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title: "Diretiva Responsabilidade pelos Produtos (2024)"
description: "A Diretiva (UE) 2024/2853 estabelece regras comuns sobre a responsabilidade objetiva dos operadores económicos pelos danos causados a pessoas singulares por produtos defeituosos, incluindo o software; substitui a Diretiva 85/374/CEE para os produtos colocados no mercado a partir de 9 de dezembro de 2026."
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updated: "2026-09-10"
author: "Conphora compliance team"
publisher: "Conphora"
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license: "Free to quote with attribution and a link to the page"
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# Diretiva Responsabilidade pelos Produtos (2024)

A Diretiva (UE) 2024/2853 estabelece regras comuns sobre a responsabilidade objetiva dos operadores económicos pelos danos causados a pessoas singulares por produtos defeituosos, incluindo o software; substitui a Diretiva 85/374/CEE para os produtos colocados no mercado a partir de 9 de dezembro de 2026.

A Diretiva (UE) 2024/2853 estabelece regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares e causados por produtos defeituosos, bem como sobre a reparação desses danos (artigo 1.º). A responsabilidade é objetiva: o lesado deve provar o defeito, o dano e o nexo de causalidade, mas não a culpa (artigo 10.º). Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que uma pessoa tem direito a esperar ou que é exigida pelo direito da União ou nacional (artigo 7.º), e presume-se o defeito, entre outros casos, quando o produto não cumpre os requisitos obrigatórios de segurança dos produtos destinados a proteger contra o risco do dano ocorrido, ou quando o demandado não divulga elementos de prova relevantes.

As definições são mais amplas do que as da diretiva de 1985. Entende-se por produto todos os bens móveis, mesmo que integrados noutro bem móvel ou num bem imóvel, incluindo a eletricidade, os ficheiros de fabrico digital, as matérias-primas e o software (artigo 4.º). O artigo 8.º enumera quem é responsável: o fabricante do produto ou de um componente defeituoso; quando o fabricante está estabelecido fora da União, o importador, o mandatário e, na falta de ambos, o prestador de serviços de execução de encomendas; qualquer pessoa que modifique substancialmente um produto; e cada distribuidor, bem como as plataformas em linha que atuem como distribuidores, que não identifique, no prazo de um mês, um operador económico estabelecido na UE ou o seu próprio fornecedor.

A diretiva entrou em vigor em 8 de dezembro de 2024. Os Estados-Membros devem transpô-la até 9 de dezembro de 2026 e aplica-se aos produtos colocados no mercado ou colocados em serviço a partir dessa data (artigos 2.º, 21.º e 22.º; artigo 2.º, n.º 1, na redação retificada em 2026). Para fabricantes e importadores, a ligação ao trabalho de conformidade é direta: o incumprimento da legislação em matéria de segurança dos produtos cria agora uma presunção de defeito, e a documentação técnica é a prova cuja divulgação um tribunal pode ordenar.

## Legislation

- PLD: [Diretiva (UE) 2024/2853, Art. 1.º, art. 2.º, art. 4.º, art. 7.º, art. 8.º, art. 10.º, art. 21.º, art. 22.º](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02024L2853-20241118)

## Sources

- [Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à responsabilidade por produtos defeituosos, texto consolidado](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02024L2853-20241118)
- [Comissão Europeia, Responsabilidade por produtos defeituosos](https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/goods/free-movement-sectors/liability-defective-products_en)
