 1 de maio de 2026 e 1 de maio de 2027, respetivamente.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · considerandos 3, 6, 12 a 18 e 20, art. 1.º, art. 2.º e anexo, notas de rodapé (*1) a (*5)"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2025/877 da Comissão",
      "celex": "32025R0877",
      "date": "2025-06-02",
      "summary": "O regulamento Omnibus de 12 de maio de 2025 adita ao anexo II as substâncias classificadas como CMR pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/197, suprime a entrada 311 do anexo III, de modo que o óxido de trimetilbenzoil difenilfosfina, até então autorizado a 5 % em sistemas profissionais de unhas artificiais, passa a ser proibido na sequência da sua classificação na categoria 1B, e alinha a entrada 1580 do anexo II, relativa ao cimoxanil, com a entrada CLP. Entrou em vigor em 2 de junho de 2025 e aplica-se a partir de 1 de setembro de 2025, data das classificações CLP.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877 · considerandos 4 a 11, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2026/78 da Comissão",
      "celex": "32026R0078",
      "date": "2026-02-02",
      "summary": "O regulamento Omnibus de 12 de janeiro de 2026 executa as classificações CMR do Regulamento Delegado (UE) 2024/2564: as substâncias sem pedido de exceção passam para o anexo II; as três entradas de perborato 1397 a 1399 são fundidas numa só; a prata maciça e a prata nano são aditadas à entrada 1727 do anexo II, enquanto o pó de prata de dimensão micrométrica continua autorizado como corante CI 77820 na entrada 142 do anexo IV e no anexo III nas condições que o CCSC considerou seguras; o salicilato de hexilo, classificado como tóxico para a reprodução da categoria 2, é restringido no anexo III após parecer positivo do CCSC; e o o-fenilfenolato de sódio junta-se ao o-fenilfenol na entrada 7 do anexo V, relativa aos conservantes. Entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e aplica-se a partir de 1 de maio de 2026, data das classificações CLP.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · considerandos 4 a 24, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "reference": "Regulamento (UE) 2026/909 da Comissão",
      "celex": "32026R0909",
      "date": "2026-05-18",
      "summary": "O regulamento de 27 de abril de 2026, publicado em 28 de abril de 2026, proíbe o fosfato de trifenilo (anexo II), fixa concentrações máximas para o salicilato de benzilo, os ingredientes que contêm alumínio em produtos não pulverizáveis e pulverizáveis, os sais de zinco solúveis em água em dentífricos (1 % em zinco, 0,72 % para crianças com menos de 1 ano) e colutórios (0,1 %), o óleo de vetiver acetilado e o citral (anexo III), autoriza as tinturas capilares HC Blue n.º 18 (0,35 %), HC Yellow n.º 16 (1 % oxidativa, 1,5 % não oxidativa), HC Red n.º 18 (1,5 % oxidativa, 0,5 % não oxidativa) e a hidroxipropil-p-fenilenodiamina e o seu di-hidrocloreto (2 %), transfere o zeólito de prata e zinco do anexo II para a entrada 61 do anexo V como conservante a 1 % em desodorizantes em spray e em pós de base com um teor de prata não superior a 2,5 %, e limita a 10 ppm o contaminante ftalato de di-n-hexilo no filtro UV DHHB (anexo VI). Entrou em vigor em 18 de maio de 2026; as entradas relativas às tinturas capilares e aos conservantes aplicam-se de imediato, enquanto os produtos que não cumpram as restantes restrições podem ser colocados no mercado até 31 de dezembro de 2026 e disponibilizados até 30 de junho de 2028, ou até 31 de julho de 2028 no caso dos isómeros do citral.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · considerandos 4 a 43, art. 1.º, art. 2.º e anexo, notas de rodapé (*) a (****)"
    }
  ],
  "scope": {
    "appliesTo": [
      "Qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano (epiderme, sistema piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas da cavidade oral, com a finalidade exclusiva ou principal de os limpar, perfumar, modificar o seu aspeto, protegê-los ou mantê-los em bom estado ou de corrigir os odores corporais",
      "Cremes e loções para a pele, protetores solares, maquilhagem, perfumes, desodorizantes, sabonetes e géis de duche, champôs e tinturas capilares, dentífricos e colutórios, produtos para as unhas e produtos profissionais de salão, destinados a consumidores ou a utilizadores profissionais",
      "Produtos cosméticos disponibilizados no mercado da União, incluindo amostras gratuitas, produtos vendidos em linha a utilizadores finais da UE e produtos embalados no ponto de venda",
      "Os operadores económicos da cadeia: a pessoa responsável estabelecida na União, os fabricantes, os importadores e os distribuidores",
      "As substâncias utilizadas nos produtos cosméticos, através da lista de proibições do anexo II, das restrições do anexo III e das listas positivas de corantes (anexo IV), conservantes (anexo V) e filtros UV (anexo VI), bem como as regras sobre substâncias CMR, nanomateriais e vestígios"
    ],
    "derived": [
      "Um produto tem de ser seguro para a saúde humana em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, tendo em conta, nomeadamente, a sua apresentação, rotulagem, instruções de utilização e de eliminação e quaisquer outras informações da pessoa responsável; as advertências não dispensam ninguém do cumprimento dos restantes requisitos (art. 3.º)",
      "Os produtos cosméticos não ostentam marcação CE nem requerem organismo notificado: a conformidade assenta na pessoa responsável, no relatório de segurança, no ficheiro de informação sobre o produto e na notificação no CPNP (art. 4.º, art. 10.º, art. 11.º e art. 13.º)",
      "O distribuidor que comercializa sob o seu próprio nome ou marca, ou que modifica um produto já presente no mercado de forma que possa afetar a conformidade, passa a ser a pessoa responsável; traduzir o rótulo não constitui essa modificação (art. 4.º, n.º 6)",
      "Os produtos que contêm nanomateriais têm de ser notificados seis meses antes da sua colocação no mercado, salvo se o nanomaterial for utilizado como corante, conservante ou filtro UV nos termos do artigo 14.º ou cumprir o anexo III (art. 16.º, n.os 2 e 3)",
      "Quando um produto possa ser um cosmético ou um dispositivo médico, a Comissão pode decidir, por medida de execução, se ele se enquadra na definição de produto cosmético, poder acrescentado pelo Regulamento dos Dispositivos Médicos (art. 2.º, n.º 4)",
      "As alegações na rotulagem, no marketing e na publicidade têm de satisfazer os seis critérios comuns do Regulamento (UE) n.º 655/2013: conformidade com a lei, veracidade, fundamentação, honestidade, lealdade e tomada de decisão informada (art. 20.º e anexo desse regulamento)"
    ],
    "categories": [
      {
        "id": "leave-on-cosmetic",
        "label": "Produto cosmético de permanência (creme, loção, protetor solar, maquilhagem, perfume, desodorizante, produto de styling capilar)"
      },
      {
        "id": "rinse-off-cosmetic",
        "label": "Produto cosmético enxaguável (sabonete, gel de duche, champô, amaciador, dentífrico, colutório, tintura capilar)"
      },
      {
        "id": "children-under-3",
        "label": "Produto cosmético destinado a crianças com menos de três anos de idade"
      },
      {
        "id": "contains-nanomaterials",
        "label": "Produto cosmético que contém um ingrediente sob a forma de nanomaterial"
      },
      {
        "id": "contains-cmr",
        "label": "Produto cosmético que contém uma substância classificada como cancerígena, mutagénica ou tóxica para a reprodução"
      },
      {
        "id": "professional-use",
        "label": "Produto cosmético de uso profissional em salões, por cabeleireiros ou técnicos de unhas"
      },
      {
        "id": "medicinal-product",
        "label": "Produto apresentado como destinado a tratar ou prevenir doenças ou a restabelecer funções fisiológicas (medicamento)"
      },
      {
        "id": "medical-device",
        "label": "Produto com finalidade médica abrangido pelo Regulamento dos Dispositivos Médicos"
      },
      {
        "id": "biocidal-product",
        "label": "Produto cuja finalidade principal é destruir ou controlar organismos nocivos (produto biocida, desinfetante de superfícies)"
      },
      {
        "id": "ingested-injected-implanted",
        "label": "Substância ou mistura destinada a ser ingerida, inalada, injetada ou implantada (suplemento alimentar, tinta de tatuagem, preenchimento)"
      },
      {
        "id": "not-applied-to-body",
        "label": "Substância ou mistura não destinada às partes externas do corpo, aos dentes ou à boca (detergente, ambientador, vela)"
      }
    ],
    "roles": [
      {
        "id": "other",
        "label": "Pessoa responsável",
        "definition": "A pessoa singular ou coletiva designada na União para um produto cosmético, que assegura a conformidade com o regulamento de cada produto colocado no mercado; por defeito, o fabricante estabelecido na União, o importador no caso de produtos importados, ou a pessoa que um fabricante ou importador designe por mandato escrito, bem como o distribuidor que comercializa sob o seu próprio nome ou modifica o produto.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 4.º e art. 5.º"
      },
      {
        "id": "manufacturer",
        "label": "Fabricante (incluindo titulares de marcas)",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto cosmético ou o mande conceber ou fabricar e o comercialize sob o seu nome ou marca; o fabricante estabelecido na União é a pessoa responsável, salvo se mandatar outra pessoa, e o fabricante estabelecido fora da União tem de designar uma por mandato escrito.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea d), art. 4.º, n.º 3, e art. 4.º, n.º 4"
      },
      {
        "id": "importer",
        "label": "Importador",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na Comunidade que coloque no mercado comunitário um produto cosmético proveniente de um país terceiro; cada importador é a pessoa responsável pelos produtos que coloca no mercado, salvo se designar por mandato escrito uma pessoa estabelecida na União.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea i), e art. 4.º, n.º 5"
      },
      {
        "id": "distributor",
        "label": "Distribuidor (grossista ou retalhista)",
        "definition": "Qualquer pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, que não seja o fabricante nem o importador, que disponibilize um produto cosmético no mercado comunitário.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea e), e art. 6.º"
      }
    ],
    "rules": [
      {
        "categories": [
          "ingested-injected-implanted"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "Uma substância ou mistura destinada a ser ingerida, inalada, injetada ou implantada no corpo humano não é um produto cosmético.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 2"
      },
      {
        "categories": [
          "not-applied-to-body"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "out-of-scope",
        "note": "Apenas as substâncias ou misturas destinadas a ser postas em contacto com as partes externas do corpo, com os dentes ou com as mucosas da boca, com a finalidade exclusiva ou principal de as limpar, perfumar, modificar o seu aspeto, protegê-las, mantê-las em bom estado ou corrigir os odores corporais, são produtos cosméticos.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea a)"
      },
      {
        "categories": [
          "medicinal-product",
          "medical-device",
          "biocidal-product"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "A definição depende da finalidade exclusiva ou principal do produto: um produto cuja finalidade principal seja medicinal, médica ou o controlo de organismos nocivos é abrangido pela sua legislação própria e, nos casos limite, a Comissão pode decidir se um produto ou grupo de produtos se enquadra na definição de produto cosmético.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R1223-20260518 · art. 2.º, n.º 1, alínea a), e art. 2.º, n.º 4; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0745 · art. 119.º"
      },
      {
        "categories": [
          "contains-nanomaterials"
        ],
        "roles": [
          "other",
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Além das regras gerais, um produto que contém nanomateriais tem de ser notificado seis meses antes da sua colocação no mercado, com a identificação, a especificação, a quantidade, o perfil toxicológico, os dados de segurança e as condições de exposição do nanomaterial, salvo se o nanomaterial for um corante, conservante ou filtro UV regulado nos termos do artigo 14.º ou cumprir o anexo III, e cada ingrediente nano é seguido da palavra «nano» entre parênteses na lista de ingredientes.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 16.º e art. 19.º, n.º 1, alínea g)"
      },
      {
        "categories": [
          "contains-cmr"
        ],
        "roles": [
          "other",
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "As substâncias classificadas como CMR das categorias 1A, 1B ou 2 ao abrigo do Regulamento CLP são proibidas, salvo se o CCSC as considerar seguras nas condições do artigo 15.º; para as substâncias das categorias 1A e 1B, a Comissão tem de alterar os anexos no prazo de 15 meses a contar da classificação CLP (artigo 15.º, n.º 2), e a notificação no CPNP tem de indicar qualquer substância das categorias 1A ou 1B presente.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 15.º e art. 13.º, n.º 1, alínea g)"
      },
      {
        "categories": [
          "children-under-3"
        ],
        "roles": [
          "other",
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Os produtos para crianças com menos de três anos são produtos cosméticos abrangidos pelas regras gerais; o relatório de segurança deve prestar especial atenção à sua qualidade microbiológica, e várias entradas dos anexos III e V contêm condições específicas por idade, como a proibição do triclosano em dentífricos para crianças com menos de 3 anos.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · anexo I, parte A, ponto 3; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · considerando 16 e anexo, ponto 3"
      },
      {
        "categories": [
          "leave-on-cosmetic",
          "rinse-off-cosmetic",
          "professional-use"
        ],
        "roles": [
          "other",
          "manufacturer",
          "importer",
          "distributor"
        ],
        "size": "any",
        "result": "in-scope",
        "note": "Todos os produtos cosméticos disponibilizados no mercado têm de cumprir o regulamento, sejam destinados a consumidores ou a utilizadores finais profissionais; as obrigações recaem sobre a pessoa responsável e os distribuidores e não contêm qualquer limiar de dimensão da empresa, e as restrições do anexo III distinguem os produtos de permanência dos enxaguáveis nos seus limites de concentração e limiares de alergénios.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 1.º, art. 2.º, n.º 1, alínea f), art. 4.º, art. 5.º e art. 6.º"
      },
      {
        "categories": [
          "*"
        ],
        "roles": [
          "*"
        ],
        "size": "any",
        "result": "depends",
        "note": "A aplicação do regulamento depende de o produto cumprir a definição de produto cosmético pelo seu contacto previsto com o corpo e pela sua finalidade exclusiva ou principal, de o artigo 2.º, n.º 2, o excluir ou não e da função que o operador desempenha.",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 1.º e art. 2.º"
      }
    ]
  },
  "obligations": {
    "other": [
      {
        "text": "Assegure que cada produto que coloca no mercado cumpre o requisito de segurança, as boas práticas de fabrico, a avaliação da segurança, o ficheiro de informação sobre o produto, a amostragem e a análise, a notificação, as regras sobre substâncias, as regras sobre ensaios em animais, a rotulagem, as alegações, o acesso do público à informação e a comunicação de efeitos indesejáveis graves, e esteja estabelecido na União para que as autoridades tenham uma única pessoa a quem pedir contas.",
        "id": "cosr-oth-ensure-product-place",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 4.º, n.º 1, art. 4.º, n.º 2, e art. 5.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar o produto no mercado, mande realizar uma avaliação da segurança por uma pessoa com qualificação universitária em farmácia, toxicologia, medicina ou disciplina semelhante, tendo em conta a utilização prevista e a exposição sistémica a cada ingrediente, e elabore o relatório de segurança do produto cosmético do anexo I, parte A (informações sobre a segurança) e parte B (avaliação), mantendo-o atualizado.",
        "id": "cosr-oth-have-safety-assessment",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 10.º e anexo I"
      },
      {
        "text": "Conserve um ficheiro de informação sobre o produto durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote, com a descrição do produto, o relatório de segurança, o método de fabrico e a declaração de boas práticas de fabrico, a prova do efeito alegado quando justificada e os dados sobre quaisquer ensaios em animais, e torne-o prontamente acessível, em formato eletrónico ou outro, na morada indicada no rótulo, numa língua que a autoridade desse Estado-Membro compreenda facilmente.",
        "id": "cosr-oth-keep-product-information",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar o produto no mercado, elabore o respetivo ficheiro de informação sobre o produto: a descrição do produto, o relatório de segurança do produto cosmético, o método de fabrico e a declaração de boas práticas de fabrico, a prova do efeito alegado quando justificada e os dados sobre quaisquer ensaios em animais.",
        "id": "cosr-oth-draw-product-information-file",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º, n.º 1, e art. 11.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Conserve o ficheiro de informação sobre o produto durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote, prontamente acessível, em formato eletrónico ou outro, na morada indicada no rótulo, numa língua que a autoridade competente desse Estado-Membro compreenda facilmente.",
        "id": "cosr-oth-keep-product-information-file",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º, n.º 1, e art. 11.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Notifique o produto por via eletrónica no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos antes de o colocar no mercado, indicando a categoria e o nome, o seu nome e morada, o país de origem no caso de importações, o Estado-Membro de colocação, uma pessoa de contacto, eventuais nanomateriais, eventuais substâncias CMR das categorias 1A ou 1B e a formulação-quadro, carregue depois a rotulagem original e uma fotografia da embalagem e atualize a notificação sem demora sempre que algo se altere; notifique os nanomateriais com seis meses de antecedência nos termos do artigo 16.º.",
        "id": "cosr-oth-notify-product-electronically",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 13.º, n.º 1, art. 13.º, n.º 2, art. 13.º, n.º 7, e art. 16.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar o produto no mercado, notifique-o no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos com a categoria e o nome, os seus dados, o país de origem no caso de importações, o Estado-Membro de colocação, uma pessoa de contacto, os nanomateriais, as substâncias CMR das categorias 1A ou 1B e a formulação-quadro; carregue a rotulagem e uma fotografia da embalagem e atualize-a sem demora.",
        "id": "cosr-oth-notify-cpnp",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 13.º, n.º 1, art. 13.º, n.º 2, e art. 13.º, n.º 7"
      },
      {
        "text": "Notifique por via eletrónica à Comissão os produtos cosméticos que contêm nanomateriais seis meses antes de os colocar no mercado.",
        "id": "cosr-oth-notify-nanomaterials",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 16.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Mantenha a formulação dentro dos anexos: nenhuma substância do anexo II, substâncias do anexo III apenas dentro das respetivas restrições, apenas os corantes, conservantes e filtros UV dos anexos IV, V e VI nas respetivas condições, nenhuma substância CMR salvo se isenta nos termos do artigo 15.º, e vestígios de substâncias proibidas apenas quando tecnicamente inevitáveis em boas práticas de fabrico e ainda seguros.",
        "id": "cosr-oth-keep-formulation-annexes",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 14.º, art. 15.º e art. 17.º"
      },
      {
        "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o seu nome e morada (e o país de origem no caso de importações), o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima ou o símbolo do período após a abertura para produtos com durabilidade superior a 30 meses, as precauções de utilização, o número do lote, a função, salvo se evidente pela apresentação, e a lista de ingredientes precedida da menção «Ingredientes», por ordem decrescente de peso e com as denominações comuns dos ingredientes, com «parfum» ou «aroma» mais os alergénios indicados individualmente e a palavra «nano» entre parênteses após os ingredientes nano; a língua do conteúdo, da durabilidade, das precauções e da função é fixada pelo Estado-Membro de venda.",
        "id": "cosr-oth-label-container-packaging",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º, n.º 1, art. 19.º, n.º 5, e art. 19.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o seu nome e morada na qualidade de pessoa responsável e, no caso de produtos importados, o país de origem.",
        "id": "cosr-oth-label-name-address",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º, n.º 1, alínea a)"
      },
      {
        "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima ou o símbolo do período após a abertura, o número do lote, a função, salvo se evidente, e a lista de ingredientes por ordem decrescente de peso (denominações comuns, «parfum» ou «aroma» mais os alergénios indicados, «nano» entre parênteses), na língua fixada pelo Estado-Membro de venda.",
        "id": "cosr-oth-label-product-particulars",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º, n.º 1, alíneas b), c), e), f) e g), art. 19.º, n.º 5, e art. 19.º, n.º 6"
      },
      {
        "text": "Rotule o recipiente e a embalagem com as precauções específicas de utilização, na língua exigida pelo Estado-Membro de venda.",
        "id": "cosr-oth-label-precautions-use",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º, n.º 1, alínea d), e art. 19.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Utilize apenas alegações, denominações, marcas e imagens que não sugiram características ou funções que o produto não tem, que cumpram os critérios comuns do Regulamento (UE) n.º 655/2013 e correspondam à prova constante do ficheiro de informação sobre o produto, e alegue que não foram realizados ensaios em animais apenas se nem a própria empresa, nem o fabricante, nem os fornecedores tiverem testado o produto, o seu protótipo ou os seus ingredientes em animais ou utilizado ingredientes testados por terceiros para novos produtos cosméticos.",
        "id": "cosr-oth-use-claims-names",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 20.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0655 · art. 2.º e anexo"
      },
      {
        "text": "Comunique todos os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e as medidas corretivas tomadas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu; torne facilmente acessíveis ao público a composição, os identificadores da composição do perfume e os dados existentes sobre efeitos indesejáveis; e, a pedido, identifique os distribuidores a quem forneceu durante três anos após o fornecimento do lote.",
        "id": "cosr-oth-notify-serious-undesirable",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 23.º, n.º 1, art. 21.º e art. 7.º"
      },
      {
        "text": "Comunique todos os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e as medidas corretivas tomadas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu.",
        "id": "cosr-oth-notify-serious-effects",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 23.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Torne facilmente acessíveis ao público a composição qualitativa e quantitativa, os identificadores da composição do perfume e os dados existentes sobre efeitos indesejáveis e efeitos indesejáveis graves.",
        "id": "cosr-oth-publish-product-information",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 21.º"
      },
      {
        "text": "A pedido das autoridades competentes, identifique os distribuidores a quem forneceu, durante três anos após a disponibilização do lote.",
        "id": "cosr-oth-identify-distributors",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 7.º"
      },
      {
        "text": "Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não está conforme, ponha-o imediatamente em conformidade, retire-o ou recolha-o, informe as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e do Estado-Membro onde o ficheiro é conservado se o produto apresentar um risco para a saúde humana, coopere com as autoridades nas medidas de eliminação do risco e forneça informações e documentação sobre a conformidade, mediante pedido fundamentado, numa língua que a autoridade compreenda facilmente.",
        "id": "cosr-oth-immediately-bring-conformity",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 2, art. 5.º, n.º 3, e art. 24.º"
      },
      {
        "text": "Se considerar que um produto que colocou no mercado não está conforme, ponha-o imediatamente em conformidade, retire-o ou recolha-o e, quando apresente um risco para a saúde humana, informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou e onde o ficheiro de informação sobre o produto é conservado.",
        "id": "cosr-oth-correct-withdraw-recall",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "A pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, forneça todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e coopere com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que os produtos por si disponibilizados representem.",
        "id": "cosr-oth-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 3, e art. 24.º"
      }
    ],
    "manufacturer": [
      {
        "text": "Aja como pessoa responsável pelos produtos que fabrica na União e coloca no mercado sob o seu nome ou marca, salvo se designar, por mandato escrito aceite por escrito, uma pessoa estabelecida na União; se estiver estabelecido fora da União, tem de designar essa pessoa responsável.",
        "id": "cosr-mfr-act-responsible-person",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea d), art. 4.º, n.º 3, e art. 4.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Fabrique de acordo com as boas práticas de fabrico; a conformidade presume-se quando o fabrico seguir as normas harmonizadas cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.",
        "id": "cosr-mfr-manufacture-accordance-good",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 8.º"
      },
      {
        "text": "Não teste produtos cosméticos acabados em animais na União, não teste ingredientes em animais quando um método alternativo validado esteja enumerado no Regulamento (CE) n.º 440/2008 ou no anexo VIII, e não coloque no mercado produtos ou ingredientes testados em animais para cumprir o regulamento depois de existirem tais alternativas; a proibição de colocação no mercado ficou completa em 11 de março de 2013 quanto à toxicidade por administração repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética.",
        "id": "cosr-mfr-test-finished-cosmetic",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 18.º, n.º 1, e art. 18.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Forneça à pessoa responsável o que o ficheiro de informação sobre o produto exige de si: o método de fabrico e a declaração de cumprimento das boas práticas de fabrico, os dados sobre quaisquer ensaios em animais realizados por si, pelos seus agentes ou fornecedores, incluindo os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros, e a composição qualitativa e quantitativa com a identidade dos fornecedores da composição do perfume para o relatório de segurança.",
        "id": "cosr-mfr-supply-responsible-person",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º, n.º 2, e anexo I, parte A, ponto 1"
      },
      {
        "text": "Utilize métodos de amostragem e de análise fiáveis e reprodutíveis, presumidos quando o método segue as normas harmonizadas pertinentes, e realize os estudos de segurança não clínicos para a avaliação da segurança em conformidade com as boas práticas de laboratório ou normas internacionais equivalentes.",
        "id": "cosr-mfr-use-sampling-analysis",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 12.º e art. 10.º, n.º 3"
      }
    ],
    "importer": [
      {
        "text": "É a pessoa responsável por cada produto de um país terceiro que coloca no mercado, com todos os deveres do artigo 5.º, salvo se designar, por mandato escrito aceite por escrito, uma pessoa estabelecida na União.",
        "id": "cosr-imp-responsible-person-product",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 2.º, n.º 1, alínea i), art. 4.º, n.º 5, e art. 5.º"
      },
      {
        "text": "Indique o país de origem no rótulo dos produtos importados, junto ao nome e à morada da pessoa responsável, e indique o país de origem na notificação no CPNP.",
        "id": "cosr-imp-state-country-origin",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º, n.º 1, alínea a), e art. 13.º, n.º 1, alínea c)"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar um produto importado no mercado, obtenha a avaliação da segurança e o relatório de segurança, constitua o ficheiro de informação sobre o produto com os dados do fabricante, incluindo os dados sobre ensaios em animais do fabricante e dos seus fornecedores e os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros, e mantenha-o acessível na sua morada durante 10 anos após o último lote.",
        "id": "cosr-imp-obtain-safety-assessment",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 10.º e art. 11.º"
      },
      {
        "text": "Antes de colocar um produto importado no mercado, assegure-se de que a respetiva avaliação da segurança foi realizada e de que o relatório de segurança do produto cosmético foi elaborado.",
        "id": "cosr-imp-obtain-safety-report",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 10.º"
      },
      {
        "text": "Constitua o ficheiro de informação sobre o produto importado com os dados do fabricante, incluindo os dados sobre ensaios em animais do fabricante e dos seus fornecedores e os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros.",
        "id": "cosr-imp-build-product-information-file",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º, n.º 1, e art. 11.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Mantenha o ficheiro de informação sobre o produto prontamente acessível na sua morada durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote.",
        "id": "cosr-imp-keep-product-information-file",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º, n.º 1, e art. 11.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Verifique que o produto importado não foi testado em animais para cumprir o regulamento depois de validados métodos alternativos, uma vez que a proibição de colocação no mercado se aplica independentemente do local onde os ensaios foram realizados.",
        "id": "cosr-imp-check-imported-product",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 18.º, n.º 1, alíneas a) e b)"
      },
      {
        "text": "Se um produto importado apresentar um risco para a saúde humana, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou, cooperando com elas em qualquer ação destinada a eliminar o risco.",
        "id": "cosr-imp-immediately-take-corrective",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 2, e art. 5.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Se um produto importado apresentar um risco para a saúde humana ou não estiver conforme, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou.",
        "id": "cosr-imp-correct-withdraw-recall",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Coopere com as autoridades competentes em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que os produtos por si disponibilizados representem e forneça as informações e a documentação sobre a conformidade que solicitem.",
        "id": "cosr-imp-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 5.º, n.º 3"
      }
    ],
    "distributor": [
      {
        "text": "Aja com a devida diligência e, antes de disponibilizar um produto, verifique se o rótulo indica o nome e a morada da pessoa responsável, o número do lote e a lista de ingredientes, se a informação relativa a produtos pequenos e a produtos não pré-embalados é prestada como exigido, se os requisitos linguísticos do Estado-Membro de venda são cumpridos e se a data de durabilidade mínima não foi ultrapassada.",
        "id": "cosr-dist-act-due-care",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 1, e art. 6.º, n.º 2"
      },
      {
        "text": "Não disponibilize um produto que considere ou tenha motivos para crer que não está conforme enquanto não for posto em conformidade, assegure que são tomadas medidas corretivas, a retirada ou a recolha dos produtos que já disponibilizou e, quando o produto apresente um risco para a saúde humana, informe imediatamente a pessoa responsável e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
        "id": "cosr-dist-make-available-product",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Não disponibilize um produto que considere ou tenha motivos para crer que não está conforme enquanto não for posto em conformidade.",
        "id": "cosr-dist-hold-non-compliant",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Assegure que são tomadas medidas corretivas, a retirada ou a recolha dos produtos não conformes que já disponibilizou e, quando o produto apresente um risco para a saúde humana, informe imediatamente a pessoa responsável e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
        "id": "cosr-dist-make-sure-corrective",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 3"
      },
      {
        "text": "Evite que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, e coopere com as autoridades nas medidas de eliminação do risco, fornecendo, mediante pedido fundamentado, as informações e a documentação que demonstrem a conformidade com os pontos que tem de verificar.",
        "id": "cosr-dist-keep-storage-transport",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 4, e art. 6.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, evite que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a sua conformidade.",
        "id": "cosr-dist-keep-storage-conditions",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Coopere com as autoridades competentes em qualquer ação destinada a eliminar riscos e, mediante pedido fundamentado, forneça as informações e a documentação que demonstrem a conformidade com os pontos que tem de verificar.",
        "id": "cosr-dist-provide-information-request",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 6.º, n.º 5"
      },
      {
        "text": "A pedido, identifique o distribuidor ou a pessoa responsável que lhe forneceu o produto e os distribuidores a quem o forneceu, durante três anos após a disponibilização do lote.",
        "id": "cosr-dist-identify-distributor-responsible",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 7.º"
      },
      {
        "text": "Se disponibilizar num Estado-Membro um produto já colocado no mercado noutro e traduzir por iniciativa própria algum elemento da rotulagem, notifique por via eletrónica à Comissão a categoria e as denominações do produto, o Estado-Membro, o seu nome e morada e os dados da pessoa responsável; se introduzir um produto colocado no mercado antes de 11 de julho de 2013 e que já não seja vendido, informe a pessoa responsável para que esta possa notificar.",
        "id": "cosr-dist-notify-commission-electronically",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 13.º, n.º 3, e art. 13.º, n.º 4"
      },
      {
        "text": "Comunique os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e quaisquer medidas corretivas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu.",
        "id": "cosr-dist-notify-serious-undesirable",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 23.º, n.º 1"
      },
      {
        "text": "Se colocar um produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um produto já presente no mercado de forma que possa afetar a conformidade, torna-se a pessoa responsável por ele, com todos os deveres do artigo 5.º; traduzir informações não constitui essa modificação.",
        "id": "cosr-dist-modify-product-already",
        "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 4.º, n.º 6"
      }
    ]
  },
  "requirements": [
    {
      "id": "cosr-oth-ensure-product-place",
      "role": "other",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Assegure que cada produto que coloca no mercado cumpre o requisito de segurança, as boas práticas de fabrico, a avaliação da segurança, o ficheiro de informação sobre o produto, a amostragem e a análise, a notificação, as regras sobre substâncias, as regras sobre ensaios em animais, a rotulagem, as alegações, o acesso do público à informação e a comunicação de efeitos indesejáveis graves, e esteja estabelecido na União para que as autoridades tenham uma única pessoa a quem pedir contas.",
      "article": "Art. 4(1), Art. 4(2) and Art. 5(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-have-safety-assessment",
      "role": "other",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "risk-analysis",
      "text": "Antes de colocar o produto no mercado, mande realizar uma avaliação da segurança por uma pessoa com qualificação universitária em farmácia, toxicologia, medicina ou disciplina semelhante, tendo em conta a utilização prevista e a exposição sistémica a cada ingrediente, e elabore o relatório de segurança do produto cosmético do anexo I, parte A (informações sobre a segurança) e parte B (avaliação), mantendo-o atualizado.",
      "article": "Art. 10 and Annex I",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-keep-product-information",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Conserve um ficheiro de informação sobre o produto durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote, com a descrição do produto, o relatório de segurança, o método de fabrico e a declaração de boas práticas de fabrico, a prova do efeito alegado quando justificada e os dados sobre quaisquer ensaios em animais, e torne-o prontamente acessível, em formato eletrónico ou outro, na morada indicada no rótulo, numa língua que a autoridade desse Estado-Membro compreenda facilmente.",
      "article": "Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-draw-product-information-file",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "text": "Antes de colocar o produto no mercado, elabore o respetivo ficheiro de informação sobre o produto: a descrição do produto, o relatório de segurança do produto cosmético, o método de fabrico e a declaração de boas práticas de fabrico, a prova do efeito alegado quando justificada e os dados sobre quaisquer ensaios em animais.",
      "article": "Art. 11(1) and Art. 11(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-keep-product-information-file",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Conserve o ficheiro de informação sobre o produto durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote, prontamente acessível, em formato eletrónico ou outro, na morada indicada no rótulo, numa língua que a autoridade competente desse Estado-Membro compreenda facilmente.",
      "article": "Art. 11(1) and Art. 11(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-notify-product-electronically",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Notifique o produto por via eletrónica no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos antes de o colocar no mercado, indicando a categoria e o nome, o seu nome e morada, o país de origem no caso de importações, o Estado-Membro de colocação, uma pessoa de contacto, eventuais nanomateriais, eventuais substâncias CMR das categorias 1A ou 1B e a formulação-quadro, carregue depois a rotulagem original e uma fotografia da embalagem e atualize a notificação sem demora sempre que algo se altere; notifique os nanomateriais com seis meses de antecedência nos termos do artigo 16.º.",
      "article": "Art. 13(1), Art. 13(2), Art. 13(7) and Art. 16(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-notify-cpnp",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Antes de colocar o produto no mercado, notifique-o no Portal de Notificação de Produtos Cosméticos com a categoria e o nome, os seus dados, o país de origem no caso de importações, o Estado-Membro de colocação, uma pessoa de contacto, os nanomateriais, as substâncias CMR das categorias 1A ou 1B e a formulação-quadro; carregue a rotulagem e uma fotografia da embalagem e atualize-a sem demora.",
      "article": "Art. 13(1), Art. 13(2) and Art. 13(7)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-notify-nanomaterials",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Notifique por via eletrónica à Comissão os produtos cosméticos que contêm nanomateriais seis meses antes de os colocar no mercado.",
      "article": "Art. 16(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-keep-formulation-annexes",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Mantenha a formulação dentro dos anexos: nenhuma substância do anexo II, substâncias do anexo III apenas dentro das respetivas restrições, apenas os corantes, conservantes e filtros UV dos anexos IV, V e VI nas respetivas condições, nenhuma substância CMR salvo se isenta nos termos do artigo 15.º, e vestígios de substâncias proibidas apenas quando tecnicamente inevitáveis em boas práticas de fabrico e ainda seguros.",
      "article": "Art. 14, Art. 15 and Art. 17",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-label-container-packaging",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o seu nome e morada (e o país de origem no caso de importações), o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima ou o símbolo do período após a abertura para produtos com durabilidade superior a 30 meses, as precauções de utilização, o número do lote, a função, salvo se evidente pela apresentação, e a lista de ingredientes precedida da menção «Ingredientes», por ordem decrescente de peso e com as denominações comuns dos ingredientes, com «parfum» ou «aroma» mais os alergénios indicados individualmente e a palavra «nano» entre parênteses após os ingredientes nano; a língua do conteúdo, da durabilidade, das precauções e da função é fixada pelo Estado-Membro de venda.",
      "article": "Art. 19(1), Art. 19(5) and Art. 19(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-label-name-address",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "identification-and-address",
      "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o seu nome e morada na qualidade de pessoa responsável e, no caso de produtos importados, o país de origem.",
      "article": "Art. 19(1), point (a)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-label-product-particulars",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "text": "Rotule o recipiente e a embalagem de forma indelével, facilmente legível e visível com o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima ou o símbolo do período após a abertura, o número do lote, a função, salvo se evidente, e a lista de ingredientes por ordem decrescente de peso (denominações comuns, «parfum» ou «aroma» mais os alergénios indicados, «nano» entre parênteses), na língua fixada pelo Estado-Membro de venda.",
      "article": "Art. 19(1), points (b), (c), (e), (f) and (g), Art. 19(5) and Art. 19(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-label-precautions-use",
      "role": "other",
      "kind": "mark",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "instructions-and-safety-information",
      "text": "Rotule o recipiente e a embalagem com as precauções específicas de utilização, na língua exigida pelo Estado-Membro de venda.",
      "article": "Art. 19(1), point (d), and Art. 19(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-use-claims-names",
      "role": "other",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Utilize apenas alegações, denominações, marcas e imagens que não sugiram características ou funções que o produto não tem, que cumpram os critérios comuns do Regulamento (UE) n.º 655/2013 e correspondam à prova constante do ficheiro de informação sobre o produto, e alegue que não foram realizados ensaios em animais apenas se nem a própria empresa, nem o fabricante, nem os fornecedores tiverem testado o produto, o seu protótipo ou os seus ingredientes em animais ou utilizado ingredientes testados por terceiros para novos produtos cosméticos.",
      "article": "Art. 20; Art. 2 and Annex",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-notify-serious-undesirable",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product-market",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Comunique todos os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e as medidas corretivas tomadas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu; torne facilmente acessíveis ao público a composição, os identificadores da composição do perfume e os dados existentes sobre efeitos indesejáveis; e, a pedido, identifique os distribuidores a quem forneceu durante três anos após o fornecimento do lote.",
      "article": "Art. 23(1), Art. 21 and Art. 7",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-notify-serious-effects",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product-market",
      "timing": "on-event",
      "text": "Comunique todos os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e as medidas corretivas tomadas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu.",
      "article": "Art. 23(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-publish-product-information",
      "role": "other",
      "kind": "data",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Torne facilmente acessíveis ao público a composição qualitativa e quantitativa, os identificadores da composição do perfume e os dados existentes sobre efeitos indesejáveis e efeitos indesejáveis graves.",
      "article": "Art. 21",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-identify-distributors",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "A pedido das autoridades competentes, identifique os distribuidores a quem forneceu, durante três anos após a disponibilização do lote.",
      "article": "Art. 7",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-immediately-bring-conformity",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Se considerar ou tiver motivos para crer que um produto que colocou no mercado não está conforme, ponha-o imediatamente em conformidade, retire-o ou recolha-o, informe as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e do Estado-Membro onde o ficheiro é conservado se o produto apresentar um risco para a saúde humana, coopere com as autoridades nas medidas de eliminação do risco e forneça informações e documentação sobre a conformidade, mediante pedido fundamentado, numa língua que a autoridade compreenda facilmente.",
      "article": "Art. 5(2), Art. 5(3) and Art. 24",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-correct-withdraw-recall",
      "role": "other",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Se considerar que um produto que colocou no mercado não está conforme, ponha-o imediatamente em conformidade, retire-o ou recolha-o e, quando apresente um risco para a saúde humana, informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou e onde o ficheiro de informação sobre o produto é conservado.",
      "article": "Art. 5(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-oth-provide-information-request",
      "role": "other",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "A pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, forneça todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto, numa língua que essa autoridade compreenda facilmente, e coopere com ela em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que os produtos por si disponibilizados representem.",
      "article": "Art. 5(3) and Art. 24",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-mfr-act-responsible-person",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "Aja como pessoa responsável pelos produtos que fabrica na União e coloca no mercado sob o seu nome ou marca, salvo se designar, por mandato escrito aceite por escrito, uma pessoa estabelecida na União; se estiver estabelecido fora da União, tem de designar essa pessoa responsável.",
      "article": "Art. 2(1), point (d), Art. 4(3) and Art. 4(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-mfr-manufacture-accordance-good",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Fabrique de acordo com as boas práticas de fabrico; a conformidade presume-se quando o fabrico seguir as normas harmonizadas cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.",
      "article": "Art. 8",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-mfr-test-finished-cosmetic",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Não teste produtos cosméticos acabados em animais na União, não teste ingredientes em animais quando um método alternativo validado esteja enumerado no Regulamento (CE) n.º 440/2008 ou no anexo VIII, e não coloque no mercado produtos ou ingredientes testados em animais para cumprir o regulamento depois de existirem tais alternativas; a proibição de colocação no mercado ficou completa em 11 de março de 2013 quanto à toxicidade por administração repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética.",
      "article": "Art. 18(1) and Art. 18(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-mfr-supply-responsible-person",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "data",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Forneça à pessoa responsável o que o ficheiro de informação sobre o produto exige de si: o método de fabrico e a declaração de cumprimento das boas práticas de fabrico, os dados sobre quaisquer ensaios em animais realizados por si, pelos seus agentes ou fornecedores, incluindo os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros, e a composição qualitativa e quantitativa com a identidade dos fornecedores da composição do perfume para o relatório de segurança.",
      "article": "Art. 11(2) and Annex I, Part A, point 1",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-mfr-use-sampling-analysis",
      "role": "manufacturer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Utilize métodos de amostragem e de análise fiáveis e reprodutíveis, presumidos quando o método segue as normas harmonizadas pertinentes, e realize os estudos de segurança não clínicos para a avaliação da segurança em conformidade com as boas práticas de laboratório ou normas internacionais equivalentes.",
      "article": "Art. 12 and Art. 10(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-responsible-person-product",
      "role": "importer",
      "kind": "status",
      "level": "company",
      "timing": "before-market",
      "text": "É a pessoa responsável por cada produto de um país terceiro que coloca no mercado, com todos os deveres do artigo 5.º, salvo se designar, por mandato escrito aceite por escrito, uma pessoa estabelecida na União.",
      "article": "Art. 2(1), point (i), Art. 4(5) and Art. 5",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-state-country-origin",
      "role": "importer",
      "kind": "mark",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Indique o país de origem no rótulo dos produtos importados, junto ao nome e à morada da pessoa responsável, e indique o país de origem na notificação no CPNP.",
      "article": "Art. 19(1), point (a), and Art. 13(1), point (c)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-obtain-safety-assessment",
      "role": "importer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Antes de colocar um produto importado no mercado, obtenha a avaliação da segurança e o relatório de segurança, constitua o ficheiro de informação sobre o produto com os dados do fabricante, incluindo os dados sobre ensaios em animais do fabricante e dos seus fornecedores e os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros, e mantenha-o acessível na sua morada durante 10 anos após o último lote.",
      "article": "Art. 10 and Art. 11",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-obtain-safety-report",
      "role": "importer",
      "kind": "procedure",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "risk-analysis",
      "text": "Antes de colocar um produto importado no mercado, assegure-se de que a respetiva avaliação da segurança foi realizada e de que o relatório de segurança do produto cosmético foi elaborado.",
      "article": "Art. 10",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-build-product-information-file",
      "role": "importer",
      "kind": "evidence",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "sharedKey": "technical-documentation",
      "text": "Constitua o ficheiro de informação sobre o produto importado com os dados do fabricante, incluindo os dados sobre ensaios em animais do fabricante e dos seus fornecedores e os ensaios efetuados para cumprir requisitos de países terceiros.",
      "article": "Art. 11(1) and Art. 11(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-keep-product-information-file",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "product",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "record-keeping-10y",
      "text": "Mantenha o ficheiro de informação sobre o produto prontamente acessível na sua morada durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote.",
      "article": "Art. 11(1) and Art. 11(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-check-imported-product",
      "role": "importer",
      "kind": "verification",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Verifique que o produto importado não foi testado em animais para cumprir o regulamento depois de validados métodos alternativos, uma vez que a proibição de colocação no mercado se aplica independentemente do local onde os ensaios foram realizados.",
      "article": "Art. 18(1), points (a) and (b)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-immediately-take-corrective",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Se um produto importado apresentar um risco para a saúde humana, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou, cooperando com elas em qualquer ação destinada a eliminar o risco.",
      "article": "Art. 5(2) and Art. 5(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-correct-withdraw-recall",
      "role": "importer",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Se um produto importado apresentar um risco para a saúde humana ou não estiver conforme, tome imediatamente medidas corretivas, retire-o ou recolha-o e informe as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o disponibilizou.",
      "article": "Art. 5(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-imp-provide-information-request",
      "role": "importer",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Coopere com as autoridades competentes em qualquer ação destinada a eliminar os riscos que os produtos por si disponibilizados representem e forneça as informações e a documentação sobre a conformidade que solicitem.",
      "article": "Art. 5(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-act-due-care",
      "role": "distributor",
      "kind": "verification",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "text": "Aja com a devida diligência e, antes de disponibilizar um produto, verifique se o rótulo indica o nome e a morada da pessoa responsável, o número do lote e a lista de ingredientes, se a informação relativa a produtos pequenos e a produtos não pré-embalados é prestada como exigido, se os requisitos linguísticos do Estado-Membro de venda são cumpridos e se a data de durabilidade mínima não foi ultrapassada.",
      "article": "Art. 6(1) and Art. 6(2)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-make-available-product",
      "role": "distributor",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Não disponibilize um produto que considere ou tenha motivos para crer que não está conforme enquanto não for posto em conformidade, assegure que são tomadas medidas corretivas, a retirada ou a recolha dos produtos que já disponibilizou e, quando o produto apresente um risco para a saúde humana, informe imediatamente a pessoa responsável e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
      "article": "Art. 6(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-hold-non-compliant",
      "role": "distributor",
      "kind": "decision",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Não disponibilize um produto que considere ou tenha motivos para crer que não está conforme enquanto não for posto em conformidade.",
      "article": "Art. 6(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-make-sure-corrective",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "product",
      "timing": "on-event",
      "text": "Assegure que são tomadas medidas corretivas, a retirada ou a recolha dos produtos não conformes que já disponibilizou e, quando o produto apresente um risco para a saúde humana, informe imediatamente a pessoa responsável e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.",
      "article": "Art. 6(3)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-keep-storage-transport",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "retired": "2026-09-24",
      "text": "Evite que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a conformidade enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade, e coopere com as autoridades nas medidas de eliminação do risco, fornecendo, mediante pedido fundamentado, as informações e a documentação que demonstrem a conformidade com os pontos que tem de verificar.",
      "article": "Art. 6(4) and Art. 6(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-keep-storage-conditions",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "text": "Enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, evite que as condições de armazenamento e de transporte comprometam a sua conformidade.",
      "article": "Art. 6(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-provide-information-request",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "Coopere com as autoridades competentes em qualquer ação destinada a eliminar riscos e, mediante pedido fundamentado, forneça as informações e a documentação que demonstrem a conformidade com os pontos que tem de verificar.",
      "article": "Art. 6(5)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-identify-distributor-responsible",
      "role": "distributor",
      "kind": "standing",
      "level": "company",
      "timing": "ongoing",
      "sharedKey": "authority-cooperation",
      "text": "A pedido, identifique o distribuidor ou a pessoa responsável que lhe forneceu o produto e os distribuidores a quem o forneceu, durante três anos após a disponibilização do lote.",
      "article": "Art. 7",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-notify-commission-electronically",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "product-market",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se disponibilizar num Estado-Membro um produto já colocado no mercado noutro e traduzir por iniciativa própria algum elemento da rotulagem, notifique por via eletrónica à Comissão a categoria e as denominações do produto, o Estado-Membro, o seu nome e morada e os dados da pessoa responsável; se introduzir um produto colocado no mercado antes de 11 de julho de 2013 e que já não seja vendido, informe a pessoa responsável para que esta possa notificar.",
      "article": "Art. 13(3) and Art. 13(4)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-notify-serious-undesirable",
      "role": "distributor",
      "kind": "submission",
      "level": "product-market",
      "timing": "on-event",
      "text": "Comunique os efeitos indesejáveis graves de que tenha conhecimento, com o nome do produto e quaisquer medidas corretivas, sem demora à autoridade competente do Estado-Membro onde o efeito ocorreu.",
      "article": "Art. 23(1)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "id": "cosr-dist-modify-product-already",
      "role": "distributor",
      "kind": "status",
      "level": "product",
      "timing": "before-market",
      "text": "Se colocar um produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modificar um produto já presente no mercado de forma que possa afetar a conformidade, torna-se a pessoa responsável por ele, com todos os deveres do artigo 5.º; traduzir informações não constitui essa modificação.",
      "article": "Art. 4(6)",
      "sourceUrl": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    }
  ],
  "requirementsHash": "c815974ad5653792",
  "penalties": {
    "text": "Os Estados-Membros estabelecem as sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e tinham de as notificar à Comissão até 11 de julho de 2013. Quando a pessoa responsável infringe as boas práticas de fabrico, a avaliação da segurança, o ficheiro de informação sobre o produto, a amostragem e a análise, a notificação, as restrições às substâncias, as regras sobre ensaios em animais, a rotulagem, as alegações, o acesso do público à informação, a comunicação de efeitos indesejáveis graves ou o dever de informar sobre as substâncias, a autoridade competente ordena a adoção de medidas corretivas, a retirada ou a recolha num prazo proporcional ao risco; se o operador não atuar, ou quando um risco grave para a saúde humana exija uma ação imediata, a própria autoridade proíbe ou restringe a disponibilização, retira ou recolhe o produto e informa a Comissão e os restantes Estados-Membros, utilizando o sistema de alerta rápido do artigo 12.º da Diretiva 2001/95/CE (lido como Regulamento (UE) 2023/988 desde 13 de dezembro de 2024) e o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (lido como Regulamento (UE) 2019/1020 desde 16 de julho de 2021). Os distribuidores recebem ordem de corrigir as infrações aos seus deveres do artigo 6.º e, ao abrigo da cláusula de salvaguarda, até os produtos conformes que apresentem um risco grave podem ser provisoriamente retirados, recolhidos ou restringidos. Cada decisão indica os seus fundamentos e as vias de recurso, e o operador pode apresentar previamente o seu ponto de vista, salvo se for necessária uma ação imediata. Na Dinamarca, a Miljøstyrelsen supervisiona o cumprimento e toma as decisões ao abrigo dos artigos 25.º a 27.º, que não podem ser objeto de recurso para outra autoridade administrativa; nos termos do § 6 da bekendtgørelse nr. 803 de 21 de junho de 2013 (portaria dinamarquesa n.º 803, de 21 de junho de 2013), uma infração às regras dinamarquesas de rotulagem e de língua é punida com coima, que pode ascender a pena de prisão até dois anos quando a infração tenha sido intencional ou resulte de negligência grosseira e tenha causado ou colocado em risco danos para a saúde humana ou para o ambiente ou tenha proporcionado uma vantagem económica, e as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas. As infrações ao próprio regulamento, como colocar um produto no mercado sem pessoa responsável, sem relatório de segurança ou sem notificação no CPNP, são punidas nos termos do § 59, n.º 1, ponto 1, da lov om kemikalier (lei dinamarquesa relativa aos produtos químicos; lovbekendtgørelse nr. 1200 de 25 de setembro de 2025) com coima, que pode ascender a pena de prisão até dois anos nas mesmas circunstâncias agravantes (§ 59, n.º 2), e as empresas podem ser criminalmente responsabilizadas (§ 60).",
    "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 37.º, art. 25.º, art. 26.º, art. 27.º e art. 28.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · art. 39.º e anexo I; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0988 · art. 50.º; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2013/803 · §§ 4 a 6; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1200 · §§ 59 e 60"
  },
  "checklist": [
    "Confirme que o produto é um cosmético nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a): destinado à pele, aos cabelos e pelos, às unhas, aos lábios, aos órgãos genitais externos, aos dentes ou à boca, com a finalidade exclusiva ou principal de limpar, perfumar, modificar o aspeto, proteger, manter em bom estado ou corrigir o odor corporal, e não destinado a ser ingerido, inalado, injetado ou implantado (artigo 2.º, n.º 2).",
    "Designe a pessoa responsável estabelecida na União: o fabricante da UE, o importador, uma pessoa mandatada que aceite por escrito, ou a própria empresa se vender sob a sua marca ou modificar o produto (artigo 4.º).",
    "Encomende a avaliação da segurança a um avaliador qualificado e elabore o relatório de segurança do anexo I, partes A e B, antes de colocar o produto no mercado (artigo 10.º).",
    "Constitua o ficheiro de informação sobre o produto com a descrição do produto, o relatório de segurança, o método de fabrico e a declaração de boas práticas de fabrico, a prova das alegações e os dados sobre ensaios em animais, conserve-o 10 anos após o último lote e torne-o acessível na morada do rótulo (artigo 11.º).",
    "Confronte a formulação com o anexo II, as restrições do anexo III, incluindo os limiares de alergénios de fragrância, as listas positivas dos anexos IV a VI, a proibição de CMR do artigo 15.º e a regra dos vestígios do artigo 17.º, e instaure um acompanhamento das alterações aos anexos, que ocorrem várias vezes por ano (artigos 14.º a 17.º, artigo 31.º).",
    "Notifique o produto no CPNP antes de o colocar no mercado, incluindo nanomateriais, substâncias CMR e a formulação-quadro, carregue o rótulo e a fotografia da embalagem, e notifique os nanomateriais com seis meses de antecedência (artigos 13.º e 16.º).",
    "Conceba o rótulo com a pessoa responsável e o país de origem, o conteúdo nominal, a durabilidade ou o símbolo do período após a abertura, as precauções, o número do lote, a função e a lista de ingredientes com os alergénios e as indicações nano, na língua exigida pelo Estado-Membro de venda, que na Dinamarca é o dinamarquês para o conteúdo, a durabilidade, as precauções e a função (artigo 19.º; bekendtgørelse nr. 803 de 21 de junho de 2013, § 3).",
    "Verifique cada alegação face aos critérios comuns do Regulamento (UE) n.º 655/2013 e à prova do ficheiro de informação sobre o produto, e utilize uma alegação de ausência de ensaios em animais apenas quando o artigo 20.º, n.º 3, o permitir (artigo 20.º).",
    "Instaure os procedimentos para comunicar efeitos indesejáveis graves à autoridade do Estado-Membro onde ocorram, para o acesso do público aos dados de composição e de efeitos indesejáveis, para a rastreabilidade de três anos na cadeia de abastecimento e para as medidas corretivas, a retirada ou a recolha (artigos 5.º, 7.º, 21.º e 23.º)."
  ],
  "faq": [
    {
      "q": "Quando começou a aplicar-se o Regulamento dos Produtos Cosméticos?",
      "a": "O Regulamento (CE) n.º 1223/2009 foi adotado em 30 de novembro de 2009, publicado no Jornal Oficial em 22 de dezembro de 2009 e entrou em vigor em 11 de janeiro de 2010. Aplica-se a partir de 11 de julho de 2013, data em que foi revogada a Diretiva 76/768/CEE, com duas datas anteriores: as regras sobre CMR do artigo 15.º, n.os 1 e 2, aplicaram-se a partir de 1 de dezembro de 2010 e a notificação dos produtos nano já presentes no mercado decorreu a partir de 11 de janeiro de 2013. Os produtos conformes com o regulamento podiam ser colocados no mercado antes de 11 de julho de 2013 em derrogação da diretiva.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 38.º, art. 39.º e art. 40.º"
    },
    {
      "q": "Quem é a pessoa responsável e todas as empresas precisam de uma?",
      "a": "Só podem ser colocados no mercado os produtos cosméticos relativamente aos quais tenha sido designada como pessoa responsável uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, e essa pessoa assegura a conformidade com o regulamento de cada produto. No caso de um produto fabricado na União, é o fabricante; no caso de um produto importado, é o importador, e qualquer deles pode designar outra pessoa estabelecida na União por mandato escrito aceite por escrito; o fabricante estabelecido fora da União tem de o fazer. O distribuidor passa a ser a pessoa responsável quando comercializa sob o seu próprio nome ou marca ou modifica o produto de forma que possa afetar a conformidade, mas traduzir o rótulo não conta.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 4.º e art. 5.º"
    },
    {
      "q": "O que deve conter o ficheiro de informação sobre o produto e durante quanto tempo o conservo?",
      "a": "A pessoa responsável conserva um ficheiro de informação sobre o produto durante 10 anos após a colocação no mercado do último lote do produto. Contém a descrição do produto, o relatório de segurança do produto cosmético elaborado nos termos do anexo I, a descrição do método de fabrico e uma declaração de cumprimento das boas práticas de fabrico, a prova do efeito alegado quando a natureza ou o efeito do produto o justifique, e os dados sobre quaisquer ensaios em animais realizados pelo fabricante, pelos seus agentes ou fornecedores, incluindo os ensaios efetuados para cumprir regras de países terceiros. O ficheiro tem de estar prontamente acessível, em formato eletrónico ou outro, na morada indicada no rótulo, numa língua que a autoridade competente desse Estado-Membro compreenda facilmente.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 11.º e anexo I"
    },
    {
      "q": "Tenho de notificar o meu produto antes de o vender na UE?",
      "a": "Sim. Antes de colocar um produto no mercado, a pessoa responsável apresenta por via eletrónica, através do Portal de Notificação de Produtos Cosméticos da Comissão, a categoria e o nome do produto, o seu próprio nome e morada, o país de origem no caso de importações, o Estado-Membro de colocação, uma pessoa de contacto, eventuais nanomateriais com as respetivas condições de exposição, qualquer substância CMR das categorias 1A ou 1B e a formulação-quadro para os centros antivenenos; quando o produto é colocado no mercado, acrescenta a rotulagem original e uma fotografia da embalagem. Os produtos que contêm nanomateriais são notificados seis meses antes da colocação no mercado. O portal é gratuito, e um produto aí notificado não exige nenhuma outra notificação nacional. O distribuidor que traduza o rótulo por iniciativa própria ao vender noutro Estado-Membro também tem de notificar.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 13.º e art. 16.º, n.º 3; https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/cosmetic-product-notification-portal_en"
    },
    {
      "q": "O que tem de constar do rótulo e tem de estar em dinamarquês?",
      "a": "O recipiente e a embalagem têm de ostentar, de forma indelével, facilmente legível e visível, o nome e a morada da pessoa responsável e o país de origem no caso de importações, o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima precedida do símbolo da ampulheta ou da menção «a utilizar de preferência antes do fim de» ou, para os produtos com durabilidade superior a 30 meses, o símbolo do período após a abertura, as precauções de utilização, o número do lote, a função, salvo se evidente, e a lista de ingredientes precedida da menção «Ingredientes», por ordem decrescente de peso e com as denominações comuns dos ingredientes, com «parfum» ou «aroma», os alergénios de fragrância indicados individualmente e a palavra «nano» entre parênteses após os ingredientes nano. A língua do conteúdo, da durabilidade, das precauções e da função é fixada pelo Estado-Membro onde o produto é vendido; na Dinamarca, a bekendtgørelse nr. 803 de 21 de junho de 2013 exige que esses elementos estejam em dinamarquês.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 19.º; https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2013/803 · § 3"
    },
    {
      "q": "Que substâncias estão proibidas ou restringidas e como funcionam os regulamentos Omnibus?",
      "a": "Um produto cosmético não pode conter as substâncias do anexo II, só pode conter substâncias do anexo III dentro das respetivas restrições e só pode utilizar os corantes, conservantes e filtros UV enumerados nos anexos IV, V e VI nas respetivas condições. As substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento CLP são proibidas, salvo se o CCSC as considerar seguras nas condições do artigo 15.º e, quanto às substâncias das categorias 1A e 1B, a Comissão tem de alterar os anexos no prazo de 15 meses a contar de cada classificação. É isso que fazem os regulamentos Omnibus: após cada adaptação do CLP, a Comissão adita ao anexo II as substâncias recém-classificadas e transfere para os anexos III a VI as que beneficiem de exceção, sendo os mais recentes os Regulamentos (UE) 2023/1490, 2025/877 e 2026/78, cada um aplicável na data em que se aplicam as respetivas classificações CLP. A Comissão altera também os anexos na sequência de pareceres do CCSC sobre ingredientes individuais, como fizeram os Regulamentos (UE) 2024/858, 2024/996 e 2026/909 quanto aos nanomateriais, à vitamina A e às substâncias com efeitos endócrinos, e ao salicilato de benzilo, ao alumínio e a outros ingredientes.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R1223-20260518 · art. 14.º, art. 15.º e art. 31.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · considerandos 2 a 4 e art. 2.º; https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/legislation_en"
    },
    {
      "q": "As novas regras de rotulagem de alergénios de fragrância aplicam-se a produtos já à venda?",
      "a": "O Regulamento (UE) 2023/1545 exige que 56 alergénios de fragrância adicionais sejam indicados individualmente na lista de ingredientes quando excedam 0,001 % nos produtos de permanência e 0,01 % nos produtos enxaguáveis, além dos 24 alergénios já enumerados no anexo III. Entrou em vigor em 16 de agosto de 2023, mas os produtos que não cumpram os novos requisitos ainda podem ser colocados no mercado até 31 de julho de 2026 e disponibilizados até 31 de julho de 2028, desde que cumpram as restrições que vigoravam em 15 de agosto de 2023.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · considerandos 5 a 7 e 11, art. 2.º e anexo, notas de rodapé (*1), (*2) e (*4)"
    },
    {
      "q": "Os ensaios de cosméticos em animais estão proibidos na UE?",
      "a": "Sim. É proibido testar produtos cosméticos acabados em animais na União, testar ingredientes em animais quando um método alternativo validado esteja enumerado no Regulamento (CE) n.º 440/2008 ou no anexo VIII, e colocar no mercado produtos ou ingredientes testados em animais para cumprir o regulamento depois de validadas essas alternativas. O período de aplicação terminou em 11 de março de 2009 e, quanto à toxicidade por administração repetida, à toxicidade reprodutiva e à toxicocinética, em 11 de março de 2013. Um Estado-Membro só pode pedir uma derrogação à Comissão quando surjam preocupações graves de segurança quanto a um ingrediente amplamente utilizado que não possa ser substituído, e uma alegação de ausência de ensaios em animais só pode ser utilizada quando nem o fabricante nem os seus fornecedores tenham testado o produto, o seu protótipo ou os seus ingredientes em animais.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 18.º e art. 20.º, n.º 3"
    }
  ],
  "changelog": [
    {
      "date": "2028-07-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Fim do período de escoamento da antiga rotulagem de alergénios de fragrância",
      "summary": "A partir desta data, deixam de poder ser disponibilizados no mercado os produtos cuja lista de ingredientes não indique, acima dos limiares, os 56 alergénios de fragrância adicionais do Regulamento (UE) 2023/1545.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · anexo, notas de rodapé (*1), (*2) e (*4)"
    },
    {
      "date": "2028-07-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Fim do período de escoamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/909",
      "summary": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm fosfato de trifenilo, ou salicilato de benzilo, ingredientes que contêm alumínio, sais de zinco solúveis em água, óleo de vetiver acetilado ou DHHB fora das novas condições; para os isómeros do citral a data é 1 de agosto de 2028.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · anexo, notas de rodapé (*), (**), (***) e (****)"
    },
    {
      "date": "2027-05-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Fim do período de escoamento dos produtos com vitamina A",
      "summary": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm retinol, acetato de retinilo ou palmitato de retinilo acima de 0,05 % de equivalente de retinol em loções corporais ou de 0,3 % nos restantes produtos, ou sem a advertência.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*3)"
    },
    {
      "date": "2027-01-01",
      "kind": "applies",
      "title": "As restrições do Regulamento (UE) 2026/909 aplicam-se à colocação no mercado",
      "summary": "A partir desta data, deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm fosfato de trifenilo, ou salicilato de benzilo, ingredientes que contêm alumínio, sais de zinco solúveis em água, óleo de vetiver acetilado, citral ou o filtro UV DHHB fora das novas condições.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · anexo, pontos 1, 2 e 4, notas de rodapé (*), (**), (***) e (****)"
    },
    {
      "date": "2026-07-31",
      "kind": "applies",
      "title": "Último dia para colocar no mercado produtos com a antiga rotulagem de alergénios de fragrância",
      "summary": "Os produtos que não seguem a rotulagem de alergénios do Regulamento (UE) 2023/1545 podem ser colocados no mercado até esta data, desde que cumpram as restrições aplicáveis em 15 de agosto de 2023, e disponibilizados até 31 de julho de 2028.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · anexo, notas de rodapé (*1), (*2) e (*4)"
    },
    {
      "date": "2026-05-18",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2026/909: salicilato de benzilo, fosfato de trifenilo, alumínio, zinco, citral, tinturas capilares, zeólito de prata e zinco e DHHB",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 27 de abril de 2026 proíbe o fosfato de trifenilo, restringe o salicilato de benzilo, os ingredientes que contêm alumínio, os sais de zinco solúveis em água em produtos orais, o óleo de vetiver acetilado e o citral, autoriza como tinturas capilares o HC Blue n.º 18, o HC Yellow n.º 16, o HC Red n.º 18 e a hidroxipropil-p-fenilenodiamina, transfere o zeólito de prata e zinco para a lista de conservantes do anexo V e limita a 10 ppm o ftalato de di-n-hexilo no DHHB; as entradas relativas às tinturas capilares e aos conservantes aplicam-se de imediato, as restantes a partir de 1 de janeiro de 2027 para a colocação no mercado e de 1 de julho de 2028 para a disponibilização.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909 · considerandos 4 a 43, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2026-05-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2026/78; termina o escoamento do 4-metilbenzilideno cânfora",
      "summary": "As classificações CMR do Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 produzem efeitos nos anexos II a V, e deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm 4-metilbenzilideno cânfora.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · art. 2.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*1)"
    },
    {
      "date": "2026-02-02",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2026/78: Omnibus sobre substâncias CMR, prata, salicilato de hexilo e o-fenilfenol",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 12 de janeiro de 2026 adita ao anexo II as substâncias CMR do Regulamento Delegado (UE) 2024/2564, funde as entradas de perborato, proíbe a prata maciça e a prata nano mantendo o pó de prata de dimensão micrométrica como corante sob condições, restringe o salicilato de hexilo no anexo III e adita o o-fenilfenolato de sódio à entrada 7 do anexo V, relativa aos conservantes; aplica-se a partir de 1 de maio de 2026.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078 · considerandos 4 a 24, art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-11-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Termina o escoamento dos nanomateriais e da arbutina; os limites da vitamina A aplicam-se à colocação no mercado",
      "summary": "Deixam de poder ser disponibilizados os produtos que contêm os doze nanomateriais aditados ao anexo II pelo Regulamento (UE) 2024/858, hidroxiapatite (nano) fora das suas condições, ou genisteína, daidzeína, ácido kójico, alfa-arbutina ou arbutina fora dos limites do Regulamento (UE) 2024/996, e deixam de poder ser colocados no mercado os produtos com retinol, acetato de retinilo ou palmitato de retinilo fora dos limites da vitamina A.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · anexo, notas de rodapé (*1) e (*2); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, notas de rodapé (*2) e (*3)"
    },
    {
      "date": "2025-09-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2025/877: proibição do TPO e de outras substâncias CMR",
      "summary": "As classificações CMR do Regulamento Delegado (UE) 2024/197 produzem efeitos nos anexos: o óxido de trimetilbenzoil difenilfosfina perde a sua entrada 311 do anexo III para sistemas profissionais de unhas e as restantes substâncias recém-classificadas passam para o anexo II.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877 · considerandos 6 a 9 e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-06-02",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2025/877: Omnibus sobre substâncias CMR",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 12 de maio de 2025 altera os anexos II e III para executar as classificações CMR do Regulamento Delegado (UE) 2024/197, com aplicação a partir de 1 de setembro de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877 · art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2025-05-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Proibição de colocação no mercado do 4-metilbenzilideno cânfora",
      "summary": "Deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm o antigo filtro UV 4-metilbenzilideno cânfora, e o ponto 4 do anexo do Regulamento (UE) 2024/996 retira a sua entrada do anexo VI; esses produtos podem ser disponibilizados até 1 de maio de 2026.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · art. 2.º e anexo, nota de rodapé (*1)"
    },
    {
      "date": "2025-02-01",
      "kind": "applies",
      "title": "As proibições de nanomateriais e os limites da arbutina, genisteína, daidzeína e ácido kójico aplicam-se à colocação no mercado",
      "summary": "Deixam de poder ser colocados no mercado os produtos que contêm os doze nanomateriais do Regulamento (UE) 2024/858 ou hidroxiapatite (nano) fora das suas condições, e os produtos com genisteína, daidzeína, ácido kójico, alfa-arbutina ou arbutina fora dos limites do Regulamento (UE) 2024/996.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · anexo, notas de rodapé (*1) e (*2); https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*2)"
    },
    {
      "date": "2024-12-13",
      "kind": "applies",
      "title": "O Regulamento relativo à Segurança Geral dos Produtos substitui a Diretiva 2001/95/CE",
      "summary": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2023/988, que revoga as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE; as remissões para elas nos artigos 3.º, 25.º, n.º 7, e 27.º, n.º 2, do Regulamento dos Produtos Cosméticos são lidas como remissões para o novo regulamento. Os produtos com triclosano e triclocarbano nas condições anteriores podem ser colocados no mercado até 31 de dezembro de 2024 e disponibilizados até 31 de outubro de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0988 · art. 50.º e art. 52.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · anexo, nota de rodapé (*4)"
    },
    {
      "date": "2024-04-24",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/996: vitamina A, arbutinas e substâncias de efeito endócrino",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 3 de abril de 2024 proíbe o 4-metilbenzilideno cânfora, restringe o retinol, o acetato de retinilo, o palmitato de retinilo, a alfa-arbutina, a arbutina, a genisteína, a daidzeína e o ácido kójico, e reforça as condições aplicáveis ao triclosano e ao triclocarbano, com períodos de transição até 1 de maio de 2027.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996 · considerandos 3 a 20, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2024-04-04",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2024/858: doze nanomateriais proibidos, hidroxiapatite (nano) restringida",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 14 de março de 2024 adita ao anexo II, em forma nano, o copolímero de estireno/acrilatos, o copolímero de estireno/acrilatos de sódio, o cobre, o cobre coloidal, a prata coloidal, o ouro, o ouro coloidal, o ácido hialurónico tioetilamino de ouro, o acetil-heptapéptido-9 de ouro coloidal, a platina, a platina coloidal e o acetil-tetrapéptido-17 de platina coloidal e restringe a hidroxiapatite (nano) a 10 % nos dentífricos e a 0,465 % nos colutórios, proibindo a colocação no mercado a partir de 1 de fevereiro de 2025 e a disponibilização a partir de 1 de novembro de 2025.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858 · considerandos 2 a 9, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2023-12-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2023/1490",
      "summary": "As substâncias classificadas como CMR pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/692 ficam proibidas nos produtos cosméticos através do anexo II a partir da data de aplicação das respetivas classificações CLP.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490 · art. 2.º e considerando 9"
    },
    {
      "date": "2023-08-16",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2023/1545: mais 56 alergénios de fragrância a rotular",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 26 de julho de 2023 altera o anexo III para que 56 alergénios de fragrância adicionais tenham de ser indicados na lista de ingredientes acima de 0,001 % nos produtos de permanência e de 0,01 % nos produtos enxaguáveis, com uma transição até 31 de julho de 2026 para a colocação no mercado e até 31 de julho de 2028 para a disponibilização.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545 · considerandos 5 a 11, art. 1.º, art. 2.º e anexo"
    },
    {
      "date": "2023-08-09",
      "kind": "amendment",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2023/1490: Omnibus sobre substâncias CMR",
      "summary": "O regulamento da Comissão de 19 de julho de 2023 adita ao anexo II as substâncias classificadas como CMR pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/692, com aplicação a partir de 1 de dezembro de 2023.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490 · art. 1.º e art. 2.º"
    },
    {
      "date": "2022-12-01",
      "kind": "amendment",
      "title": "Atualizações dos anexos de 2013 a 2022, consolidadas no texto",
      "summary": "Entre o Regulamento (UE) n.º 344/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, e o Regulamento (UE) 2022/2195 da Comissão, de 10 de novembro de 2022, em vigor em 1 de dezembro de 2022, 45 regulamentos da Comissão alteraram os anexos II a VI para aditar substâncias proibidas, ajustar restrições e atualizar as listas de corantes, conservantes e filtros UV, incluindo os regulamentos Omnibus sobre substâncias CMR, como os Regulamentos (UE) 2019/831, 2021/850 e 2021/1902; estão assinalados M1 a M47 no texto consolidado, a par do Regulamento dos Dispositivos Médicos e do seu adiamento, e estão todos incorporados no texto consolidado de 18 de maio de 2026.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R1223-20260518 · cabeçalho, alterado por M1 a M47; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R1223; https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/legislation_en"
    },
    {
      "date": "2021-07-16",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado",
      "summary": "O Regulamento dos Produtos Cosméticos consta do anexo I do regulamento relativo à fiscalização do mercado, cujo regime se aplica onde o Regulamento dos Produtos Cosméticos não contém disposição específica; o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008, artigos 15.º a 29.º, é suprimido e as remissões para ele, como a do artigo 25.º, n.º 7, são lidas como remissões para o Regulamento (UE) 2019/1020.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020 · considerando 24, art. 39.º, art. 44.º e anexo I"
    },
    {
      "date": "2017-05-25",
      "kind": "amendment",
      "title": "O Regulamento dos Dispositivos Médicos acrescenta o artigo 2.º, n.º 4, sobre decisões em casos limite",
      "summary": "Entra em vigor o Regulamento (UE) 2017/745, o Regulamento dos Dispositivos Médicos; o seu artigo 119.º acrescenta o artigo 2.º, n.º 4, que permite à Comissão decidir se um produto ou grupo de produtos é um produto cosmético, mas a alteração só produz efeitos na data de aplicação do RDM, 26 de maio de 2021 (artigo 123.º, n.º 2, conforme adiado pelo Regulamento (UE) 2020/561). Trata-se de uma alteração consequente do RDM e não de uma alteração às regras dos cosméticos propriamente ditas.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0745 · art. 119.º e art. 123.º; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0561 · art. 1.º"
    },
    {
      "date": "2013-07-11",
      "kind": "applies",
      "title": "O Regulamento dos Produtos Cosméticos aplica-se na íntegra; revogada a Diretiva 76/768/CEE",
      "summary": "O regulamento aplica-se em todos os Estados-Membros, a Diretiva Cosméticos é revogada, os Estados-Membros tinham de notificar as suas regras sobre sanções, os distribuidores que traduzem rótulos têm de notificar, e o Regulamento (UE) n.º 655/2013 relativo aos critérios comuns para as alegações aplica-se a partir do mesmo dia.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º, n.º 2, art. 38.º, art. 37.º e art. 13.º, n.º 3; https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0655 · art. 3.º"
    },
    {
      "date": "2010-12-01",
      "kind": "applies",
      "title": "Aplica-se a proibição de CMR do artigo 15.º, n.os 1 e 2",
      "summary": "Aplica-se a proibição das substâncias CMR das categorias 1A, 1B e 2, com as vias de exceção através do CCSC, juntamente com os artigos 14.º, 31.º e 32.º na medida do necessário, e é revogado o artigo 4.º-B da Diretiva 76/768/CEE.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º, n.º 2, e art. 38.º"
    },
    {
      "date": "2010-01-11",
      "kind": "in-force",
      "title": "Entra em vigor o Regulamento (CE) n.º 1223/2009",
      "summary": "Adotado em 30 de novembro de 2009 e publicado no JO L 342 em 22 de dezembro de 2009, o Regulamento dos Produtos Cosméticos reformulado entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação e aplica-se a partir de 11 de julho de 2013.",
      "source": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R1223 · art. 40.º"
    }
  ],
  "radar": [
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03228/26: Eau de toilette, Conver (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119583",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03204/26: Lip balm, Lip Smacker (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Choking (Cosmetics, notified by Lithuania). The toy has small parts (the plastic adhesive label) that can easily detach. A small child could put them in the mouth and choke. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Withdrawal of the product from the market.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119634",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03197/26: Eau de toilette, Verso Cristal (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119586",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03193/26: Eau de toilette, Tom (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119585",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03192/26: Eau de toilette, The Once (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119584",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03187/26: Eau de toilette, De Naturmais (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119579",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03173/26: Hair-straightening product, BRAZILICIOUS (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Germany). The product contains formaldehyde (measured value up to 10.2%). Formaldehyde is a skin sensitiser and can trigger allergic reactions and may cause cancer. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation Measures: Withdrawal of the product from the market; Stop of sales.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119513",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03165/26: Eau de toilette, Classic (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119549",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03163/26: Eau de toilette, Amor (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119547",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03162/26: Eau de toilette, Diamante (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119550",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03156/26: Gel nail varnish, Estrosa (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains Diphenyl(2,4,6-trimethylbenzoyl)phosphine oxide (TPO), which is prohibited in cosmetic products. TPO may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause allergic skin reactions. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119525",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03155/26: Gel nail varnish, Estrosa (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains Diphenyl(2,4,6-trimethylbenzoyl)phosphine oxide (TPO), which is prohibited in cosmetic products. TPO may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause allergic skin reactions. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119523",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate SR/03154/26: Gel nail polish, Estrosa (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains Diphenyl(2,4,6-trimethylbenzoyl)phosphine oxide (TPO), which is prohibited in cosmetic products. TPO may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause allergic skin reactions. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119521",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-13",
      "title": "Safety Gate week 45/2026: 15 alerts for cosmetics",
      "summary": "The Commission's Safety Gate report of 2026-11-13 lists 15 alerts for cosmetics, 15 with serious risk. Top hazards: Chemical (14), Choking (1). Notified by Italy (13), Germany (1), Lithuania (1). Regulations named: CosR.",
      "source": "https://www.conphora.com/research/recall-statistics/category/cosmetics/#safety-gate-2026-W45",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03128/26: Eau de toilette, Salvatore Ferragamo (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119460",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03122/26: Eau de toilette, THIERRY MUGLER (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119494",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03121/26: Perfume, Lancome Paris (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119489",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03120/26: Perfume, Salvatore Ferragamo (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119488",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03116/26: Face powder, MODA (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains 2-(4-tert-butylbenzyl) propionaldehyde (BMHCA), which is prohibited in cosmetic products. BMHCA may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause skin sensitisation. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119448",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    },
    {
      "date": "2026-11-06",
      "title": "Safety Gate SR/03115/26: Gel nail polish, Je - Jessie Milano (CosR)",
      "summary": "Serious risk — Chemical (Cosmetics, notified by Italy). According to the list of ingredients, the product contains Diphenyl(2,4,6-trimethylbenzoyl)phosphine oxide (TPO), which is prohibited in cosmetic products. TPO may harm the reproductive system, may harm the health of the unborn child and may cause allergic skin reactions. The product does not comply with the Cosmetic Products Regulation. Measures: Ban on the marketing of the product and any accompanying measures.",
      "source": "https://ec.europa.eu/safety-gate-alerts/screen/webReport/alertDetail/10119453",
      "sourceName": "EU Safety Gate"
    }
  ],
  "sources": [
    {
      "label": "Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos, texto consolidado de 18 de maio de 2026 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R1223-20260518"
    },
    {
      "label": "Regulamento (CE) n.º 1223/2009 conforme publicado no JO L 342, de 22 de dezembro de 2009 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "label": "Informações sobre o documento, datas e relações do CELEX 32009R1223 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32009R1223"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/1490 da Comissão relativo a substâncias CMR, Omnibus (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1490"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/1545 da Comissão relativo à rotulagem de alergénios de fragrância (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R1545"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2024/858 da Comissão relativo a nanomateriais (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0858"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2024/996 da Comissão relativo à vitamina A, à alfa-arbutina, à arbutina e a substâncias com potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R0996"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2025/877 da Comissão relativo a substâncias CMR, Omnibus (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32025R0877"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2026/78 da Comissão relativo a substâncias CMR, Omnibus (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0078"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2026/909 da Comissão relativo ao salicilato de benzilo, ao fosfato de trifenilo, ao alumínio, aos sais de zinco, ao citral, às tinturas capilares e ao DHHB (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32026R0909"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) n.º 655/2013 da Comissão que estabelece critérios comuns para a justificação das alegações (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013R0655"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos, artigo 119.º que altera o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R0745"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1020"
    },
    {
      "label": "Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, que revoga as Diretivas 2001/95/CE e 87/357/CEE (EUR-Lex)",
      "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32023R0988"
    },
    {
      "label": "Legislação sobre cosméticos (Comissão Europeia, DG GROW)",
      "url": "https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/legislation_en"
    },
    {
      "label": "Portal de Notificação de Produtos Cosméticos, CPNP (Comissão Europeia, DG GROW)",
      "url": "https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/cosmetic-product-notification-portal_en"
    },
    {
      "label": "Fiscalização do mercado de cosméticos e efeitos indesejáveis graves (Comissão Europeia, DG GROW)",
      "url": "https://single-market-economy.ec.europa.eu/sectors/cosmetics/market-surveillance_en"
    },
    {
      "label": "Kosmetiske produkter (Miljøstyrelsen) – Produtos cosméticos, autoridade dinamarquesa do ambiente",
      "url": "https://mst.dk/erhverv/sikker-kemi/kemikalier/fokus-paa-saerlige-produkter/kosmetiske-produkter"
    },
    {
      "label": "Lovgivning om kosmetiske produkter (Miljøstyrelsen) – Legislação sobre produtos cosméticos",
      "url": "https://mst.dk/erhverv/sikker-kemi/kemikalier/fokus-paa-saerlige-produkter/kosmetiske-produkter/lovgivning-om-kosmetiske-produkter"
    },
    {
      "label": "Faktaark: Mærkning af kosmetik (Miljøstyrelsen) – Ficha informativa: rotulagem de cosméticos",
      "url": "https://mst.dk/erhverv/sikker-kemi/kemikalier/regler-og-handlingsplaner/faktaark-om-kemikaliereglerne/faktaark-maerkning-af-kosmetik"
    },
    {
      "label": "Bekendtgørelse nr. 803 af 21. juni 2013 om kosmetiske produkter (Retsinformation) – Portaria dinamarquesa n.º 803, de 21 de junho de 2013, relativa aos produtos cosméticos",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2013/803"
    },
    {
      "label": "Lovbekendtgørelse nr. 1200 af 25. september 2025 af lov om kemikalier (Retsinformation) – Texto consolidado da lei dinamarquesa relativa aos produtos químicos",
      "url": "https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2025/1200"
    }
  ],
  "reviewer": {
    "name": "Conphora compliance team",
    "role": "Redatores de conformidade, Conphora"
  },
  "reviewedAt": "2026-09-24",
  "nextReview": "2027-03-14",
  "links": {
    "tools": [],
    "courses": [],
    "related": {
      "en": "/regulations/cosr/",
      "dk": "/dk/eu-regulativer/cosr/"
    }
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